TRF1 - 0003780-46.1993.4.01.4100

1ª instância - 2ª Porto Velho

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Polo Ativo

Partes

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

CNPJ: 00.394.460/0001-41

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

AUREA DULCE FEITOSA BEZERRA

CPF *85.***.*10-00

ESCOLA DE 1 E 2 GRAUS PROFESSOR CARLOS COSTA - ME

CNPJ: 05.210.331/0001-70

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 22/10/2021 12:35

    Arquivado Definitivamente

  • 22/10/2021 12:35

    Juntada de Certidão

  • 03/09/2021 02:25

    Decorrido prazo de AUREA DULCE FEITOSA BEZERRA em 02/09/2021 23:59.

  • 03/09/2021 02:25

    Decorrido prazo de ESCOLA DE 1 E 2 GRAUS PROFESSOR CARLOS COSTA - ME em 02/09/2021 23:59.

  • 12/08/2021 00:39

    Publicado Intimação em 12/08/2021.

  • 11/08/2021 14:23

    Juntada de manifestação

  • 11/08/2021 01:07

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2021

  • 10/08/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 2ª Vara Federal Cível da SJRO PROCESSO: 0003780-46.1993.4.01.4100 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:AUREA DULCE FEITOSA BEZERRA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: FRANCISCO RIBEIRO NETO - RO875 e LENA CLAUDIA DE NAZARE BRASIL - MG175519 S E N T E N Ç A Trata-se de Execução Fiscal.

    A exequente peticionou requerendo a extinção do processo, tendo em vista a ocorrência de prescrição intercorrente (id 452757868 – fl. 213).

    Reiterou no id 455962383 e juntou tela da baixa da inscrição no id seguinte.

    A exequente peticionou requerendo a extinção do processo, tendo em vista a ocorrência de prescrição intercorrente.

    Informou a extinção administrativa dos créditos, justamente em razão da dita prescrição, também reconhecida de ofício pela autoridade administrativa. É o relatório.

    DECIDO.

    O feito pode ser julgado desde logo (art. 12, §2º, IV, do CPC).

    No caso em apreço, a Fazenda Nacional informa ter ocorrido a extinção administrativa dos créditos, em razão do reconhecimento administrativo da prescrição intercorrente.

    Sua atuação nesse sentido, ordinariamente, tem se baseado no entendimento da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, consagrado nos Pareceres PGFN/CDA/CRJ nº 1816/2013, PGFN/CRJ nº 12/2018 e na ME CRJ nº 21/2018, que admite ser possível o reconhecimento da prescrição intercorrente, de ofício, em sede administrativa, pelos Procuradores da Fazenda Nacional.

    O posicionamento tem por base os princípios da eficiência e da segurança jurídica, bem como o disposto no art. 53 da Lei 11.941/2009 e art. 1º-C, da Lei 9.469/97.

    Como se viu, a própria exequente pugna pela extinção do processo, ao fundamento que não mais subsiste o título executivo que lastreava a cobrança, em clara hipótese de perda do objeto - "nulla executio sine titulo".

    Com efeito, "desconstituído o título que embasava a execução, não mais se verifica o interesse do recorrente em integrar o polo ativo, aplicando-se ao caso o princípio nulla executio sine titulo" (AgInt no REsp 1552014/ES, Rel.

    Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 25/04/2017, DJe 04/05/2017).

    O art. 26, da Lei nº 6.830/80 dispõe: Se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição de Divida Ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes.

    Por sua vez, o art. 924, III, do CPC (aplicável ao processo de execução fiscal por força do art. 771, parágrafo único, do CPC c/c art. 1º da Lei nº 6.830/80) estabelece que se extingue a execução quando o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida.

    Dentro de tal panorama, o silêncio e o desinteresse da parte exequente em prosseguir com o feito executivo, comprovados nos autos, apontam a efetiva presunção de quitação da dívida, a autorizar a extinção do processo executivo (AgInt no REsp 1432616/SP, Rel.

    Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/06/2017, DJe 03/08/2017).

    Também nesse sentido, pela extinção do feito executivo sem resolução do mérito, embora tratando-se de execução fiscal, veja-se: AgRg no AREsp 412.220/RS, Rel.

    Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/12/2013, DJe 16/12/2013; e REsp 1643303/PE, Rel.

    Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/02/2017, DJe 17/04/2017.

    No caso concreto, a exequente informou o cancelamento administrativo da inscrição que dava lastro à presente execução fiscal.

    Sendo assim, o cancelamento administrativo da CDA impõe a conclusão de que não mais existe título executivo a embasar a presente execução (há perda superveniente do objeto executivo/do interesse processual), conforme exigência do art. 783 c/c art. 784, IX, do CPC, sendo imperiosa a extinção do presente processo.

    Ademais, a execução realiza-se no interesse do exeqüente (art. 797 do CPC c/c art. 1º da LEF).

    Assim, se o próprio exeqüente informa o cancelamento administrativo do valor exeqüendo, registrando o seu desinteresse em prosseguir com o feito, o caso é de extinção do presente processo.

    Sem condenação em honorários, já que a extinção da CDA se deu por ato da própria Fazenda Nacional, sem comprovação nos autos de qualquer provocação por parte do contribuinte-executado.

    Registro que, conforme lição doutrinária, a presente hipótese não consiste tecnicamente em desistência, mas, sim, em perda do objeto executivo (LOPES, Mauro Luís Rocha.

    Processo Judicial Tributário, 10a edição, Ed.

    Impetus, p. 203).

    DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos do art. 485, VI e VI, do CPC c/c art. 1º e art. 26 da LEF, visto que verificada a superveniente perda do objeto executivo, bem como a superveniente falta de interesse processual do exequente.

    Sem condenação em honorários advocatícios ou custas (art. 26 da Lei n. 6.830/80).

    Sem reexame necessário (art. 496, §3º, I, do CPC).

    Caso exista alguma restrição em bens de propriedade do executado, em razão deste processo, após o trânsito em julgado (art. 156, X, do CTN), proceda-se sua liberação.

    Com o trânsito em julgado, e após cumprido o item acima, certifique-se e remetam-se ao arquivo, com baixa na distribuição, com as anotações e registros pertinentes Publique-se.

    Intimem-se.

    Porto Velho, data da assinatura digital. - assinado digitalmente - JUIZ DO PROCESSO Juiz(íza) Federal da 2ª Vara

  • 09/08/2021 13:35

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 09/08/2021 13:35

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 09/08/2021 13:34

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/07/2021 17:28

    Processo devolvido à Secretaria

  • 28/07/2021 17:28

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 26/07/2021 15:49

    Conclusos para julgamento

  • 28/04/2021 04:14

    Decorrido prazo de ESCOLA DE 1 E 2 GRAUS PROFESSOR CARLOS COSTA - ME em 20/04/2021 23:59.

  • 21/04/2021 06:24

    Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 12/04/2021 23:59.

  • 20/04/2021 17:52

    Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 12/04/2021 23:59.

  • 20/04/2021 00:57

    Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 12/04/2021 23:59.

  • 19/04/2021 12:17

    Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 12/04/2021 23:59.

  • 19/04/2021 03:13

    Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 12/04/2021 23:59.

  • 18/04/2021 21:01

    Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 12/04/2021 23:59.

  • 18/04/2021 11:03

    Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 12/04/2021 23:59.

  • 18/04/2021 05:20

    Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 12/04/2021 23:59.

  • 17/04/2021 16:48

    Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 12/04/2021 23:59.

  • 17/04/2021 04:23

    Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 12/04/2021 23:59.

  • 16/04/2021 21:03

    Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 12/04/2021 23:59.

  • 16/04/2021 13:25

    Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 12/04/2021 23:59.

  • 16/04/2021 05:38

    Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 12/04/2021 23:59.

  • 15/04/2021 19:55

    Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 12/04/2021 23:59.

  • 15/04/2021 14:59

    Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 12/04/2021 23:59.

  • 15/04/2021 03:49

    Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 12/04/2021 23:59.

