TRF1 - 0013140-41.2007.4.01.3800
1ª instância - 12ª Vara Federal Civel e Agraria da Sjmg
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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26/08/2022 08:19
Baixa Definitiva
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26/08/2022 08:19
Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região
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25/09/2021 08:16
Decorrido prazo de DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BELO HORIZONTE em 24/09/2021 23:59.
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24/09/2021 02:21
Decorrido prazo de MALIBU TRANSPORTES LTDA em 23/09/2021 23:59.
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16/08/2021 11:42
Juntada de petição intercorrente
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13/08/2021 19:13
Juntada de parecer
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13/08/2021 05:00
Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 12/08/2021.
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13/08/2021 05:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2021
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11/08/2021 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Minas Gerais 12ª Vara Federal Cível e Agrária da SJMG PROCESSO: 0013140-41.2007.4.01.3800 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: MALIBU TRANSPORTES LTDA e outros POLO PASSIVO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BELO HORIZONTE/MG e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BELO HORIZONTE Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias.
BELO HORIZONTE, 10 de agosto de 2021. (assinado eletronicamente) -
10/08/2021 15:11
Expedição de Comunicação via sistema.
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10/08/2021 11:29
Expedição de Outros documentos.
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10/08/2021 11:29
Expedição de Outros documentos.
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10/08/2021 11:29
Expedição de Outros documentos.
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10/08/2021 11:28
Juntada de Certidão de processo migrado
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19/07/2021 10:16
PROCESSO DIGITALIZADO - PJe
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07/07/2021 13:36
RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PJE
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10/06/2021 14:35
REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO PJe
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10/06/2021 14:33
MIGRACAO PJe ORDENADA
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04/06/2021 16:19
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - MANIFESTAÇÃO POR COTA
-
04/06/2021 16:19
RECEBIDOS EM SECRETARIA - PFN
-
28/05/2021 11:41
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
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28/05/2021 11:38
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
-
19/11/2020 13:29
EXTRACAO DE CERTIDAO
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19/11/2020 13:29
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO
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18/11/2020 13:04
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO
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17/11/2020 15:48
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - Nº 0006276
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06/11/2020 15:28
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO
-
06/11/2020 15:27
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
-
06/11/2020 15:27
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
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22/10/2020 12:42
TRANSITO EM JULGADO EM
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22/10/2020 12:42
RECEBIDOS DO TRF
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24/06/2008 18:21
REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - GRPJ 032/2008 P/ TRF.
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09/06/2008 18:04
REMESSA ORDENADA: TRF - AGUARDANDO
-
09/06/2008 17:49
RECEBIDOS EM SECRETARIA
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23/05/2008 13:23
CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
-
23/05/2008 12:22
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO
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23/05/2008 12:22
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
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20/05/2008 13:41
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
-
19/02/2008 15:52
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
-
19/02/2008 15:52
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - p/ contra-razões
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18/02/2008 18:00
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
-
15/02/2008 16:31
Conclusos para despacho
-
15/02/2008 16:31
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
-
15/02/2008 16:31
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - (2ª)
-
14/02/2008 11:50
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
-
14/02/2008 11:50
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
01/02/2008 10:31
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - LISTA 035/2007 P/ PFN - (INTIMAÇÃO POR OFICIAL EM 31/01/2008 ÀS 17:00 H). RET. POR SR. JOÃO VIEIRA.
-
22/01/2008 14:09
REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - PFN
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22/01/2008 14:09
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
-
05/12/2007 13:44
OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - 726/2007-L
-
05/12/2007 13:44
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
-
28/11/2007 14:37
OFICIO REMETIDO CENTRAL - 726/2007-L
-
28/11/2007 14:37
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
-
14/11/2007 16:18
OFICIO EXPEDIDO
-
14/11/2007 16:18
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
-
07/11/2007 13:05
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA
-
07/11/2007 13:05
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
-
29/10/2007 12:10
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA
-
17/10/2007 11:22
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA
-
17/10/2007 11:22
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
11/10/2007 14:58
REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - CORREGEDORIA - LISTA 78
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09/10/2007 14:08
DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE
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09/10/2007 14:06
CONCLUSOS PARA SENTENCA
-
22/08/2007 17:29
PARECER MPF: APRESENTADO
-
22/08/2007 17:29
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
-
22/08/2007 17:29
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - (2ª)
-
21/08/2007 10:28
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - AG.PETIÇAO
-
21/08/2007 10:28
RECEBIDOS EM SECRETARIA - DO MPF
-
07/08/2007 09:51
CARGA: RETIRADOS MPF - G123177/2007
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07/08/2007 09:50
REMESSA ORDENADA: MPF
-
06/07/2007 11:23
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO
-
06/07/2007 11:23
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
-
04/07/2007 14:26
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
-
02/07/2007 17:43
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
-
02/07/2007 17:43
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
-
02/07/2007 17:43
Conclusos para despacho
-
28/06/2007 16:04
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
-
28/06/2007 16:04
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - (2ª)
-
26/06/2007 11:21
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
-
26/06/2007 11:21
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
18/06/2007 17:30
CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - VISTAS-RET. C/AUTORIZ. POR BÁRBARA MENEZES MONDUZZI
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15/06/2007 11:46
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
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15/06/2007 11:46
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
-
13/06/2007 14:09
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
-
12/06/2007 13:45
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
-
11/06/2007 13:44
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - MANTIDA A DECISÃO AGRAVADA
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05/06/2007 13:21
Conclusos para despacho
-
05/06/2007 13:21
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
-
05/06/2007 13:21
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
-
04/06/2007 12:15
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - UNIAO(PFN)
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04/06/2007 12:13
MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - NOTIFICACAO E INTIMACAO
-
04/06/2007 10:16
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO
-
04/06/2007 10:16
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
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31/05/2007 11:10
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
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25/05/2007 13:37
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
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25/05/2007 13:37
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
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25/05/2007 13:37
MANDADO: REMETIDO CENTRAL OUTROS (ESPECIFICAR) - NOTIFICACAO E INTIMACAO
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25/05/2007 13:37
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
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24/05/2007 14:50
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - (2ª) mandado para notificação da autoridade tida por coatora.
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24/05/2007 14:49
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - intimação nos termos do art. 19 da Lei 10.910/2004.
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24/05/2007 14:49
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
-
24/05/2007 12:30
OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
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24/05/2007 12:29
DEVOLVIDOS C/ DECISAO LIMINAR DEFERIDA
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18/05/2007 12:41
Conclusos para despacho
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18/05/2007 12:41
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
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18/05/2007 12:41
RECEBIDOS EM SECRETARIA
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18/05/2007 11:09
REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
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18/05/2007 08:03
DISTRIBUICAO AUTOMATICA
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
17/05/2007
Ultima Atualização
26/08/2022
Valor da Causa
R$ 0,00
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