TRF1 - 0007419-59.2016.4.01.3100

1ª instância - 6ª Macapa

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Polo Ativo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CNPJ: 29.979.036/0012-01

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

RAMON DA SILVA NASCIMENTO

CPF *39.***.*57-20

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 17/09/2021 14:51

    Processo Suspenso ou Sobrestado

  • 17/09/2021 14:50

    Juntada de Certidão

  • 17/09/2021 08:16

    Decorrido prazo de RAMON DA SILVA NASCIMENTO em 16/09/2021 23:59.

  • 07/09/2021 02:11

    Decorrido prazo de RAMON DA SILVA NASCIMENTO em 06/09/2021 23:59.

  • 01/09/2021 00:57

    Decorrido prazo de RAMON DA SILVA NASCIMENTO em 31/08/2021 23:59.

  • 31/08/2021 02:38

    Decorrido prazo de Instituto Nacional do Seguro Social em 30/08/2021 23:59.

  • 09/08/2021 00:52

    Publicado Decisão em 09/08/2021.

  • 07/08/2021 06:48

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2021

  • 06/08/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 6ª Vara Federal Cível da SJAP PROCESSO: 0007419-59.2016.4.01.3100 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: Instituto Nacional do Seguro Social POLO PASSIVO:RAMON DA SILVA NASCIMENTO REPRESENTANTES POLO PASSIVO: TONY ERICK FURTADO DA SILVA - AP2536 e LILIAN VIEIRA OLIVEIRA DA SILVA - AP3139 DECISÃO Cuida-se de pedido de baixa de restrição judicial incidente sob o veículo marca/modelo JEEP/RENEGADE 1.8 AT, placa QLP-8926, de propriedade do executado Ramon da Silva Nascimento, em razão de parcelamento extrajudicial celebrado entre partes e informado nos autos em 29/10/2018, conforme petição e documentos ids. 586209862 – páginas 183-187.

    Esclarece “[…] que nos acordos homologados, não há menção de qualquer cláusula de condição para manter a penhora sobre o veículo de propriedade do Executado as (fls. 113), como também o Exequente deixou transcorrer o prazo, e deixou de se manifestar sobre a petição do Executado as (fls. 115 e 116)”. É o que importa relatar.

    Decido.

    Conquanto o executado tenha aderido a parcelamento extrajudicial do débito cuja satisfação se busca no presente cumprimento de sentença e que também esteja regular com o pagamento de todas as parcelas do referido acordo, essa circunstância, a despeito de ocasionar a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, nos termos do inciso VI do art. 151 do Código Tributário Nacional, por si só, não tem condão de autorizar a liberação de restrição judicial do veículo automotor de propriedade do executado, porquanto o executivo fiscal, embora suspenso, permanece hígido até o pagamento integral da dívida parcelada, de modo que as garantias que lhe são subjacentes perduram até sua extinção pela satisfação integral do débito.

    A propósito, confira-se recente acórdão do Egrégio Superior Tribunal de Justiça que bem espelha a matéria: “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO.

    EXECUÇÃO FISCAL.

    RENAJUD.

    BLOQUEIO.

    ADESÃO AO PARCELAMENTO SUPERVENIENTE.

    CONSTRIÇÃO QUE SE MANTÉM. 1.

    Trata-se de Agravo Interno interposto contra decisão que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial, sob o fundamento de que no caso dos autos incide o óbice da Súmula 211/STJ. 2.

    A agravante alega, em síntese: "Além disto, o decisum não observara a peculiaridade do caso concreto, no sentido de que, tendo a penhora recaído sobre antigos veículos, aguardar 12 anos até a finalização do parcelamento, seria equivalente a esvaziar por completo o conteúdo patrimonial dos bens.

    Com isso, o contribuinte teria seu patrimônio reduzido sem que isso se convertesse em favor do fisco, não havendo benefício para qualquer uma das partes. (…) Tal decisão, todavia, merece reforma, data vênia ao ilustre prolator, uma vez que ignora (i) a ocorrência do debate, em sede do Tribunal a quo, acerca das violações alegadas, configurando prequestionamento; e (ii) a superação da Súmula nº 211 desta Colenda Corte em razão do disposto no art. do CPC/2015.

