04/10/2021 18:41

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juízo de origem
22/09/2021 21:31

Juntada de Informação
22/09/2021 21:30

Juntada de Certidão de trânsito em julgado
29/06/2021 15:18

Juntada de petição intercorrente
02/06/2021 02:13

Decorrido prazo de ANTONIO DE PADUA LOPES RIBEIRO em 01/06/2021 23:59.
02/06/2021 02:13

Decorrido prazo de PEDRO NEJELSKI em 01/06/2021 23:59.
02/06/2021 02:11

Decorrido prazo de MICHELANGELO DA SILVA ABREU em 01/06/2021 23:59.
02/06/2021 02:11

Decorrido prazo de GEANDRE GALVAO SILVA em 01/06/2021 23:59.
11/05/2021 00:37

Publicado Decisão em 11/05/2021.
11/05/2021 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2021
11/05/2021 00:37

Publicado Decisão em 11/05/2021.
11/05/2021 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2021
11/05/2021 00:36

Publicado Decisão em 11/05/2021.
11/05/2021 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2021
11/05/2021 00:35

Publicado Decisão em 11/05/2021.
11/05/2021 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2021
10/05/2021 00:00

Intimação

Tribunal Regional Federal da 1ª Região GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA PROCESSO: 0001785-45.2004.4.01.3701 PROCESSO REFERÊNCIA: 0001785-45.2004.4.01.3701 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: União Federal POLO PASSIVO:ALDENOR ALVES FERREIRA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: FRANCISCA FERREIRA DO MONTE NETA - MA4474 DECISÃO Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão deste Tribunal Regional Federal, no qual se discute, em resumo, ser indevida a declaração genérica de inconstitucionalidade do art. 5º da Lei nº 11.960/2009, que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei 9.494/97. É o breve relatório.

Decido.

O egrégio Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE nº 870.947/SE, analisando o tema de repercussão geral 810, decidiu que “o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina”.

Confira-se o acórdão do julgado, cuja ementa segue transcrita: DIREITO CONSTITUCIONAL.

REGIME DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS INCIDENTE SOBRE CONDENAÇÕES JUDICIAIS DA FAZENDA PÚBLICA.

ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97 COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 11.960/09.

IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DA UTILIZAÇÃO DO ÍNDICE DE REMUNERAÇÃO DA CADERNETA DE POUPANÇA COMO CRITÉRIO DE CORREÇÃO MONETÁRIA.

VIOLAÇÃO AO DIREITO FUNDAMENTAL DE PROPRIEDADE (CRFB, ART. 5º, XXII).

INADEQUAÇÃO MANIFESTA ENTRE MEIOS E FINS.

INCONSTITUCIONALIDADE DA UTILIZAÇÃO DO RENDIMENTO DA CADERNETA DE POUPANÇA COMO ÍNDICE DEFINIDOR DOS JUROS MORATÓRIOS DE CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA, QUANDO ORIUNDAS DE RELAÇÕES JURÍDICO-TRIBUTÁRIAS.

DISCRIMINAÇÃO ARBITRÁRIA E VIOLAÇÃO À ISONOMIA ENTRE DEVEDOR PÚBLICO E DEVEDOR PRIVADO (CRFB, ART. 5º, CAPUT).

RECURSO EXTRAORDINÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

O princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput), no seu núcleo essencial, revela que o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, os quais devem observar os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito; nas hipóteses de relação jurídica diversa da tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto legal supramencionado. 2.

O direito fundamental de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII) repugna o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, porquanto a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. 3.

A correção monetária tem como escopo preservar o poder aquisitivo da moeda diante da sua desvalorização nominal provocada pela inflação. É que a moeda fiduciária, enquanto instrumento de troca, só tem valor na medida em que capaz de ser transformada em bens e serviços.

A inflação, por representar o aumento persistente e generalizado do nível de preços, distorce, no tempo, a correspondência entre valores real e nominal (cf.

MANKIW, N.G.

Macroeconomia.

Rio de Janeiro, LTC 2010, p. 94; DORNBUSH, R.; FISCHER, S. e STARTZ, R.

Macroeconomia.

