16/03/2023 00:00

Intimação

Seção Judiciária do Estado do Amapá 6ª Vara Federal Cível da SJAP PROCESSO: 0000094-82.2006.4.01.3100 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: A.

N.

G.

MONTEIRO - ME, ANA DE NAZARE GOMES MONTEIRO SENTENÇA Trata-se de ação de execução fiscal ajuizada pela EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) contra EXECUTADO: A.

N.

G.

MONTEIRO - ME, ANA DE NAZARE GOMES MONTEIRO com o fim de perseguir crédito inscrito em certidão de dívida ativa.

A exequente não localizou bens sobre os quais pudesse recair a penhora.

Instada a se manifestar, na forma do art. 40, §4º, da Lei 6.830/80, a União reconheceu a prescrição intercorrente.

Decido.

A prescrição intercorrente dos débitos de natureza tributária, inclusive as contribuições previdenciárias (Súmula Vinculante n. 8 do Supremo Tribunal Federal), é quinquenal, matéria que pode ser verificada de ofício (Súmula 409 do Superior Tribunal de Justiça e art. 40, §4º da Lei 6.830/80).

Segundo o §4º, do art. 40, da Lei nº. 6.830/80, a prescrição intercorrente tem como termo a quo a decisão que ordenar o arquivamento dos autos, ou seja, a prescrição é reconhecida ao final do quinto ano, após o transcurso de 1 (um) ano de suspensão, totalizando 6 (seis) anos, a contar do início da suspensão.

Reza a Súmula 314 do Superior Tribunal de Justiça (STJ): “Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente”.

Diante das controvérsias surgidas sobre o tema, quanto ao termo inicial da prescrição intercorrente, a 1ª seção do STJ definiu em julgamento de recurso repetitivo (Resp 1.340.553/RS) como devem ser aplicados o artigo 40 e parágrafos da lei de execução fiscal (6.830/80) e a sistemática para a contagem: “O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da lei 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; 1.1) Sem prejuízo do disposto no item 1, nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da LC 118/05), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 1.2) Sem prejuízo do disposto no item 1, em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da LC 118/05) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 2) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronuciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da lei 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato; 3) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens.

Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo – mesmo depois de escoados os referidos prazos –, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. 4) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/15), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. 5) O magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa.” Pois bem.

Na hipótese dos autos, o credor adotou inúmeras diligências na tentativa de localizar bens do devedor, mas não obteve êxito.

Com base nos parâmetros acima definidos no Resp 1.340.553/RS, a fluência do prazo tem início automático, ex vi legis, independente de despacho judicial que o declare (a despeito da dicção do art. 40, § 2º), cujo marco é a ciência da Fazenda acerca da não localização de bens penhoráveis (iniciais despachadas antes da vigência da LC nº 118/2005) ou da não localização do executado e/ou bens penhoráveis (iniciais despachadas após a vigência da LC nº118/2005).

Merece destaque o fato de que não bastam meros requerimentos, devendo a diligência requerida ser efetiva, obtendo a localização do devedor ou de patrimônio passível de constrição, ou, ainda, promovendo a citação editalícia.

No entanto, a interrupção independe da sorte da penhora, persistindo mesmo que seja posteriormente desconstituída.

Além disso, muito embora a interrupção dependa da efetividade da medida, ela retroage à data do protocolo da petição da Fazenda Pública que a requereu.

O Superior Tribunal de Justiça tem expressado entendimento segundo o qual requerimentos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens não suspendem nem interrompem o prazo de prescrição intercorrente" (EDcl no AgRg no AREsp 594.062/RS, STJ, Segunda Turma, Rel.

Ministro Humberto Martins, julgado em 19/03/2015, DJe 25/03/2015).

ISSO POSTO, na forma da fundamentação supra, PRONUNCIO A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE do direito de ação para a cobrança embasada nas CDA's, razão pela qual DECLARO A EXTINÇÃO, com resolução do mérito, desta execução fiscal, na forma do artigo 40, § 4º, da Lei nº 6.830/1980, do artigo 924, inciso V, combinado com o art. 487, II, do Diploma Processual Civil.

Sem custas e sem honorários.

Sentença não sujeita ao reexame necessário.

Efetue a Secretaria levantamento de eventual constrição patrimonial, inclusive do CNIB - fl 182.

Solicite-se a devolução dos mandados/cartas precatórias expedidas nos autos, não restituídos até a presente data, se for o caso.

