TRF1 - 0001365-11.2017.4.01.3822

1ª instância - Vara Federal Civel e Criminal da Ssj de Ponte Nova-Mg

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JAN MILTON AZEREDO DE SIQUEIRA

CPF *58.***.*06-68

Advogados

ALAN MONTEIRO ESPINOSA

OAB: 91265/RJ

CPF *17.***.*14-07

EVANDRO WAGNER BASTOS

OAB: 125727/RJ

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 01/09/2022 21:48

    Baixa Definitiva

  • 01/09/2022 21:48

    Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

  • 11/10/2021 13:30

    Arquivado Definitivamente

  • 08/10/2021 15:56

    Processo devolvido à Secretaria

  • 08/10/2021 15:56

    Determinado o Arquivamento

  • 07/10/2021 11:29

    Conclusos para despacho

  • 16/09/2021 12:48

    Juntada de Certidão

  • 17/08/2021 02:04

    Decorrido prazo de JAN MILTON AZEREDO DE SIQUEIRA em 16/08/2021 23:59.

  • 09/08/2021 00:48

    Publicado Intimação polo passivo em 09/08/2021.

  • 07/08/2021 06:27

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2021

  • 06/08/2021 14:52

    Juntada de petição intercorrente

  • 06/08/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Subseção Judiciária de Ponte Nova-MG - Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Ponte Nova-MG Juiz Titular : JACQUES DE QUEIROZ FERREIRA Juiz Substituto : PATRÍCIA ALENCAR TEIXEIRA DE CARVALHO Dir.

    Secret. : HUDSON GONÇALVES LOPES AUTOS COM () SENTENÇA () DECISÃO ()DESPACHO (X) ATO ORDINATÓRIO 0001365-11.2017.4.01.3822 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) - PJe EXEQUENTE: Ministério Público Federal (Procuradoria) EXECUTADO: JAN MILTON AZEREDO DE SIQUEIRA Advogados do(a) EXECUTADO: ALAN MONTEIRO ESPINOSA - RJ91265, EVANDRO WAGNER BASTOS - RJ125727 O Exmo.

    Sr.

    Juiz exarou : De ordem da MM.

    Juíza Federal Substituta da Vara Única desta Subseção Judiciária de Ponte Nova à SEPOD/Cível, junto aos presentes autos a cópia da guia de execução penal definitiva expedida em desfavor do sentenciado, bem como cientifico as partes acerca da migração dos presentes autos ao SISTEMA ELETRÔNICO DE EXECUÇÃO UNIFICADA - SEEU sob o n. 4000003-61.2021.4.01.3822, conforme comprovante anexo, onde tramitarão os atos subsequentes referentes à execução penal do sentenciado.

    Na mesma oportunidade, deverá o apenado informar nos autos suas informações bancárias para fins de transferência dos valores remanescentes referentes à fiança depositada, ressalvando-se os respectivos abatimentos concernentes à quitação das custas processuais, prestação pecuniária e dias-multa.

  • 05/08/2021 12:38

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 05/08/2021 12:38

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 05/08/2021 12:38

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 05/08/2021 12:36

    Ato ordinatório praticado

  • 05/08/2021 11:06

    Classe Processual alterada de AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

  • 05/08/2021 10:50

    Juntada de Certidão

  • 21/07/2021 12:06

    Juntada de Certidão

  • 16/07/2021 12:06

    Juntada de Certidão

  • 15/07/2021 16:56

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/07/2021 16:55

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/07/2021 11:42

    Juntada de Certidão

  • 26/05/2021 15:10

    Processo devolvido à Secretaria

  • 26/05/2021 15:10

    Proferida decisão interlocutória

  • 25/05/2021 13:25

    Conclusos para decisão

  • 25/05/2021 13:24

    Juntada de Certidão

  • 23/11/2020 11:51

    Juntada de Petição intercorrente

  • 19/11/2020 13:30

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/11/2020 13:30

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/11/2020 13:30

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 19/11/2020 13:29

    Juntada de Certidão

  • 18/11/2020 01:40

    Juntada de Certidão

  • 18/11/2020 01:38

    Juntada de Certidão

  • 18/11/2020 01:33

    Juntada de volume

  • 12/11/2020 16:57

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 12/11/2020 16:57

    CARTA PRECATÓRIA JUNTADA

  • 12/11/2020 16:56

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 06/03/2020 12:56

    Intimação NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA OUTROS (ESPECIF - CERTIFICADO CONTATO TELEFÔNICO PELA SECRETARIA

