28/05/2022 11:58

Arquivado Definitivamente
28/05/2022 11:58

Juntada de Certidão
27/03/2022 11:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/03/2022 11:14

Juntada de Certidão de devolução de mandado
08/03/2022 11:03

Recebido o Mandado para Cumprimento
17/02/2022 14:43

Expedição de Mandado.
30/01/2022 22:05

Decorrido prazo de EVERALDO DE MOURA BARBOSA em 28/01/2022 23:59.
10/01/2022 13:14

Juntada de petição intercorrente
14/12/2021 20:34

Processo devolvido à Secretaria
14/12/2021 20:34

Juntada de Certidão
14/12/2021 20:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/12/2021 20:34

Extinta a punibilidade por prescrição
22/10/2021 13:43

Conclusos para decisão
14/08/2021 06:42

Decorrido prazo de EVERALDO DE MOURA BARBOSA em 13/08/2021 23:59.
07/08/2021 05:40

Publicado Sentença Tipo D em 06/08/2021.
07/08/2021 05:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2021
05/08/2021 13:35

Juntada de petição intercorrente
05/08/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Paragominas-PA SENTENÇA TIPO "D" PROCESSO: 0000871-88.2017.4.01.3906 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:EVERALDO DE MOURA BARBOSA SENTENÇA I- Relatório: Trata-se de denúncia promovida pelo Ministério Público Federal em desfavor de EVERALDO DE MOURA BARBOSA pela prática, em tese, do crime do art. 183 da Lei n. 9.472/97.

De acordo com a inicial, no dia 26/06/2015, na Rua Tamoio, n. 18, cidade de Ulianópolis/PA, averiguou-se por equipe de fiscalização da Anatel, o desenvolvimento de atividade clandestina de telecomunicações por meio de uma estação transmissora não autorizada de radiofusão de programas autodenominada RÁDIO FLORESTA FM.

Conforme apurado, a emissora clandestina utilizva espectro de radiofrequência aleatória modulada de 94,1 MHz, sem a necessária outorga/autorização do órgão competente.

Nesse contexto, foi constatada a frequência nominal de 94,1 MHz, sendo que a potência medida do tansmissor era de 25 Watts.

Narra, ainda, que a atvidade clandestina de telecomunicações era desenvolvida em imóvel de estilo residencial, utilizado exclusivamente para a instalação da rádio, do qual o sr.

Evaldo é o responsável.

A denúncia foi recebida em 20/02/2017 (fl. 53).

Citado à fl. 80, foi certificado o transcurso in albis do prazo para resposta à acusação (fl. 80-v).

Decretada a sua revelia, o juízo nomeou defensor ao réu (fl. 82).

O defensor dativo reservou-se a oportunamente apresentar tese defensiva (fl. 84).

Ausente causa de absolvição sumária, foi aberta a instrução do feito (fl. 87).

Em audiência de instrução e julgamento às fls. 102/105, procedeu-se a oitiva das testemunhas de acusação.

O MPF apresentou memoriais às fls. 112/117, requerendo a condenação do réu por constar no auto de infração a sua assinatura como responsável da rádio e de sua ciência quanto ao funcionamento irregular da emissora.

A defesa do réu apresentou memoriais às fls. 119/120, alegando que foi apenas contratado para ser o locutor da rádio e que também não há provas da prática do ato com objetivo de obter lucro com a atividade. É o que importa relatar.

Fundamento e decido.

II- Fundamentação: O crime previsto no art. 183 da Lei n. 9.472/97, possui como bem jurídico a segurança das telecomunicações, pois o uso clandestino de aparelhos de radiofusão podem gerar interferência em serviços regulares de rádio e de navegação marítima ou aérea.

O tipo penal dispõe: Art. 183.

Desenvolver clandestinamente atividades de telecomunicação: Pena - detenção de dois a quatro anos, aumentada da metade se houver dano a terceiro, e multa de R$ 10.000,00 (dez mil reais).

Parágrafo único.

Incorre na mesma pena quem, direta ou indiretamente, concorrer para o crime.

O delito em comento, segundo o Superior Tribunal de Justiça, prescinde do resultado naturalístico por se tratar de crime formal e de perigo abstrato[1].

Logo, para configuração do fato típico é necessário apenas à adequação a norma quanto a conduta de desenvolver atividade de telecomunicação irregular, a constatar a criação de um risco proibido ao bem jurídico tutelado.