São Paulo: McGraw-Hill do Brasil, 2009, p. 10; BLANCHARD, O.

Macroeconomia.

São Paulo: Prentice Hall, 2006, p. 29). 4.

A correção monetária e a inflação, posto fenômenos econômicos conexos, exigem, por imperativo de adequação lógica, que os instrumentos destinados a realizar a primeira sejam capazes de capturar a segunda, razão pela qual os índices de correção monetária devem consubstanciar autênticos índices de preços. 5.

Recurso extraordinário parcialmente provido. (RE nº 870947, Relator Min.

LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 20/09/2017, DJe 20/11/2017) No voto-condutor do acórdão supracitado, o Exmo.

Ministro Relator Luiz Fux, inclusive, destaca que não vislumbra “qualquer motivo para aplicar critérios distintos de correção monetária de precatórios e de condenações judiciais da Fazenda Pública”.

Observa-se, também, que, no julgamento da tese, não se impôs limitação temporal ao entendimento de que a remuneração oficial da caderneta de poupança não é parâmetro adequado à atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública e tampouco houve modulação dos efeitos da decisão.

Sobre a questão da modulação dos efeitos, por esclarecedoras, citam-se as considerações do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 1.495.146/MG, decidido sob o regime de recursos repetitivos, no sentido de que “a modulação dos efeitos da decisão que declarou inconstitucional a atualização monetária dos débitos da Fazenda Pública com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, no âmbito do Supremo Tribunal Federal, objetivou reconhecer a validade dos precatórios expedidos ou pagos até 25 de março de 2015, impedindo, desse modo, a rediscussão do débito baseada na aplicação de índices diversos.

Assim, mostra-se descabida a modulação em relação aos casos em que não ocorreu expedição ou pagamento de precatório”.

Desse modo, o acórdão recorrido está em consonância com o entendimento do Supremo Tribunal Federal, firmado em tema de repercussão geral.

Em face do exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário.

Publique-se.

Intime-se.

Desembargador Federal FRANCISCO DE ASSIS BETTI Vice-Presidente
09/05/2021 08:28

Expedição de Outros documentos.
09/05/2021 08:28

Expedição de Outros documentos.
09/05/2021 08:28

Expedição de Outros documentos.
09/05/2021 08:28

Expedição de Outros documentos.
09/05/2021 08:28

Expedição de Outros documentos.
19/04/2021 16:12

Negado seguimento ao recurso
19/04/2021 14:21

Recurso Especial não admitido
19/04/2021 14:21

Negado seguimento ao recurso
19/03/2021 00:17

Decorrido prazo de União Federal em 18/03/2021 23:59.
12/03/2021 00:27

Decorrido prazo de GEANDRE GALVAO SILVA em 11/03/2021 23:59.
12/03/2021 00:20

Decorrido prazo de PEDRO NEJELSKI em 11/03/2021 23:59.
12/03/2021 00:20

Decorrido prazo de ANTONIO DE PADUA LOPES RIBEIRO em 11/03/2021 23:59.
12/03/2021 00:20

Decorrido prazo de MICHELANGELO DA SILVA ABREU em 11/03/2021 23:59.
12/03/2021 00:19

Decorrido prazo de ALDENOR ALVES FERREIRA em 11/03/2021 23:59.
27/02/2021 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2021
27/02/2021 01:01

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 25/01/2021.
27/02/2021 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2021
27/02/2021 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2021
27/02/2021 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2021
27/02/2021 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2021
22/01/2021 00:00

