TRF1 - 0008707-64.2006.4.01.3400

1ª instância - 11ª Brasilia

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Polo Ativo

Partes

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

CNPJ: 00.394.460/0001-41

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

FABIO PINHEIRO LUZ

CPF *33.***.*85-04

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 07/07/2022 16:53

    Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 05/07/2022 23:59.

  • 28/05/2022 01:53

    Decorrido prazo de FABIO PINHEIRO LUZ em 27/05/2022 23:59.

  • 11/05/2022 15:10

    Juntada de petição intercorrente

  • 06/05/2022 02:03

    Publicado Intimação em 06/05/2022.

  • 06/05/2022 02:03

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2022

  • 05/05/2022 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL 18ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL SENTENÇA TIPO B PROCESSO: 0008707-64.2006.4.01.3400 CLASSE JUDICIAL: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: FABIO PINHEIRO LUZ SENTENÇA A exequente ajuizou a presente execução fiscal em desfavor da parte executada.

    Intimada para se manifestar, a exequente reconheceu a ocorrência da prescrição intercorrente.

    Diante do exposto, EXTINGO A EXECUÇÃO, nos termos do artigo 924, V, do Código de Processo Civil.

    Exequente isenta de custas (art. 4º, inciso I, da Lei nº 9.289/1996).

    Sem honorários advocatícios, eis que, na hipótese de extinção do processo pelo reconhecimento da prescrição intercorrente, é incabível, à luz do princípio da causalidade, a fixação de verba honorária em favor do executado (STJ, AgInt nos EDcl no AREsp 1669665/MS, Rel.

    Ministro MOURA RIBEIRO, 3ª Turma, julgado em 16/08/2021, DJe 18/08/2021).

    Ressalte-se que, mesmo nos casos em que há contratação de advogado para apresentação de defesa técnica, a imposição da verba em desfavor da Fazenda é descabida, pois a causalidade diz respeito a quem deu causa ao ajuizamento da execução – no caso, o devedor que deixou de satisfazer espontaneamente a obrigação – não tendo correlação com a causa que ensejou a decretação da prescrição (inação do credor durante o prazo prescricional).

    Nesse sentido: STJ, AgInt no AREsp 1804806/PR, Rel.

    Ministra NANCY ANDRIGHI, 3ª Turma, DJe 12/08/2021.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Após as anotações de praxe e a devida baixa, arquivem-se.

    Brasília – DF.

    Juiz(íza) Federal

  • 04/05/2022 11:58

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 04/05/2022 11:58

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 04/05/2022 11:58

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 19/04/2022 11:05

    Processo devolvido à Secretaria

  • 19/04/2022 11:05

    Declarada decadência ou prescrição

  • 17/03/2022 17:31

    Conclusos para julgamento

  • 17/03/2022 01:24

    Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 16/03/2022 23:59.

  • 21/02/2022 18:06

    Juntada de manifestação

  • 15/02/2022 17:57

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 15/02/2022 17:57

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/01/2022 18:59

    Ato ordinatório praticado

  • 06/10/2021 04:04

    Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 05/10/2021 23:59.

  • 28/09/2021 02:21

    Decorrido prazo de FABIO PINHEIRO LUZ em 27/09/2021 23:59.

  • 13/08/2021 05:11

    Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 12/08/2021.

  • 13/08/2021 05:11

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2021

  • 11/08/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 18ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF PROCESSO: 0008707-64.2006.4.01.3400 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: FABIO PINHEIRO LUZ PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): FABIO PINHEIRO LUZ Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias.

    BRASÍLIA, 10 de agosto de 2021. (assinado eletronicamente)

  • 10/08/2021 14:09

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/08/2021 14:09

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/08/2021 15:15

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 07/10/2015 18:03

    ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 07/10/2015 15:38

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 29/09/2015 12:45

    Conclusos para despacho

  • 13/06/2014 13:05

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 13/06/2014 13:00

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 30/05/2014 11:16

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 28/05/2014 16:15

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 09/05/2014 15:12

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 23/10/2012 19:02

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO

  • 31/08/2012 16:38

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 31/08/2012 15:43

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 09/01/2012 10:35

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 19/12/2011 17:11

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 15/12/2011 15:32

    Conclusos para despacho

  • 18/11/2011 11:25

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 18/11/2011 11:03

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 24/06/2011 11:08

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 27/05/2011 17:07

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 27/05/2011 17:00

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 27/05/2011 12:27

    Conclusos para despacho

  • 18/11/2009 16:10

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 18/11/2009 15:47

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 05/11/2009 14:29

    Conclusos para despacho

  • 25/09/2009 12:54

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 25/09/2009 12:46

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 10/07/2009 10:53

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 25/06/2009 15:07

    REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 01/04/2009 17:46

    PENHORA / BLOQUEIO BACENJUD - BACENJUD

  • 01/04/2009 17:45

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO/BLOQUEIO BACENJUD DEFERIDO - BACENJUD

  • 16/03/2009 18:48

    Conclusos para decisão

  • 28/01/2009 23:35

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - REPLICACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL AUTORIZADA PELA PORTARIA COGER N. 05, DE 24/01/2008.

  • 28/01/2009 23:35

    PROCESSO DIGITALIZADO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05, DE 24/01/2008.

  • 22/01/2009 17:45

    RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.

  • 13/10/2008 15:50

    REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO - LOTE 7 C 49

  • 13/10/2008 15:50

    REMESSA ORDENADA: DIGITALIZACAO

  • 13/10/2008 15:50

    RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.

  • 05/09/2008 17:10

    REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO - LOTE 7-B 1

  • 05/09/2008 17:10

    REMESSA ORDENADA: DIGITALIZACAO

  • 02/06/2008 14:45

    RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.

  • 10/04/2008 12:42

    REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO - LOTE 07

  • 10/04/2008 11:29

    REMESSA ORDENADA: DIGITALIZACAO

  • 31/03/2008 16:03

    RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - DIGITALIZACAO

  • 26/02/2008 16:28

    REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO

  • 26/02/2008 16:28

    REMESSA ORDENADA: DIGITALIZACAO

  • 13/12/2007 12:10

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 30/10/2007 17:24

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO

  • 05/10/2007 10:57

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - PFN

  • 04/10/2007 17:35

    REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 04/10/2007 12:32

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 03/08/2007 17:33

    CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL AFIXADO

  • 03/08/2007 17:32

    CitaçãoELA IMPRENSA PUBLICADO EDITAL / CERTIFICADA PUBLICACAO

  • 03/08/2007 17:32

    CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO

  • 10/05/2007 15:04

    CitaçãoELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

  • 10/05/2007 15:04

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 26/01/2007 17:56

    CitaçãoELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

  • 26/01/2007 17:56

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 19/01/2007 17:15

    Conclusos para despacho

  • 17/01/2007 18:29

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª)

  • 30/10/2006 17:13

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 26/10/2006 00:00

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 11/10/2006 13:08

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO

  • 05/10/2006 15:19

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - PFN

  • 05/10/2006 13:58

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 04/10/2006 14:49

    MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO - JUNTADA DO MANDADO

  • 01/09/2006 10:35

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 12/07/2006 18:46

    MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 28/06/2006 13:29

    MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 31/03/2006 13:21

    CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 31/03/2006 13:21

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 24/03/2006 17:53

    Conclusos para despacho

  • 23/03/2006 16:11

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 16/03/2006 09:46

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/09/2025

Ultima Atualização
05/05/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo B • Arquivo

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Ato ordinatório • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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