TRF1 - 0002442-09.2012.4.01.3700
1ª instância - 6ª Sao Luis
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Partes
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
17/05/2022 10:39
Conclusos para despacho
-
10/03/2022 01:12
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE LIMA CAMPOS em 09/03/2022 23:59.
-
15/02/2022 02:50
Decorrido prazo de JEFFERSON LUIS PINHEIRO SOUSA em 14/02/2022 23:59.
-
15/02/2022 02:50
Decorrido prazo de FRANCISCO GEREMIAS DE MEDEIROS em 14/02/2022 23:59.
-
23/01/2022 18:25
Publicado Intimação em 21/01/2022.
-
23/01/2022 18:25
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2022
-
20/01/2022 14:33
Juntada de petição intercorrente
-
17/01/2022 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária do Maranhão - 6ª Vara Federal Cível da SJMA Juiz Titular : LINO OSVALDO SERRA SOUSA SEGUNDO Juiz Substituto : INSIRA AQUI O NOME DO JUIZ SUBSTITUTO Dir.
Secret. : GIOVANA SIMÕES CASTRO AUTOS COM (x) SENTENÇA () DECISÃO ()DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 0002442-09.2012.4.01.3700 - AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) - PJe REQUERENTE: Ministério Público Federal (Procuradoria) e outros Advogado do(a) ASSISTENTE: WELLINGTON FRANCISCO SOUSA - MA7323 REQUERIDO: JEFFERSON LUIS PINHEIRO SOUSA e outros Advogados do(a) REQUERIDO: ANTONIO AUGUSTO SOUSA - MA4847, ANTONIO CARLOS MUNIZ CANTANHEDE - MA4812, DAYANE LAIANNE GOMES DOS SANTOS - MA10764 Advogado do(a) REQUERIDO: RAIMUNDO NONATO SILVA DOS SANTOS - MA5090 O Exmo.
Sr.
Juiz exarou : DISPOSITIVO Isto posto, extinguindo o feito com resolução do mérito (art. 487, 1, do Código de Processo Civil), decido julgar PROCEDENTES os pedidos deduzidos para o fim de declarar suspensos os direitos políticos do primeiro réu pelo prazo de 8 (oito) anos e os do segundo réu pelo prazo de 5 (cinco) anos, bem como a proibição de contratarem com o Poder Público ou receberem benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual sejam sócios majoritários, pelo prazo de 5 (cinco) anos, tudo a contar da data do trânsito em julgado da presente sentença.
Condeno os réus, ainda, na obrigação de ressarcir os danos ao erário no montante de R$ 304.024,00 (trezentos e quatro mil e vinte e quatro reais), a ser corrigido monetariamente por índices oficiais e com incidência de juros moratórios mensais nos termos do art. 406 do CC e manual de cálculos da JF, tudo contado da data dos efetivos dispêndios, bem como pagar multa civil, que fixo no importe de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) para o primeiro demandado e de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para o segundo demandado, nos termos do parágrafo único do art. 12 da Lei de Improbidade Administrativa, a serem corrigidos monetariamente a partir desta data e até a efetiva quitação.
Sem condenação em verba honorária (art. 18 da Lei 7.347/1985).
Custas pelos réus.
Intimem-se.
Cumpra-se.
São Luís, data e juiz prolator conforme assinatura eletrônica. -
14/01/2022 21:07
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
-
14/01/2022 21:06
Juntada de Certidão
-
14/01/2022 21:05
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
-
14/01/2022 21:05
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
-
14/01/2022 21:01
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
-
14/01/2022 21:01
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
-
16/11/2021 08:35
Juntada de outras peças
-
25/09/2021 08:02
Decorrido prazo de FRANCISCO GEREMIAS DE MEDEIROS em 24/09/2021 23:59.
-
25/09/2021 08:02
Decorrido prazo de JEFFERSON LUIS PINHEIRO SOUSA em 24/09/2021 23:59.
-
18/09/2021 08:23
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE LIMA CAMPOS em 17/09/2021 23:59.
-
03/08/2021 17:56
Juntada de petição intercorrente
-
03/08/2021 04:40
Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 03/08/2021.
-
03/08/2021 04:40
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/08/2021
-
02/08/2021 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 6ª Vara Federal Cível da SJMA PROCESSO: 0002442-09.2012.4.01.3700 CLASSE: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) e outros POLO PASSIVO: JEFFERSON LUIS PINHEIRO SOUSA e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): MUNICIPIO DE LIMA CAMPOS WELLINGTON FRANCISCO SOUSA - (OAB: MA7323) Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias.