  • 24/02/2021 13:20

    Juntada de manifestação

  • 22/02/2021 19:03

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/02/2021 19:03

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/02/2021 19:03

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/02/2021 19:02

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 22/02/2021 19:02

    Juntada de volume

  • 19/02/2021 13:58

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 17/01/2020 11:07

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 17/01/2020 11:07

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 13/12/2019 11:07

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 10/12/2019 14:49

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 26/11/2019 08:55

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 26/11/2019 08:55

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 25/01/2019 09:25

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 28/04/2008 12:15

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 28/04/2008 12:14

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA - CIRCULAR COGER 38/2008

  • 20/08/2007 14:39

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - ATOS PROCESSUAIS PRATICADOS NA EXECUÇAO EM APENSO

  • 07/02/2006 16:50

    REUNIAO DE PROCESSOS: CUMPRIDA - ATOS PROCESSUAIS PRATICADOS NA EXECUÇAO EM APENSO

  • 31/01/2006 17:59

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - REUNIR ESTA AÇÃO À EXECUÇÃO FISCAL 93.0003770-6...

  • 30/01/2006 14:21

    Conclusos para despacho - PROSSEGUIMENTO DO FEITO

  • 13/12/2005 13:09

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA SECLA

  • 13/12/2005 11:02

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 09/12/2005 09:02

    REDISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA

  • 07/12/2005 16:49

    REMETIDOS DISTRIBUICAO PARA RETIFICACOES / ANOTACOES - REDISTRIBUIR PARA A 2ª VARA

  • 07/12/2005 16:49

    REMESSA ORDENADA: DISTRIBUICAO

  • 07/12/2005 12:29

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 20/09/2005 15:19

    Conclusos para decisão

  • 16/09/2005 13:28

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇAO

  • 03/11/2004 14:26

    CARGA: RETIRADOS INSS - RETIRADOS P/ SERVIDOR ANTONIO MENDES, DO INSS

  • 27/10/2004 12:52

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA INSS

  • 27/10/2004 12:40

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇAO DO EXDO, COL CARLOS COSTA, ... REQUER SUSPENSAO DE HASTA...

  • 14/10/2004 15:48

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - DJ 193/2004, ANEXO JUST. FEDERAL 169/2004, DE 14.10.2004

  • 11/10/2004 09:31

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - VISTA AO EXEQÜENTE P/ CUMPRIR O DESPACHO DE FL. 97

  • 15/09/2004 09:29

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 08/09/2004 13:58

    Conclusos para despacho

  • 12/08/2004 13:48

    ARREMATACAO / LEILAO / PRACA DESIGNADA DATA - 1º LEILÃO: 18.10.2004 - 2º LEILÃO: 04.12.2004

  • 12/08/2004 13:48

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - LEILÃO DESIGNADO

  • 06/08/2004 14:02

    Conclusos para despacho

  • 02/08/2004 14:12

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - RECEBIDO EM 20022004

  • 06/02/2004 10:48

    CARGA: RETIRADOS INSS - REMETIDO AO INSS

  • 18/12/2003 09:24

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA INSS

  • 18/12/2003 09:24

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 09/12/2003 11:56

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - RECEBIDO DO INSS COM PETICAO

  • 23/07/2003 14:31

    CARGA: RETIRADOS INSS - RETIRADOS P/ SERVIDOR (A)

  • 23/07/2003 14:30

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETICAO

  • 16/09/2002 10:08

    CARGA: RETIRADOS INSS

  • 11/09/2002 09:49

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA INSS

  • 25/03/2002 08:56

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - A PEDIDO DO CREDOR

  • 15/03/2002 13:43

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - DJ nº 47/2002, ANEXO JF nº 43, de 14.03.2002

  • 12/03/2002 14:07

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - despacho de fl. 115

  • 11/03/2002 15:10

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 11/03/2002 12:43

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - RECEBIDOS SEM PETIÇAO

  • 28/02/2002 09:29

    CARGA: RETIRADOS INSS - RETIRADOS P/PROCURADOR DO INSS

  • 31/01/2002 10:27

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA INSS - CIÊNCIA DO DESPACHO DE FL 115

  • 30/01/2002 13:02

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - SUSPENSO O CURSO DA EXECUÇÃO

  • 19/12/2001 14:26

    Conclusos para despacho

  • 12/12/2001 14:39

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - RECEBIDO COM PETIÇÃO

  • 16/11/2001 08:55

    CARGA: RETIRADOS INSS - RETIRADOS POR PROCURADOR(A) DO INSS

  • 12/11/2001 10:35

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA INSS

  • 02/05/2001 10:19

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - SEIS MESES A PEDIDO DO AUTOR

