02/12/2021 17:16

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem
01/12/2021 16:59

Juntada de Informação
01/12/2021 16:59

Expedição de Certidão de Trânsito em Julgado.
30/11/2021 23:02

Juntada de petição intercorrente
11/11/2021 00:51

Decorrido prazo de WASHBURN DO BRASIL IMPORTACAO E EXPORTACAO DE INSTRUMENTOS MUSICAIS EIRELI em 10/11/2021 23:59.
04/11/2021 01:14

Decorrido prazo de CONDORTECH DO BRASIL IMPORTACAO E EXPORTACAO DE INSTRUMENTOS MUSICAIS LTDA em 03/11/2021 23:59.
07/10/2021 13:44

Juntada de Certidão
07/10/2021 00:07

Publicado Intimação em 07/10/2021.
07/10/2021 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2021
06/10/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região 0006928-30.2013.4.01.3400 - APELAÇÃO CÍVEL (198) - PJe APELANTE: WASHBURN DO BRASIL IMPORTACAO E EXPORTACAO DE INSTRUMENTOS MUSICAIS EIRELI e outros (2) Advogados do(a) APELANTE: CARLOS EUGENIO DE LOSSIO E SEIBLITZ FILHO - RJ118606-A, ILANA FRIED BENJO - DF26793-A, RICARDO AZEVEDO DE MENEZES - DF25699-A APELADO: WASHBURN DO BRASIL IMPORTACAO E EXPORTACAO DE INSTRUMENTOS MUSICAIS EIRELI e outros (2) Advogados do(a) APELADO: CARLOS EUGENIO DE LOSSIO E SEIBLITZ FILHO - RJ118606-A, ILANA FRIED BENJO - DF26793-A RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL NOVELY VILANOVA DA SILVA REIS PROCESSO: 0006928-30.2013.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0006928-30.2013.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: WASHBURN DO BRASIL IMPORTACAO E EXPORTACAO DE INSTRUMENTOS MUSICAIS EIRELI, CONDORTECH DO BRASIL IMPORTACAO E EXPORTACAO DE INSTRUMENTOS MUSICAIS LTDA, FAZENDA NACIONAL Advogados do(a) APELANTE: CARLOS EUGENIO DE LOSSIO E SEIBLITZ FILHO - RJ118606-A, ILANA FRIED BENJO - DF26793-A, MARCELIA VIEIRA LOPES - DF2085900A, RICARDO AZEVEDO DE MENEZES - DF25699 APELADO: WASHBURN DO BRASIL IMPORTACAO E EXPORTACAO DE INSTRUMENTOS MUSICAIS EIRELI, CONDORTECH DO BRASIL IMPORTACAO E EXPORTACAO DE INSTRUMENTOS MUSICAIS LTDA, FAZENDA NACIONAL Advogados do(a) APELADO: CARLOS EUGENIO DE LOSSIO E SEIBLITZ FILHO - RJ118606-A, ILANA FRIED BENJO - DF26793-A, MARCELIA VIEIRA LOPES - DF2085900A ADMINISTRATIVO.

EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM AÇÃO DE CONHECIMENTO.

PENAS DE PERDIMENTO DE MERCADORIA E DE MULTA.

CANCELAMENTO DA MULTA PELA ADMINISTRAÇÃO.

DESCABIMENTO DA PENA DE PERDIMENTO POR INOCORRÊNCIA DO MESMO ILÍCITO FISCAL.

Embargos declaratórios da União/ré 1.

Não é omisso, contraditório nem obscuro o acórdão.

O que a parte pretende mesmo é modificar o que ficou suficientemente decidido: “A presente ação foi ajuizada (19.02.2013) somente para anular a pena de perdimento de mercadorias/instrumentos musicais (05.10.2012) sob o fundamento de "ocultação do sujeito passivo responsável pela operação" nos termos do Decreto-Lei 1.455/1975, art. 23V. “Além da pena de perdimento das mercadorias, as autoras foram punidas com a multa de R$ 2.836.694,34 por infração do art. 33 da Lei 11.488/2007.