Transitada em julgado, dê-se vista à Fazenda, conforme requerido.

Após, arquivem-se.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se. (assinado eletronicamente) HILTON SÁVIO GONÇALO PIRES JUIZ FEDERAL
17/12/2021 20:27

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial
07/10/2021 16:22

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 06/10/2021 23:59.
01/10/2021 02:28

Decorrido prazo de A. N. G. MONTEIRO - ME em 30/09/2021 23:59.
01/10/2021 02:28

Decorrido prazo de ANA DE NAZARE GOMES MONTEIRO em 30/09/2021 23:59.
17/08/2021 03:02

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 17/08/2021.
17/08/2021 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2021
16/08/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 6ª Vara Federal Cível da SJAP PROCESSO: 0000094-82.2006.4.01.3100 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL e outros POLO PASSIVO: A.

N.

G.

MONTEIRO - ME e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): A.

N.

G.

MONTEIRO - ME ANA DE NAZARE GOMES MONTEIRO Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias.

MACAPÁ, 13 de agosto de 2021. (assinado eletronicamente)
13/08/2021 09:48

Expedição de Outros documentos.
13/08/2021 09:48

Expedição de Outros documentos.
13/08/2021 09:47

Juntada de Certidão de processo migrado
15/06/2021 21:47

Juntada de volume
13/01/2021 14:39

MIGRACAO PJe ORDENADA
05/03/2018 17:24

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE BENS NAO LOCALIZADOS
05/03/2018 16:55

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - CERTIFICO E DOU FÉ QUE DECORREU, IN ALBIS, O PRAZO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO CONCEDIDO NO ITEM 2 DO DESPACHO DE FLS. 196.
23/01/2017 16:12

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR - Certifico que, nesta data, em cumprimento ao despacho acima, procedi à suspensão do presente feito no Sistema Processual.
23/01/2017 16:10

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - 1 - Defiro o pedido feito pela parte exequente. 2 - Com fundamento no caput do art. 40, da Lei 6.830/80, suspenda-se o curso da execução fiscal pelo prazo de 1 (um) ano, dispensando-se a intimação da Fazenda Nacional, conforme req
23/01/2017 16:10

Conclusos para despacho
11/01/2017 10:42

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO DA EXEQUENTE PROTOCOLADA EM 10.01.2017, REQUERENDO A SUSPENSÃO DO FEITO POR 01 (UM) ANO.
10/01/2017 10:34

RECEBIDOS EM SECRETARIA - PFN.
09/11/2016 08:49

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - PARA MANIFESTAÇÃO
15/09/2016 09:32

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
02/09/2016 09:57

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - RECIBO DE PROTOCOLAMENTO DE BLOQUEIO DE VALORES - BACENJUD.
25/08/2016 10:33

DILIGENCIA CUMPRIDA - PROTOCOLAMENTO DE SOLICITAÇÃO DE BLOQUEIO DE VALORES
15/08/2016 17:51

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA
12/08/2016 13:14

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
26/07/2016 13:18

Conclusos para despacho
23/05/2016 16:35

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO DA UNIÃO REQUERENDO O QUE SE SEGUE.
23/05/2016 16:35

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO DA UNIÃO. PROTOCOLADA EM 23/05/2016
23/05/2016 16:35

RECEBIDOS EM SECRETARIA - PFN
11/05/2016 10:05

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - PARA MANIFESTAÇÃO
19/04/2016 18:17

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL - VISTA À PFN.
06/04/2016 13:37

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - RECIBO DE CADASTRAMENTO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS NA CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS - CNIB
05/04/2016 19:11

DILIGENCIA CUMPRIDA - CADASTRAMENTO DA INDISPONIBILIDADE DE BENS NO CENTRAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS - CNIB
19/01/2016 11:37

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇAO DO BM&FBOVESPA S.A, APRESENTANDO INFORMAÇOES. PROTOCOLADA EM 12/01/2016 (PROT. 118).
19/01/2016 11:37

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇAO DO BM&FBOVESPA S.A, APRESENTANDO INFORMAÇOES. PROTOCOLADA EM 12/01/2016 (PROT. 118).
19/01/2016 11:37

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇAO DO BANCO BRADESCO S.A, INFORMANDO QUE NAO FOI LOCALIZADO INVESTIMENTOS EM AÇOES EM NOME DO ENVOLVIDO. PROTOCOLADA EM 08/01/2016 (PROT. 48).
19/01/2016 11:36

