TRF1 - 0001984-82.2018.4.01.3602

1ª instância - 1ª Vara Rondonopolis

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

GABRIEL SANTOS DE OLIVEIRA

CPF *03.***.*77-32

WESLEY GOMES DO AMARAL

Advogados

GUILHERMY BERBERT CRUVINEL

CPF *28.***.*05-32

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 13/08/2021 00:00

    Intimação

    Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0001984-82.2018.4.01.3602 PROCESSO REFERÊNCIA: 0001984-82.2018.4.01.3602 CLASSE: APELAÇÃO CRIMINAL POLO ATIVO: GABRIEL SANTOS DE OLIVEIRA Advogado do(a) APELANTE: JOSENILDO SANTOS RODRIGUES - MT22474/O POLO PASSIVO: JUSTICA PUBLICA FICA AUTORIZADO O PETICIONAMENTO NESTE PROCESSO POR MEIO DO PJE DESTINATÁRIO(S): JUSTICA PUBLICA INTIMAÇÃO Os autos deste processo foram migrados para o sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, nos termos da Lei n. 11.419/2006, da Resolução TRF1/Presi n. 22/2014 e da Portaria Presi - 10105240.

    Advogados e procuradores ficam, desde já, cientes da autorização ao peticionamento neste processo por meio do PJe.

    BRASíLIA, 12 de agosto de 2021. (assinado eletronicamente) Usuário do sistema

  • 28/05/2021 03:03

    MIGRACAO PJe ORDENADA - MIGRAÇÃO PJE - REMESSSA AUTOMÁTICA TRF1- CONFORME SEI 0001553-12.2019.4.01.8000

  • 11/12/2019 17:17

    REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)

  • 09/12/2019 14:32

    REMESSA ORDENADA: TRF

  • 09/12/2019 14:06

    RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS - Manifestação MPF

  • 29/11/2019 17:34

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 22/11/2019 14:29

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 20/11/2019 16:16

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 20/11/2019 16:12

    EXTRACAO DE CERTIDAO - RESTITUIÇÃO AP CELULAR A MAE DO RÉU GABRIEL

  • 20/11/2019 12:29

    Intimação NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA DECISAO - VIA TELEFONE (66) 9 ---- 4229

  • 20/11/2019 12:00

    EXTRACAO DE CERTIDAO - (2ª) RESTITUIÇÃO AP CELULAR SAMSUNG SM-G355M, BRANCO A IRMAO DO RÉU WESLEY PAULA

  • 19/11/2019 17:59

    EXTRACAO DE CERTIDAO - INTIMAÇÃO DA MENOR PAULA FERREIRA GOMES, NA PESSOA DE SUA GENITORA DUCILENE

  • 15/10/2019 11:22

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - POR TELEFONE, CONFORME DECISÃO JUDICIAL

  • 15/10/2019 11:21

    TRANSITO EM JULGADO EM - SOMENTE PARA A ACUSAÇÃO

  • 15/10/2019 11:19

    RECURSO RECEBIDO EFEITO SUSPENSIVO - APELAÇÃO ÀS FLS. 224 A 229

  • 15/10/2019 11:18

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 15/10/2019 11:17

    DEVOLVIDOS C/ SENTENCA S/ EXAME DO MERITO EXTINCAO DA PUNIBILIDADE : MORTE DO AG - ÓBITO DO ACUSADO WESLEY GOMES DO AMARAL

  • 07/10/2019 18:06

    Conclusos para decisão

  • 14/06/2019 16:15

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - SECRETARIA DA VARA UNICA DE GUIRATINGA

  • 14/05/2019 20:04

    OFICIO EXPEDIDO - SOLICITAÇÃO DE PAGAMENTO DE AJG AOS DEFENSORES DATIVOS RENATO GONÇALVES E JOSENILDO SANTOS

  • 14/05/2019 20:03

    EXTRACAO DE CERTIDAO - CADASTRO NO AJG NO VALOR DE R$ 536,83 POR SER O LIMITE DA TABELA

  • 07/05/2019 14:52

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 07/05/2019 14:51

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 30/04/2019 13:58

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU

  • 26/04/2019 19:55

    E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - AO DATIVO DR JOSENILDO

  • 26/04/2019 19:53

    EXTRACAO DE CERTIDAO - INTIMAÇÃO DO RÉU SEM EXITO

  • 26/04/2019 19:32

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 26/04/2019 19:32

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 26/04/2019 15:43

    Conclusos para decisão

  • 26/04/2019 15:42

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MANIFESTAÇÃO MPF

  • 26/04/2019 15:41

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 25/04/2019 14:40

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 25/04/2019 14:36

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 25/04/2019 14:35

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 25/04/2019 14:35

    EXTRACAO DE CERTIDAO - Solicitação da genitora do réu Gabriel para comparecimento ao casamento da irmã

  • 16/04/2019 14:39

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - 539/19

  • 16/04/2019 14:02

    EXTRACAO DE CERTIDAO - OBJETOS NO COFRE

  • 16/04/2019 14:01

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - 477/19

  • 02/04/2019 15:34

    CARTA PRECATÓRIA JUNTADA

  • 02/04/2019 15:32

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 01/04/2019 14:57

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MANIFESTAÇÃO MINISTERIAL

  • 01/04/2019 11:03

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 22/03/2019 14:28

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 22/03/2019 13:52

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 22/03/2019 13:52

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 18/03/2019 15:39

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - CERTIDÃO DE ÓBITO DE WESLEY GOMES DO AMARAL

  • 04/02/2019 14:34

    APRESENTACAO PESSOA CUMPRIDA - WESLEY GOMES DO AMARAL

  • 30/01/2019 11:05

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA - BOLETIM 10/2019, DIV. 30/01, PUBLIC. 31/01/2019.