Consta, todavia, que a Delegacia da Receita Federal de julgamento acolheu a impugnação (26.09.2014) das autoras, cancelando a multa de R$ 2.836.694,30. “O Conselho de Administrativo de Recursos Fiscais manteve o cancelamento da multa (01.03.2018) pelas seguintes razões: "Uma vez que a revenda das mercadorias importadas foi pulverizada no mercado interno e desse universo houve uma revenda que a Turma considerou “não significativa à empresa tida pela fiscalização como o sujeito passivo oculto, não se pode caracterizar a figura do REAL COMPRADOR". “Diante disso, a pena de perdimento das mercadorias — art. 23V do DL 1.455/1975 - não pode prevalecer porque tem o mesmo fundamento da multa prevista no art. 33 da Lei 11.488/2007.

Nesse sentido: REsp 1.632.509-SP, r. 411 Ministro Og Fernandes, 2a Turma do STJ, em 19.06.2018." Embargos declaratórios da autora Washburn do Brasil 2.

Não é omisso o julgado acerca do levantamento de eventuais depósitos judiciais efetuados pelas autoras.

Após o transito em julgado e devolvido para o juízo de origem, cabe ao juiz de primeiro grau deliberar sobre essa pretensão, nos termos do art. 3º, § 3º/I, da Lei 9.703/1998. 3.

Embargos declaratórios das partes desprovidos.

ACÓRDÃO A 8ª Turma, por unanimidade, negou provimento aos embargos declaratórios das partes, nos termos do voto do relator.

Brasília, 13.09.2021 NOVÉLY VILANOVA DA SILVA REIS Juiz do TRF-1 relator
05/10/2021 13:36

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
05/10/2021 13:36

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
05/10/2021 13:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/10/2021 13:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/10/2021 21:43

Conhecido o recurso de WASHBURN DO BRASIL IMPORTACAO E EXPORTACAO DE INSTRUMENTOS MUSICAIS EIRELI - CNPJ: 01.***.***/0001-64 (APELANTE) e não-provido
14/09/2021 18:08

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
14/09/2021 18:01

Juntada de Certidão de julgamento
04/09/2021 18:53

Deliberado em Sessão - Adiado
04/09/2021 18:51

Juntada de Certidão de julgamento
20/08/2021 00:31

Decorrido prazo de CONDORTECH DO BRASIL IMPORTACAO E EXPORTACAO DE INSTRUMENTOS MUSICAIS LTDA em 19/08/2021 23:59.
13/08/2021 00:25

Publicado Intimação de pauta em 12/08/2021.
13/08/2021 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2021
11/08/2021 00:00

Intimação

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região Brasília/DF, 10 de agosto de 2021.

Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: APELANTE: WASHBURN DO BRASIL IMPORTACAO E EXPORTACAO DE INSTRUMENTOS MUSICAIS EIRELI, CONDORTECH DO BRASIL IMPORTACAO E EXPORTACAO DE INSTRUMENTOS MUSICAIS LTDA, FAZENDA NACIONAL , Advogados do(a) APELANTE: CARLOS EUGENIO DE LOSSIO E SEIBLITZ FILHO - RJ118606-A, ILANA FRIED BENJO - DF26793-A, RICARDO AZEVEDO DE MENEZES - DF25699-A .

APELADO: WASHBURN DO BRASIL IMPORTACAO E EXPORTACAO DE INSTRUMENTOS MUSICAIS EIRELI, CONDORTECH DO BRASIL IMPORTACAO E EXPORTACAO DE INSTRUMENTOS MUSICAIS LTDA, FAZENDA NACIONAL , Advogados do(a) APELADO: CARLOS EUGENIO DE LOSSIO E SEIBLITZ FILHO - RJ118606-A, ILANA FRIED BENJO - DF26793-A .

O processo nº 0006928-30.2013.4.01.3400 APELAÇÃO CÍVEL (198), Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL NOVELY VILANOVA DA SILVA REIS, foi incluído na Sessão abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes Sessão de Julgamento Data: 06/09/2021 Horário: 14:00 Local: SALA VIRTUAL MICROSOFT TEAMS Pedidos de Sustentação Oral: encaminhar para [email protected], até às 17h do último dia útil que antecede a data da Sessão de Julgamento, informando numero do processo, nome do Relator, nome/OAB e e-mail do advogado.
10/08/2021 13:07

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
10/08/2021 11:19

Expedição de Outros documentos.
10/08/2021 11:18

Incluído em pauta para 06/09/2021 14:00:00 Sala Virtual Oitava Turma-Prazos -R.Presi.10118537.
19/02/2021 17:17

Conclusos para decisão
19/02/2021 16:12

Juntada de petição intercorrente
13/02/2021 00:12

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 12/02/2021 23:59.
13/02/2021 00:12