    Assim, como será adiante demonstrado, deverá o presente Agravo Interno ser conhecido e provido, a fim de que seja conhecido o Recurso Especial outrora interposto pela Renda." (fl. 479, e-STJ). 3.

    Ainda que superado óbice sumular, a irresignação não merece prosperar. 4.

    O Tribunal de origem consignou: "O cerne do presente recurso consiste em verificar a (im)possibilidade de manutenção da restrição judicial de transferência de 3 (três) veículos, realizada em 19/07/2016 (Renajud), ao se constatar a adesão posterior da empresa executada no PERT, em 08/11/2017.

    Ora, o entendimento da Terceira Turma desta Corte Regional de que, ainda que o parcelamento da dívida tenha se dado em momento posterior à penhora, não se mostra razoável manter o(a) contribuinte privado(a) de recursos financeiros, não se aplica às garantias de modo genérico, que dizem respeito a bens móveis e imóveis dos quais a parte executada pode usufruir até o termo final do parcelamento, ainda que não possa deles dispor.

    Por tal motivo, as restrições via Renajud devem ser mantidas" (fl. 378, e-STJ). 5.

    O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ no sentido de que a suspensão da exigibilidade decorrente de parcelamento mantém a relação jurídica processual no estado em que ela se encontra (isto é, se inexiste penhora, a suspensão do feito obsta a realização posterior de medidas constritivas, ao menos enquanto o parcelamento estiver vigendo; de outro lado, medidas de constrição já efetivadas deverão ser preservadas até a integral quitação ou eventual rescisão do parcelamento, por inadimplência). 6.

    Agravo Interno não provido”.

    ISSO POSTO, INDEFIRO o pedido de baixa de restrição judicial incidente no veículo marca/modelo JEEP/RENEGADE 1.8 AT, placa QLP-8926, de propriedade do executado Ramon da Silva Nascimento.

    Mantenha-se a suspensão do feito até final cumprimento do acordo extrajudicial celebrado entre as partes.

    Publique-se.

    Intimem-se.

    Macapá/AP, data da assinatura digital. (Assinado Eletronicamente) HILTON SÁVIO GONÇALO PIRES Juiz Federal

  • 05/08/2021 15:24

    Processo devolvido à Secretaria

  • 05/08/2021 15:24

    Juntada de Certidão

  • 05/08/2021 15:24

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 05/08/2021 15:24

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 05/08/2021 15:24

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 05/08/2021 15:24

    Proferida decisão interlocutória

  • 26/07/2021 06:53

    Juntada de petição intercorrente

  • 22/07/2021 10:59

    Conclusos para decisão

  • 22/07/2021 10:44

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/07/2021 10:43

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 07/07/2021 12:13

    Juntada de documento comprobatório

  • 06/07/2021 19:01

    Juntada de manifestação

  • 18/06/2021 03:29

    Juntada de volume

  • 26/10/2020 11:16

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 01/02/2019 14:52

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - ATÉ O DIA DIA 30/04/2023

  • 09/01/2019 10:14

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO DA EXEQUENTE PROTOCOLADA EM 08.01.2019, PROT. 33.

  • 08/01/2019 17:14

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - PGF.

  • 14/12/2018 10:33

    CARGA: RETIRADOS PGF - PARA MANIFESTAÇAO.

  • 13/12/2018 11:34

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - AGUARDAR VISTA AO INSS.

  • 11/12/2018 11:47

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - CERTIFICO E DOU FÉ QUE O DESPACHO DE FLS. 128 FOI DISPONIBILIZADO NO E-DJF1 (1ª REGIÃO/TRF), ANO X, Nº 229 DO DIA 10/12/2018, COM VALIDADE DE PUBLICAÇÃO NO DIA 11/12/2018 (ART. 4º, PARÁGRAFO 3º E

  • 07/12/2018 15:58

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 07/12/2018 10:14

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 04/12/2018 17:07

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - 1 - DEFIRO O PEDIDO DA PARTE EXEQUENTE DE FL. 128. 2 - O PARCELAMENTO IMPLICA SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, NÃO HAVENDO RAZÃO PARA A TRAMITAÇÃO DO FEITO SE AS PARCELAS ESTIVEREM SENDO PAGAS. ADEMAIS, A EXEQUEN

  • 29/11/2018 12:29

    Conclusos para despacho

  • 30/10/2018 09:25

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO DA EXEQUENTE PROTOCOLADA EM 29.10.2018, PROT. 4201.

