TRF1 - 0001936-27.2008.4.01.4200
1ª instância - 1ª Boa Vista
Polo Ativo
Partes
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Polo Passivo
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Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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27/01/2023 00:00
Intimação
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da Primeira Região Seção Judiciária de Roraima 1ª Vara Federal Cível da SJRR SENTENÇA TIPO “B” CLASSE: EXECUÇÃO POR TÍTULO EXECUÇÃO FISCAL (1116) PROCESSO N° 0001936-27.2008.4.01.4200 EXEQUENTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA EXECUTADO: ADAO IRINEU DA SILVA NETO SENTENÇA I.
RELATÓRIO Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em desfavor de ADAO IRINEU DA SILVA NETO objetivando o recebimento de crédito inscrito na certidão de dívida ativa nº 1339763 (id 671361500, pdf. 4).
A parte executada foi citada por edital (id 671361500, pdf. 55/56).
A Defensoria Pública da União foi nomeada curadora à lide (id 671361500, pdf. 57) e, regularmente intimada, apresentou exceção de pré-executividade (id 671361500, pdf. 59/68), que foi impugnada pelo exequente ( id 671361500, pdf. 71/75).
Em decisão de id 671361500, pdf. 76, foi rejeitada a exceção de pré-executividade e deferida a penhora on line, via Bacenjud, atual Sisbajud, e Renajud.
Foram realizadas tentativas de penhoras, via sistema Bacenjud, atual Sisbajud e Renajud, que restaram infrutíferas (id 671361500, pdf. 77/78, 92, 93/95, 130 e 132).
A execução foi suspensa, nos termos do art. 40 da Lei nº 6.830/80, conforme despacho constante no id 671361500, pdf. 135.
Processo migrado para o PJe nos termos da Lei n. 11.419/2006 e da Portaria Conjunta Presi/Coger TRF1 n. 8995261 e n. 10112461.
Intimada para se manifestar sobre a conformidade do processo migrado ao PJe, a parte exequente consignou ciência no id 676606992.
O Exequente requereu a inscrição do executado no SERASAJUD (id 908687068).
Intimado para manifestar-se acerca da prescrição intercorrente, o exequente manifestou-se em id *18.***.*87-71, indicando a ausência de identificação de causas interruptivas da prescrição. É o relatório.
Decido.
II.
FUNDAMENTAÇÃO No âmbito da execução fiscal, o procedimento relacionado à não localização do devedor ou de bens sobre os quais possa recair a penhora vem regulado no art. 40 da Lei nº 6.830/1980, cujo teor se transcreve: Art. 40 - O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição. § 1º - Suspenso o curso da execução, será aberta vista dos autos ao representante judicial da Fazenda Pública. § 2º - Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o Juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º - Encontrados que sejam, a qualquer tempo, o devedor ou os bens, serão desarquivados os autos para prosseguimento da execução. § 4 o Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato. § 5 o A manifestação prévia da Fazenda Pública prevista no § 4 o deste artigo será dispensada no caso de cobranças judiciais cujo valor seja inferior ao mínimo fixado por ato do Ministro de Estado da Fazenda.
Na espécie, registra-se que o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.340.553, sob o procedimento dos recursos repetitivos, fixou teses acerca dos parâmetros previstos no dispositivo legal acima mencionado e da prescrição intercorrente, cuja ementa se transcreve: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO.
ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 (ART. 543-C, DO CPC/1973).
PROCESSUAL CIVIL.
TRIBUTÁRIO.
SISTEMÁTICA PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (PRESCRIÇÃO APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO) PREVISTA NO ART. 40 E PARÁGRAFOS DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL (LEI N. 6.830/80). 1.
O espírito do art. 40, da Lei n. 6.830/80 é o de que nenhuma execução fiscal já ajuizada poderá permanecer eternamente nos escaninhos do Poder Judiciário ou da Procuradoria Fazendária encarregada da execução das respectivas dívidas fiscais. 2.
Não havendo a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (o que permitiria o fim da inércia processual), inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40 da Lei n. 6.830/80, e respectivo prazo, ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal.
Esse o teor da Súmula n. 314/STJ: “Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende- se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente”. 3.