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 12/02/2021 23:59.
03/02/2021 12:31

Expedição de Comunicação via sistema.
02/02/2021 11:06

Não conhecido o recurso de WASHBURN DO BRASIL IMPORTACAO E EXPORTACAO DE INSTRUMENTOS MUSICAIS EIRELI - CNPJ: 01.***.***/0001-64 (APELANTE)
01/12/2020 11:51

Conclusos para decisão
01/12/2020 11:33

Juntada de Certidão
25/11/2020 00:02

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 24/11/2020 23:59:59.
23/10/2020 07:30

Decorrido prazo de CONDORTECH DO BRASIL IMPORTACAO E EXPORTACAO DE INSTRUMENTOS MUSICAIS LTDA em 22/10/2020 23:59:59.
15/10/2020 11:59

Juntada de petição intercorrente
30/09/2020 08:21

Publicado Intimação em 30/09/2020.
30/09/2020 08:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico
28/09/2020 14:07

Expedição de Publicação e-DJF1.
28/09/2020 14:07

Expedição de Publicação e-DJF1.
28/09/2020 14:05

Expedição de Comunicação via sistema.
28/09/2020 08:34

Proferida decisão interlocutória
18/07/2020 05:33

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 17/07/2020 23:59:59.
27/06/2020 07:42

Decorrido prazo de MARCELIA VIEIRA LOPES em 26/06/2020 23:59:59.
12/06/2020 19:01

Juntada de embargos de declaração
09/06/2020 15:48

Conclusos para decisão
25/05/2020 13:39

Expedição de Comunicação via sistema.
21/05/2020 16:24

Proferida decisão interlocutória
19/05/2020 13:18

Juntada de petição intercorrente
18/05/2020 12:07

Juntada de petição intercorrente
27/03/2020 16:18

Juntada de manifestação
19/03/2020 17:30

Juntada de petição intercorrente
11/03/2020 16:58

Juntada de Certidão
04/03/2020 15:34

Conclusos para decisão
22/01/2020 13:25

Juntada de petição intercorrente
18/12/2019 18:17

Expedição de Comunicação via sistema.
12/12/2019 16:27

Concedida a Medida Liminar
12/12/2019 10:13

Conclusos para decisão
11/12/2019 16:34

Expedição de Outros documentos.
11/12/2019 16:34

Expedição de Outros documentos.
11/12/2019 16:34

Expedição de Outros documentos.
11/12/2019 16:34

Expedição de Outros documentos.
11/12/2019 16:34

Expedição de Outros documentos.
11/12/2019 16:34

Expedição de Outros documentos.
11/12/2019 16:34

Juntada de Petição (outras)
11/12/2019 16:34

Juntada de Petição (outras)
11/12/2019 16:34

Juntada de Petição (outras)
11/12/2019 16:34

Juntada de Petição (outras)
11/12/2019 16:34

Juntada de Petição (outras)
11/12/2019 16:32

Juntada de Petição (outras)
11/12/2019 16:28

Juntada de Petição (outras)
11/12/2019 16:26

Juntada de Petição (outras)
11/12/2019 16:25

Juntada de Petição (outras)
11/12/2019 16:25

Juntada de Petição (outras)
11/12/2019 16:25

Juntada de Petição (outras)
11/12/2019 16:16

Juntada de Petição (outras)
11/12/2019 16:14

Juntada de Petição (outras)
11/12/2019 16:14

Juntada de Petição (outras)
11/12/2019 16:09

Juntada de Petição (outras)
11/12/2019 16:08

Juntada de Petição (outras)
11/12/2019 16:05

Juntada de Petição (outras)
11/12/2019 16:05

Juntada de Petição (outras)
11/12/2019 16:03

Juntada de Petição (outras)
11/12/2019 16:02

Juntada de Petição (outras)
11/12/2019 15:54

Juntada de Petição (outras)
11/12/2019 15:54

Juntada de Petição (outras)
11/12/2019 15:51

Juntada de Petição (outras)
11/12/2019 15:48

Juntada de Petição (outras)
11/12/2019 15:44

Juntada de Petição (outras)
11/12/2019 15:41

Juntada de Petição (outras)
11/12/2019 15:41

Juntada de Petição (outras)
11/12/2019 15:37

Juntada de Petição (outras)
11/12/2019 15:37

Juntada de Petição (outras)
11/12/2019 15:34

Juntada de Petição (outras)
11/12/2019 15:33

Juntada de Petição (outras)
20/11/2019 16:00

MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA
19/11/2019 10:09

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF NOVÉLY VILANOVA
12/11/2019 14:41