  • 29/10/2018 17:18

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - PGF.

  • 24/09/2018 17:31

    CARGA: RETIRADOS PGF - PARA MANIFESTAÇÃO

  • 24/09/2018 09:27

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÕES DA EXEQUENTE PROTOCOLADAS EM 06 e 21.09.2018, PROT. 3647 e 3790.

  • 21/09/2018 09:05

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - PGF.

  • 14/09/2018 08:22

    CARGA: RETIRADOS PGF - PARA MANIFESTAÇÃO

  • 10/09/2018 10:02

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - AGUARDAR VISTA AO INSS.

  • 06/09/2018 13:01

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - À VISTA DO TEOR DA CERTIDÃO SUPRA, DÊ-SE VISTA AO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS PARA, NO PRAZO LEGAL, MANIFESTAR-SE NOS AUTOS, REQUERENDO O QUE ENTENDER DE DIREITO.

  • 04/09/2018 10:11

    Conclusos para despacho

  • 04/09/2018 10:10

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - PARA O EXECUTADO APRESENTAR MANIFESTAÇÃO.

  • 25/07/2018 09:50

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - CERTIFICO E DOU FÉ QUE O DESPACHO DE FLS. 121 FOI DISPONIBILIZADO NO E-DJF1 (1ª REGIÃO/TRF), ANO X, Nº 134 DO DIA 23/07/2018, COM VALIDADE DE PUBLICAÇÃO NO DIA 24/07/2018 (ART. 4º, PARÁGRAFO 3º E

  • 20/07/2018 17:53

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 19/07/2018 09:15

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 18/07/2018 13:29

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - 1 - INTIME-SE A PARTE EXECUTADA PARA, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, OFERECER MANIFESTAÇÃO ACERCA DA PETIÇÃO E DOCUMENTO APRESENTADOS PELA PARTE EXEQUENTE ÀS FLS. 119-120. 2 - DECORRIDO O PRAZO, COM OU SEM MANIFESTAÇÃO, RETORNEM OS AU

  • 05/07/2018 11:56

    Conclusos para despacho

  • 20/06/2018 08:53

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO DA EXEQUENTE PROTOCOLADA EM 19.06.2018, PROT. 2385.

  • 19/06/2018 17:49

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - PGF.

  • 25/05/2018 07:39

    CARGA: RETIRADOS PGF - PARA MANIFESTAÇÃO

  • 22/05/2018 11:02

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - AGUARDAR VISTA AO INSS.

  • 18/05/2018 14:23

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - 1 - INTIME-SEA PARTE EXEQUENTE PARA QUE SE MANIFESTE ACECA DA PETIÇÃO DE FLS. 115-116, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, REQUERENDO O QUE ENTENDER DE DIREITO. 2 - APÓS, VENHAM OS AUTOS CONCLUSOS.

  • 10/05/2018 17:18

    Conclusos para despacho

  • 10/05/2018 17:14

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO DO EXECUTADO. PROTOCOLADA NO DIA 17.04.2018. PROT. 1373.

  • 03/05/2018 10:06

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 27/04/2018 13:46

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - CERTIFICO A JUNTADA DO RECIBO DE INSERÇÃO DE RESTRIÇÃO DE VEICULO NO SISTEMA RENAJUD.

  • 27/04/2018 13:46

    DILIGENCIA CUMPRIDA

  • 27/04/2018 13:46

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

  • 09/04/2018 09:36

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - 1 - Publique-se o despacho de fl. 105. 2 - Defiro o pedido de pesquisa via Sistema Renajud acostado à fl. 109, nos termos do art. 837 do CPC (Lei nº 13.105/2015). 3 - Proceda-se à consulta no Sistema Renajud em nome do executado R

  • 09/04/2018 09:36

    Conclusos para despacho

  • 09/04/2018 09:35

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - da PGF

  • 05/02/2018 18:58

    CARGA: RETIRADOS PGF - PARA MANIFESTAÇÃO

  • 02/02/2018 16:06

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 02/02/2018 13:32

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 26/01/2018 13:32

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO DA PGF. PROTOCOLADA NO DIA 25.01.2018. PROT. 0273.