Nem o Juiz e nem a Procuradoria da Fazenda Pública são os senhores do termo inicial do prazo de 1 (um) ano de suspensão previsto no caput, do art. 40, da LEF, somente a lei o é (ordena o art. 40: “ [...] o juiz suspenderá [...]”).
Não cabe ao Juiz ou à Procuradoria a escolha do melhor momento para o seu início.
No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF.
Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40, da LEF.
Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano.
Também indiferente o fato de que o Juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não tenha expressamente feito menção à suspensão do art. 40, da LEF.
O que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor.
Isso é o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege. 4.
Teses julgadas para efeito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973): 4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; 4.1.1.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da Lei Complementar n. 118/2005), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.1.2.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da Lei Complementar n. 118/2005) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.2.) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato; 4.3.) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens.
Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo - mesmo depois de escoados os referidos prazos -, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. 4.4.) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. 4.5.) O magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa. 5.
Recurso especial não provido.
Acórdão submetido ao regime dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973). (REsp 1340553/RS, Rel.
Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/09/2018, DJe 16/10/2018) (grifo nosso) Estabelecidas respectivas premissas, verifica-se que, no caso concreto, a execução fiscal foi proposta em 02/10/2008.
Após tentativa de citação por cartas precatórias (id 671361500, fl. 8-9/28, id671361500, fl. 33 e 47), a parte executada foi citada por edital em 17/06/2014 (id 671361500, fl. 55), não realizando pagamento e nem oferecendo bens a penhora (id 671361500, fl. 56).
Nomeada como curadora especial, a Defensoria Pública da União ofereceu exceção de pré-executividade, a qual foi indeferida em id 671361500, fl. 76, oportunidade em que também determinada a penhora via BACENJUD e RENAJUD.
Em face desta decisão, não se observa a interposição de recurso.
Após a utilização dos sistemas, não foram localizados bens (id 671361500, fl. 76, 92, 94).
O IBAMA foi intimado da não localização de bens em 28/09/2012 (id 671361500, fl. 96).
Designada audiência de conciliação, não houve comparecimento da parte autora (id 671361500, fl. 104).
A parte exequente requereu nova penhora via BACENJUD e RENAJUD em 17/12/2013 (id 671361500, fl. 107-108).
O despacho de id 671361500, fl. 126 indeferiu o pedido, com a remessa à decisão de id 671361500, fl. 90 que determinava, na hipótese de infrutíferas as diligências anteriores, a suspensão do feito, nos termos do art. 40, §2º, da Lei nº 6.830/80, datada em 18/06/2012.
Após, a parte exequente reiterou o pedido de penhora BACENJUD e RENAJUD (id 671361500, fl. 127), o que restou deferido pela decisão de id 671361500, fl. 128.
Contudo, os resultados das diligências novamente restaram infrutíferos (id 671361500, fl. 129-132).
A parte exequente foi intimada em 26/09/2014 da ausência de localização de bens (id 671361500, fl. 133), oportunidade na qual requereu a suspensão do feito pelo prazo de um ano, com base no art. 40 da Lei 6.830/80, em 02/10/2014.
O pedido de suspensão foi deferido pelo despacho de id 671361500, fl. 135, proferido em 03/11/2014, tendo a parte exequente manifestado ciência em 10/11/2014 (id 671361500, fl. 136).
Após a migração do feito e intimação da parte exequente, a parte autora foi intimada, oportunidade na qual requereu em 01/02/2022 a inscrição da parte exequente no SERASAJUD.
Na sequência, a parte exequente foi intimada para se manifestar acerca da prescrição intercorrente por meio do ato ordinatório de id 896847093.
Em 22/06/2022 o IBAMA peticionou informando a não identificação de causa interruptiva de prescrição intercorrente (id 1182687771).
Como se observa do REsp nº 1.340.553/RS acima mencionado, o marco para o início da suspensão do processo nos termos do art. 40 da Lei nº 6.830/80 se inicia de forma automática no primeiro momento em que intimada a Fazenda Pública da não localização do devedor ou de bens penhoráveis, sendo indiferente as petições da parte exequente sem pedido de suspensão do feito ou que o Juízo tenha feito expressa menção ao dispositivo legal.
No particular, verifica-se que a primeira intimação com remessa dos autos à parte exequente acerca da ausência de localização de bens penhoráveis se deu em 28/09/2012 (id 671361500, fl. 96), não sendo posteriormente realizadas medidas de efetiva constrição.
