TRF1 - 0028851-04.2012.4.01.3900

1ª instância - 9ª Belem

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Polo Ativo

Partes

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA

CNPJ: 03.659.166/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

R. M. REIS MADEIRAS - ME

CNPJ: 05.151.237/0001-97

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 18/12/2023 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 9ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJPA PROCESSO: 0028851-04.2012.4.01.3900 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA POLO PASSIVO: R.

    M.

    REIS MADEIRAS – ME S E N T E N Ç A Vistos etc.

    Observa-se dos autos a configuração da prescrição intercorrente nos moldes do §4º do art. 40 da Lei n. 6.830/80, conforme teses firmadas pelo STJ no Resp n. 1.340.553/RS, temas 566 e 567 abaixo reproduzidos: TEMA 566: O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução.

    TEMA 567: Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável.

    Destaque-se, no caso deste feito, que o IBAMA foi cientificado da inexistência de bens penhoráveis por meio da remessa de autos no dia 10/06/2016 (fls. 87 do ID 674121964), quando se iniciou a suspensão nos moldes do art. 40 da Lei n. 6.830/80, declarada no despacho de fls. 12/15, item 16, e certidão de fls. 86.

    Findo o prazo de um ano de suspensão em 10/06/2017, iniciou-se automaticamente o prazo de 05 (cinco) anos para a prescrição intercorrente, a qual se configurou em 10/06/2022.

    Por seu turno, instado a se manifestar, o IBAMA não opôs qualquer óbice ao reconhecimento da prescrição (ID 1641677359).

    Assim, tendo sido observado o §4º do art. 40 da LEF, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, com fulcro no art. 924, inciso V, c/c 925, todos do CPC/15.

    Cancele-se a inscrição do executado no SERASAJUD (ID 1606168874).

    Sem custas (art. 26 da Lei de Execuções Fiscais) nem honorários (já inclusos nos encargos legais (Decreto-Lei N. 1.025/69).

    Oportunamente, arquivem-se com baixa nos registros.

    I.

    Belém/PA, na data de assinatura do documento assinatura eletrônica JOSÉ AIRTON DE AGUIAR PORTELA Juiz Federal Titular da 9ª Vara

  • 29/07/2022 09:24

    Juntada de petição intercorrente

  • 27/07/2022 10:17

    Juntada de Certidão

  • 27/07/2022 10:17

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 27/07/2022 10:17

    Ato ordinatório praticado

  • 01/10/2021 15:18

    Juntada de Certidão

  • 25/09/2021 08:07

    Decorrido prazo de R. M. REIS MADEIRAS - ME em 24/09/2021 23:59.

  • 12/08/2021 00:39

    Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 12/08/2021.

  • 11/08/2021 01:06

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2021

  • 10/08/2021 17:39

    Juntada de petição intercorrente

  • 10/08/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 9ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJPA PROCESSO: 0028851-04.2012.4.01.3900 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA POLO PASSIVO: R.

    M.

    REIS MADEIRAS - ME PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): R.

    M.

    REIS MADEIRAS - ME Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias.

    BELÉM, 9 de agosto de 2021. (assinado eletronicamente)

  • 09/08/2021 13:26

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/08/2021 13:26

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/08/2021 13:25

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 09/08/2021 13:24

    Juntada de volume

  • 19/01/2021 10:40

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 19/01/2021 10:36

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - PARA FINS DE REGULARIZAÇÃO PROCESSUAL

  • 25/09/2020 09:44

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

  • 25/09/2020 09:19

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 23/09/2020 17:37

    Conclusos para despacho

  • 03/03/2020 10:34

    Juntada de DESPACHO/DECISAO/ACORDAO

  • 23/07/2018 17:43

    ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE BENS NAO LOCALIZADOS

  • 23/07/2018 17:43

    ARQUIVAMENTO: ORDENADO / DEFERIDO

  • 04/06/2018 14:57

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 25/05/2018 09:37

    CARGA: RETIRADOS PGF

  • 23/05/2018 14:34

    REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 26/03/2018 11:19

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 12/03/2018 16:02

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 23/02/2018 10:35

    CARGA: RETIRADOS PGF

  • 16/02/2018 11:43

    REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 15/02/2018 14:43

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 14/02/2018 17:08

    Conclusos para despacho

  • 30/01/2018 15:37

    RECURSO AGRAVO DE INSTRUMENTO/ APRESENTADO COMPROVANTE DE INTERPOSICAO

  • 12/12/2017 16:12

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 01/12/2017 10:11

    CARGA: RETIRADOS PGF

  • 24/11/2017 15:05

    REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 21/11/2017 19:13

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - INDEFERE SERASAJUD

  • 16/10/2017 17:08

    Conclusos para decisão

  • 29/09/2017 14:42

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 27/09/2017 15:47

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 15/09/2017 10:46

    CARGA: RETIRADOS PGF

  • 13/09/2017 15:55

    REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 12/09/2017 15:55

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 11/09/2017 12:53

    Conclusos para despacho

  • 26/07/2017 11:40

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 20/07/2017 16:57

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 23/06/2017 09:49

    CARGA: RETIRADOS PGF

  • 16/06/2017 18:03

    REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 16/06/2017 18:03

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 13/06/2017 14:27

    Conclusos para despacho

  • 17/04/2017 13:55

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 06/04/2017 16:23

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 31/03/2017 10:15

    CARGA: RETIRADOS PGF

  • 16/03/2017 17:46

    REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 10/01/2017 10:49

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

  • 19/12/2016 18:09

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 14/12/2016 18:37

    Conclusos para despacho

  • 11/10/2016 16:20

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 06/10/2016 17:13

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 30/09/2016 09:18

    CARGA: RETIRADOS PGF

  • 28/09/2016 13:55

    REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - IBAMA/PGF

  • 27/09/2016 17:55

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 27/09/2016 11:37

    Conclusos para despacho

  • 01/08/2016 16:09

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (3ª)

