TRF1 - 0002453-18.2006.4.01.3904
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. 01 - Des. Fed. Morais da Rocha
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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19/10/2022 00:35
Publicado Intimação em 19/10/2022.
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19/10/2022 00:35
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2022
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18/10/2022 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da Primeira Turma - CTUR1 Certifico que encaminhei o(a) v. acórdão/decisão abaixo para publicação no Diário da Justiça Federal da Primeira Região – e-DJF1, (art. 1º da Resolução PRESI 25, de 05 de dezembro de 2014).
Dou fé. 0002453-18.2006.4.01.3904 - APELAÇÃO CÍVEL (198) - PJe APELANTE: ALCIDES AUGUSTO DE MOURA SOBRINHO Advogados do(a) APELANTE: SARA PEREIRA DOS SANTOS - DF65211-A, WANESSA FIGARELLA CANDIDO - DF65222-A APELADO: ESCOLA AGROTECNICA FEDERAL DE CASTANHAL - PA, UNIÃO FEDERAL RELATOR: EDUARDO MORAIS DA ROCHA E M E N T A PROCESSUAL CIVIL.
ADMINISTRATIVO.
SERVIDOR PÚBLICO.
PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.
DESNECESSIDADE DE INDICAÇÃO DETALHADA DA INFRAÇÃO NA PORTARIA INAUGURAL DO PAD.
COMPETÊNCIA DO MINISTRO DE ESTADO PARA APLICAR PENA DE DEMISSÃO.
IMPOSSIBILIDADE DO PODER JUDICIÁRIO ADENTRAR NO MÉRITO ADMINISTRATIVO.
AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DE PROVA PERICIAL.
CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO.
APELAÇÃO DESPROVIDA. 1.
O apelante aborda que a portaria inaugural não teria indicação da infração funcional imputada, o que tornaria o PAD em questão nulo.
O entendimento do STJ é no sentido de que não se exige da portaria inaugural do PAD a exposição detalhada dos fatos a serem apurados.
Precedentes.
Preliminar afastada. 2.
O Ministro de Estado é competente para aplicar a pena de demissão.
Precedente.
Preliminar afastada. 3.
No controle jurisdicional do ato disciplinar, compete ao Poder Judiciário apreciar tão somente a regularidade do procedimento à luz dos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, não podendo proceder a incursões no mérito administrativo (cf.
MS 9396/DF, Rel.
Ministro Paulo Gallotti).
Examina-se, assim, apenas o ato impugnado quanto ao seu aspecto legal, ou seja, a sua conformidade com a lei, com o ordenamento jurídico, não havendo espaço para desconstituição de provas. 4.
O apelante intenta contra suposta desconsideração das provas, documentais e testemunhais, que revelariam a patologia de que é portador - alcoolismo, argumentando que deveria ter sido licenciado para tratamento de saúde e não demitido.
Entretanto, a análise das provas da patologia do apelante não cabe ao Judiciário, sob pena de adentrar no mérito administrativo.
Ademais, no curso do procedimento administrativo disciplinar o ora apelante em nenhum momento requereu a produção de perícia médica, embora lhe tenha sido oportunizado.
Sem a realização de perícia médica, impossível concluir-se pelo diagnóstico capaz de afastar a possibilidade de aplicação da penalidade. 5.
O apelado alega nulidade do PAD por oitiva do acusado antes das testemunhas.
Sobre o tema, a jurisprudência do STJ entende que a inversão da ordem de oitiva de testemunhas e oitiva do acusado não acarreta nulidade do PAD.
Precedente. 6.
Alega-se violação ao contraditório e ampla defesa por juntada de documentos (fls. 314/318-v) após a apresentação da defesa.
Da análise dos documentos juntados percebe-se que após a juntada dos supracitados documentos o apelante apresentou requerimento de recebimento de defesa oferecida fora do prazo (fl. 319).
Ou seja, não há que se falar em cerceamento de defesa, tendo em vista que houve manifestação da parte e oportunidade de abordar as provas anteriormente juntadas. 7.
Apelação desprovida.
A C Ó R D Ã O Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator.
Brasília/DF, data da sessão de julgamento.
Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA Relator -
17/10/2022 13:59
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
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17/10/2022 13:59
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
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17/10/2022 13:59
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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14/10/2022 10:24
Conhecido o recurso de ALCIDES AUGUSTO DE MOURA SOBRINHO (APELANTE) e não-provido
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04/10/2022 21:50
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
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04/10/2022 21:40
Juntada de Certidão de julgamento
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16/09/2022 04:35
Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 15/09/2022 23:59.