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇAO DO BANCO BRADESCO S.A, INFORMANDO QUE NAO FOI LOCALIZADO INVESTIMENTOS EM AÇOES EM NOME DO ENVOLVIDO. PROTOCOLADA EM 08/01/2016 (PROT. 48).
18/12/2015 11:07

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA
10/12/2015 15:00

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - ...DEFIRO O PEDIDO FORMULADO À FL. 173 PARA DETERMINAR O CADASTRAMENTO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS (...)
07/12/2015 13:18

Conclusos para decisão
13/10/2015 16:53

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO DA EXEQUENTE, UNIÃO(FAZENDA NACIONAL),APRESENTANDO MANIFESTAÇÃO. PROTOCOLADO EM 13/10/2015 (PROT. 5038)
13/10/2015 16:53

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO DA EXEQUENTE, UNIÃO(FAZENDA NACIONAL),APRESENTANDO MANIFESTAÇÃO. PROTOCOLADO EM 13/10/2015 (PROT. 5038)
13/10/2015 16:52

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA PFN
30/09/2015 11:57

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - PARA MANIFESTAÇAO
03/09/2015 11:14

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇAO DO BANCO DO BRASIL/SP, APRESENTANDO INFORMAÇOES. PROTOCOLADA EM 25/08/2015 (PROT. 4259).
03/09/2015 11:14

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇAO DO BANCO DO BRASIL/SP, APRESENTANDO INFORMAÇOES. PROTOCOLADA EM 25/08/2015 (PROT. 4259).
19/08/2015 15:51

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
18/08/2015 16:51

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - DEMONSTRATIVO RENAJUD.
18/08/2015 16:51

DILIGENCIA CUMPRIDA - RENAJUD: INFRUTIFERA.
18/08/2015 16:50

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA
13/08/2015 13:08

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - OFICIO N. 35/2015 CARTORIO COELHO AFUA - PARA, APRESENTANDO INFORMAÇOES. PROTOCOLADO EM 12/08/2015 (PROT. 4093).
13/08/2015 13:08

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - OFICIO N. 35/2015 CARTORIO COELHO AFUA - PARA, APRESENTANDO INFORMAÇOES. PROTOCOLADO EM 12/08/2015 (PROT. 4093).
19/06/2015 11:49

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - JUNTADA DO AVISO DE RECEBIMENTO COM ENTREGA EFETIVADA DO OFÍCIO: - N° 63/2015.
16/06/2015 16:14

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA
10/06/2015 10:15

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - (2ª) JUNTADA DO AVISO DE RECEBIMNTO COM ENTREGA EFEIVADA DO OFÍCIO: - N° 62/2015.
09/06/2015 15:58

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - JUNTADA DO AVISO DE RECEBIMENTO COM ENTREGA EFETIVADA DO OFÍCIO: - N° 65/2015.
08/06/2015 11:07

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - OFICIO N. 20-296/CPAOR-MB, APRESENTANDO A CERTIDAO DE EXISTENCIA DE BENS. PROTOCOLADO EM 02/06/2015 (PROT. 2974).
08/06/2015 11:06

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - OFICIO N. 20-296/CPAOR-MB, APRESENTANDO A CERTIDAO DE EXISTENCIA DE BENS. PROTOCOLADO EM 02/06/2015 (PROT. 2974).
08/06/2015 09:38

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - RECIBO DE PROTOCOLAMENTO DE ORDEM DE BLOQUEIO DE VALORES - BACENJUD.
18/05/2015 11:15

DILIGENCIA CUMPRIDA - SOLICTAÇÃO DE BLOQUEIO DE VALORES - BACENJUD
28/04/2015 12:12

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA
09/04/2015 12:54

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - OFÍCIO N. 01.SRI/551/2015. REGISTRO DE IMOVEIS CLETO MOURA. PROTOCOLADO EM 06/04/2015. (PROT. 1607).
09/04/2015 12:53

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - OFÍCIO N. 01.SRI/551/2015. REGISTRO DE IMOVEIS CLETO MOURA. PROTOCOLADO EM 06/04/2015. (PROT. 1607).
23/03/2015 15:36

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - (4ª) CERTIFICO A JUNTADA DO OFÍCIO Nº 66/2015, DEVIDAMENTE ENTREGUE À COORPERATIVA DE CRÉDITO DO AMAPÁ
23/03/2015 15:36

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - (3ª) CERTIFICO A JUNTADA DO OFÍCIO Nº 64/2015, DEVIDAMENTE ENTREGUE À CAPITANIA DOS PORTOS
23/03/2015 15:36

