TRF1 - 1008221-98.2020.4.01.3100

1ª instância - 3ª Macapa

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Polo Ativo

Partes

HILDA OLIVEIRA DIAS DOS SANTOS

CPF *96.***.*82-34

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0042-19

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 16/01/2023 08:55

    Processo Desarquivado

  • 13/01/2023 11:54

    Juntada de procuração/habilitação

  • 13/01/2023 10:35

    Juntada de manifestação

  • 10/10/2022 09:11

    Arquivado Definitivamente

  • 07/10/2022 01:15

    Decorrido prazo de HILDA OLIVEIRA DIAS DOS SANTOS em 06/10/2022 23:59.

  • 21/09/2022 11:32

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 21/09/2022 11:32

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/09/2022 10:17

    Processo devolvido à Secretaria

  • 21/09/2022 10:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/09/2022 13:12

    Conclusos para despacho

  • 21/07/2022 12:05

    Processo Desarquivado

  • 21/07/2022 10:36

    Juntada de manifestação

  • 18/07/2022 09:21

    Juntada de manifestação

  • 13/07/2022 12:51

    Arquivado Definitivamente

  • 13/07/2022 12:50

    Juntada de Certidão

  • 13/07/2022 01:22

    Decorrido prazo de HILDA OLIVEIRA DIAS DOS SANTOS em 12/07/2022 23:59.

  • 08/07/2022 10:21

    Juntada de Certidão

  • 08/07/2022 10:20

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 08/07/2022 10:20

    Ato ordinatório praticado

  • 08/07/2022 08:24

    Requisição de pagamento de pequeno valor paga

  • 08/07/2022 08:24

    Juntada de Documento RPV

  • 23/06/2022 12:22

    Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

  • 22/06/2022 01:23

    Decorrido prazo de HILDA OLIVEIRA DIAS DOS SANTOS em 21/06/2022 23:59.

  • 21/06/2022 04:25

    Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 20/06/2022 23:59.

  • 01/06/2022 12:45

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/06/2022 12:45

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/06/2022 12:45

    Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio

  • 01/06/2022 12:45

    Expedição de Documento RPV.

  • 06/04/2022 14:37

    Juntada de Certidão

  • 05/04/2022 10:59

    Juntada de petição intercorrente

  • 01/04/2022 01:04

    Decorrido prazo de HILDA OLIVEIRA DIAS em 31/03/2022 23:59.

  • 24/03/2022 00:36

    Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 23/03/2022 23:59.

  • 16/03/2022 09:37

    Juntada de Outros documentos

  • 14/03/2022 13:21

    Juntada de Certidão

  • 14/03/2022 13:21

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 14/03/2022 13:21

    Ato ordinatório praticado

  • 14/03/2022 13:19

    Juntada de Cálculos judiciais

  • 14/03/2022 11:50

    Juntada de Certidão

  • 27/11/2021 16:30

    Decorrido prazo de APSADJ/SADJ-INSS-Atendimento de Demandas Judiciais em 26/11/2021 23:59.

  • 20/11/2021 02:02

    Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 19/11/2021 23:59.

  • 09/11/2021 11:30

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 09/11/2021 11:30

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/11/2021 11:29

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 09/11/2021 11:29

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/11/2021 11:28

    Ato ordinatório praticado

  • 09/11/2021 11:25

    Juntada de Certidão

  • 26/08/2021 16:26

    Juntada de documento comprobatório

  • 14/08/2021 04:54

    Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 13/08/2021 23:59.

  • 13/08/2021 04:26

    Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 12/08/2021 23:59.

  • 11/08/2021 00:20

    Decorrido prazo de HILDA OLIVEIRA DIAS em 10/08/2021 23:59.

  • 11/08/2021 00:19

    Decorrido prazo de HILDA OLIVEIRA DIAS em 10/08/2021 23:59.

  • 29/07/2021 18:55

    Publicado Sentença Tipo A em 29/07/2021.

  • 29/07/2021 18:55

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2021

  • 28/07/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1008221-98.2020.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: HILDA OLIVEIRA DIAS REPRESENTANTES POLO ATIVO: AUGUSTO CESAR ALMEIDA DA SILVA - AP3163 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1.

    Considerando o caráter de urgência que os autos epigrafados demonstram possuir, porquanto o pleito busca a concessão de benefício por incapacidade, envolvendo o estado de saúde da parte, que, sem condições físicas, não pode permanecer sem o atendimento das suas necessidades humanas essenciais.