SÃO LUÍS, 31 de julho de 2021. (assinado eletronicamente) -
31/07/2021 16:03
Expedição de Outros documentos.
-
31/07/2021 16:03
Expedição de Outros documentos.
-
31/07/2021 16:03
Expedição de Outros documentos.
-
31/07/2021 16:02
Juntada de Certidão de processo migrado
-
31/07/2021 16:02
Juntada de volume
-
31/07/2021 15:59
Juntada de volume
-
31/07/2021 15:54
Juntada de volume
-
31/07/2021 15:40
Juntada de volume
-
31/07/2021 15:37
Juntada de volume
-
31/07/2021 15:29
Juntada de volume
-
31/07/2021 15:07
MIGRACAO PJe ORDENADA
-
26/11/2020 11:30
DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE
-
03/09/2018 10:59
CONCLUSOS PARA SENTENCA
-
07/06/2018 14:52
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - MI N. 121/2018 - CURADOR
-
27/04/2018 12:20
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)
-
13/04/2018 16:43
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
-
09/04/2018 17:34
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
-
06/04/2018 15:36
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - N. 121/2018 PARA O CURADOR NOMEADO À FL. 439, RAIMUNDO NONATO SILVA DOS SANTOS
-
01/03/2018 09:18
PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
-
30/11/2017 18:02
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - DISPONIBILIZADO (A) EM 01/12/2017, CONSIDERANDO-SE PUBLICADO (A) EM 04/12/2017
-
29/11/2017 19:11
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
-
31/10/2017 10:55
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
-
30/10/2017 13:56
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
20/10/2017 10:41
CARGA: RETIRADOS MPF - 06 VOLUMES
-
11/10/2017 18:00
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
-
25/04/2017 07:46
Conclusos para decisão
-
21/02/2017 16:20
PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - MUNICÍPIO
-
01/12/2016 14:34
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO - E-DJF1 ANO VIII / N. 221.DISPONIBILIZAÇÃO: 28/11/2016.PUBLICAÇÃO: 29/11/2016.
-
28/11/2016 17:09
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO
-
16/11/2016 12:48
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
-
28/10/2016 13:03
REPLICA APRESENTADA
-
20/10/2016 13:17
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
07/10/2016 09:16
CARGA: RETIRADOS MPF - 06 VOLUMES
-
06/10/2016 14:47
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
-
22/07/2016 15:04
RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA
-
15/06/2016 15:42
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - MANDADO DE INTIMAÇÃO N 327/2016
-
13/05/2016 15:42
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
06/05/2016 10:21
CARGA: RETIRADOS MPF - MPF. 6 VOLS.
-
02/05/2016 12:35
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
-
27/04/2016 18:22
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - MI 327/2016 PARA O CURADOR RAIMUNDO NONATO SILVA DOS SANTOS
-
15/04/2016 10:39
RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA
-
07/03/2016 14:59
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - E-DJF1 ANO VIII / N. 44.DISPONIBILIZAÇÃO: 07/03/2016.PUBLICAÇÃO:08/03/2016
-
03/03/2016 09:29
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
-
04/02/2016 17:04
DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - DECIDO RECEBER A PETIÇÃO INICIAL
-
03/06/2015 14:30
Conclusos para decisão
-
01/06/2015 14:08
RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA - CONTESTAÇÃO
-
25/05/2015 09:21
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - MANDADO N. 241-2015
-
31/03/2015 15:12
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
-
30/03/2015 18:49
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - MANDADO DE INTIMAÇÃO Nº. 241/ 2015 PARA O CURADOR NOMEADO RAIMUNDO NONATO SILVA DOS SANTOS
-
20/03/2015 18:43
CURADOR: NOMEADO / ORDENADA INTIMACAO
-
13/03/2015 13:12
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
-
09/03/2015 13:15
Conclusos para despacho
-
29/01/2015 10:00
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
-
12/12/2014 17:23
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
05/12/2014 11:09
CARGA: RETIRADOS MPF - 2 VOLUMES + 3 APENSOS (MPF).
-
25/11/2014 14:56
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MPF
-
19/11/2014 17:49
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
14/11/2014 14:27
CARGA: RETIRADOS MPF
-
04/11/2014 12:28
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: EDITAL EXPEDIDO/AFIXADO - EDITAL PARA NOTIFICAÇÃO DO REQUERIDO JEFFERSON LUÍS PINHEIRO DE SOUSA.