Intimação

Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0001785-45.2004.4.01.3701 PROCESSO REFERÊNCIA: 0001785-45.2004.4.01.3701 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO: ALDENOR ALVES FERREIRA e outros Advogado do(a) APELADO: FRANCISCA FERREIRA DO MONTE NETA - MA4474 FICA AUTORIZADO O PETICIONAMENTO NESTE PROCESSO POR MEIO DO PJE DESTINATÁRIO(S): PEDRO NEJELSKI FRANCISCA FERREIRA DO MONTE NETA - (OAB: MA4474) GEANDRE GALVAO SILVA FRANCISCA FERREIRA DO MONTE NETA - (OAB: MA4474) ANTONIO DE PADUA LOPES RIBEIRO FRANCISCA FERREIRA DO MONTE NETA - (OAB: MA4474) ALDENOR ALVES FERREIRA FRANCISCA FERREIRA DO MONTE NETA - (OAB: MA4474) MICHELANGELO DA SILVA ABREU FRANCISCA FERREIRA DO MONTE NETA - (OAB: MA4474) INTIMAÇÃO Os autos deste processo foram migrados para o sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, nos termos da Lei n. 11.419/2006, da Resolução TRF1/Presi n. 22/2014 e da Portaria Presi - 10105240.

Advogados e procuradores ficam, desde já, cientes da autorização ao peticionamento neste processo por meio do PJe.

BRASíLIA, 21 de janeiro de 2021. (assinado eletronicamente) Usuário do sistema
21/01/2021 19:47

Conclusos para decisão
21/01/2021 19:47

Expedição de Outros documentos.
21/01/2021 19:47

Expedição de Outros documentos.
11/11/2020 11:12

Juntada de Petição (outras)
11/11/2020 11:12

Juntada de Petição (outras)
11/11/2020 11:12

Juntada de Petição (outras)
14/10/2020 09:11

MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA - 196466220094013800
03/07/2019 14:24

CONCLUSÃO PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE
03/07/2019 14:22

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. VICE-PRESIDÊNCIA
03/07/2019 09:52

ATRIBUICAO RETORNADA A(O) RELATOR(A) - DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS
03/07/2019 09:47

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. VICE-PRESIDÊNCIA
03/07/2019 09:46

PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO VICE-PRESIDENTE
27/05/2019 09:00

VISTA PUBLICADA NO e-DJF1
23/05/2019 17:00

VISTA AGUARDANDO PUBLICAÇÃO - RE/RESP
22/05/2019 08:33

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4727109 RECURSO EXTRAORDINARIO (UNIAO FEDERAL)
22/05/2019 08:32

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4727108 RECURSO ESPECIAL (UNIAO FEDERAL)
15/05/2019 10:02

PROCESSO DEVOLVIDO PELA ADVOCACIA GERAL DA UNIAO - NO(A) PRIMEIRA TURMA
29/04/2019 09:49

VISTA A ADVOCACIA GERAL DA UNIAO - 30/04/19
03/04/2019 12:00

Acórdão PUBLICADO NO e-DJF1
29/03/2019 18:00

AcórdãoREMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 03/04/2019. Nº de folhas do processo: 131
27/03/2019 18:54

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) PRIMEIRA TURMA
26/03/2019 11:20

PROCESSO REMETIDO - COM INTEIRO TEOR
28/02/2019 14:26

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
28/02/2019 14:24

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. JF CIRO JOSÉ DE ANDRADE ARAPIRACA
20/02/2019 14:00

A TURMA, À UNANIMIDADE, ACOLHEU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
29/01/2019 14:00

PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DO DIA 29.01.2019 E DIVULGADA EM 28.01.2019
23/01/2019 14:00

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 20/02/2019
19/11/2018 18:17

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JF CIRO JOSÉ DE ANDRADE ARAPIRACA
14/11/2018 15:54

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
14/11/2018 15:52

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF GILDA MARIA CARNEIRO SIGMARINGA SEIXAS
12/11/2018 17:02

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF GILDA MARIA CARNEIRO SIGMARINGA SEIXAS
30/10/2018 09:14

VISTA PUBLICADA NO e-DJF1
25/10/2018 16:00

VISTA AGUARDANDO PUBLICAÇÃO - ED
17/10/2018 17:51

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4579826 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (UNIÃO FEDERAL)
26/09/2018 10:50

PROCESSO DEVOLVIDO PELA ADVOCACIA GERAL DA UNIAO - NO(A) PRIMEIRA TURMA
25/09/2018 15:19

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS
18/09/2018 14:45

VISTA A ADVOCACIA GERAL DA UNIAO - PARA 19/09/2018
22/08/2018 08:22

Acórdão PUBLICADO NO e-DJF1
20/08/2018 14:00

AcórdãoREMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 22/08/2018. Nº de folhas do processo: 117
09/08/2018 19:31