  • 27/01/2020 13:22

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 20/11/2019 14:46

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA

  • 22/10/2019 17:57

    CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

  • 22/10/2019 17:57

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 22/10/2019 17:57

    Conclusos para decisão

  • 22/10/2019 17:40

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA - (2ª) DECISAO

  • 10/10/2019 11:46

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA - SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO

  • 10/10/2019 11:43

    OFICIO EXPEDIDO - À PF E AO TRE

  • 06/09/2019 15:12

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO - conforme determinado em item 3.7 da Sentença

  • 06/09/2019 14:44

    TRANSITO EM JULGADO EM

  • 06/09/2019 14:44

    TRASLADO PECAS CERTIFICADO

  • 29/08/2019 17:10

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 29/08/2019 17:10

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 27/08/2019 15:22

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 16/08/2019 09:32

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 12/07/2019 08:53

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA

  • 10/07/2019 13:07

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

  • 08/07/2019 15:33

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

  • 05/07/2019 16:56

    DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO CONDENATORIA

  • 17/05/2019 15:49

    CONCLUSOS PARA SENTENCA

  • 24/04/2019 14:15

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª)

  • 24/04/2019 14:15

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 24/04/2019 14:15

    ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) REU

  • 11/04/2019 15:04

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

  • 11/04/2019 15:04

    ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS ORDENADA INTIMACAO PARA APRESENTACAO

  • 11/04/2019 15:04

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 11/04/2019 15:04

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - PRAZO RÉU APRESENTAR ALEGAÇÕES FINAIS

  • 05/04/2019 14:14

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 05/04/2019 14:14

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 05/04/2019 14:14

    CARTA PRECATÓRIA JUNTADA

  • 05/04/2019 14:14

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 11/03/2019 08:53

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 07/03/2019 18:09

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 28/02/2019 12:49

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 28/02/2019 12:49

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)

  • 28/02/2019 12:49

    ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS ORDENADA INTIMACAO PARA APRESENTACAO

  • 25/02/2019 17:26

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 25/02/2019 17:26

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 25/02/2019 11:36

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 15/02/2019 09:31

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 11/02/2019 15:05

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 11/02/2019 15:05

    ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS ORDENADA INTIMACAO PARA APRESENTACAO

  • 11/02/2019 15:04

    AUDIENCIA: REALIZADA: INSTRUCAO E JULGAMENTO

  • 06/02/2019 14:32

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 29/01/2019 15:00

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU

  • 21/01/2019 15:39

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 21/01/2019 15:39

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - manifestação MPF

  • 18/01/2019 11:22

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 10/01/2019 15:52

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 17/12/2018 12:16

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 17/12/2018 12:16

    CARTA PRECATÓRIA JUNTADA

  • 17/12/2018 12:16

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 11/12/2018 10:48

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 11/12/2018 10:48

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 07/12/2018 09:43

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 05/12/2018 12:09

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 04/12/2018 13:28

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - SSJ CAMPOS DOS GOYTACAZES-RJ

  • 29/11/2018 16:15

    CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

  • 29/11/2018 16:14

    Intimação NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA OUTROS (ESPECIF - partes cientes em audiência acerca de designação de interrogatório para o dia 11/02/2019

  • 29/11/2018 16:13

    AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO E JULGAMENTO

  • 29/11/2018 16:12

    AUDIENCIA: REALIZADA: INSTRUCAO/INQUIRICAO

  • 23/11/2018 13:58

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

  • 23/11/2018 10:34

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 23/11/2018 10:34

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 21/11/2018 13:25

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

  • 21/11/2018 13:24

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 21/11/2018 13:23

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - petição MPF

  • 19/11/2018 09:47

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MANIFESTAÇÃO POR COTA DO MPF.