  • 20/03/2001 15:08

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 13/03/2001 09:36

    Conclusos para despacho

  • 09/03/2001 10:50

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - DO INSS. COM PETIÇÃO (101057) JUNTADA AS FLS. 108 A 110

  • 05/03/2001 14:36

    CARGA: RETIRADOS INSS - RECEBIDOS P/ DR. SERGIO MARCELO DE FREITAS

  • 08/02/2001 08:38

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA INSS

  • 14/08/2000 14:51

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - 06 (seis) meses

  • 01/08/2000 12:38

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - DO INSS. SEM PETIÇÃO

  • 14/07/2000 14:21

    CARGA: RETIRADOS INSS - RETIRADO PELO PROCURADOR DO INSS DR. SERGIO MARCELO

  • 04/07/2000 17:42

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA INSS

  • 04/07/2000 13:42

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM DESPACHO: DEFERIDA A SUSPENSÃO DO PROCESSO POR 06 (SEIS) MESES

  • 30/06/2000 18:13

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 26/06/2000 16:30

    Conclusos para despacho

  • 23/06/2000 14:32

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - DO INSS. COM PETIÇÃO DE FLS.

  • 16/06/2000 09:40

    CARGA: RETIRADOS INSS - RETIRADO PELO DR. SERGIO MARCELO/PROCURADOR DO INSS

  • 22/05/2000 07:50

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA INSS

  • 17/05/2000 09:22

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - DESPACHADOS NA INSPECAO

  • 06/04/2000 09:24

    Conclusos para despacho

  • 31/03/2000 14:26

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - RECEBIDO COM PETIÇÃO

  • 24/02/2000 13:04

    CARGA: RETIRADOS INSS - DR. SERGIO MARCELO FREITAS/PROC. DO INSS

  • 21/02/2000 12:50

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA INSS - DECORREU PRAZO DA SUSPENSAO DO PROCESSO

  • 15/12/1999 12:25

    SOBRESTAMENTO: ORDENADO OUTROS (ESPECIFICAR) - SUSPENSAO 60 DIAS

  • 29/11/1999 09:52

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA INSS

  • 26/11/1999 16:19

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 11/11/1999 11:59

    Conclusos para despacho

  • 08/11/1999 12:00

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - RECEBIDO DO INSS COM PETIÇÃO

  • 04/10/1999 12:03

    CARGA: RETIRADOS INSS - RETIRADO PELO DR. SÉRGIO MARCELO/PROC. DO INSS

  • 20/09/1999 11:17

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA INSS

  • 14/09/1999 10:42

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - P/ O EXEQTE TRAZER AOS AUTOS OS DADOS NECESSÁRIOS P/ SE FAZER CONSTAR NO AVISO

  • 27/07/1999 10:02

    Conclusos para despacho - REQUER A EXQTE A REDESIGNACAO DA HASTA PUBLICA

  • 21/07/1999 13:17

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - RECEBIDOS DO INSS COM PETIÇÃO/ENTREGUES A SEXEC

  • 18/06/1999 13:13

    CARGA: RETIRADOS INSS - RETIRADO PELA DRª LUCILA ROCHA/PROCURADORA DO INSS

  • 15/06/1999 09:18

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA INSS

  • 04/03/1999 09:42

    SOBRESTAMENTO: ORDENADO OUTROS (ESPECIFICAR) - 03(TRES) MESES

  • 03/03/1999 13:17

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - RECEBIDOS DO INSS SEM PETIÇÃO

  • 03/03/1999 12:24

    CARGA: RETIRADOS INSS - DR. SERGIO MARCELO/PROC. DO INSS

  • 28/01/1999 13:59

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA INSS

  • 27/01/1999 13:32

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - SEEXE

  • 27/01/1999 09:40

    Conclusos para despacho - ENTREGUE GABJU

  • 26/01/1999 13:25

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - RECEBIDO COM PETIÇÃO

  • 22/01/1999 12:58

    CARGA: RETIRADOS INSS - RETIRADO PELO DR. SÉRGIO MARCELO/PROC. DO INSS

  • 11/01/1999 13:46

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA INSS

  • 16/11/1998 10:21

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO EDITAL - LEILAO PUBLICADO ARM. 33