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) PRIMEIRA TURMA
09/08/2018 13:44

PROCESSO REMETIDO - COM INTEIRO TEOR
02/08/2018 11:32

CONCLUSÃO PARA REVISÃO
02/08/2018 11:30

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. JF CIRO JOSÉ DE ANDRADE ARAPIRACA
02/08/2018 11:00

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JF CIRO JOSÉ DE ANDRADE ARAPIRACA
02/08/2018 10:30

ATRIBUICAO A(O) - JUIZ FEDERAL CIRO JOSÉ DE ANDRADE ARAPIRACA - REGIME DE AUXÍLIO DE JULGAMENTO À DISTÂNCIA
02/08/2018 09:30

ATRIBUICAO RETORNADA A(O) RELATOR(A) - DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS
02/08/2018 09:02

CONCLUSÃO PARA REVISÃO
02/08/2018 09:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF GILDA MARIA CARNEIRO SIGMARINGA SEIXAS
02/08/2018 07:30

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF GILDA MARIA CARNEIRO SIGMARINGA SEIXAS
02/08/2018 07:02

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
02/08/2018 07:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. JF CIRO JOSÉ DE ANDRADE ARAPIRACA
18/07/2018 14:00

A TURMA, À UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO - ao recurso de apelação da União e deu parcial provimento ao reexame necesário
08/06/2018 14:00

PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DO DIA 08.06.2018 E DIVULGADA EM 07.06.2018
05/06/2018 14:00

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 18/07/2018
02/05/2018 17:03

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JF CIRO JOSÉ DE ANDRADE ARAPIRACA
02/05/2018 17:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. JF WAGNER MOTA ALVES DE SOUZA
20/11/2017 11:15

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JF WAGNER MOTA ALVES DE SOUZA 9 VARA SJMT
20/11/2017 11:08

ATRIBUICAO A(O) - JUIZ FEDERAL WAGNER MOTA ALVES DE SOUZA - REGIME DE AUXÍLIO DE JULGAMENTO À DISTÂNCIA
16/11/2017 09:33

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) PRIMEIRA TURMA
14/11/2017 14:08

PROCESSO REMETIDO - PARA PRIMEIRA TURMA-REGIME DE AUXILIO
15/05/2017 10:45

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
15/05/2017 10:43

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF GILDA MARIA CARNEIRO SIGMARINGA SEIXAS
12/05/2017 18:28

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF GILDA MARIA CARNEIRO SIGMARINGA SEIXAS
10/04/2017 14:03

Decisão/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - . (INTERLOCUTÓRIO)
06/04/2017 18:00

Despacho AGUARDANDO PUBLICAÇÃO - . (INTERLOCUTÓRIO)
28/03/2017 16:50

PROCESSO RECEBIDO - DA RELATORA C/DESPACHO/DECISÃO
28/03/2017 11:17

PROCESSO REMETIDO - COM DESPACHO
22/07/2016 10:38

ATRIBUICAO RETORNADA A(O) RELATOR(A) - DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS
22/07/2016 10:32

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
22/07/2016 10:30

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF GILDA MARIA CARNEIRO SIGMARINGA SEIXAS
22/07/2016 10:25

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF GILDA MARIA CARNEIRO SIGMARINGA SEIXAS
22/07/2016 10:22

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
22/07/2016 10:20

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. JF RAFAEL PAULO SOARES PINTO
08/04/2016 15:13

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JF RAFAEL PAULO SOARES PINTO
08/04/2016 15:11

ATRIBUICAO A(O) - JUIZ FEDERAL RAFAEL PAULO SOARES PINTO - PROJETO PILOTO DE ACELERAÇÃO DE JULGAMENTO - CNJ
18/12/2014 16:40

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
18/12/2014 16:39

PROCESSO RECEBIDO - NO GAB. DF GILDA MARIA CARNEIRO SIGMARINGA SEIXAS
18/12/2014 16:38

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF GILDA MARIA CARNEIRO SIGMARINGA SEIXAS
17/12/2014 18:55

