18/11/2021 12:52

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juízo de origem
18/11/2021 12:51

Juntada de Informação
18/11/2021 12:51

Expedição de Certidão de Trânsito em Julgado.
17/11/2021 14:01

Juntada de petição intercorrente
12/11/2021 12:46

Expedição de Outros documentos.
12/11/2021 00:15

Decorrido prazo de ALO BRASIL COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - ME em 11/11/2021 23:59.
07/11/2021 09:15

Juntada de petição intercorrente
18/10/2021 00:02

Publicado Intimação em 18/10/2021.
16/10/2021 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2021
15/10/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região 0018506-43.2006.4.01.3300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) - PJe APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: ALO BRASIL COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - ME Advogado do(a) APELADO: JOAO BATISTA RODRIGUES ALVES - BA13004 RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 0018506-43.2006.4.01.3300 APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: ALO BRASIL COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - ME Advogado do(a) APELADO: JOAO BATISTA RODRIGUES ALVES - BA13004 REMETENTE: JUÍZO FEDERAL DA 11ª VARA - BA EMENTA TRIBUTÁRIO.

PROCESSUAL CIVIL.

MANDADO DE SEGURANÇA.

ADUANEIRO.

SISCOMEX.

COMÉRCIO EXTERIOR.

HABILITAÇÃO SIMPLIFICADA.

CAPACIDADE ECONÔMICA.

INEXIGÊNCIA.

FATO CONSUMADO.

APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA NÃO PROVIDAS. 1.

Segundo os ditames da IN SRF nº 650/2005, a habilitação do contribuinte na modalidade simplificada, para atuar no comércio internacional de pequena monta, não exige a comprovação de capacidade patrimonial e operacional do requerente (art. 2º, II, “b”, e art. 9º, IN SRF nº 650/2005) (TRF1, REOMS 0006637-56.2007.4.01.4300, Carlos Olavo, Sétima Turma, e-DJF1 29/10/2008). 2.

Mesmo no regramento anterior, este Regional já decidiu pela ilegalidade da IN SRF 455/2004 no ponto em que condicionava a habilitação no SISCOMEX pelo importador à demonstração de capacidade econômico-financeira, ao seguinte fundamento: “(...) segundo o postulado normativo da proporcionalidade em sentido estrito, o direito de propriedade do contribuinte, cujo exercício está sendo obstado, não pode ser afetado em grau maior do que a proteção dispensada aos interesses fazendários pertinentes ao comércio exterior. 5 - Como bem decidiu o Juízo a quo, ‘a intromissão na esfera de capacidade de pagamento do comprador no negócio privado pactuado, objeto de contrato de compra e venda, se afigura injustificável quando não há sequer suspeita ou indício de fraude ou simulação no negócio jurídico.

Ressalte-se que após a habilitação simplificada da Impetrante no SISCOMEX a Autoridade Fazendária tem à sua disposição todos os mecanismos para coibir qualquer abuso de direito.

Possui, ainda, o poder de exigir o pagamento dos tributos no desembaraço aduaneiro’ (...). (TRF1, AMS 0000199-93.2006.4.01.3800, Grigório Carlos dos Santos (convocado), 5ª Turma Suplementar, e-DJF1 11/10/2013).” 3.

Acrescente-se que não restou caracterizada a infração de interposição fraudulenta de terceiro (art. 23, V, §§ 1º e 2º do Decreto-Lei nº 1.455/76 e art. 618, XXII, do Decreto nº 4.543/2002, atual art. 689, do Decreto nº 6.759/2009). 4.

Ainda que assim não fosse, calha ressaltar que a liminar concedida em 07/12/2006 (fls. 25/28), confirmada em sentença (fls. 87/91), viabilizou, ao menos em tese, a importação das mercadorias pretendidas. 5.