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - (2ª) CERTIFICO A JUNTADA DO OFÍCIO Nº 61/2015, DEVIDAMENTE ENTREGUE AO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS OFIRNEY SADALA
23/03/2015 15:35

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - CERTIFICO A JUNTADA DO OFÍCIO Nº 60/2015, DEVIDAMENTE ENTREGUE AO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS ELOY NUNES
20/03/2015 17:19

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) CERTIFICO A JUNTADA DO AVISO DE RECEBIMENTO (AR) DO OFÍCIO Nº 59/2015
13/03/2015 13:01

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - OFÍCIO N. 158/215-CRI ELOY NUNES. PROTOCOLADO EM 12/03/215. (PROT. 1236).
13/03/2015 12:32

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - OFÍCIO N. 158/215-CRI ELOY NUNES. PROTOCOLADO EM 12/03/215. (PROT. 1236).
06/03/2015 15:06

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - CERTIDÃO DO CARTÓRIO OFIRNEY DA CONCEIÇÃO SADALA. PROTOCOLADO EM 04/03/2015. (PROT. 1025).
06/03/2015 15:04

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - CERTIDÃO DO CARTÓRIO OFIRNEY DA CONCEIÇÃO SADALA. PROTOCOLADO EM 04/03/2015. (PROT. 1025).
06/03/2015 15:04

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - OFÍCIO N. 16/2015 - SICOOB. PROTOCOLADO EM 05/03/2015. (PROT. 1066)
06/03/2015 15:02

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - OFÍCIO N. 16/2015 - SICOOB. PROTOCOLADO EM 05/03/2015. (PROT. 1066)
06/03/2015 15:02

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - OFÍCIO N. 582/CPAP-MB. PROTOCOLADO EM 05/03/2015. (PROT. 1079)
06/03/2015 14:57

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - OFÍCIO N. 582/CPAP-MB. PROTOCOLADO EM 05/03/2015. (PROT. 1079)
23/02/2015 10:03

OFICIO EXPEDIDO - (2ª) CERTIFICO QUE EXPEDI O OFÍCIO Nº.59/15 DESTINADO: PROCURADOR-CHEFE DA COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS ASSUNTO: REQUISITO CERTIFICO QUE EXPEDI O OFÍCIO Nº65/15 DESTINADO: CAPITÃO DE CORVETA DE
19/02/2015 14:54

OFICIO EXPEDIDO - CERTIFICO QUE EXPEDI O OFÍCIO Nº.59/15 DESTINADO: PROCURADOR-CHEFE DA COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS ASSUNTO: REQUISITO CERTIFICO QUE EXPEDI O OFÍCIO Nº.62/15 DESTINADO: OFICIAL DO CARTÓRIO DO 1º
18/02/2015 16:06

OFICIO REMETIDO CENTRAL - CERTIFICO QUE EXPEDI O OFÍCIO Nº.60/15 DESTINADO: OFICIAL DO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS "ELOY NUNES" ASSUNTO: REQUISITO CERTIFICO QUE EXPEDI O OFÍCIO Nº.61/15 DESTINADO: OFICIAL DO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS "OFIRNEY S
18/02/2015 15:51

OFICIO EXPEDIDO - CERTIFICO QUE EXPEDI O OFÍCIO Nº.60/15 DESTINADO: OFICIAL DO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS "ELOY NUNES" ASSUNTO: REQUISITO CERTIFICO QUE EXPEDI O OFÍCIO Nº.61/15 DESTINADO: OFICIAL DO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS "OFIRNEY SADALA" A
28/01/2015 14:52

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
23/01/2015 17:13

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - DETERMINO
19/01/2015 10:00

Conclusos para decisão
08/10/2014 16:55

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO DA EXEQUENTE, UNIÃO(FAZENDA NACIONAL), REQUERENDO A INDISPONIILIDADE DOS BENS DO EXECUTADO. PROTOCOLADO EM 08/10/2014. (PROT. 5306)
08/10/2014 16:54

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO DA EXEQUENTE, UNIÃO(FAZENDA NACIONAL), REQUERENDO A INDISPONIILIDADE DOS BENS DO EXECUTADO. PROTOCOLADO EM 08/10/2014. (PROT. 5306)
08/10/2014 15:24

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA PFN
01/10/2014 15:08

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - PARA MANIFESTAÇÃO.
18/09/2014 15:31