  • 26/01/2018 11:24

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - RECEBIDOS DA PGF

  • 19/01/2018 11:05

    CARGA: RETIRADOS PGF - PARA MANIFESTAÇAO

  • 17/01/2018 18:03

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA INSS - PARA CIÊNCIA E MANIFESTAÇÃO.

  • 15/01/2018 19:05

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - CERTIFICO A JUNTADA DO RECIBO DE PROTOCOLAMENTO DE DESBLOQUEIO DE VALORES NO BACENJUD

  • 15/01/2018 19:04

    DILIGENCIA CUMPRIDA

  • 15/01/2018 17:59

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

  • 15/01/2018 17:46

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - 1 - TRATA-SE DE PEDIDO DE DESBLOQUEIO DE VALORES FORMULADO PELA PARTE EXECUTADA (FLS. 103-104). A PARTE RELATA QUE O BLOQUEIO BACENJUD, NO VALOR DE R$ 905,67 (NOVECENTOS E CINCO REAIS E SESSENTA E SETE CENTAVOS), INCIDIU NA SUA CO

  • 15/01/2018 17:25

    Conclusos para despacho

  • 15/01/2018 17:24

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - JUNTADA AOS AUTOS PETIÇÃO DO DEVEDOR, REQUERENDO O DESBLOQUEIO DE CONTA POUPANÇA. PROTOCOLADA EM 12/01/2018. (PROT. 0145).

  • 13/12/2017 16:37

    Conclusos para despacho - Movimentação excluída em 12/01/2018 por AP20121 -

  • 12/12/2017 18:31

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - RECIBO DE PROTOCOLAMENTO DE ORDEM DE BLOQUEIO DE VALORES - BACENJUD, BEM COMO DE SEU DETALHAMENTO.

  • 04/12/2017 18:38

    DILIGENCIA CUMPRIDA

  • 04/12/2017 15:26

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

  • 04/12/2017 12:21

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - 1 - DEFIRO O PEDIDO FORMULADO PELO EXEQUENTE, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, À FL. 97. 2 - DETERMINO O BLOQUEIO DE VALORES PERTENCENTES AO EXECUTADO, RAMON DA SILVA NASCIMENTO, CPF Nº *39.***.*57-20, VIA BACENJUD, PA

  • 28/11/2017 18:35

    Conclusos para despacho - PARA DESPACHO.

  • 22/11/2017 11:21

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO DA EXEQUENTE PROTOCOLADA EM 21.11.2017, PROT. 6412.

  • 21/11/2017 17:20

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - PGF.

  • 17/11/2017 10:38

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - (2ª) PARA CIÊNCIA E MANIFESTAÇÃO.

  • 16/11/2017 11:58

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - INTIMAR O INSS DO DESPACHO DE FL. 91.

  • 14/11/2017 18:14

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - CONTADORIA

  • 14/11/2017 16:14

    REMETIDOS VARA PELA CONTADORIA

  • 30/10/2017 18:33

    REMETIDOS CONTADORIA

  • 20/10/2017 10:18

    REMESSA ORDENADA: CONTADORIA

  • 13/10/2017 16:00

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - 1 - À VISTA DO TEOR DA CERTIDÃO SUPRA, REMETAM-SE OS AUTOS À SEÇÃO DE CÁLCULOS JUDICIAIS DESTA SEÇÃO JUDICIÁRIA - SECAJ PARA ATUALIZAÇÃO DO VALOR DEVIDO PELO EXECUTADO, COM O ACRÉSCIMO DO PERCENTUAL DE 10% (DEZ POR CENTO) A TÍTULO

  • 10/10/2017 12:55

    Conclusos para despacho

  • 10/10/2017 12:54

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - PARA O EXECUTADO EFETUAR O PAGAMENTO DA DÍVIDA.