  • 12/11/1998 08:56

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA OUTROS (ESPE - 33

  • 28/09/1998 08:45

    ARREMATACAO / LEILAO / PRACA ORDENADA - EXP. EDITAL

  • 24/09/1998 14:00

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - RECEBIDOS DO GABJU/ENTREGUES SEEXE

  • 21/09/1998 10:24

    Conclusos para despacho - ENTREGUE GABJU

  • 01/09/1998 13:56

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

  • 28/08/1998 10:51

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - RECEBIDOS DO INSS COM PETICAO

  • 25/08/1998 12:05

    CARGA: RETIRADOS INSS - RETIRADO PELA DRª LUCILA PROCURADORA DO INSS

  • 14/08/1998 10:30

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA INSS

  • 14/08/1998 07:57

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - SEEXE

  • 10/08/1998 13:31

    Conclusos para despacho - ENTREGUE GABJU

  • 30/07/1998 14:46

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - AGUARDANDO PRAZO ARM. 14

  • 28/07/1998 14:01

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - 11

  • 27/07/1998 13:10

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 27/07/1998 11:05

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - SEEXE

  • 20/07/1998 10:13

    Conclusos para despacho - ENTREGUE GABJU

  • 14/07/1998 11:01

    OFICIO EXPEDIDO

  • 13/07/1998 14:00

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - RECEBIDO DA CONTADORIA

  • 15/04/1998 10:25

    REMETIDOS CONTADORIA

  • 06/04/1998 10:00

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - ENTREGUE SEEXE

  • 16/03/1998 10:33

    REMETIDOS CONTADORIA - A SECOD PARA ATUALIZACAO DOS VLS. DO DEBITO E DO(S) BEM(NS) PENHORADO(S), VIA SEAPO

  • 27/02/1998 09:27

    Intimação NOTIFICACAO: CARTA / OFICIO EXPEDIDO PARA CIENCIA - AGUARDANDO RESPOSTA DE OFICIO ARM. 18

  • 17/02/1998 07:12

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA - EXPEDIR OFICIO

  • 16/02/1998 11:13

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - SEEXE ARM. 38

  • 13/02/1998 12:54

    Conclusos para despacho

  • 11/02/1998 13:11

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - REC. DO I.N.S.S COM PETIÇAO