A denúncia está lastreada no Auto de Infração n. 0019PA20150064 e o Termo de Fiscalização n. 0019PA20150064 (fls. 12/16), os quais comprovam a utilização dos equipamentos de emissão de ondas radioelétricas em frequência de 94,1MHz, com potência de 25 watts, operado sem a devida autorização.

No laudo técnico n. 019/2015, o técnico em regulação de serviço público de telecomunicação, Luiz Ricardo Freitas, declarou que ao utilizar um canal de frequência destinado ao Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada (SRSFM), a estação transforma-se em potencial fonte de radiointerferência (ID 260463884, fl. 18).

A despeito da testemunha de acusação não se recordar com detalhes da operação de fiscalização que encerrou as atividades da rádio clandestina, declarou que fechou a emissora e autuou o cidadão presente.

Em conjunto as provas documentais carreadas aos autos, os elementos colhidos são suficientes para comprovar a conduta delitiva do réu.

A defesa alega que o réu era apenas contratado para ser locutor da referida rádio, além de não haver prova da prática do ato com o objetivo de obter lucro com a atividade.

Contudo, em análise do caderno processual, no termo de fiscalização consta em informações complementares a programação da rádio classificada como comercial, musical e de locução.

No mais, o réu declarou perante a autoridade policial (fl. 40): Que não era o responsável pela estação rádio Floresta FM e somente trabalhava como locutor há 15 (quinze) dias na emissora; Que foi contratado pelo senhor Raimundão, morador no assentamento invasão nova vida; Que sabia que não tinha autorização de funcionamento; Que sabia da proibição de explorar rádio ilegal. (g.n.) Nada obstante não ser o proprietário da rádio irregular na época da fiscalização, o réu tinha plena ciência do funcionamento ilegal da emissora e continuou na execução das atividades clandestinas, concorrendo para o crime.

Não se ignora o fato de a simples posição de locutor ser insuficiente para indicar coautoria ou participação na conduta criminosa de desenvolver clandestinamente atividade de telecomunicação.

Porém, no caso dos autos, além de ser o locutor responsável pela programação da rádio clandestina há 15 (quinze) dias e operar os equipamentos, o réu confessou que sabia do funcionamento irregular da atividade, aderindo a conduta criminosa.

Em caso similar, vale trazer à baila julgado do Tribunal Regional Federal da 3ª Região: PENAL.

TELECOMUNICAÇÕES.

RÁDIO CLANDESTINA.

MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS.

DOSIMETRIA.

MAUS ANTECEDENTES NÃO CARACTERIZADOS.

CONFISSÃO.

SÚMULA 231, DO E.

STJ.

MULTA.

SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL.

APELAÇÃO DA DEFESA E DO MPF IMPROVIDAS.

FIXAÇÃO DA PENA DE MULTA DE OFÍCIO.

I - A materialidade delitiva restou comprovada por meio do Termo Circunstanciado nº 7-008/2005-DPF/BRU/SP, do Auto de Apresentação e Apreensão, do Auto Circunstanciado de Busca e Apreensão, do Termo de Apresentação, do Parecer Técnico, do Relatório Técnico, do Auto de Infração, todos estes da Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL.

II - O denunciado se apresentou na condição de locutor e programador da rádio clandestina.

Não resta dúvida de que agiu com o dolo necessário para a configuração do delito, sendo desnecessária a condição de proprietário para que seja penalmente responsabilizado, bastando, para tanto, que concorra para a prática delitiva.

Precedente desta Egrégia Corte.

III - Vale ressaltar que se trata de delito de natureza formal, que prescinde de resultado naturalístico para a sua consumação, não sendo necessário que a conduta do agente cause efetivo prejuízo a outrem.

O delito se consuma com o mero risco potencial de lesão ao bem jurídico tutelado, qual seja, o regular funcionamento do sistema de telecomunicações, bastando para tanto a comprovação de que o agente desenvolveu atividade de radiocomunicação, espécie de telecomunicação, sem a devida autorização do órgão competente. (...) VII - Em obediência à proporcionalidade que a pena de multa deve guardar com a pena privativa de liberdade, fica a reprimenda fixada em 10 (dez) dias- multa, cada um no valor de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos.

VIII - Substituição da pena privativa de liberdade por 2 (duas) penas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas e prestação pecuniária, esta última destinada à União Federal.

IX - Apelações improvidas.

Alteração da pena de multa, de ofício.

Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. (APELAÇÃO CRIMINAL - 598416 ..SIGLA_CLASSE: ApCrim 0000870-25.2006.4.03.6108 ..PROCESSO_ANTIGO: 200661080008700 ..PROCESSO_ANTIGO_FORMATADO: 2006.61.08.000870-0, ..RELATORC:, TRF3 - DÉCIMA PRIMEIRA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:03/05/2016 ..FONTE_PUBLICACAO1: ..FONTE_PUBLICACAO2: ..FONTE_PUBLICACAO3:.) Dessa maneira, embora não fosse o proprietário da rádio, o réu possuía conhecimento acerca da natureza clandestina da atividade, concorrendo dolosamente para a continuidade da prática delitiva como responsável pela programação e operador de equipamentos por muitos anos, sendo o decreto condenatório medida que se impõe.

Por fim, ressalto que na aplicação da sanção penal, o preceito secundário do art. 183, da lei nº 9.472/97, em relação à multa de R$ 10.000,00, merece ser afastado porque afronta o princípio da individualização da pena, no que entendo pertinente aplicar o regramento da pena de multa previsto no art. 49, e seguintes, do CPB[2].

III- Dispositivo: Ante o exposto, com fundamento no art. 387 do CPP, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na denúncia para CONDENAR o réu EVERALDO DE MOURA BARBOSA pela prática do delito tipificado no art. 183, da lei nº 9.472/97.

Atento às condições do artigo 59, caput, do Código Penal, passo à individualização da pena: A culpabilidade é normal à espécie.

Os antecedentes do denunciado são imaculados, pois não há informação acerca de anterior condenação definitiva em desfavor do réu.

A conduta social do réu deve ser considerada boa, tendo em vista que nada restou demonstrado em contrário.

A personalidade do agente não foi investigada.

Os motivos para a prática do crime também não foram investigados.

As circunstâncias em que o delito foi praticado não prejudicam o agente.

As consequências da ação delituosa foram normais ao tipo.

O comportamento da vítima não possui relevo no caso.

Assim, sopesadas as circunstâncias judiciais do artigo 59 do CPB, fixo a pena-base em 02 (dois) anos de detenção e 10 (dez) dias-multa.

Não há atenuante, uma vez que a confissão deve ser espontânea, expressa (não sendo permitido a sua presunção), e praticada perante autoridade competente para produzir seus efeitos.

Não está, assim, caracterizado o ato solene da confissão.

Também não há agravantes a serem examinadas.

Não há causa de diminuição ou aumento de pena, pelo que fica o réu condenado a pena definitiva de 02 (dois) anos de detenção e 10 (dez) dias-multa.

Na fixação do valor de cada dia-multa deve ser levada em conta a situação econômica do réu.

Não há informação a respeito da profissão do condenado.

Diante disso, arbitro o valor do dia-multa em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos (2015).

O condenado não foi preso (art. 387, § 2º, do CPP).

Assim, o condenado deverá iniciar o cumprimento da pena em regime aberto, com fundamento no art. 33, § 2°, “c”, do CPB, salvo necessidade de transferência para regime mais gravoso.

Entretanto, presentes os requisitos do artigo 44 do Código Penal, com a redação dada pela Lei nº 9.714, de 25.11.98, substituo a pena privativa de liberdade aplicada pelas seguintes penas restritivas de direitos: a) prestação de serviços gratuitos à comunidade ou entidades públicas (art. 46, §2º, CPB), a razão de 01 (uma) hora por dia ou 07 (sete) horas por semana, pelo tempo que durar a condenação (art. 46, § 3º do CPB), em local a ser definido em audiência admonitória e; b) prestação pecuniária, no valor de 02 (dois) salários mínimos, devendo ser doada a instituição social ou entidade pública localizada em Ulianópolis/PA, a ser indicada em audiência admonitória.

Concedo ao condenado o direito de recorrer em liberdade, tendo em vista que respondeu ao processo solto, dada a ausência das circunstâncias previstas no art. 312 do CPP.

Após o trânsito em julgado da ação: a) lance-se o nome do réu no Rol dos Culpados; b) Oficie-se ao TRE para fins de suspensão dos direitos políticos do condenado.

Registro que não há incompatibilidade de tal medida com a pena restritiva de direitos, conforme julgamento do RE 601.182/MG. c) Transcorrido o prazo legal para pagamento da multa e custas, as quais serão consideradas dívida de valor, aplicável às normas relativas à dívida ativa da Fazenda Pública, expedindo-se certidão a ser encaminhada ao Ministério Público competente para executá-la (artigos 50 e 51 do CPB). d) oficie-se ao órgão de registro de estatística e antecedentes criminais, fornecendo informações sobre a condenação. e) depreque-se a fiscalização do cumprimento da pena restritiva de direito, consistente na prestação de serviços à comunidade ao juízo da execução penal competente.