  • 18/09/2017 10:19

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - CERTIFICO E DOU FÉ QUE O DESPACHO DE FLS. 84 FOI DISPONIBILIZADA NO E-DJF1 (1ª REGIÃO/TRF), ANO IX, Nº 170 DO DIA 15/09/2017, COM VALIDADE DE PUBLICAÇÃO NO DIA 18/09/2017 (ART. 4º, PARÁGRAFO 3º

  • 12/09/2017 13:45

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 11/09/2017 15:16

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 08/09/2017 17:01

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - CONTADORIA

  • 08/09/2017 16:36

    REMETIDOS VARA PELA CONTADORIA

  • 04/09/2017 11:08

    REMETIDOS CONTADORIA

  • 23/08/2017 09:44

    REMESSA ORDENADA: CONTADORIA

  • 18/08/2017 13:50

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA - CONFORME DESPACHO DE FL. 84.

  • 08/08/2017 16:25

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - 1 - À VISTA DA CERTIDÃO SUPRA, DEFIRO O PEDIDO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA FORMULADO PELO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS À FL. 80. 2 - PROCEDA A SECRETARIA DO JUÍZO A ALTERAÇÃO DA CLASSE PROCESSUAL PARA CUMPRIMENTO DE

  • 03/08/2017 10:32

    Conclusos para despacho

  • 03/08/2017 10:31

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - CERTIFICO QUE, EM 21/07/2017, EXPIROU O PRAZO PARA O EXECUTADO MANIFESTAR-SE ACERCA DO DESPACHO DE FL. 82.

  • 30/06/2017 18:59

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - CERTIFICO E DOU FÉ QUE O DESPACHO DE FLS. 82 FOI DISPONIBILIZADO NO E-DJF1 (1ª REGIÃO/TRF), ANO IX, Nº 115, DO DIA 28/06/2017, COM VALIDADE DE PUBLICAÇÃO NO DIA 29/06/2017 (ART. 4º, PARÁGRAFO 3º

  • 26/06/2017 13:57

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 15/06/2017 12:09

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 14/06/2017 17:39

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - 1 - INTIME-SE A PARTE RÉ, POR PUBLICAÇÃO, PARA QUE, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, MANIFESTE-SE ACERCA DA PETIÇÃO DE FLS. 80-80V, REQUERENDO O QUE ENTENDER DE DIREITO. 2 - APÓS, VENHAM OS AUTOS CONCLUSOS. 3 - PUBLIQUE-SE.

  • 02/06/2017 18:39

    Conclusos para despacho

  • 25/05/2017 11:18

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO DO AUTOR PROTOCOLADA EM 24.05.2017, PROT. 3066.

  • 24/05/2017 17:17

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - PGF.

  • 19/05/2017 08:42

    CARGA: RETIRADOS PGF - PARA MANIFESTAÇÃO

  • 17/05/2017 11:20

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - INTIMAR INSS TEOR DESPACHO DE FL. 79.

  • 16/05/2017 16:15

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - TENDO EM VISTA A CERTIDÃO SUPRA, INTIME-SE O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, POR REMESSA À PROCURADORIA FEDERAL NO ESTADO DO AMAPÁ, PARA REQUERER O QUE ENTENDER DE DIREITO NESTES AUTOS.

  • 11/05/2017 12:11

    Conclusos para despacho

  • 11/05/2017 12:09

    TRANSITO EM JULGADO EM

  • 11/04/2017 13:17

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) PETIÇÃO DO RÉU PROTOCOLADA EM 06.04.2017, PROT. 2042.

  • 22/03/2017 10:29

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO DO AUTOR PROTOCOLADA EM 21.03.2017, MANIFESTANDO CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS. 71/73, PROT. 1600.

  • 21/03/2017 17:08

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - PGF.

  • 17/03/2017 08:24

    CARGA: RETIRADOS PGF - PARA MANIFESTAÇÃO

  • 16/03/2017 16:59

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 21/02/2017 14:51

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA - CERTIFICO E DOU FÉ QUE A SENTENÇA DE FLS. 71-73 FOI DISPONIBILIZADA NO E-DJF1 (1ª REGIÃO/TRF), ANO IX, Nº 28, DO DIA 15/02/2017, COM VALIDADE DE PUBLICAÇÃO NO DIA 16/02/2017 (ART. 4º, PARÁGRAFO

  • 13/02/2017 16:06

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

  • 09/02/2017 12:05

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

  • 03/02/2017 13:03

    DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE - ANTE O EXPOSTO, COM FUNDAMENTO NO ART. 487, I, DO CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NA INICIAL PARA CONDENAR A PARTE RÉ AO PAGAMENTO DO MONTANTE DE R$ 26.445,95 (VINTE E SEIS MIL, QUATRO

  • 25/01/2017 16:49

    CONCLUSOS PARA SENTENCA

  • 17/01/2017 09:54

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO DO RÉU PROTOCOLADA EM 15.12.2016, APRESENTANDO LAUDO MÉDICO, PROT. 7188.