  • 15/07/2016 14:11

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)

  • 17/06/2016 14:07

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 16/06/2016 16:21

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 10/06/2016 08:39

    CARGA: RETIRADOS PGF

  • 08/06/2016 17:48

    REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - PGF/IBAMA

  • 06/06/2016 12:05

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 27/05/2016 10:37

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 06/05/2016 10:21

    CARGA: RETIRADOS PGF

  • 19/04/2016 12:01

    REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 11/04/2016 12:01

    DILIGENCIA CUMPRIDA

  • 01/04/2016 15:01

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

  • 01/04/2016 15:00

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 10/03/2016 13:16

    Conclusos para despacho

  • 13/01/2016 10:52

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 14/12/2015 16:48

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 04/12/2015 10:02

    CARGA: RETIRADOS PGF

  • 03/12/2015 13:45

    REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 26/10/2015 17:46

    CitaçãoELA IMPRENSA PUBLICADO EDITAL / CERTIFICADA PUBLICACAO - DISPONIBILIZADO NO E-DJF1 Nº 196, EM 19/10/2015

  • 16/10/2015 18:22

    CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL REMETIDO PUBLICACAO

  • 12/08/2015 16:38

    CitaçãoELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

  • 12/08/2015 16:38

    CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL AFIXADO

  • 05/08/2015 18:12

    CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO

  • 16/07/2015 19:34

    CitaçãoORDENADA - EDITAL DE CITAÇÃO - FLS. 11/12 ITEM 2.

  • 09/06/2015 09:29

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 05/06/2015 11:37

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 15/05/2015 10:24

    CARGA: RETIRADOS PGF

  • 08/05/2015 18:00

    REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - PGF/IBAMA

  • 30/04/2015 15:35

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 17/03/2015 14:49

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 06/03/2015 13:46

    E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 02/03/2015 14:55

    E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 19/12/2014 18:31

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO - SSJ DE PARAGOMINAS/PA

  • 19/12/2014 18:06

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 20/10/2014 13:13

    CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO

  • 17/10/2014 11:17

    CARTA PRECATÓRIA JUNTADA

  • 13/10/2014 14:55

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 4673

  • 20/08/2014 09:05

    CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

  • 25/06/2014 16:12

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 13/06/2014 10:57

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 06/06/2014 10:50

    CARGA: RETIRADOS PGF

  • 20/05/2014 17:02

    REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 20/05/2014 17:01

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 20/05/2014 11:25

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 15/05/2014 14:43

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 24/04/2014 12:51

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - RECEBIDO EM 06/03/2014

  • 21/02/2014 14:24

    CARTA PRECATORIA INFORMACAO / DEVOLUCAO SOLICITADA

  • 03/02/2014 14:34

    OFICIO EXPEDIDO

  • 29/01/2014 15:34

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 04/11/2013 15:32

    CARTA PRECATORIA INFORMACAO / DEVOLUCAO SOLICITADA - MENSAGEM ELETRÔNICA

  • 30/10/2013 17:26

    E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - [email protected]

  • 11/10/2013 17:09

    CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO - AR DA CP Nº3763/2013

  • 20/08/2013 13:09

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - (2ª)

  • 13/08/2013 10:05

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 3763

  • 31/07/2013 15:25

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 26/07/2013 14:38

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 19/07/2013 09:26

    CARGA: RETIRADOS PGF

  • 17/07/2013 13:31

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - VISTA IBAMA

  • 10/05/2013 09:18

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 26/03/2013 14:46

    CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

  • 22/03/2013 13:58

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 28/02/2013 15:17

    Conclusos para despacho

  • 26/02/2013 18:13

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 26/02/2013 11:34

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 22/02/2013 11:26

    REDISTRIBUICAO AUTOMATICA - CONFORME R. DECISÃO DE FL.

  • 15/02/2013 14:45

    REMETIDOS DISTRIBUICAO PARA RETIFICACOES / ANOTACOES

  • 12/12/2012 10:59

    REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 11/12/2012 16:25

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 07/12/2012 09:24

    CARGA: RETIRADOS PGF - RET. PELO FUNC.

  • 03/12/2012 16:17

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 03/12/2012 16:17

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 21/11/2012 17:44

    Conclusos para despacho

  • 21/11/2012 17:44

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 19/11/2012 17:04

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 19/11/2012 17:04

    INICIAL AUTUADA

  • 06/11/2012 11:28

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/10/2012

Ultima Atualização
18/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo B • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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