REDISTRIBUIÇÃO POR SUCESSÃO - A(O) DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS
15/07/2014 16:55

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF SELENE DE ALMEIDA
04/06/2014 21:04

PROCESSO SOB RESPONSABILIDADE DO(A) JUIZ(A) CONVOCADO(A) - JUÍZA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS (CONV.)
03/06/2014 16:35

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF SELENE DE ALMEIDA
15/07/2011 10:02

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
15/07/2011 10:01

PROCESSO RECEBIDO - NO GAB. DF NÉVITON GUEDES
15/07/2011 10:00

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF NÉVITON GUEDES
12/07/2011 18:50

REDISTRIBUIÇÃO POR SUCESSÃO - A(O) DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES
12/04/2011 16:22

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
12/04/2011 16:20

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. JFC CHARLES RENAUD FRAZAO DE MORAES
11/04/2011 17:59

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JFC CHARLES RENAUD FRAZAO DE MORAES
06/12/2010 15:56

DOCUMENTO JUNTADO - ENVELOPE(S) DEVOLVIDO(S) REFERENTE(S) AO(S) OFÍCIO(S) N°(S) 3705 /10-CTUR1
23/09/2010 18:28

PROCESSO SOBRESTADO - AGUARD. JUNTADA DE AR.
21/09/2010 16:13

OFICIO EXPEDIDO - REMETIDO O OFÍCIO Nº:3705 PARA ALDENOR ALVES FERREIRA
18/08/2010 12:00

Decisão/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - . (DE MERO EXPEDIENTE)
13/08/2010 18:00

Despacho AGUARDANDO PUBLICAÇÃO - . (DE MERO EXPEDIENTE)
12/08/2010 20:36

PROCESSO SOB RESPONSABILIDADE DO(A) JUIZ(A) CONVOCADO(A) - JUIZ FEDERAL CHARLES RENAUD FRAZAO DE MORAES (CONV.)
15/07/2010 17:20

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2435024 PETIÇÃO
08/07/2010 22:57

MUDANÇA DE GRUPO EM DECORRÊNCIA DA IMPLANTAÇÃO DA NOVA T.U.C. - CJF - APELAÇÃO CÍVEL PARA APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO
17/06/2010 15:36

PROCESSO DEVOLVIDO PELA ADVOCACIA GERAL DA UNIAO - NO(A) PRIMEIRA TURMA
19/05/2010 08:13

VISTA A ADVOCACIA GERAL DA UNIAO
18/05/2010 14:28

PROCESSO RECEBIDO - DO RELATOR COM DESPACHO/DECISÃO
18/05/2010 11:26

PROCESSO REMETIDO
18/05/2010 11:22

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. JIRAIR MEGUERIAN
03/05/2010 13:41

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. JIRAIR MEGUERIAN
26/04/2010 17:54

REDISTRIBUIÇÃO POR MUDANÇA DE PRESIDENTE/VICE-PRESIDENTE/CORREGEDOR-GERAL - A(O) DESEMBARGADOR FEDERAL JIRAIR ARAM MEGUERIAN
23/10/2009 15:36

IDENTIFICACAO DE ACERVO
05/08/2009 14:00

RETIRADO DE PAUTA - por indicação do Relator.
24/09/2008 14:00

JULGAMENTO ADIADO A PEDIDO DO (A) - RELATOR(A)
17/09/2008 12:30

PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DIVULGADO EM 16/09/2008 (RES 600-11, DE 4/10/07 E PRT 600-243, DE 22/10/07).
11/09/2008 16:16

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. JOSÉ AMILCAR
11/09/2008 09:06

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. JOSÉ AMILCAR
10/09/2008 14:55

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 24/09/2008
10/09/2008 08:30

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) PRIMEIRA TURMA
09/09/2008 15:58

PROCESSO REMETIDO - PARA PRIMEIRA TURMA
07/02/2008 09:27

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. JOSÉ AMILCAR
30/01/2008 18:05

CONCLUSÃO AO RELATOR
30/01/2008 18:04

DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR MACHADO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/01/2008

Ultima Atualização
09/05/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

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