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF NOVÉLY VILANOVA
12/11/2019 12:44

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4832430 IMPUGNAÇÃO AOS EMBARGOS
12/11/2019 12:44

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4832429 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (FAZENDA NACIONAL)
12/11/2019 11:30

PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) OITAVA TURMA MESA DA APELAÇÃO
07/11/2019 17:43

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS
22/10/2019 15:10

PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL
22/10/2019 08:04

FAZENDA NACIONAL INTIMADA PESSOALMENTE DO ACÓRDÃO
11/10/2019 16:40

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4815292 EMBARGOS DE DECLARACAO
04/10/2019 18:50

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS - WASHBURN DO BRASIL IMP
27/09/2019 09:00

Acórdão PUBLICADO NO e-DJF1
25/09/2019 18:00

AcórdãoREMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 27/09/2019. Nº de folhas do processo: 4401. Destino: ARM 22 L
24/09/2019 16:14

ATA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DO DIA 24/09/2019 DA SESSÃO DE JULGAMENTO REALIZADA EM 16/09/2019 - DISPONIBILIZADA EM 23/09/2019 (PÁG 947/993)
20/09/2019 14:28

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA
19/09/2019 14:39

PROCESSO REMETIDO - PARA OITAVA TURMA/ COM INTEIRO TEOR
16/09/2019 14:00

A TURMA, À UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO À APELAÇÃO - das Autoras e não conheceu da Apelação da Ré por estar prejudicada
16/09/2019 11:58

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
16/09/2019 11:56

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF NOVÉLY VILANOVA
16/09/2019 11:42

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF NOVÉLY VILANOVA
12/09/2019 15:36

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4800265 PETIÇÃO
12/09/2019 15:36

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4800648 PETIÇÃO
12/09/2019 15:29

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA 37 - B
12/09/2019 15:16

PROCESSO REMETIDO - PARA OITAVA TURMA
05/09/2019 12:53

PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DO DIA 04/09/2019 - DISPONIBILIZADA EM 04/09/2019 - PÁG 333/367
03/09/2019 16:09

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 16/09/2019
25/07/2019 09:25

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF NOVÉLY VILANOVA
23/07/2019 11:21

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF NOVÉLY VILANOVA
23/07/2019 11:00

PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) OITAVA TURMA
16/07/2019 11:28

PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL
16/07/2019 11:24

FAZENDA NACIONAL INTIMADA PESSOALMENTE DO DESPACHO
09/07/2019 09:45

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA - AO LADO DO ARM . 07 CHÃO
08/07/2019 14:28

PROCESSO REMETIDO - PARA OITAVA TURMA
08/07/2019 09:48

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF NOVÉLY VILANOVA
04/07/2019 15:32

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF NOVÉLY VILANOVA
04/07/2019 15:30

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4755853 PETIÇÃO
03/07/2019 15:50

PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) OITAVA TURMA - MESA DA APELAÇÃO PARA JUNTA PETIÇÃO
11/06/2019 14:47

PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL - PARA CÓPIA
07/06/2019 17:33

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA-ARM/PARA COPIA
07/06/2019 12:41

PROCESSO REMETIDO - PARA OITAVA TURMA - REQUISITADO PARA CÓPIA ( FN )
06/06/2019 17:45

PROCESSO REQUISITADO - PARA CÓPIA (FN)
06/09/2018 13:12

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF NOVÉLY VILANOVA
05/09/2018 15:34

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF NOVÉLY VILANOVA
05/09/2018 14:39

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4561788 CONTRA-RAZOES
05/09/2018 14:14

PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) OITAVA TURMA MESA CENTRAL
21/08/2018 14:19

PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL
21/08/2018 09:00

FAZENDA NACIONAL INTIMADA PESSOALMENTE DO DESPACHO
17/08/2018 14:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA
15/08/2018 14:20

PROCESSO REMETIDO - PARA OITAVA TURMA
13/06/2018 15:22

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
13/06/2018 15:20

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF NOVÉLY VILANOVA
13/06/2018 13:06