De fato, não se observa ato de efetiva constrição patrimonial nesse interregno, motivo pelo qual não se interrompeu o curso prescricional, não havendo constrição patrimonial desde a propositura do feito iniciado no ano de 2008.
Por conseguinte, iniciou-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da Lei nº 6.830/80, no primeiro momento em que constatada a ausência de bens, e intimada a Fazenda Pública no dia 28/09/2012.
E findo o prazo de um ano, iniciou-se automaticamente o prazo prescricional de cinco anos, o qual se encerrou em 28/09/2018.
Ainda que assim não fosse, verifica-se que o despacho que determinou a suspensão e posterior arquivamento provisório dos autos, nos termos do art. 40, §2º, da Lei nº 6.830/80, foi proferido em em 03/11/2014 (id 671361500, fl. 135), sendo o feito remetido ao arquivo provisório em 09/12/2016 (id 671361500, fl. 137), não havendo diligências posteriores.
Dessa forma, em harmonia com a manifestação da parte exequente de id 1182687771, diante da paralisação do processo, após o período de suspensão de 1 (um) ano, por mais de 5 (cinco) anos sem causas suspensivas ou interruptivas, verifica-se o decurso do prazo fixado no art. 40 da Lei n. 6.830/1980, c/c o art. 1º do Decreto nº 20.910/32, constatando-se a ocorrência da prescrição intercorrente nos termos do REsp nº 1.340.553/RS e do art. 40, §4º, da Lei nº 6.830/80.
III.
DISPOSITIVO Ante o exposto, declaro extinto o crédito representado pela CDA 1339763 em virtude da ocorrência da prescrição intercorrente e JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, sentenciando o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 1º e art. 40, §4º, da Lei n° 6.830/1980, c/c, art. 487, II e art. 924, V, do CPC.
Sem custas, nos termos do artigo 4º, inciso I, da Lei nº 9.289/96.
Sem honorários advocatícios, tendo em vista a previsão do art. 19, §1º, I, da Lei nº 10.522/02 e que a decretação da prescrição intercorrente por ausência de localização de bens penhoráveis não afasta o princípio da causalidade em desfavor do devedor (STJ, AgInt no REsp 1845364/RS, AREsp 1857093/RS e TRF1, EDREO 0018695-71.2004.4.01.3500).
Diante da manifestação da parte exequente de id 1182687771 e da extinção do presente feito em razão da prescrição intercorrente, reconheço a ausência de interesse processual do pedido de id 908687068.
Proceda a Secretaria ao cadastro da Defensoria Pública da União na representação do polo passivo dos autos eletrônicos, uma vez que nomeada curadora à lide (id 671361500, pdf 57).
Sentença não sujeita ao reexame necessário diante dos termos do art. 496, §3º, I, do CPC e do valor da execução de R$ 3.642,24.
Na hipótese de interposição de recurso voluntário, intime-se a parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal.
Em seguida, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região, com as homenagens de estilo.
Transitada a sentença em julgado: a) certifique-se; b) levantem-se eventuais constrições de bens presentes no processo; c) intimem-se as partes para requererem o que entenderem cabível no prazo comum de 10 (dez) dias; d) apresentado requerimento, autos conclusos para decisão; e) nada sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição, independentemente de intimação.
Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se.
Boa Vista/RR, data da assinatura eletrônica. documento assinado eletronicamente Rodrigo Meireles Ortiz Juiz Federal Substituto -
02/08/2022 09:23
Conclusos para julgamento
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02/07/2022 17:39
Juntada de petição intercorrente
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22/06/2022 14:08
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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22/06/2022 14:07
Juntada de ato ordinatório
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17/02/2022 00:30
Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 16/02/2022 23:59.
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01/02/2022 13:53
Juntada de petição intercorrente
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25/01/2022 09:37
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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25/01/2022 09:37
Expedição de Outros documentos.
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24/09/2021 02:21
Decorrido prazo de ADAO IRINEU DA SILVA NETO em 23/09/2021 23:59.
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10/08/2021 14:39
Juntada de petição intercorrente
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10/08/2021 03:21
Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 10/08/2021.