Custas devidas pelo réu (Lei nº 9.289, de 04.07.96, art. 6º).

Proceda a secretaria a inclusão do teor deste decisum no sistema processual, com fim de se efetivar o devido registro e as anotações de praxe, conforme prevê o art. 321, § 2° do Provimento Coger n. 129/2006.

Cientificar o Ministério Público Federal.

Intimar pessoalmente o réu e de forma eletrônica a defesa.

Preclusa as vias impugnatórias, arquivem-se os autos com as baixas e anotações necessárias.

Registre-se.

Intimem-se.

Paragominas/PA, data da assinatura eletrônica.

LORENA DE SOUSA COSTA Juíza Federal [1] AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

PENAL.

ART. 183 DA LEI 9.472/97.

DESENVOLVER CLANDESTINAMENTE ATIVIDADES DE TELECOMUNICAÇÃO.

CRIME FORMAL, DE PERIGO ABSTRATO.

PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA NÃO APLICÁVEL. 1- O delito do art. 183 da Lei n. 9.472/97 é crime formal, de perigo abstrato, razão pela qual não cabe a aplicação do princípio da insignificância.

Precedentes.

Incidência do enunciado n. 83 das Súmulas do Superior Tribunal de Justiça – STJ. 2 -Agravo interno desprovido. (STJ.

AgInt no AREsp 497.670/BA, Rel.

Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 24/05/2016, DJe 03/06/2016) (grifei) [2] Entendimento proferido pela Corte Especial do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, nos autos do ArgInc 2005.40.00.006267-0/PI.
04/08/2021 16:07

Processo devolvido à Secretaria
04/08/2021 16:07

Juntada de Certidão
04/08/2021 16:07

Expedição de Comunicação via sistema.
04/08/2021 16:07

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
04/08/2021 16:07

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
04/08/2021 16:07

Julgado procedente o pedido
01/02/2021 16:25

Conclusos para julgamento
08/01/2021 14:23

Audiência Instrução e julgamento realizada para 24/11/2020 13:00 Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Paragominas-PA.
08/01/2021 14:23

Proferido despacho de mero expediente
24/11/2020 15:40

Juntada de Ata de audiência.
23/11/2020 13:51

Audiência Instrução e julgamento designada para 24/11/2020 13:00 em Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Paragominas-PA.
04/11/2020 08:37

Decorrido prazo de EVERALDO DE MOURA BARBOSA em 03/11/2020 23:59:59.
28/10/2020 12:42

Decorrido prazo de LUIZ CARLOS DOS ANJOS CEREJA em 27/10/2020 23:59:59.
19/10/2020 09:44

Mandado devolvido cumprido
19/10/2020 09:44

Juntada de diligência
11/10/2020 14:39

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça
02/10/2020 18:51

Juntada de Petição intercorrente
02/10/2020 11:57

Expedição de Mandado.
29/09/2020 12:03

Expedição de Comunicação via sistema.
29/09/2020 12:03

Expedição de Comunicação via sistema.
25/09/2020 11:28

Proferido despacho de mero expediente
25/09/2020 10:59

Conclusos para despacho
29/07/2020 09:28

Decorrido prazo de EVERALDO DE MOURA BARBOSA em 28/07/2020 23:59:59.
26/06/2020 19:18

Juntada de Petição intercorrente
26/06/2020 14:57

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 26/06/2020.
26/06/2020 14:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico
24/06/2020 09:34

Expedição de Outros documentos.
24/06/2020 09:34

Expedição de Outros documentos.
24/06/2020 09:32

Juntada de Certidão de processo migrado
24/06/2020 09:31

Juntada de volume
21/06/2020 11:12

Juntada de volume
20/06/2020 22:45

Juntada de capa
04/06/2020 11:31

MIGRACAO PJe ORDENADA
04/06/2020 11:27

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - BAIXA ADMINISTRATIVA PARA FINS DE MIGRAÇÃO AO SISTEMA PJ-E
13/05/2020 18:00

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO
07/05/2020 16:48

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
04/05/2020 21:20

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
06/04/2020 21:19

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
01/11/2019 16:48

Conclusos para decisão
22/10/2019 17:52

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - Nº 6314
21/10/2019 10:41

RECEBIDOS EM SECRETARIA
15/10/2019 15:27

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU
19/09/2019 13:15

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - INTIMAÇÃO DATIVO PARA MEMORIAIS
19/09/2019 13:13

ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) AUTOR
19/09/2019 13:12

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
19/09/2019 13:12

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - 5468 E 5545
09/09/2019 14:57

RECEBIDOS EM SECRETARIA
30/08/2019 11:02

CARGA: RETIRADOS MPF
28/08/2019 14:55

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
28/08/2019 14:17

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MÍDIA AUDIOVISUAL
27/08/2019 17:00

AUDIENCIA: REALIZADA: INSTRUCAO E JULGAMENTO
27/08/2019 16:54

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
27/08/2019 09:00

Conclusos para despacho
21/08/2019 10:21

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
20/08/2019 13:56

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
20/08/2019 10:17

Intimação NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA OUTROS (ESPECIF - DR. CEREJA
20/08/2019 10:02

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
30/07/2019 15:37

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - VISTA DATIVO
30/07/2019 15:37

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - 4299
24/07/2019 17:21

RECEBIDOS EM SECRETARIA
12/07/2019 08:55

CARGA: RETIRADOS MPF
08/07/2019 13:15

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
04/07/2019 09:43

DILIGENCIA CUMPRIDA
21/06/2019 10:44

AUDIENCIA: REDESIGNADA: INSTRUCAO E JULGAMENTO
19/06/2019 13:31

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
24/05/2019 17:05

Conclusos para despacho
13/05/2019 15:15

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (movimentação extemporânea do dia 24/04/2019, devido a falha do sistema oracle entre os dias 24/04/2019 à 10/05/2019)
13/05/2019 15:15

RECEBIDOS EM SECRETARIA - (movimentação extemporânea do dia 23/04/2019, devido a falha do sistema oracle entre os dias 24/04/2019 à 10/05/2019)
12/04/2019 14:31

CARGA: RETIRADOS MPF
11/04/2019 11:39

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
29/03/2019 12:25

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 1219
29/03/2019 11:45

AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO E JULGAMENTO
22/02/2019 10:53

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
07/12/2018 16:13

Conclusos para decisão
03/12/2018 14:08

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) DECISÃO REGISTRADA NO ECVD
28/11/2018 12:38

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PROTOCOLO 8018
26/11/2018 11:41

RECEBIDOS EM SECRETARIA
20/11/2018 11:00

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU
06/11/2018 15:54

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR)
06/11/2018 15:54

DEFENSOR DATIVO NOMEADO - DR. LUIZ CARLOS CEREJA
06/11/2018 15:45

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
11/10/2018 08:43

Conclusos para decisão
11/10/2018 08:43

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
24/09/2018 17:07

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
29/08/2018 10:57

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - CERTIFICO QUE, NESTA DATA, COMPARECEU EM SECRETARIA, O SR. EVERALDO DE MOURA BARBOSA, CPF *67.***.*96-34, OPORTUNIDADE NA QUAL INFORMOU QUE FOI CITADO NO DIA 23-08-2018 POR OFICIAL DE JUSTIÇA, E INFORMOU AINDA NÃ
14/08/2018 13:20

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
03/08/2018 10:19

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
02/08/2018 10:48

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - SOLICITAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DE CP À COMARCA DE ULIANÓPOLIS
19/07/2018 14:04

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA
18/07/2018 14:04

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
01/06/2018 11:59

Conclusos para despacho
18/05/2018 17:12

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
18/05/2018 17:04

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
09/03/2018 10:01

Conclusos para despacho
05/03/2018 13:35

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - AR REFERENTE AO OFICIO Nº 144/2018
19/01/2018 12:14

DILIGENCIA CUMPRIDA - OFICIO ENCAMINHADO POR SIREC
15/01/2018 15:48

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
28/11/2017 15:36

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - E-MAIL SOLICITANDO INFORMAÇÕES ACERCA DA CARTA PRECATÓRIA
20/10/2017 12:50

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - CERTIDÃO - CONSULTA PROCESSUAL SITE TJPA.
13/09/2017 15:54

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR)
10/08/2017 11:23

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - (2Âª)
03/07/2017 17:31

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - AGUARDE-SE A DEVOL. DA C.P N°2202/2017
31/05/2017 09:54

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - ENVIANDO CP VIA MALOTE DIGITAL
22/05/2017 15:27

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 2202
26/04/2017 16:53

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
26/04/2017 16:53

INICIAL AUTUADA
26/04/2017 16:07

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/04/2017

Ultima Atualização
28/05/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo E • Arquivo

Sentença Tipo D • Arquivo

Ata de Audiência • Arquivo

Despacho • Arquivo

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