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29/08/2022 21:19
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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29/08/2022 20:26
Expedição de Outros documentos.
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29/08/2022 20:22
Incluído em pauta para 28/09/2022 14:00:00 Sala 03 - Des. Federal Morais da Rocha I.
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03/11/2021 18:11
Conclusos para decisão
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03/11/2021 18:10
Juntada de Certidão
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28/10/2021 18:30
Proferido despacho de mero expediente
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28/10/2021 13:18
Conclusos para decisão
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18/10/2021 20:08
Juntada de procuração/habilitação
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05/10/2021 00:59
Decorrido prazo de ALCIDES AUGUSTO DE MOURA SOBRINHO em 04/10/2021 23:59.
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05/10/2021 00:57
Decorrido prazo de União Federal em 04/10/2021 23:59.
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28/09/2021 00:43
Decorrido prazo de ESCOLA AGROTECNICA FEDERAL DE CASTANHAL - PA em 27/09/2021 23:59.
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12/08/2021 00:00
Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 12/08/2021.
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11/08/2021 00:07
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2021
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10/08/2021 00:00
Intimação
Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0002453-18.2006.4.01.3904 PROCESSO REFERÊNCIA: 0002453-18.2006.4.01.3904 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL POLO ATIVO: ALCIDES AUGUSTO DE MOURA SOBRINHO Advogado do(a) APELANTE: MIGUEL BAIA BRITO - PA7601000A POLO PASSIVO: ESCOLA AGROTECNICA FEDERAL DE CASTANHAL - PA e outros FICA AUTORIZADO O PETICIONAMENTO NESTE PROCESSO POR MEIO DO PJE DESTINATÁRIO(S): ESCOLA AGROTECNICA FEDERAL DE CASTANHAL - PA INTIMAÇÃO Os autos deste processo foram migrados para o sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, nos termos da Lei n. 11.419/2006, da Resolução TRF1/Presi n. 22/2014 e da Portaria Presi - 10105240.
Advogados e procuradores ficam, desde já, cientes da autorização ao peticionamento neste processo por meio do PJe.
BRASíLIA, 9 de agosto de 2021. (assinado eletronicamente) Usuário do sistema -
09/08/2021 15:59
Expedição de Outros documentos.
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09/08/2021 15:59
Expedição de Outros documentos.
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09/08/2021 15:59
Expedição de Outros documentos.
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05/07/2021 13:44
Juntada de Certidão de processo migrado
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05/07/2021 13:44
Juntada de volume
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05/07/2021 13:43
Juntada de volume
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01/07/2021 17:40
MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA
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01/07/2021 16:53
CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
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01/07/2021 16:51
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF WILSON ALVES SOUZA
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01/07/2021 15:19
PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF WILSON ALVES SOUZA
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01/07/2021 13:57
REDISTRIBUIÇÃO POR SUCESSÃO - DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA
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01/07/2021 10:31
ATRIBUICAO RETORNADA A(O) RELATOR(A) - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO
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29/06/2021 15:02
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) PRIMEIRA TURMA
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10/06/2021 16:16
PROCESSO REMETIDO - PARA PRIMEIRA TURMA
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19/06/2019 14:55
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. JF OLÍVIA MÉRLIN SILVA
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11/06/2019 09:31
PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JF OLÍVIA MÉRLIN SILVA
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11/06/2019 08:26
ATRIBUICAO A(O) - JUÍZA FEDERAL OLÍVIA MERLIN SILVA - REGIME DE AUXÍLIO DE JULGAMENTO À DISTÂNCIA
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11/06/2019 08:24
ATRIBUICAO RETORNADA A(O) RELATOR(A) - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO
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11/06/2019 08:17
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) PRIMEIRA TURMA
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10/06/2019 16:42
PROCESSO REMETIDO - PARA PRIMEIRA TURMA
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10/06/2019 16:33
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. JF EMMANUEL MASCENA DE MEDEIROS
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19/10/2017 16:54
PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JF EMMANUEL MASCENA DE MEDEIROS 8° VARA SJAM
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19/10/2017 16:49
ATRIBUICAO A(O) - JUIZ FEDERAL EMMANUEL MASCENA DE MEDEIROS - REGIME DE AUXÍLIO DE JULGAMENTO À DISTÂNCIA
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19/10/2017 16:41
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) PRIMEIRA TURMA
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10/10/2017 17:48
PROCESSO REMETIDO - RESOLUÇÃO 36 - REGIME DE AUXÍLIO DE JULGAMENTO A DISTÂNCIA
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15/07/2016 18:02
REDISTRIBUIÇÃO POR SUCESSÃO - A(O) DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO
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15/07/2016 16:56
ATRIBUICAO RETORNADA A(O) RELATOR(A) - DESEMBARGADORA FEDERAL ÂNGELA CATÃO
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15/07/2016 16:55
CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
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15/07/2016 16:53
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO
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15/07/2016 16:06
PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO
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16/02/2016 17:52
CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
-
16/02/2016 17:50
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. JF WAGNER MOTA ALVES DE SOUZA
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12/02/2016 20:26
PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JF WAGNER MOTA ALVES DE SOUZA
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12/02/2016 20:24
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. JF RÉGIS DE SOUZA ARAÚJO
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12/02/2016 20:18
PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JF RÉGIS DE SOUZA ARAÚJO
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12/02/2016 20:14
ATRIBUICAO A(O) - JUIZ FEDERAL WAGNER MOTA ALVES DE SOUZA - PROJETO PILOTO DE ACELERAÇÃO DE JULGAMENTO - CNJ
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12/02/2016 20:13
CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
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12/02/2016 20:11
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. JF CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO
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12/02/2016 20:09
PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JF CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO
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12/02/2016 20:08
ATRIBUICAO RETORNADA A(O) RELATOR(A) - JUIZ FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO (CONV.)
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12/02/2016 20:07
CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
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12/02/2016 20:05
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. JF RÉGIS DE SOUZA ARAÚJO
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12/02/2016 20:03
PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JF RÉGIS DE SOUZA ARAÚJO
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12/02/2016 19:59
CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
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12/02/2016 19:57
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. JF CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO
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12/02/2016 19:55
PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JF CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO
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12/02/2016 19:51
CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
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12/02/2016 19:49
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. JF RÉGIS DE SOUZA ARAÚJO
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12/02/2016 19:43
PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JF RÉGIS DE SOUZA ARAÚJO
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12/02/2016 19:28
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. JF CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO
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12/02/2016 17:12
PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JF CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO
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17/12/2015 16:51
CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
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17/12/2015 16:49
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. JF RÉGIS DE SOUZA ARAÚJO
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28/09/2015 17:28
PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JF RÉGIS DE SOUZA ARAÚJO
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28/09/2015 17:25
ATRIBUICAO A(O) - JUIZ FEDERAL RÉGIS DE SOUZA ARAÚJO - PROJETO PILOTO DE ACELERAÇÃO DE JULGAMENTO - CNJ
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07/01/2015 15:59
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. JF CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO
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05/12/2014 13:44
PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JF CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO
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01/12/2014 20:04
PROCESSO SOB RESPONSABILIDADE DO(A) JUIZ(A) CONVOCADO(A) - JUIZ FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO (CONV.)
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12/11/2014 09:46
CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
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12/11/2014 09:44
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. JF RAFAEL PAULO SOARES PINTO
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30/10/2014 10:51
PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JF RAFAEL PAULO SOARES PINTO
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29/10/2014 18:29
PROCESSO SOB RESPONSABILIDADE DO(A) JUIZ(A) CONVOCADO(A) - JUIZ FEDERAL RAFAEL PAULO SOARES PINTO (CONV.)
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20/11/2009 19:52
PROCESSO RECEBIDO - NO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL ÂNGELA MARIA CATÃO ALVES
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20/11/2009 19:51
PROCESSO REMETIDO - PARA GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL ÂNGELA MARIA CATÃO ALVES
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20/11/2009 19:50
REDISTRIBUIÇÃO POR SUCESSÃO - A(O) DESEMBARGADORA FEDERAL ÂNGELA MARIA CATÃO ALVES
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31/07/2009 09:21
IDENTIFICACAO DE ACERVO
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25/06/2009 18:53
PROCESSO SOB RESPONSABILIDADE DO(A) JUIZ(A) CONVOCADO(A) - JUIZ FEDERAL ANTONIO FRANCISCO DO NASCIMENTO (CONV.)
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04/05/2007 18:03
CONCLUSÃO AO RELATOR
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04/05/2007 18:02
DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO SÁVIO DE OLIVEIRA CHAVES
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
04/05/2007
Ultima Atualização
18/10/2022
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DECISÃO TERMINATIVA • Arquivo
DECISÃO TERMINATIVA • Arquivo
DECISÃO TERMINATIVA • Arquivo
DECISÃO TERMINATIVA • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
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