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10/08/2021 03:21
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/08/2021
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09/08/2021 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 1ª Vara Federal Cível da SJRR PROCESSO: 0001936-27.2008.4.01.4200 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA POLO PASSIVO: ADAO IRINEU DA SILVA NETO PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): ADAO IRINEU DA SILVA NETO Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias.
BOA VISTA, 6 de agosto de 2021. (assinado eletronicamente) -
06/08/2021 12:23
Expedição de Outros documentos.
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06/08/2021 12:23
Expedição de Outros documentos.
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06/08/2021 12:22
Juntada de Certidão de processo migrado
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06/08/2021 12:22
Juntada de volume
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27/07/2021 11:23
MIGRACAO PJe ORDENADA
-
09/12/2016 11:23
ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR)
-
03/12/2014 09:49
SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)
-
14/11/2014 16:59
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
07/11/2014 08:46
CARGA: RETIRADOS PGF
-
06/11/2014 15:19
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - PGF
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06/11/2014 14:43
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
04/11/2014 16:51
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
-
03/11/2014 17:21
Conclusos para despacho
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07/10/2014 09:58
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO AGU Nº 201417806
-
02/10/2014 11:45
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
26/09/2014 09:34
CARGA: RETIRADOS PGF
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23/09/2014 11:35
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - PGF
-
18/08/2014 17:37
PENHORA / BLOQUEIO BACENJUD
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18/07/2014 17:04
PENHORA ORDENADA INSCRICAO
-
18/07/2014 12:50
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
16/07/2014 09:00
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
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15/07/2014 18:35
Conclusos para despacho
-
13/05/2014 18:19
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
02/05/2014 12:02
CARGA: RETIRADOS PGF
-
25/04/2014 16:21
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
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25/04/2014 14:35
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
15/04/2014 11:08
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
-
15/04/2014 11:03
Conclusos para despacho
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14/03/2014 13:45
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (4ª) PETIÇÃO AGU Nº 20143380
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12/02/2014 15:33
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (3ª) PETIÇÃO AGU Nº 1539/14
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12/02/2014 15:32
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) PETIÇÃO AGU Nº 1518/14
-
08/01/2014 12:02
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO AGU Nº 21021/13
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17/12/2013 17:57
RECEBIDOS EM SECRETARIA
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13/12/2013 12:15
CARGA: RETIRADOS PGF
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11/12/2013 09:23
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - IBAMA
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11/12/2013 09:22
AUDIENCIA: NAO REALIZADA: CONCILIACAO
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29/11/2013 15:35
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO AGU Nº 19597/13
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27/11/2013 17:56
RECEBIDOS EM SECRETARIA
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22/11/2013 14:20
CARGA: RETIRADOS PGF
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20/11/2013 11:23
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - IBAMA
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20/11/2013 11:22
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA EDITAL
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20/11/2013 09:29
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: EDITAL EXPEDIDO/AFIXADO
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20/11/2013 09:28
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - DESIGNA SEMANA NACIONAL DE CONCILIAÇÃO 03/12/2013
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30/11/2012 17:47
SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)
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03/10/2012 19:01
RECEBIDOS EM SECRETARIA
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28/09/2012 15:11
CARGA: RETIRADOS PGF
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21/09/2012 15:53
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - VISTA AO IBAMA
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30/08/2012 14:58
PENHORA / BLOQUEIO BACENJUD
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26/06/2012 15:31
PENHORA ORDENADA INSCRICAO
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26/06/2012 15:30
RECEBIDOS EM SECRETARIA
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18/06/2012 17:47
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
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18/06/2012 17:42
Conclusos para despacho
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14/05/2012 11:43
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO AGU Nº 201224382
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19/04/2012 13:59
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PET. DO IBAMA
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18/04/2012 15:13
RECEBIDOS EM SECRETARIA
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03/04/2012 10:28
CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS)
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26/03/2012 11:26
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - IBAMA/RR
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16/03/2012 11:24
PENHORA / BLOQUEIO BACENJUD
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30/11/2011 09:28
PENHORA ORDENADA INSCRICAO
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01/08/2011 17:18
INSPECAO JUDICIAL REALIZADA - INSPEÇÃO REALIZADA: 25/07 A 29/07/2011.
