18/10/2021 14:30

Transitado em Julgado em 18/10/2021
20/08/2021 05:18

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 20/08/2021
19/08/2021 19:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO
18/08/2021 19:50

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 20/08/2021
18/08/2021 19:50

Não conhecido o recurso de FAZENDA NACIONAL
26/07/2021 14:48

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relator) - pela SJD
26/07/2021 14:45

Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ
18/06/2021 19:22

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/07/2021

Ultima Atualização
18/08/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

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