Neste sentido, em razão da manifesta inviabilidade de desconstituir a importação já eventualmente consumada no plano fático há aproximadamente 15 anos, dá-se a aplicação da Teoria do Fato Consumado, amplamente aceita neste Regional (TRF1, AMS 0005454-57.2005.4.01.3900, Francisco Vieira Neto (convocado), Oitava Turma, PJe: 01/12/2020) e no STJ (AgRg RMS 38.535/DF, Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 02/03/2014; EDcl no AgRg no MS 13776/DF, Nefi Cordeiro, Terceira Seção, DJe 02/10/2015). 6.

Descabimento de arbitramento de honorários advocatícios sucumbenciais em fase recursal com fundamento no artigo 85, §11, do CPC/2015, seja porque a sentença recorrida foi publicada anteriormente à vigência do aludido dispositivo, seja porque descabe verba honorária em mandado de segurança (Lei 12.016/2009, artigo 25). 7.

Negado provimento à apelação da União/PFN e à remessa necessária.

ACÓRDÃO Decide a Turma, por unanimidade, negar provimento à apelação e à remessa necessária. 8ª Turma do TRF da 1ª Região – 13/09/2021 (data do julgamento).

Juiz Federal FRANCISCO VIEIRA NETO Relator em auxílio
14/10/2021 13:41

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
14/10/2021 13:41

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
14/10/2021 13:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/10/2021 13:06

Conhecido o recurso de FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.***.***/0160-64 (APELANTE) e não-provido
14/09/2021 18:08

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
14/09/2021 18:02

Juntada de Certidão de julgamento
04/09/2021 18:53

Deliberado em Sessão - Adiado
04/09/2021 18:52

Juntada de Certidão de julgamento
20/08/2021 00:31

Decorrido prazo de ALO BRASIL COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - ME em 19/08/2021 23:59.
13/08/2021 00:25

Publicado Intimação de pauta em 12/08/2021.
13/08/2021 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2021
11/08/2021 00:00

Intimação

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região Brasília/DF, 10 de agosto de 2021.

Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: APELANTE: FAZENDA NACIONAL , .

APELADO: ALO BRASIL COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - ME , Advogado do(a) APELADO: JOAO BATISTA RODRIGUES ALVES - BA13004 .

O processo nº 0018506-43.2006.4.01.3300 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728), Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA, foi incluído na Sessão abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes Sessão de Julgamento Data: 06/09/2021 Horário: 14:00 Local: SALA VIRTUAL MICROSOFT TEAMS Pedidos de Sustentação Oral: encaminhar para [email protected], até às 17h do último dia útil que antecede a data da Sessão de Julgamento, informando numero do processo, nome do Relator, nome/OAB e e-mail do advogado.
10/08/2021 13:04

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
10/08/2021 11:19

Expedição de Outros documentos.
10/08/2021 11:18

Incluído em pauta para 06/09/2021 14:00:00 Sala Virtual Oitava Turma-Prazos -R.Presi.10118537.
09/08/2021 14:59

Conclusos para decisão
10/02/2020 22:08

Expedição de Outros documentos.
10/02/2020 22:08

Juntada de Petição (outras)
10/02/2020 22:08

Juntada de Petição (outras)
28/01/2020 10:47

MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA
24/01/2020 11:33

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF MARCOS AUGUSTO DE SOUSA
22/01/2020 11:57

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF MARCOS AUGUSTO DE SOUSA
22/01/2020 11:53

ATRIBUIÇÃO CONCLUÍDA. RETORNO A(O) RELATOR(A) - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA
22/01/2020 11:50

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA
21/01/2020 13:47

PROCESSO REMETIDO - PARA OITAVA TURMA
10/01/2020 17:54

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. JF MARIA CÂNDIDA CARVALHO MONTEIRO DE ALMEIDA
13/12/2019 11:02

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JF MARIA CÂNDIDA CARVALHO MONTEIRO DE ALMEIDA
12/12/2019 18:29

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA
12/12/2019 10:36

PROCESSO REMETIDO - PARA OITAVA TURMA
09/07/2019 17:48

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. JF MARIA CÂNDIDA CARVALHO MONTEIRO DE ALMEIDA
25/04/2019 18:10

ATRIBUICAO A(O) - JUÍZA FEDERAL MARIA CANDIDA CARVALHO MONTEIRO DE ALMEIDA - REGIME DE AUXÍLIO DE JULGAMENTO À DISTÂNCIA
25/04/2019 18:09