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27/07/2011 10:56
INSPECAO JUDICIAL DESIGNADA REALIZACAO
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09/06/2011 12:17
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PROT PET Nº 8335
-
07/06/2011 17:22
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
27/05/2011 10:50
CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - PROCURADORIA FEDERAL
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23/05/2011 08:44
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - VISTA AO IBAMA
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20/05/2011 15:27
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PROT. 7453
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18/05/2011 13:48
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
15/04/2011 09:15
CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA
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12/04/2011 11:17
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - REMESSA A DPU
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11/04/2011 17:36
RECEBIDOS EM SECRETARIA
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11/04/2011 17:36
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
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11/04/2011 17:36
Conclusos para despacho
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16/02/2011 17:04
PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
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29/11/2010 10:56
CitaçãoELA IMPRENSA PUBLICADO EDITAL / CERTIFICADA PUBLICACAO - EDJF1 Nº 227 DE 29/11/2010.
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18/11/2010 10:34
CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL REMETIDO PUBLICACAO
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18/11/2010 10:34
CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL AFIXADO
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18/11/2010 10:34
CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO
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18/11/2010 10:34
CitaçãoELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL
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18/11/2010 10:34
CitaçãoORDENADA
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11/10/2010 10:40
CitaçãoELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL
-
11/10/2010 10:40
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
11/10/2010 10:40
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
-
11/10/2010 10:39
Conclusos para despacho
-
18/08/2010 14:41
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - Nº PROT. 12061 - AGU
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17/08/2010 16:54
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
13/08/2010 10:41
CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - PROCURADORIA FEDERAL
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10/08/2010 08:54
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - VISTA AO IBAMA
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10/08/2010 08:50
CARTA PRECATÓRIA JUNTADA
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10/08/2010 08:48
CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - DEVOLVIDA PELA COMARCA DE MUCAJAÍ-RR
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15/07/2010 14:15
E-MAIL RECEBIDO COMUNICACAO DE RECEBIMENTO DA CARTA PRECATORIA - CP. DE N°049/10
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08/06/2010 12:35
CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - CARTA PRECATÓRIA Nº 49/2010
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26/04/2010 16:37
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - JUNT. DE PETICAO N PROT. 5082
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23/04/2010 17:14
RECEBIDOS EM SECRETARIA
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16/04/2010 10:26
CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - PF/ IBAMA; ANATEL;INCRA;
-
13/04/2010 10:44
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - VISTA AO IBAMA
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13/04/2010 10:43
CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - C.P. DE N°169/09
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13/04/2010 10:42
CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - DEVOLVIDO PELA COMARCA DO GRAJAÚ/MA
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05/04/2010 10:23
OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - (2ª) CONFIRMADA A ENTREGA DO OF/SEXEC/N°033-AR DEVOLVIDO
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12/02/2010 15:59
OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - CONFIRMADA A ENTREGA DO OF/SEXEC/N°546-AR DEVOLVIDO
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05/02/2010 15:11
OFICIO EXPEDIDO - (2ª) OFÍCIO Nº 033/2010
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16/11/2009 17:18
OFICIO EXPEDIDO - Nº 546-COM.GRAJAU/MA
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05/11/2009 14:01
OFICIO ORDENADA EXPEDICAO - REITER.OF.
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08/09/2009 14:08
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - OFICIO/SEXEC/ N.235/09-AVISO RECEBAR
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27/07/2009 17:34
OFICIO EXPEDIDO - (2ª) SOLICITANDO INFORMAÇÕES CP.
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30/04/2009 17:37
OFICIO EXPEDIDO - OFÍCIO/SEXEC Nº 99/2009 - INFORMAÇÕES DE CP Nº 169/2008.
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11/11/2008 09:40
CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO
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10/10/2008 10:25
CARTA PRECATORIA EXPEDIDA
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08/10/2008 09:56
CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
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08/10/2008 09:23
RECEBIDOS EM SECRETARIA
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07/10/2008 17:09
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - CITE-SE POR AR ...
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07/10/2008 13:27
Conclusos para despacho
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06/10/2008 09:54
RECEBIDOS EM SECRETARIA
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03/10/2008 10:47
DISTRIBUICAO AUTOMATICA
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
02/10/2008
Ultima Atualização
27/01/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença Tipo B • Arquivo
Sentença Tipo B • Arquivo
Ato ordinatório • Arquivo
Ato ordinatório • Arquivo
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