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF NOVÉLY VILANOVA, COM MANDADO DE PENHORA E AUTO DE PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS EM DESFAVOR DE CONDORTECH DO BRASIL IMPORTACAO E EXPORTACAO DE INSTRUMENTOS MUSICAIS LTDA (FLS. 4366/4368).
13/06/2018 11:19

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA MESA CENTRAL
12/06/2018 09:38

PROCESSO REMETIDO - PARA OITAVA TURMA - REQUISITADO PARA JUNTAR MANDADO DE PENHORA
11/06/2018 17:29

PROCESSO REQUISITADO - PARA JUNTAR MANDADO DE PENHORA
25/04/2017 11:52

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF NOVÉLY VILANOVA
24/04/2017 14:45

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF NOVÉLY VILANOVA
24/04/2017 14:22

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4182412 PETIÇÃO
20/04/2017 10:53

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA MESA CENTRAL
19/04/2017 15:18

PROCESSO REMETIDO - PARA OITAVA TURMA - REQUISITADO PARA JUNTAR PETIÇÃO
18/04/2017 19:05

PROCESSO REQUISITADO - PARA JUNTAR PETIÇÃO
11/04/2017 10:58

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF NOVÉLY VILANOVA
05/04/2017 18:28

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF NOVÉLY VILANOVA
03/04/2017 11:05

PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) OITAVA TURMA MESA CENTRAL
24/03/2017 12:38

PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL
24/03/2017 12:00

FAZENDA NACIONAL INTIMADA PESSOALMENTE DO DESPACHO
21/03/2017 08:30

Decisão/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - . (INTERLOCUTÓRIO)
17/03/2017 18:34

Despacho REMETIDO PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 21/03/2017. Teor do despacho : mesa central
16/03/2017 12:39

Decisão/DESPACHO EXARADA(O) - NEGA PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. (INTERLOCUTÓRIO)
16/03/2017 11:24

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA
15/03/2017 14:29

PROCESSO REMETIDO - PARA OITAVA TURMA
14/03/2017 11:38

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF NOVÉLY VILANOVA
10/03/2017 15:37

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF NOVÉLY VILANOVA
10/03/2017 15:32

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4147616 IMPUGNAÇÃO AOS EMBARGOS
24/02/2017 09:05

Decisão/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - . (DE MERO EXPEDIENTE)
22/02/2017 18:34

Decisão/DESPACHO EXARADA(O) - . (INTERLOCUTÓRIO)
20/02/2017 18:37

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4135459 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (FAZENDA NACIONAL)
20/02/2017 13:24

PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) OITAVA TURMA-ARM 06 PARA JUNTAR PETIÇÃO
16/02/2017 19:00

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS
14/02/2017 13:24

PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL
14/02/2017 08:00

FAZENDA NACIONAL INTIMADA PESSOALMENTE DO DESPACHO
10/02/2017 14:41

FAZENDA NACIONAL INTIMADA PESSOALMENTE DO DESPACHO
06/02/2017 10:22

Decisão/DESPACHO EXARADA(O) - . (DE MERO EXPEDIENTE)
02/02/2017 12:03

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA
01/02/2017 16:45

PROCESSO REMETIDO - PARA OITAVA TURMA
31/01/2017 14:53

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
31/01/2017 14:51

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF NOVÉLY VILANOVA
31/01/2017 13:28

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF NOVÉLY VILANOVA
31/01/2017 13:24

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4120280 PETIÇÃO
30/01/2017 15:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA-MESA CENTRAL
30/01/2017 14:01

PROCESSO REMETIDO - PARA OITAVA TURMA/COM DECISÃO
27/01/2017 12:03

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
27/01/2017 12:01

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF NOVÉLY VILANOVA
27/01/2017 11:23

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF NOVÉLY VILANOVA
26/01/2017 12:22

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4117122 PETIÇÃO
26/01/2017 11:21

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA
25/01/2017 16:40

PROCESSO REMETIDO - PARA OITAVA TURMA - CÓPIA
25/01/2017 12:25

PROCESSO REQUISITADO - PARA CÓPIA
23/01/2017 13:27

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
23/01/2017 13:25

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF NOVÉLY VILANOVA
23/01/2017 13:05

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF NOVÉLY VILANOVA
20/01/2017 18:00

DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL NOVÉLY VILANOVA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/01/2017

Ultima Atualização
17/09/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO TERMINATIVA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DOCUMENTOS DIVERSOS • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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