  • 29/01/2019 13:30

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

  • 29/01/2019 12:16

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

  • 24/01/2019 14:07

    CARTA PRECATÓRIA JUNTADA

  • 24/01/2019 14:06

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 17/01/2019 14:29

    APRESENTACAO PESSOA CUMPRIDA - WESLEY GOMES DO AMARAL

  • 15/01/2019 14:18

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - ADVOGADOS DATIVOS DEVIDAMENTE INTIMADOS

  • 08/01/2019 15:22

    PRISAO ALVARA DE SOLTURA CUMPRIDO

  • 19/12/2018 19:26

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

  • 19/12/2018 19:23

    MANDADO: REMETIDO CENTRAL OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 19/12/2018 18:55

    PRISAO ALVARA DE SOLTURA EXPEDIDO - 58/2018

  • 19/12/2018 16:35

    E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - DA MATA GRANDE

  • 19/12/2018 15:18

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - CP 506/2018 - GUIRATINGA

  • 19/12/2018 12:11

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 17/12/2018 19:07

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 17/12/2018 19:07

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - 27/2018

  • 17/12/2018 18:03

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 17/12/2018 18:02

    DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO CONDENATORIA

  • 03/12/2018 16:43

    CONCLUSOS PARA SENTENCA

  • 03/12/2018 16:32

    ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) REU

  • 03/12/2018 16:31

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 30/11/2018 13:44

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU

  • 29/11/2018 17:11

    ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) REU

  • 29/11/2018 17:10

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 27/11/2018 16:52

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU

  • 23/11/2018 17:01

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 23/11/2018 17:01

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 21/11/2018 16:40

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 21/11/2018 16:40

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 19/11/2018 12:27

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 19/11/2018 12:18

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 19/11/2018 12:18

    ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS ORDENADA INTIMACAO PARA APRESENTACAO

  • 19/11/2018 12:18

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - FAC

  • 16/11/2018 12:31

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 14/11/2018 18:01

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 14/11/2018 18:01

    AUDIENCIA: REALIZADA: INSTRUCAO/INQUIRICAO

  • 14/11/2018 18:00

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (3ª) INFORMAÇÃO DE CP INTIMAÇÃO

  • 14/11/2018 18:00

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) EMAIL KELLY PARA DPF

  • 14/11/2018 17:58

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - OFICIO MATA GRANDE

  • 22/10/2018 17:20

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 19/10/2018 09:38

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 17/10/2018 13:40

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 17/10/2018 13:31

    OFICIO REMETIDO CENTRAL

  • 17/10/2018 13:31

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 16/10/2018 16:14

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - CP 229/2018 - GUIRATINGA

  • 16/10/2018 16:14

    OFICIO EXPEDIDO - 229/2018

  • 16/10/2018 16:13

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - 229/2018

  • 16/10/2018 16:13

    AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO/INQUIRICAO

  • 16/10/2018 16:13

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 16/10/2018 16:12

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 15/10/2018 17:03

    Conclusos para decisão

  • 02/10/2018 14:46

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - RESPOSTA À ACUSAÇÃO - GABRIEL SANTOS DE OLIVEIRA

  • 02/10/2018 14:40

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - (2ª)

  • 02/10/2018 14:34

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - DEFESA DO RÉU GABRIEL SANTOS DE OLIVEIRA

  • 02/10/2018 09:51

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 28/09/2018 17:20

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU

  • 26/09/2018 13:57

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 26/09/2018 13:36

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 26/09/2018 13:36

    DEFENSOR DATIVO NOMEADO - josenildo santos rodrigues em favor do réu gabriel santos de oliveira.

  • 26/09/2018 13:36

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 26/09/2018 13:35

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 25/09/2018 14:26

    Conclusos para despacho

  • 25/09/2018 14:20

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - PARA O RÉU GABRIEL SANTOS DE OLIVEIRA APRESENTAR RESPOSTA.

  • 25/09/2018 13:52

    CARTA PRECATÓRIA JUNTADA

  • 25/09/2018 13:52

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 24/09/2018 17:53

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - RESPOSTA A ACUSAÇÃO WESLEY G DO AMARAL

  • 24/09/2018 17:50

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 21/09/2018 16:12

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU

  • 05/09/2018 17:08

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 05/09/2018 14:40

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 05/09/2018 13:50

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - PARA O RÉU WESLEY CONSTITUIR NOVO ADVOGADO.

  • 05/09/2018 13:32

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 22/08/2018 16:18

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 21/08/2018 18:48

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - O RÉU WESLEY

  • 21/08/2018 18:40

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 21/08/2018 18:40

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 14/08/2018 13:51

    Conclusos para despacho

  • 14/08/2018 13:24

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - JUNTADA DE F.A.C

  • 24/07/2018 14:40

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 23/07/2018 17:09

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - CP 293/2018 - GUIRATINGA

  • 19/07/2018 13:50

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - JUNTADA DE FAC - GABRIEL E WESLEY

  • 19/07/2018 13:40

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 18/07/2018 17:25

    OFICIO EXPEDIDO - 159/2018

  • 18/07/2018 17:25

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - 159/2018

  • 18/07/2018 17:24

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 18/07/2018 15:35

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 17/07/2018 18:33

    DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/07/2018

Ultima Atualização
13/08/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Certidão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Volume • Arquivo

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