TRF1 - 0009078-44.2005.4.01.3600
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. 01 - Des. Fed. Morais da Rocha
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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19/10/2022 00:35
Publicado Intimação em 19/10/2022.
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19/10/2022 00:35
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2022
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18/10/2022 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da Primeira Turma - CTUR1 Certifico que encaminhei o(a) v. acórdão/decisão abaixo para publicação no Diário da Justiça Federal da Primeira Região – e-DJF1, (art. 1º da Resolução PRESI 25, de 05 de dezembro de 2014).
Dou fé. 0009078-44.2005.4.01.3600 - APELAÇÃO CÍVEL (198) - PJe APELANTE: DONIZETH VITORIO TAVEIRA Advogado do(a) APELANTE: MARCIA ADELHEID NANI - MT6657/O APELADO: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA E AGRONOMIA - CREA / MT Advogado do(a) APELADO: HELMUT FLAVIO PREZA DALTRO - MT7285-A RELATOR: EDUARDO MORAIS DA ROCHA E M E N T A ADMINISTRATIVO.
PROCESSUAL CIVIL.
SERVIDOR CONTRATATO PELO REGIME CELETISTA ANTES DA CF/88.
CREA/MT.
DEMISSÃO.
DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO ATO DEMISSIONÁRIO E DE REINTEGRAÇÃO AO CARGO OBJETO DE AÇÃO ANTERIOR, SEM TRÂNSITO EM JULGADO.
PAGAMENTO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO.
VANTAGEM PREVISTA NA LEI N. 8.112/90 E DESTINADA AOS SERVIDORES ESTATUTÁRIOS.
AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR.
SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO MANTIDA.
APELAÇÃO DESPROVIDA. 1.
Trata-se de recurso de apelação interposto pelo autor contra sentença que julgou extinto, sem resolução do mérito, o processo em que ele postula a implantação do adicional por tempo de serviço, previsto no art. 67 da Lei n. 8.112/90, à razão de 29% e a sua progressão até o limite de 35%, com o pagamento das diferenças decorrentes acrescidas dos consectários legais. 2.
A sentença foi proferida na vigência do CPC anterior e não se lhe aplicam as regras do CPC atual. 3.
O autor foi contratado, após prévia aprovação em concurso público, pelo CREA/MT, sob o regime celetista, antes da CF/88 e em 09/07/96 ele foi demitido do cargo que ocupava, ocasião em que ingressou com ação declaratória de nulidade do ato demissionário junto à Primeira Vara Federal da Seção Judiciário do Mato Grosso, obtendo provimento liminar de reintegração no cargo e, após, tendo sido julgado procedente o pedido, estando a matéria pendente de julgamento de recurso de apelação nesta Corte na data do ajuizamento da ação. 4.
O autor postula nesta ação o reconhecimento do seu direito à percepção do adicional por tempo de serviço, que é uma vantagem prevista na Lei n. 8.112/90 que tem por destinatários os servidores submetidos ao regime estatutário, o que não é o seu caso, uma vez que a sua contratação inicial junto ao CREA/MT se deu sob a égide da CLT e não se tinha decisão judicial definitiva determinando a sua reintegração no cargo público e na condição de estatutário na data da propositura desta ação. 5.
Pela teoria da asserção, adotada pela jurisprudência do e.
STJ, a análise das condições da ação deve ser feita in abstrato, tomando por base as afirmações feitas pelo demandante na petição inicial.
Na espécie, o próprio autor menciona na exordial que postulava a declaração de nulidade do seu ato demissionário e a reintegração no cargo como servidor estatutário em outra ação judicial, na qual, a despeito de ter obtido sentença de procedência, fora interposto recurso ainda pendente de julgamento da data da propositura desta ação. 6.
O interesse de agir surge da necessidade de se obter, por meio de um provimento jurisdicional, a proteção a determinado interesse substancial e se situa, portanto, na necessidade do processo e na adequação do remédio processual eleito para o fim pretendido.
Efetivamente falece ao autor o interesse de agir para postular o pagamento do adicional por tempo de serviço nestes autos, uma vez que ele não ostentava a condição de servidor público estatutário. 7.
Apelação desprovida.
Sentença de extinção do processo mantida.
ACÓRDÃO Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator.
Brasília/DF, data da sessão de julgamento.
Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA Relator -
17/10/2022 13:45
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
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17/10/2022 13:45
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
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17/10/2022 13:45
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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14/10/2022 10:22
Conhecido o recurso de DONIZETH VITORIO TAVEIRA - CPF: *52.***.*46-91 (APELANTE) e não-provido
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04/10/2022 21:50
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
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04/10/2022 21:40
Juntada de Certidão de julgamento
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09/09/2022 00:42
Decorrido prazo de MARCIA ADELHEID NANI em 08/09/2022 23:59.
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31/08/2022 00:29
Publicado Intimação de pauta em 31/08/2022.
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31/08/2022 00:29
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2022
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30/08/2022 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO COORDENADORIA DA 1ª TURMA APELAÇÃO CÍVEL (198) 0009078-44.2005.4.01.3600 Processo de origem: 0009078-44.2005.4.01.3600 Brasília/DF, 29 de agosto de 2022.
Intimação da Pauta de Julgamentos da Sessão Ordinária da 1ª Turma Destinatários: APELANTE: DONIZETH VITORIO TAVEIRA Advogado(s) do reclamante: MARCIA ADELHEID NANI APELADO: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA E AGRONOMIA - CREA / MT Advogado(s) do reclamado: HELMUT FLAVIO PREZA DALTRO O processo nº 0009078-44.2005.4.01.3600 APELAÇÃO CÍVEL (198), Relator: EDUARDO MORAIS DA ROCHA, foi incluído na Sessão abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes.
ALINE GOMES TEIXEIRA Diretora de Coordenadoria COORDENADORIA DA PRIMEIRA TURMA Sessao de Julgamento Data: 28 de setembro de 2022 Horario: 14:00 Local: Sala de Julgamentos Observacao: O pedido de preferencia, com ou sem Sustentacao Oral, por videoconferencia devera ser encaminhado por e-mail para [email protected] ate o dia anterior a Sessao, nos termos da Resolucao Presi 10118537, de 27/04/2020 -
29/08/2022 21:17
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
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29/08/2022 20:26
Expedição de Outros documentos.
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29/08/2022 20:22
Incluído em pauta para 28/09/2022 14:00:00 Sala 03 - Des. Federal Morais da Rocha I.
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22/08/2022 16:35
Conclusos para decisão
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30/09/2021 03:27
Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA E AGRONOMIA - CREA / MT em 29/09/2021 23:59.
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25/09/2021 01:04
Decorrido prazo de DONIZETH VITORIO TAVEIRA em 24/09/2021 23:59.
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30/08/2021 00:00
Citação
REDISTRIBUIÇÃO POR SUCESSÃO EM 23/07/2021 RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA - PRIMEIRA TURMA -
10/08/2021 00:34
Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 10/08/2021.
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10/08/2021 00:34
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/08/2021
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09/08/2021 00:00
Intimação
Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0009078-44.2005.4.01.3600 PROCESSO REFERÊNCIA: 0009078-44.2005.4.01.3600 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL POLO ATIVO: DONIZETH VITORIO TAVEIRA Advogado do(a) APELANTE: MARCIA ADELHEID NANI - MT6657/O POLO PASSIVO: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA E AGRONOMIA - CREA / MT Advogado do(a) APELADO: HELMUT FLAVIO PREZA DALTRO - MT7285-A FICA AUTORIZADO O PETICIONAMENTO NESTE PROCESSO POR MEIO DO PJE DESTINATÁRIO(S): DONIZETH VITORIO TAVEIRA MARCIA ADELHEID NANI - (OAB: MT6657/O) INTIMAÇÃO Os autos deste processo foram migrados para o sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, nos termos da Lei n. 11.419/2006, da Resolução TRF1/Presi n. 22/2014 e da Portaria Presi - 10105240.
Advogados e procuradores ficam, desde já, cientes da autorização ao peticionamento neste processo por meio do PJe.
BRASíLIA, 6 de agosto de 2021. (assinado eletronicamente) Usuário do sistema -
06/08/2021 14:17
Expedição de Outros documentos.
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06/08/2021 14:17
Expedição de Outros documentos.