    Excepciono a observância da norma inserta no caput do art. 12 do CPC (julgamento segundo a ordem cronológica de conclusão), para antecipar, com esse fundamento, a análise do presente feito, segundo prescreve o art. 12, § 2º, inciso IX, do CPC.

    Trata-se de ação em que a parte autora pleiteia o restabelecimento do benefício previdenciário de auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença) ou a concessão de aposentadoria por incapacidade permanente (aposentadoria por invalidez). É o relatório.

    Decido. 2.

    Os benefícios por incapacidade exigem, cumulativamente, o preenchimento dos seguintes requisitos previstos na Lei nº 8.213/1991: a) qualidade de segurado; b) cumprimento do necessário período de carência, salvo as exceções legais; e c) incapacidade temporária para seu trabalho ou sua atividade habitual por mais de 15 dias, no auxílio-doença (art. 59) e incapacidade total e permanente, bem como insusceptível de reabilitação, para o exercício de qualquer atividade que lhe garanta subsistência, na aposentadoria por invalidez (art. 42 e 43, §1º).

    Analiso, pois, os requisitos. 3.

    Da qualidade de segurado e da carência: no que diz respeito à qualidade de segurado e ao cumprimento da carência, presentes ambos, conforme se verifica por meio do CNIS.

    Além disso, vale ressaltar que a parte autora já vinha recebendo o benefício de auxílio-doença. 4.

    Da incapacidade: em perícia médica judicial ficou constatado que a parte autora possui malformação arteriovenosa dos vasos cerebrais e epilepsia (CID Q28,2 e G40), razão pela qual se encontra com incapacidade definitiva para exercer sua atividade laboral (quesitos 7 e 10).

    O perito ainda concluiu não ser possível a sua recuperação (quesito 12) e tampouco a sua reabilitação (quesito 13). 5.

    A conclusão, portanto, é de que a parte autora faz jus ao benefício de aposentadoria por incapacidade permanente (aposentadoria por invalidez) desde o dia seguinte à cessação do seu benefício de auxílio-doença, ou seja, a partir de 01/10/2020.

    Dispositivo 6.

    Ante o exposto, julgo procedente o pedido, com resolução do mérito (art. 487, inc.

    I, do CPC) para: 6.1.

    Condenar o INSS a conceder em favor da parte autora o benefício previdenciário de aposentadoria por incapacidade permanente (aposentadoria por invalidez), com DIB em 01/10/2020 (dia seguinte à data de cessação do benefício de auxílio-doença) e com DIP no 1º dia do mês de concessão do benefício, cujas parcelas retroativas, deverão ser acrescidas de correção monetária pelo INPC, desde quando devida cada parcela, e juros de mora no mesmo índice aplicado à caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997), desde a citação, conforme parâmetros estabelecidos pelo STF, em repercussão geral, no RE 870.947, descontando-se os valores já recebidos a título de tutela provisória de urgência, deferida na decisão de id.374754887, nos seguintes termos: Parâmetros Para Implantação do Benefício e Elaboração de Cálculos Benefício: Aposentadoria Por Incapacidade Permanente (Aposentadoria Por Invalidez) Beneficiário: HILDA OLIVEIRA DIAS CPF: *96.***.*82-34 DIB: 01/10/2020 DIP: 1º dia do mês de concessão do benefício Valor do Retroativo: A ser calculado, descontando-se os valores já recebidos a título de tutela provisória de urgência, deferida na decisão de id.374754887. 7.

    Confirmo e mantenho a tutela de urgência concedida na decisão de id. 374754887, em razão do preenchimento dos requisitos do art. 300 do CPC, quanto à probabilidade do direito, consoante fundamentação desta sentença e, quanto ao perigo de dano, em decorrência da própria natureza alimentar do benefício, necessário à subsistência própria e da família. 7.1.

    Determino, contudo, ao INSS, que, no prazo de 30 (trinta) dias, modifique o benefício implantado por força da tutela provisória concedida de auxílio por incapacidade temporária para aposentadoria por incapacidade permanente. 8.

    Com base no art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/2001, condeno o réu ao pagamento dos honorários periciais, os quais serão reembolsados à Justiça Federal - Seção Judiciária do Amapá. 9.

