30/01/2023 15:06

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal
30/01/2023 15:03

Juntada de Informação
27/01/2023 11:59

Juntada de petição intercorrente
26/01/2023 13:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/01/2023 13:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/01/2023 11:00

Processo devolvido à Secretaria
25/01/2023 11:00

Proferido despacho de mero expediente
17/11/2022 13:59

Conclusos para despacho
06/09/2022 01:30

Decorrido prazo de CELSO PINHEIRO VIANA em 05/09/2022 23:59.
22/08/2022 10:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/06/2022 09:13

Juntada de consulta
07/06/2022 05:51

Decorrido prazo de CELSO PINHEIRO VIANA em 06/06/2022 23:59.
21/05/2022 01:36

Decorrido prazo de CELSO PINHEIRO VIANA em 20/05/2022 23:59.
18/05/2022 16:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/05/2022 11:34

Juntada de consulta
06/05/2022 15:16

Processo devolvido à Secretaria
06/05/2022 15:16

Juntada de Certidão
06/05/2022 15:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/05/2022 15:16

Proferido despacho de mero expediente
28/04/2022 11:31

Conclusos para despacho
26/04/2022 16:43

Juntada de petição intercorrente
26/04/2022 13:47

Juntada de petição intercorrente
22/04/2022 10:44

Juntada de consulta
19/04/2022 17:15

Juntada de petição intercorrente
09/04/2022 01:18

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 08/04/2022 23:59.
01/04/2022 17:43

Juntada de apelação
01/04/2022 12:37

Processo devolvido à Secretaria
01/04/2022 12:37

Juntada de Certidão
01/04/2022 12:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
01/04/2022 12:37

Outras Decisões
17/12/2021 15:30

Conclusos para decisão
13/12/2021 11:04

Juntada de petição intercorrente
03/12/2021 11:22

Juntada de parecer
23/11/2021 15:36

Juntada de Certidão
23/11/2021 15:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/11/2021 15:36

Ato ordinatório praticado
16/10/2021 15:24

Juntada de petição intercorrente
16/10/2021 14:34

Juntada de petição intercorrente
09/09/2021 01:25

Decorrido prazo de CELSO PINHEIRO VIANA em 08/09/2021 23:59.
08/09/2021 08:37

Juntada de petição intercorrente
31/08/2021 03:08

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 30/08/2021 23:59.
26/08/2021 19:35

Juntada de petição intercorrente
23/08/2021 18:02

Expedição de Comunicação via sistema.
23/08/2021 18:02

Expedição de Comunicação via sistema.
23/08/2021 17:56

Juntada de outras peças
20/08/2021 08:10

Decorrido prazo de .UNIAO FEDERAL em 19/08/2021 23:59.
04/08/2021 01:24

Publicado Intimação em 04/08/2021.
04/08/2021 01:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2021
03/08/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Marabá-PA PROCESSO: 1004996-92.2020.4.01.3901 CLASSE: RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS (326) POLO ATIVO: CELSO PINHEIRO VIANA REPRESENTANTES POLO ATIVO: NILSON JOSE DE SOUTO JUNIOR - PA16534 POLO PASSIVO:JUSTIÇA PÚBLICA DECISÃO O sequestro comum, previsto no CPP, que estava vinculado a ação penal nº 0003658- 42.2016.4.01.3901 não subsiste mais porque não houve a parametrização entre o que foi objeto do sequestro e a origem ilícita desses bens ou valores, conforme reza o artigos 125 e 126 do CPP.

Há, entretanto, medidas outras, sejam cautelares cíveis ou mesmo sequestro especial previsto no Decreto-Lei nº 3.240, de 8 de maio de 1941. , passiveis de serem manejados pelo MPF ou outro interessado, como a União em que não há essa exigência quanto à comprovação da ilicitude dos bens do requerente que foi condenado penalmente em 1º grau e condenado ao dever de ressarcir os danos.

Logo, somente diante da ausência dessas medidas é que poderiam ser liberados os bens até agora constritos em favor do requerente, devendo ser intimados os interessados (MPF e União) para manifestar o real interesse em garantir o ressarcimento dos prejuízos com o ajuizamento dessas medidas mencionadas em 15 dias.

Após, com o comprovante de ajuizamento de eventual medida cautelar, aguarde-se para decisão conjunta.

Escoado o prazo sem manifestação do MPF ou da União, retornem conclusos. (Assinado digitalmente) HEITOR MOURA GOMES Juiz Federal
02/08/2021 15:26

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
02/08/2021 15:26

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
22/06/2021 02:26

Decorrido prazo de CELSO PINHEIRO VIANA em 21/06/2021 23:59.
05/06/2021 01:09

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 04/06/2021 23:59.
27/05/2021 09:40

Juntada de parecer
18/05/2021 15:59

Processo devolvido à Secretaria
18/05/2021 15:59

Juntada de Certidão
18/05/2021 15:58

Expedição de Comunicação via sistema.
18/05/2021 15:58

Outras Decisões
05/04/2021 19:52

Conclusos para decisão
12/03/2021 16:23

Juntada de parecer
04/03/2021 11:25

Expedição de Comunicação via sistema.
04/03/2021 11:23

Ato ordinatório praticado
03/03/2021 11:36

Juntada de petição intercorrente
29/01/2021 17:38

Juntada de parecer
28/01/2021 13:36

Expedição de Comunicação via sistema.
28/01/2021 13:36

Ato ordinatório praticado
04/12/2020 09:53

Remetidos os Autos da Distribuição a 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Marabá-PA
04/12/2020 09:53

Juntada de Informação de Prevenção.
04/12/2020 08:50

Recebido pelo Distribuidor
04/12/2020 08:50

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/12/2020

Ultima Atualização
30/01/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

Outras peças • Arquivo

Decisão (anexo) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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