  • 19/11/2018 09:47

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 19/11/2018 09:47

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 08/11/2018 15:41

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 07/11/2018 12:01

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 07/11/2018 11:54

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - VIÇOSA/MG

  • 07/11/2018 11:11

    OFICIO EXPEDIDO

  • 23/10/2018 17:34

    CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

  • 23/10/2018 17:34

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

  • 23/10/2018 17:33

    AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO/INQUIRICAO

  • 23/10/2018 17:33

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 23/10/2018 13:00

    Conclusos para decisão

  • 26/09/2018 14:06

    CARTA PRECATÓRIA JUNTADA

  • 26/09/2018 14:06

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 08/08/2018 12:18

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 08/08/2018 12:18

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 03/08/2018 13:10

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 27/07/2018 08:10

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 26/07/2018 17:13

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 13/07/2018 12:46

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 13/07/2018 12:46

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 11/07/2018 09:45

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

  • 09/07/2018 11:36

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO

  • 05/07/2018 14:28

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

  • 05/07/2018 14:28

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 05/07/2018 14:28

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 05/07/2018 14:28

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - OFÍCIO JUÍZO DEPRECADO

  • 28/06/2018 12:35

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 28/06/2018 12:35

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 26/06/2018 11:24

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 15/06/2018 10:50

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 17/05/2018 11:05

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

  • 15/05/2018 10:30

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

  • 09/05/2018 09:18

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

  • 09/05/2018 09:15

    OFICIO EXPEDIDO - pagamento honorarios

  • 03/05/2018 14:15

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 02/05/2018 14:18

    Conclusos para decisão

  • 02/05/2018 14:18

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 02/05/2018 14:18

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - manifestação MPF

  • 02/05/2018 14:18

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - defesa prévia

  • 02/05/2018 14:18

    DEFESA PREVIA APRESENTADA

  • 30/04/2018 11:12

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 20/04/2018 09:09

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 17/04/2018 14:50

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 13/04/2018 08:16

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

  • 11/04/2018 10:45

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

  • 10/04/2018 11:58

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - COMARCA DE RIO CASCA-MG

  • 26/03/2018 15:17

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

  • 26/03/2018 15:17

    CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

  • 21/03/2018 13:47

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - e-CVD 00068.2018.00013822.2.00753/00032

  • 16/02/2018 17:52

    Conclusos para decisão

  • 26/01/2018 14:48

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 26/01/2018 14:48

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 19/01/2018 16:29

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 12/01/2018 10:25

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 06/12/2017 16:34

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 30/11/2017 18:27

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - defesa juntada

  • 30/11/2017 18:26

    DEFESA PREVIA APRESENTADA

  • 16/11/2017 15:46

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 09/11/2017 10:54

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU

  • 09/11/2017 09:13

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 07/11/2017 13:18

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 20/10/2017 14:16

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 20/10/2017 14:16

    DEFENSOR DATIVO NOMEADO

  • 20/10/2017 14:16

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 17/10/2017 17:49

    Conclusos para despacho

  • 02/10/2017 14:42

    CARTA PRECATÓRIA JUNTADA

  • 02/10/2017 14:42

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 25/07/2017 14:39

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 25/07/2017 14:39

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 14/07/2017 13:04

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 07/07/2017 09:28

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 04/07/2017 13:10

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 09/06/2017 14:14

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - SSJ CAMPOS DOS GOYTACAZES-RJ

  • 26/05/2017 14:13

    CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

  • 26/05/2017 14:13

    CitaçãoORDENADA

  • 26/05/2017 14:13

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 25/05/2017 17:48

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 25/05/2017 17:33

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/05/2017

Ultima Atualização
01/09/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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