TRF1 - 0006244-93.2017.4.01.3100

1ª instância - 6ª Macapa

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Polo Ativo

Partes

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

CNPJ: 00.394.460/0001-41

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

RAIMUNDO ELIVALDO DOS SANTOS CARDOSO

CPF *37.***.*44-49

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 27/01/2023 00:00

    Intimação

    Seção Judiciária do Estado do Amapá 6ª Vara Federal Cível da SJAP PROCESSO: 0006244-93.2017.4.01.3100 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: RAIMUNDO ELIVALDO DOS SANTOS CARDOSO SENTENÇA Trata-se de ação de execução fiscal promovida por EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em face de EXECUTADO: RAIMUNDO ELIVALDO DOS SANTOS CARDOSO, para perseguir crédito inscrito na certidão de dívida ativa que instrui a inicial.

    A exequente requereu a extinção do processo com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil (CPC), informando que houve o pagamento integral da dívida (ID nº1466133375).

    Decido.

    Dispõe o art. 924, inciso II, do CPC: “Art. 924.

    Extingue-se a execução quando: II- a obrigação for satisfeita; (...)”.

    O art. 925 do mesmo Diploma Legal, por sua vez, estatui que: "A extinção só produz efeito quando declarada por sentença.".

    In casu, a parte executada quitou o débito.

    Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos do artigo 924, II, combinado com o artigo 925, ambos do Código de Processo Civil.

    Proceda-se ao cancelamento da penhora dos bens e valores eventualmente constritos.

    Sem custas, tendo em vista a não citação.

    Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com a devida baixa na distribuição.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Macapá-AP, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) HILTON SÁVIO GONÇALO PIRES JUIZ FEDERAL

  • 30/11/2021 14:11

    Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

  • 25/09/2021 00:52

    Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 24/09/2021 23:59.

  • 18/09/2021 08:50

    Decorrido prazo de RAIMUNDO ELIVALDO DOS SANTOS CARDOSO em 17/09/2021 23:59.

  • 03/08/2021 04:25

    Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 03/08/2021.

  • 03/08/2021 04:25

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/08/2021

  • 02/08/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 6ª Vara Federal Cível da SJAP PROCESSO: 0006244-93.2017.4.01.3100 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: RAIMUNDO ELIVALDO DOS SANTOS CARDOSO PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): RAIMUNDO ELIVALDO DOS SANTOS CARDOSO Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias.

    MACAPÁ, 31 de julho de 2021. (assinado eletronicamente)

  • 31/07/2021 09:42

    Expedição de Outros documentos.

  • 31/07/2021 09:42

    Expedição de Outros documentos.

  • 31/07/2021 09:42

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 17/06/2021 23:14

    Juntada de volume

  • 17/12/2020 11:51

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 15/05/2018 14:31

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; CONVENCAO DAS PARTES - CERTIFICO QUE, NESTA DATA, EM CUMPRIMENTO AO ITEM 3 DO DESPACHO EXARADO À FL. 31, PROCEDI À SUSPENSÃO DO PRESENTE FEITO NO SISTEMA PROCESSUAL.

  • 04/05/2018 09:26

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - PFN.

  • 02/05/2018 08:32

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - PARA MANIFESTAÇÃO

  • 30/04/2018 09:48

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL - PFN

  • 24/04/2018 17:36

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - 1 - INDEFIRO O PEDIDO DA PARTE EXEQUENTE (FL.27) 2 - O PARCELAMENTO IMPLICA SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, NÃO HAVENDO RAZÃO PARA A TRAMITAÇÃO DO FEITO SE AS PARCELAS ESTIVEREM SENDO PAGAS. ADEMAIS, A EXEQUENTE

  • 18/04/2018 08:55

    Conclusos para despacho

  • 27/03/2018 09:05

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇAO DA EXEQUENTE, REQUERENDO O QUE SEGUE. PROTOCOLADA EM 27/03/18.

  • 27/03/2018 09:05

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA PFN

  • 07/03/2018 08:46

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - PARA PFN

  • 27/02/2018 17:04

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 26/02/2018 14:51

    MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 24/01/2018 10:06

    MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO - CERTIFICO QUE EXPEDI E ENCAMINHEI A CEMAN O MANDADO DE RAIMUNDO ELIVALDO DOS SANTOS CARDOSO.

  • 24/01/2018 10:06

    MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 09/01/2018 10:10

    MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 12/12/2017 17:02

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - 1 - DEFIRO O PEDIDO DA PARTE EXEQUENTE, TENDO EM VISTA A COMPROVAÇÃO DA HIGIDEZ DO TÍTULO EXECUTIVO QUE LASTREIA A AÇÃO EXECUTIVA PARA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. 2 - CITE-SE (ART. 7º E SS. DA LEI Nº 6.830/80). HAVENDO PENHO

  • 13/11/2017 15:36

    Conclusos para despacho

  • 06/11/2017 18:18

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO DA UNIÃO PROTOCOLADA EM 31/10/2017, PROT.6073

  • 06/11/2017 17:26

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - PFN - RECEBIDO EM 31/10/2017

  • 18/10/2017 09:50

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - PARA MANIFESTAÇÃO

  • 04/10/2017 15:03

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 03/10/2017 17:43

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - ANTE O EXPOSTO, A FIM DE ADEQUAR A PRESENTE EXECUÇÃO AOS PARÂMETROS LEGAIS, CONSIDERANDO O SIGNIFICATIVO TRANSCURSO DE TEMPO ENTRE A DATA DE VENCIMENTO DA DÍVIDA E O AJUIZAMENTO DA AÇÃO, DETERMINO A INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE PARA, NO

  • 26/09/2017 15:40

    Conclusos para despacho

  • 14/09/2017 15:07

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA DISTRIBUIÇÃO.

  • 14/09/2017 13:05

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 14/09/2017 13:05

    INICIAL AUTUADA

  • 11/09/2017 12:13

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/09/2017

Ultima Atualização
27/01/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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