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05/08/2021 19:11
Juntada de Certidão de processo migrado
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05/08/2021 19:11
Juntada de volume
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05/08/2021 19:11
Juntada de volume
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05/08/2021 19:07
Juntada de volume
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02/08/2021 09:00
MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA - PROCESSOS FÍSICOS - ARM. 28 ESC. 09
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02/08/2021 08:58
CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
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02/08/2021 08:56
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF WILSON ALVES SOUZA
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27/07/2021 14:39
PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF WILSON ALVES SOUZA
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23/07/2021 18:03
REDISTRIBUIÇÃO POR SUCESSÃO - A(O) DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA
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23/07/2021 16:51
ATRIBUICAO RETORNADA A(O) RELATOR(A) - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO
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23/07/2021 15:34
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) PRIMEIRA TURMA
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10/06/2021 16:06
PROCESSO REMETIDO - PARA PRIMEIRA TURMA
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05/06/2019 16:26
CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
-
05/06/2019 16:24
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. JF OLÍVIA MÉRLIN SILVA
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05/06/2019 13:55
PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JF OLÍVIA MÉRLIN SILVA
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05/06/2019 13:49
ATRIBUICAO A(O) - JUÍZA FEDERAL OLÍVIA MERLIN SILVA - REGIME DE AUXÍLIO DE JULGAMENTO À DISTÂNCIA
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05/06/2019 13:47
ATRIBUICAO RETORNADA A(O) RELATOR(A) - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO
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05/06/2019 13:42
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) PRIMEIRA TURMA
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04/06/2019 18:45
PROCESSO REMETIDO - PARA PRIMEIRA TURMA
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04/06/2019 17:18
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. JF EMMANUEL MASCENA DE MEDEIROS
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19/10/2017 16:02
PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JF EMMANUEL MASCENA DE MEDEIROS
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19/10/2017 15:58
ATRIBUICAO A(O) - JUIZ FEDERAL EMMANUEL MASCENA DE MEDEIROS - REGIME DE AUXÍLIO DE JULGAMENTO À DISTÂNCIA
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17/10/2017 14:57
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) PRIMEIRA TURMA
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10/10/2017 17:35
PROCESSO REMETIDO - RESOLUÇÃO 36 - REGIME DE AUXÍLIO DE JULGAMENTO A DISTÂNCIA
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03/08/2016 10:39
ATRIBUICAO RETORNADA A(O) RELATOR(A) - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO
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03/08/2016 10:36
CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
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03/08/2016 10:34
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO
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03/08/2016 10:31
PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO
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19/04/2016 14:23
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. JF MARIA CECÍLIA DE MARCO ROCHA
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19/04/2016 09:09
PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JF MARIA CECÍLIA DE MARCO ROCHA
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19/04/2016 09:06
ATRIBUICAO A(O) - JUÍZA FEDERAL MARIA CECÍLIA DE MARCO ROCHA - PROJETO PILOTO DE ACELERAÇÃO DE JULGAMENTO - CNJ
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07/12/2015 12:42
CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
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07/12/2015 12:41
PROCESSO RECEBIDO - NO GAB. DF CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO
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07/12/2015 12:40
PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO
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03/12/2015 20:25
REDISTRIBUIÇÃO POR SUCESSÃO - A(O) DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO
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22/01/2015 16:48
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. JF CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO
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05/12/2014 13:44
PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JF CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO
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01/12/2014 20:04
PROCESSO SOB RESPONSABILIDADE DO(A) JUIZ(A) CONVOCADO(A) - JUIZ FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO (CONV.)
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10/11/2014 12:17
CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
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10/11/2014 12:15
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. JF RAFAEL PAULO SOARES PINTO
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30/10/2014 13:30
PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JF RAFAEL PAULO SOARES PINTO
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29/10/2014 18:29
PROCESSO SOB RESPONSABILIDADE DO(A) JUIZ(A) CONVOCADO(A) - JUIZ FEDERAL RAFAEL PAULO SOARES PINTO (CONV.)
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20/11/2009 19:53
PROCESSO RECEBIDO - NO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL ÂNGELA MARIA CATÃO ALVES
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20/11/2009 19:52
PROCESSO REMETIDO - PARA GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL ÂNGELA MARIA CATÃO ALVES
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20/11/2009 19:51
REDISTRIBUIÇÃO POR SUCESSÃO - A(O) DESEMBARGADORA FEDERAL ÂNGELA MARIA CATÃO ALVES
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31/07/2009 09:06
IDENTIFICACAO DE ACERVO
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25/06/2009 18:53
PROCESSO SOB RESPONSABILIDADE DO(A) JUIZ(A) CONVOCADO(A) - JUIZ FEDERAL ANTONIO FRANCISCO DO NASCIMENTO (CONV.)
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10/05/2007 18:02
CONCLUSÃO AO RELATOR
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10/05/2007 18:01
DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO SÁVIO DE OLIVEIRA CHAVES
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
10/05/2007
Ultima Atualização
18/10/2022
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
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