TRF1 - 0015353-39.2014.4.01.3100

1ª instância - 2ª Macapa

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Polo Ativo

Partes

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

CNPJ: 00.394.460/0001-41

UNIAO FEDERAL

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

EDUARDO LUIZ SOARES MACIEL

CPF *09.***.*99-15

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 10/10/2023 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 2ª Vara Federal Cível da SJAP PROCESSO: 0015353-39.2014.4.01.3100 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: EDUARDO LUIZ SOARES MACIEL S E N T E N Ç A – Tipo “B” Trata-se de execução fiscal movida pela EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em face de EXECUTADO: EDUARDO LUIZ SOARES MACIEL .

    A parte exequente requereu conforme petição ID 1837227163, a prescrição intercorrente, referentes à(s) CDA(s) que fundamenta(m) estes autos. É o que cumpre relatar.

    Decido.

    II– Fundamentação: A prescrição intercorrente, que tem previsão expressa no art. 40 da Lei de Execução Fiscal, é instituto que tem aplicação em casos de paralisação do feito por inércia do credor, desde que a demora não ocorra por motivos inerentes ao mecanismo do Judiciário.

    Assim, se a exequente deixa escoar mais de cinco anos, sem nada diligenciar e não houver registro de causa suspensiva ou interruptiva, consumar-se-á a prescrição intercorrente.

    Isso porque todos os conflitos de interesses devem ser estabilizados de modo que, após o transcurso de certo tempo sem que tenha havido provocação nos autos pela parte interessada, opera-se a prescrição intercorrente a fim de não permitir a perpetuação indefinida da disputa judicial.

    Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL.

    EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

    PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DECRETADA DE OFÍCIO.

    POSSIBILIDADE.

    Com o advento da Lei nº 11.051, de 30 de dezembro de 2004, tornou-se possível o reconhecimento de ofício da prescrição intercorrente, inclusive nos processos em curso, ante a natureza processual da norma; 2.

    Prescreve em 05 (cinco) anos a pretensão de cobrança de dívida líquida constante de instrumento particular (art. 206, parágrafo 5º, I); 3.

    Decorridos mais de um lustro da data do arquivamento provisório do feito sem manifestação da exeqüente, forçoso é o reconhecimento da prescrição; 3.

    Apelação improvida. (TRF5 - AC - Apelação Civel – 416751.

    Relator(a) Desembargador Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima.

    Terceira Turma.

    DJ - Data::25/03/2009 - Página::493 - Nº::57) – destaques acrescentados.

    Na espécie, tenho que está patente a inércia da parte exequente em promover o prosseguimento da ação executiva por período superior a 5 (cinco) anos, uma vez que não foram tomadas quaisquer providências no sentido de haver corrigir o valor da causa ou encontrar bens passíveis de penhora nesse período, o que implica no reconhecimento do fenômeno extintivo da pretensão.

    Destaco, ainda, que durante esse período não houve o registro de nenhuma causa suspensiva ou interruptiva do prazo prescricional a fim de afastar sua incidência.

    III– Dispositivo: Ante o exposto, pronuncio a prescrição intercorrente da pretensão executiva da EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL), nos termos dos art. 487, II, do Código de Processo Civil c/c art. 156, V, do Código Tributário Nacional e art. 40 da LEF, julgando extinta, por consequência, a presente execução.

    Adote a Secva as providências necessárias para o cancelamento de eventual restrição ou penhora, seja em sistema judicial, por exemplo, RENAJUD pág. 54 – ID 676168489.

    Inclusive, antes do transcurso de eventual prazo recursal, ou expedição de mandado de cancelamento da penhora, se necessário.

    Sem custas e sem honorários.

    Sentença não sujeita a reexame necessário.

    Após o trânsito em julgado, promovam-se ao arquivamento definitivo dos autos.

    Registre-se.

    Publique-se.

    Intime-se.

    Macapá/AP, data da assinatura eletrônica.

    Assinatura Eletrônica JUIZ(A) FEDERAL SUBSCRITOR(A)

  • 09/12/2021 09:36

    Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

  • 09/12/2021 09:36

    Juntada de Certidão

  • 06/10/2021 02:15

    Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 05/10/2021 23:59.

  • 28/09/2021 02:14

    Decorrido prazo de EDUARDO LUIZ SOARES MACIEL em 27/09/2021 23:59.

  • 13/08/2021 05:06

    Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 12/08/2021.

  • 13/08/2021 05:06

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2021

  • 11/08/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 2ª Vara Federal Cível da SJAP PROCESSO: 0015353-39.2014.4.01.3100 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL e outros POLO PASSIVO: EDUARDO LUIZ SOARES MACIEL PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): EDUARDO LUIZ SOARES MACIEL Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias.