-
13/08/2014 11:32
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
-
04/08/2014 16:52
Conclusos para despacho
-
08/07/2014 11:30
PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - MUNICIPIO LIMA CAMPOS
-
24/06/2014 09:10
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - EDJF1 N.116 DE 20/06/2014
-
16/06/2014 14:48
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
-
25/02/2014 16:31
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
-
25/02/2014 16:31
Conclusos para despacho
-
21/01/2014 15:43
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
-
10/12/2013 18:08
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
06/12/2013 11:32
CARGA: RETIRADOS MPF - 9 VOLUMES - MPF.
-
02/12/2013 14:06
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
-
25/11/2013 18:07
Conclusos para decisão
-
08/11/2013 19:17
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
-
13/09/2013 16:07
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
30/08/2013 08:45
CARGA: RETIRADOS AGU - RETIRADOS POR FUNCIONARIOS AUTORIZADOS
-
27/08/2013 09:13
CARTA PRECATÓRIA JUNTADA
-
27/08/2013 09:12
CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
-
24/07/2013 11:20
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - CERTIFIQUE-SE SOBRE EVENTUAL DEVOLUÇÃO DA CARTA PRECATÓRIA EXPEDIDA. EM CASO NEGATIVO, SOLICITEM-SE INFORMAÇÕES SOBRE O SEU CUMPRIMENTO. DÊ-SE VISTA À UNIÃO FEDERAL, PELO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, PARA QUE DIGA SE TEM INTERESSE EM I
-
24/07/2013 11:20
Conclusos para despacho
-
08/05/2013 18:30
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
-
08/05/2013 18:00
Conclusos para despacho
-
25/03/2013 15:07
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MANIFESTAÇÃO DO REQDO.
-
30/01/2013 16:28
CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO - AR Nº JL341430382BR
-
30/01/2013 10:19
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
-
30/10/2012 10:46
CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - CP 162/2012 PARA A COMARCA DE PEDREIRAS/MA(MUN. LIMA CAMPOS)
-
17/10/2012 15:53
CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
-
07/05/2012 18:56
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
-
07/05/2012 18:56
Conclusos para despacho
-
14/03/2012 19:23
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - EXPEÇA-SE CARTA PRECATÓRIA PARA NOTIFICAR OS REQUERIDOS E INTIMAR O MUNICÍPIO DE LIMA CAMPOS PARA DIZER SE TEM INTERSSE EM INTEGRAR O FEITO
-
13/03/2012 14:37
Conclusos para despacho
-
03/02/2012 18:00
RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA DSITRIBUIÇÃO
-
03/02/2012 15:51
REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
-
03/02/2012 15:51
INICIAL AUTUADA
-
30/01/2012 14:13
DISTRIBUICAO AUTOMATICA
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
13/01/2012
Ultima Atualização
14/01/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato ordinatório • Arquivo
Ato ordinatório • Arquivo
Ato ordinatório • Arquivo
Ato ordinatório • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Ato ordinatório • Arquivo
Ato ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0017825-95.2010.4.01.3700
Dora Pinheiro Serejo
Caixa Economica Federal - Cef
Advogado: Thaisa Cristina Cantoni Franca
2ª instância - TRF1
Ajuizamento: 30/06/2010 00:00
Processo nº 0076447-58.2014.4.01.3400
Conselho Regional Enfermagem do Df
Doralice Almeida Costa
Advogado: Leonardo Farias das Chagas
1ª instância - TRF1
Ajuizamento: 03/09/2025 02:17
Processo nº 1002897-12.2020.4.01.3300
Mario Hermes Carneiro
Instituto Nacional do Seguro Social - In...
Advogado: Vilibaldo Borges de Sant Anna
1ª instância - TRF1
Ajuizamento: 27/01/2020 10:09
Processo nº 0008474-20.2009.4.01.3802
Aurea Monteiro Rodrigues
Caixa Economica Federal - Cef
Advogado: Thaisa Cristina Cantoni Franca
2ª instância - TRF1
Ajuizamento: 10/06/2025 15:25
Processo nº 1060733-40.2020.4.01.3300
Julio Cezar Nascimento Ferreira
, Instituto Nacional do Seguro Social
Advogado: Allan Gabriel Flores Lima
1ª instância - TRF1
Ajuizamento: 21/12/2020 11:11