ATRIBUIÇÃO CONCLUÍDA. RETORNO A(O) RELATOR(A) - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA
04/04/2019 20:00

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JF MARIA CÂNDIDA CARVALHO MONTEIRO DE ALMEIDA
01/04/2019 17:50

ATRIBUICAO A(O) - JUÍZA FEDERAL MARIA CANDIDA CARVALHO MONTEIRO DE ALMEIDA - REGIME DE AUXÍLIO DE JULGAMENTO À DISTÂNCIA
01/04/2019 17:47

ATRIBUIÇÃO CONCLUÍDA. RETORNO A(O) RELATOR(A) - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA
27/03/2019 16:02

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA-
20/03/2019 11:39

PROCESSO REMETIDO - PARA OITAVA TURMA
20/03/2019 11:21

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. JF RAFAEL LEITE PAULO
20/09/2018 16:23

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JF RAFAEL LEITE PAULO - REGIME DE AUXILIO DE JULGAMENTO A DISTANCIA
20/09/2018 13:28

ATRIBUICAO A(O) - JUIZ FEDERAL RAFAEL LEITE PAULO - REGIME DE AUXÍLIO DE JULGAMENTO À DISTÂNCIA
20/09/2018 12:58

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA
20/09/2018 09:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA
18/09/2018 17:54

PROCESSO REMETIDO - PARA OITAVA TURMA - ATRIBUIR AO JF RAFAEL LEITE PAULO
16/07/2014 13:27

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. JFC MARCOS AUGUSTO DE SOUSA
14/07/2014 19:00

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JFC MARCOS AUGUSTO DE SOUSA
25/06/2014 18:32

REDISTRIBUIÇÃO POR SUCESSÃO - A(O) DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA
18/06/2014 20:02

PROCESSO SOB RESPONSABILIDADE DO(A) JUIZ(A) CONVOCADO(A) - JUIZ FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA (CONV.)
02/05/2014 19:28

PROCESSO SOB RESPONSABILIDADE DO(A) JUIZ(A) CONVOCADO(A) - JUIZ FEDERAL ALEXANDRE BUCK MEDRADO SAMPAIO (CONV.)
12/03/2014 15:14

PROCESSO SOB RESPONSABILIDADE DO(A) JUIZ(A) CONVOCADO(A) - JUIZ FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO (CONV.)
08/07/2010 23:25

MUDANÇA DE GRUPO EM DECORRÊNCIA DA IMPLANTAÇÃO DA NOVA T.U.C. - CJF - APELAÇÃO CÍVEL PARA APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO
20/04/2010 08:00

IDENTIFICACAO DE ACERVO
02/11/2008 12:08

ALTERAÇÃO DE ASSUNTO
02/11/2008 05:39

ALTERAÇÃO DE ASSUNTO
30/08/2008 18:50

MUDANÇA DE GRUPO - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA PARA APELAÇÃO CÍVEL
24/09/2007 14:03

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. LEOMAR AMORIM
21/09/2007 13:18

CONCLUSÃO AO RELATOR COM PARECER DO MPF
21/09/2007 13:16

PROCESSO RECEBIDO - DA PROCURADORIA REGIONAL DA REPÚBLICA
14/09/2007 18:20

VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA
14/09/2007 18:19

DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL LEOMAR BARROS AMORIM DE SOUSA
14/09/2007 15:59

ALTERAÇÃO DE ASSUNTO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/09/2007

Ultima Atualização
06/10/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

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