    MACAPÁ, 10 de agosto de 2021. (assinado eletronicamente)

  • 10/08/2021 12:46

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/08/2021 12:46

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/08/2021 12:03

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 10/08/2021 12:02

    Juntada de volume

  • 09/12/2020 10:02

    PROCESSO DIGITALIZADO - PJe

  • 09/12/2020 10:02

    RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PJE

  • 09/12/2020 10:02

    REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO PJe

  • 09/12/2020 10:02

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 09/12/2020 10:02

    DESARQUIVAMENTO ORDENADO / DEFERIDO

  • 29/06/2018 12:26

    ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE BENS NAO LOCALIZADOS

  • 07/06/2018 13:09

    DILIGENCIA CUMPRIDA - DESBLOQUEIO DE VALORES VIA BACENJUD EFETIVADO EM 30/04/2018

  • 27/04/2018 11:26

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA - DESBLOQUEIO DE VALORES VIA BACENJUD - REQUISITADO EM 27/04/2018

  • 03/02/2017 14:55

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR

  • 24/01/2017 17:57

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 18/01/2017 09:38

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 15/12/2016 13:58

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 10/11/2016 17:57

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - Tendo em vista o(s) valor(es) irrisório da(s) quantias(s) bloqueada(s) à fl. (...), cancele-se a ordem de bloqueio(s), procedendo-se ao desbloqueio(s) do(s) referido(s) valor(es) por meio do Sistema BACENJUD. Cumprido o item acima

  • 04/10/2016 09:45

    Conclusos para despacho

  • 09/08/2016 10:37

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PFN - REQUER A SUSPENSAO DO FEITO

  • 13/07/2016 12:35

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - petição da pfn

  • 13/07/2016 12:35

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - pfn

  • 11/05/2016 09:31

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 31/03/2016 19:33

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 31/03/2016 19:33

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO

  • 31/03/2016 19:32

    MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO AVALIACAO

  • 24/02/2016 17:25

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 24/02/2016 17:25

    MANDADO: REMETIDO CENTRAL AVALIACAO

  • 15/02/2016 14:23

    MANDADO: EXPEDIDO AVALIACAO

  • 12/01/2016 17:08

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO DA PFN

  • 12/01/2016 17:08

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - PFN

  • 15/12/2015 13:20

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 01/12/2015 20:29

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 01/12/2015 20:29

    DILIGENCIA CUMPRIDA - RENAJUD

  • 03/11/2015 16:16

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA - RENAJUD

  • 02/10/2015 09:32

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - e-DJF1 (1ª Região/TRF), ano VII nº 186, do dia 30/09/2015, com validade de publicação no dia 02/10/2015

  • 30/09/2015 14:14

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

  • 01/09/2015 13:18

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 01/09/2015 13:17

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 31/08/2015 13:16

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - Em deferimento ao pedido formalizado às fls. (...) determino: a) Que seja feita a restrição impeditiva de transferência, bem como averbação de registro de penhora na Base de Índice Nacional (BIN) do Registro Na

  • 13/07/2015 15:30

    Conclusos para despacho

  • 26/05/2015 16:47

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO DA PFN

  • 26/05/2015 16:46

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - PGF

  • 20/05/2015 08:24

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 07/05/2015 18:08

    DILIGENCIA CUMPRIDA - BLOQUEIO DE VALORES VIA BACENJUD - INSUFICIENTE - EFETIVADO EM 17/4/2015

  • 16/04/2015 18:30

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA - BLOQUEIO DE VALORES VIA BACENJUD - REQUISITADO EM 16/4/2015

  • 25/02/2015 17:15

    MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 08/01/2015 17:28

    MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 11/12/2014 09:13

    MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO - EXECUTADO

  • 11/12/2014 09:13

    MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO - EXECUTADO

  • 11/12/2014 09:11

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - 1. Cite(m)-se (art. 7º e ss. da Lei nº 6.830/80). 2. Honorários advocatícios já inclusos na Certidão de Dívida Ativa de acordo com o Decreto-Lei nº 1025/69. 3. Havendo pagamento, nomeação de bem(ns) à penhora, interposição de pet

  • 25/11/2014 11:24

    Conclusos para despacho

  • 14/11/2014 17:27

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA DISTRIBUICAO

  • 14/11/2014 16:25

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 14/11/2014 16:25

    INICIAL AUTUADA

  • 10/11/2014 15:14

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/11/2014

Ultima Atualização
10/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo B • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

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