    Defiro o benefício da gratuidade de justiça ao autor. 10.

    Sem condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n.º 9.099/1995). 11.

    Interposto recurso, determino à Secretaria da Vara que se intime o recorrido para contrarrazões e, após o transcurso do prazo, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal; 12.

    Com o trânsito em julgado, não sendo modificada a sentença e cumpridas as obrigações, arquivem-se.

    Publique-se.

    Intime-se.

    Registre-se.

    Macapá, data da assinatura eletrônica.

    MARIANA ALVARES FREIRE Juíza Federal Substituta na Titularidade Plena

  • 27/07/2021 11:42

    Processo devolvido à Secretaria

  • 27/07/2021 11:42

    Juntada de Certidão

  • 27/07/2021 11:42

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/07/2021 11:42

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 27/07/2021 11:42

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 27/07/2021 11:42

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 27/07/2021 11:42

    Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

  • 27/07/2021 11:42

    Julgado procedente o pedido

  • 31/05/2021 13:46

    Conclusos para julgamento

  • 07/04/2021 22:54

    Juntada de manifestação

  • 21/03/2021 09:58

    Juntada de petição intercorrente

  • 04/03/2021 12:05

    Juntada de Certidão

  • 02/03/2021 11:01

    Decorrido prazo de HILDA OLIVEIRA DIAS em 04/02/2021 23:59.

  • 02/03/2021 08:11

    Publicado Intimação polo ativo em 03/02/2021.

  • 02/03/2021 08:11

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2021

  • 25/02/2021 14:05

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/02/2021 13:15

    Remetidos os Autos (em diligência) de Central de Perícia para 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP

  • 24/02/2021 11:29

    Juntada de laudo pericial

  • 15/02/2021 11:14

    Decorrido prazo de HILDA OLIVEIRA DIAS em 12/02/2021 23:59.

  • 08/02/2021 16:40

    Juntada de manifestação

  • 08/02/2021 12:10

    Mandado devolvido sem cumprimento

  • 08/02/2021 12:10

    Juntada de diligência

  • 04/02/2021 07:54

    Decorrido prazo de APSADJ/SADJ-INSS-Atendimento de Demandas Judiciais em 02/02/2021 23:59.

  • 03/02/2021 07:19

    Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 02/02/2021 23:59.

  • 03/02/2021 07:16

    Decorrido prazo de HILDA OLIVEIRA DIAS em 02/02/2021 23:59.

  • 03/02/2021 06:48

    Decorrido prazo de HILDA OLIVEIRA DIAS em 02/02/2021 23:59.

  • 02/02/2021 16:37

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 02/02/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP INTIMAÇÃO VIA SISTEMA PJe (ADVOGADO) PROCESSO: 1008221-98.2020.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: HILDA OLIVEIRA DIAS REPRESENTANTES POLO ATIVO: AUGUSTO CESAR ALMEIDA DA SILVA - AP3163 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar o advogado da parte AUTORA acerca do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe.

    OBSERVAÇÃO: DA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ATOS PROCESSUAIS (art. 5º, § 3º, da Lei n. 11.419/06: A consulta referida nos §§ 1o e 2o deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo).

    OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

    Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

    MACAPÁ, 1 de fevereiro de 2021. (assinado digitalmente) Diretor(a) do NUCOD/AP

  • 01/02/2021 14:43

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 01/02/2021 14:43

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 01/02/2021 14:43

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 01/02/2021 14:43

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 01/02/2021 14:43

    Expedição de Mandado.

  • 01/02/2021 14:43

    Expedição de Intimação.

  • 01/02/2021 14:28

    Juntada de ato ordinatório

  • 23/11/2020 14:13

    Juntada de cumprimento de sentença

  • 19/11/2020 17:37

    Remetidos os Autos (em diligência) de 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP para Central de perícia

  • 19/11/2020 17:36

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/11/2020 16:17

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/11/2020 16:17

    Concedida a Antecipação de tutela

  • 11/11/2020 15:09

    Conclusos para decisão

  • 03/11/2020 11:24

    Remetidos os Autos da Distribuição a 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP

  • 03/11/2020 11:24

    Juntada de Informação de Prevenção.

  • 31/10/2020 14:56

    Recebido pelo Distribuidor

  • 31/10/2020 14:56

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/10/2020

Ultima Atualização
28/07/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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