  • 05/02/1998 10:00

    CARGA: RETIRADOS INSS - DRA. LUCILA ROCHA-PROCURADORA/INSS

  • 27/01/1998 12:36

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - VISTA AO INSS

  • 11/12/1997 08:31

    SOBRESTAMENTO: ORDENADO OUTROS (ESPECIFICAR) - ARM 25

  • 23/07/1997 09:41

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - 25

  • 27/06/1997 12:49

    RECEBIDOS PELA SECRETARIA - SEEXE - ARM. 39 COM PETIÇAO

  • 26/06/1997 10:40

    REMETIDOS AO PROCURADOR DO IAPAS - RETIRADO PELO SR. INELINO BRASIL

  • 20/06/1997 12:00

    VISTA AO INSS (IAPAS / INPS / INAMPS) - 32

  • 20/06/1997 10:14

    Despacho - SEEXE ARM. 38

  • 20/06/1997 10:07

    Conclusos para despacho

  • 06/06/1997 12:11

    MANDADO / OFICIO COM O OFICIAL DE JUSTICA - ARM. 21

  • 04/06/1997 13:17

    AGUARDANDO PUBLICACAO DE EDITAL - ARM. 12

  • 18/04/1997 14:00

    AGUARDANDO EXPEDICAO DE EDITAL - ARM. 03

  • 15/04/1997 14:00

    Despacho - INSPEAO

  • 18/09/1996 14:00

    AGUARDANDO EXPEDICAO DE EDITAL - ARM. 02

  • 09/09/1996 07:45

    Despacho - ENTREG. SEEXE

  • 18/07/1996 15:43

    Conclusos para despacho

  • 16/07/1996 10:24

    RECEBIDOS PELA SECRETARIA - REC. SECOT/ENTREG SECAO/SEEXE

  • 15/05/1996 08:30

    REMETIDOS AO CONTADOR

  • 15/05/1996 08:29

    REMETIDOS AO CONTADOR

  • 14/05/1996 13:00

    REMETIDOS AO CONTADOR

  • 06/05/1996 09:34

    RECEBIDOS PELA SECRETARIA - ENTREGUE A SUPERVISAO DA SEEXE

  • 09/04/1996 14:00

    REMETIDOS AO PROCURADOR DO IAPAS - DRA. SONIA

  • 27/03/1996 08:43

    VISTA AO INSS (IAPAS / INPS / INAMPS) - 17

  • 22/03/1996 10:28

    RECEBIDOS PELA SECRETARIA - VINDOS DO GABJU

  • 24/11/1995 13:51

    Conclusos para despacho

  • 22/11/1995 14:00

    RECEBIDOS PELA SECRETARIA - ORIUNDO DA SECOT

  • 06/11/1995 12:36

    REMETIDOS AO CONTADOR

  • 27/10/1995 12:35

    RECEBIDOS PELA SECRETARIA - VINDOS DO GABJU

  • 29/09/1995 12:00

    Conclusos para despacho

  • 19/09/1995 14:00

    RECEBIDOS PELA SECRETARIA

  • 05/07/1995 00:00

    REMETIDOS AO PROCURADOR DO IAPAS - DRA. MARLEIDE

  • 13/03/1995 10:00

    VISTA AO INSS (IAPAS / INPS / INAMPS) - 20

  • 10/03/1995 09:16

    RETIRADOS PELO ADVOGADO DO REU (OU EQUIVALENTE) - DRA JOSELIA VALENTIM DA SILVA

  • 30/12/1994 16:21

    VISTA AO INSS (IAPAS / INPS / INAMPS) - 20

  • 26/10/1994 17:15

    VISTA AO INSS (IAPAS / INPS / INAMPS) - 20

  • 26/10/1994 17:11

    VISTA AO INSS (IAPAS / INPS / INAMPS) - 20

  • 24/10/1994 18:00

    Conclusos para despacho - GABJU

  • 15/09/1994 18:00

    DECURSO DE PRAZO - ARMARIO 16

  • 31/08/1994 17:23

    MANDADO / OFICIO COM O OFICIAL DE JUSTICA - 04

  • 18/08/1994 15:32

    AGUARDANDO EXPEDICAO DE MANDADO - ARMARIO 01

  • 16/06/1994 18:00

    AGUARDANDO EXPEDICAO DE MANDADO - ARMARIO 01

  • 13/06/1994 18:58

    RECEBIDOS PELA SECRETARIA

  • 10/06/1994 13:00

    Conclusos para despacho - 939745

  • 01/06/1994 18:00

    RECEBIDOS PELA SECRETARIA

  • 18/05/1994 17:30

    REMETIDOS AO PROCURADOR DO IAPAS

  • 26/04/1994 18:39

    VISTA AO INSS (IAPAS / INPS / INAMPS) - 06

  • 20/04/1994 18:00

    Conclusos para despacho - GABINETE DO JUIZ.

  • 18/04/1994 18:24

    AGUARDANDO - GABINETE DO DIRETOR

  • 15/04/1994 13:28

    RECEBIDOS PELA SECRETARIA - RECEBIDOS DO PROC. DO I N S S

  • 13/04/1994 16:00

    RETIRADOS PELO ADVOGADO DO AUTOR (OU EQUIVALENTE) - PROC. DO INSS.

  • 18/03/1994 18:42

    VISTA AO INSS (IAPAS / INPS / INAMPS) - 06

  • 17/03/1994 17:00

    Conclusos para despacho - GABINETE

  • 10/03/1994 16:00

    AGUARDANDO - ARM. 18 SEEXE.

  • 08/03/1994 17:01

    MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO

  • 08/03/1994 13:46

    MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO

  • 09/12/1993 18:00

    AGUARDANDO - 09

  • 19/11/1993 18:17

    MANDADO / OFICIO COM O OFICIAL DE JUSTICA - 03

  • 18/11/1993 12:47

    AGUARDANDO - 18

  • 17/11/1993 17:00

    AGUARDANDO EXPEDICAO DE MANDADO - 01

  • 16/11/1993 18:00

    RECEBIDOS PELA SECRETARIA

  • 16/11/1993 15:00

    Conclusos para despacho - GAB

  • 10/11/1993 17:00

    AGUARDANDO - 18

  • 09/11/1993 18:01

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/11/1993

Ultima Atualização
22/10/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

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