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
10/09/2014 10:21

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - INTIME-SE.
03/09/2014 14:51

Conclusos para despacho
02/09/2014 18:27

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - Detalhamento de consulta ao Sistema Renajud.
02/09/2014 18:13

DILIGENCIA CUMPRIDA - RENAJUD: INFRUTÍFERO.
01/08/2014 19:07

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA
01/08/2014 19:07

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - Certifico e dou fé que, nesta data, fiz juntada nestes autos do Recibo de Protocolamento de Bloqueio de Valores, com resultado infrutífero, lançando as respectivas fases no sistema processual Oracle.
01/08/2014 19:06

DILIGENCIA CUMPRIDA - bacenjud infrutífero
04/06/2014 15:56

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA
02/06/2014 18:49

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - DETERMINO
28/05/2014 17:20

Conclusos para decisão
18/03/2014 10:49

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO DA EXEQUENTE UNIÃO (FAZENDA NACIONAL), REQURENDO INDISPONIBILIDADE E CONTAS E ATIVOS FINANCEIROS DO EXECUTADO. PROTOCOLADO EM 14/03/2014. (PROT. 976).
18/03/2014 10:49

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO DA EXEQUENTE UNIÃO (FAZENDA NACIONAL), REQURENDO INDISPONIBILIDADE E CONTAS E ATIVOS FINANCEIROS DO EXECUTADO. PROTOCOLADO EM 14/03/2014. (PROT. 976).
14/03/2014 10:41

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA PFN.
26/02/2014 08:57

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - PARA MANIFESTAÇÃO
21/02/2014 11:55

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
14/02/2014 12:42

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - MANIFESTE-SE A EXEQUENTE ACERCA DA CERTIDAO DE FL. 97-VERSO, REQUERENDO O QUE ENTENDER DE DIREITO..
12/02/2014 19:33

Conclusos para despacho
12/11/2013 07:00

REDISTRIBUICAO AUTOMATICA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER N. 100/2013
15/05/2013 15:48

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - Venham-me os autos conclusos.
15/05/2013 15:47

Conclusos para despacho
26/11/2012 15:03

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
08/11/2012 17:03

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
21/09/2012 15:23

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
21/09/2012 15:23

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
21/09/2012 15:22

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - Incluir corresponsável. Expedir mandado de citação, penhora, avaliação e registro
14/08/2012 12:27

Conclusos para despacho
01/02/2012 15:42

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO DA PFN
01/02/2012 15:42

RECEBIDOS EM SECRETARIA - RECEBIDO DA PFN
18/01/2012 07:31

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
13/01/2012 19:41

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
19/12/2011 19:40

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - A Srª. Ana de Nazaré Gomes Monteiro não foi citada, sequer faz parte da relação processual. Assim, antes de apreciar o pedido formulado às fls. 56/57, promova a exequente a inclusão no pólo passivo da corresponsável Ana de Nazaré
21/10/2011 19:33

Conclusos para despacho
28/03/2011 17:12

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO DA UNIÃO (FAZENDA NACIONAL)
23/03/2011 17:06

RECEBIDOS EM SECRETARIA - RECEBIDO DA PFN
02/03/2011 07:59

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
17/02/2011 13:25

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
17/02/2011 13:16

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - SUSPENSÃO
06/03/2007 13:57

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; CONVENCAO DAS PARTES
19/12/2006 11:24

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA PFN
13/12/2006 11:49

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
07/11/2006 15:03

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
27/10/2006 15:19

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - DEFIRO. SUSPENDER PELO PRAZO DO PARCELAMENTO
27/10/2006 13:18

Conclusos para despacho - SUSPENDER PELO PRAZO DO PARCELAMENTO..
21/08/2006 09:38

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO DA EXEQUENTE E ANEXOS
13/07/2006 15:37

RECEBIDOS EM SECRETARIA - PFN
30/06/2006 11:44

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
26/05/2006 13:12

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
05/05/2006 18:37

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
11/04/2006 10:26

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
10/04/2006 09:11

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
07/02/2006 14:18

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
26/01/2006 17:15

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - CITEM-SE...
24/01/2006 11:24

Conclusos para despacho
18/01/2006 17:15

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA DISTRIBUICAO
18/01/2006 14:19

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
18/01/2006 14:19

INICIAL AUTUADA
16/01/2006 11:21

DISTRIBUICAO MANUAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/01/2006

Ultima Atualização
16/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Despacho • Arquivo

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