  • 17/01/2017 09:18

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - PGF.

  • 16/12/2016 09:10

    CARGA: RETIRADOS PGF - PARA MANIFESTAÇÃO

  • 12/12/2016 13:39

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA INSS - PARA CIÊNCIA E MANIFESTAÇÃO.

  • 02/12/2016 14:35

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - CERTIFICO E DOU FÉ QUE O(S) DESPACHO DE FLS. 15 FOI DISPONIBILIZADO NO E-DJF1 (1ª REGIÃO/TRF), ANO VIII, Nº 221, DO DIA 29/11/2016, COM VALIDADE DE PUBLICAÇÃO NO DIA 30/11/2016 (ART. 4º, PARÁGRA

  • 28/11/2016 18:30

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 24/11/2016 15:16

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

  • 24/11/2016 15:16

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 24/11/2016 15:13

    DEFENSOR / ADVOGADO CONSTITUIDO SUBSTITUIDO / ANOTADO - CERTIFICO QUE PROCEDI À HABILITAÇÃO DA ADVOGADA DA PARTE REQUERIDA, CONSTANTE DA PROCURAÇÃO DE FL. 51, CONSOANTE DETERMINAÇÃO CONTIDA NO ATO ORDINATÓRIO DE FL. 66.

  • 24/11/2016 15:12

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - ANOTE-SE A HABILITAÇÃO DA ADVOGADA DO RÉU, RAMON DA SILVA NASCIMENTO (FL. 51).

  • 21/11/2016 17:43

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - PGF

  • 11/11/2016 09:10

    CARGA: RETIRADOS PGF - PARA MANIFESTAÇÃO

  • 10/11/2016 12:04

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA INSS - PARA CIÊNCIA E MANIFESTAÇÃO.

  • 08/11/2016 09:50

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - 1 - Intimem-se as partes para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, especifiquem as provas que pretendam produzir, indicando as respectivas finalidades, sob pena de indeferimento. 2 - Cumpridos os itens anteriores, venham-me o

  • 04/11/2016 17:05

    Conclusos para despacho - PARA DESPACHO.

  • 28/10/2016 15:30

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO DO AUTOR, EXPONDO O QUE SE SEGUE. PROTOCOLADA EM 28/10/2016 -

  • 28/10/2016 15:30

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - PGF

  • 07/10/2016 09:02

    CARGA: RETIRADOS PGF - PARA MANIFESTAÇÃO

  • 03/10/2016 17:41

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA INSS - PARA CIÊNCIA E MANIFESTAÇÃO.

  • 26/09/2016 17:10

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO DO RÉU EXPONDO O QUE SE SEGUE. PROTOCOLADA EM 26/09/2016

  • 26/09/2016 17:09

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO DO RÉU EXPONDO O QUE SE SEGUE. PROTOCOLADA EM 26/09/2016

  • 26/09/2016 17:09

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - ADVOGADO DO RÉU.

  • 05/09/2016 16:06

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - PARA MANIFESTAÇÃO

  • 01/09/2016 11:03

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - CERTIFICO A JUNTADA DO MANDADO DE CITAÇÕA E INTIMAÇÃO, CUMPRIDO, EM FACE DE RAMON DA SILVA NASCIMENTO.

  • 25/08/2016 10:33

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - CERTIFICO QUE EXPEDI E ENCAMINHEI A CEMAN O MANDADO DE CITAÇAO E INTIMAÇAO DE RAMON DA SILVA NASCIMENTO.

  • 25/08/2016 10:33

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 24/08/2016 09:11

    CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 23/08/2016 09:11

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 22/08/2016 15:06

    Conclusos para despacho - PARA DESPACHO.

  • 04/08/2016 13:43

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA DISTRIBUIÇÃO.

  • 04/08/2016 10:17

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 04/08/2016 10:17

    INICIAL AUTUADA

  • 03/08/2016 14:12

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/08/2016

Ultima Atualização
17/09/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo B • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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