23/05/2022 11:54

Arquivado Provisoramente
23/05/2022 09:11

Processo Desarquivado
11/05/2022 11:31

Arquivado Provisoramente
11/05/2022 11:27

Processo Desarquivado
09/05/2022 08:23

Arquivado Provisoramente
09/05/2022 08:22

Processo Desarquivado
06/05/2022 08:22

Arquivado Definitivamente
06/05/2022 08:22

Juntada de Certidão
19/04/2022 03:58

Decorrido prazo de CLEIDSON RODRIGUES CHAVES em 18/04/2022 23:59.
11/04/2022 08:46

Juntada de Certidão
11/04/2022 08:34

Expedição de Outros documentos.
06/04/2022 09:28

Juntada de petição intercorrente
05/04/2022 12:42

Juntada de petição intercorrente
01/04/2022 08:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
01/04/2022 08:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
31/03/2022 14:48

Processo devolvido à Secretaria
31/03/2022 14:48

Proferido despacho de mero expediente
22/03/2022 15:41

Juntada de petição intercorrente
21/03/2022 08:56

Conclusos para despacho
18/03/2022 17:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/03/2022 17:14

Expedição de Outros documentos.
18/03/2022 17:13

Juntada de Certidão de processo migrado
18/03/2022 17:06

Juntada de volume
18/03/2022 14:23

MIGRACAO PJe ORDENADA
18/03/2022 14:20

TRANSITO EM JULGADO EM
18/03/2022 14:20

RECEBIDOS DO TRF
15/11/2021 00:00

Intimação

EMENTA PENAL.

PROCESSO PENAL.

FALSIDADE IDEOLÓGICA.

ART. 299 DO CÓDIGO PENAL.

FICHA CADASTRAL.

INCRA.

MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO.

NÃO COMPROVADOS.

PROVA PRODUZIDA APENAS NA FASE INQUISITORIAL.

VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 155 DO CPP.

INSUFICIÊNCIA DE PROVAS.

IN DUBIO PRO REO.

ABSOLVIÇÃO MANTIDA. 1.

A objetividade jurídica do crime de falsidade ideológica é a fé pública, no que tange à autenticidade dos documentos públicos e particulares.

A consumação ocorre com a confecção do documento público ou particular, fazendo ou não constar informação que não deveria, independente da ocorrência de dano efetivo ou da obtenção de qualquer proveito próprio.

Trata-se, portanto, de crime instantâneo e formal, não se exigindo qualquer resultado para se consubstanciar. 2.

O elemento subjetivo é o dolo exigido para o tipo penal, não se permitindo a modalidade culposa.

O dolo deve abranger, portanto, a finalidade de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante. 3.

Não comprovadas a materialidade e a autoria, nem demonstrado o dolo e, a considerar que a conduta delituosa não é apenada criminalmente a título culposo, a absolvição do réu é medida que se impõe, com base no princípio do in dubio pro reo, conforme decidido na sentença. 4.

O juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, não podendo fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação, ressalvadas as provas cautelares, não repetíveis e antecipadas (CPP, art. 155).

Mantida a absolvição por falta de provas, porque a falsidade do documento não foi confirmada em Juízo. 5.

Apelação do Ministério Público Federal a que se nega provimento.

Decide a Turma, à unanimidade, negar provimento à apelação do Ministério Público Federal.

Terceira Turma do TRF da 1ª Região Brasília, 17 de agosto de 2021.

Desembargador Federal NEY BELLO Relator
05/08/2021 00:00

Intimação

Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na Pauta de Julgamentos do dia 17 de agosto de 2021 Terça-Feira, às 14:00 horas, que será realizada de forma presencial com suporte de vídeo, em ambiente Microsoft Teams, nos termos das Resoluções Presi 10118537 de 27/04/2020 e 10164462 de 28/04/2020.

Os senhores advogados e/ou procuradores eventualmente interessados em realizar sustentação oral deverão, até o último dia útil que antecede a data da sessão de julgamentos, informar à Coordenadoria da Terceira Turma, por meio do e-mail [email protected], nome, OAB e endereço eletrônico do(a) advogado(a) que irá sustentar, número do processo, nome da parte que representa e nome do(a) Relator(a).

Brasília, 4 de agosto de 2021.

DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO Presidente
23/11/2018 14:34

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)
20/11/2018 18:41

REMESSA ORDENADA: TRF
29/10/2018 17:34

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MANIFESTAÇÃO DO MPF
29/10/2018 08:28

RECEBIDOS EM SECRETARIA
19/10/2018 14:26

CARGA: RETIRADOS MPF
18/10/2018 15:42

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO - EDJF: 19/10/2018
17/10/2018 19:20

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - TENDO EM VISTA O RECEBIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO MPF (FLS. 483), PUGNANDO A REFORMA DA SENTENÇA EM RELAÇÃO AO ACUSADO CLEIDSON RODRIGUES CHAVES, BEM COMO A CERTIDÃO DE FLS. 488, DETERMINO O D
17/10/2018 14:39

Conclusos para decisão
17/10/2018 14:36

TRANSITO EM JULGADO EM - TRANSITO EM JULGADO PARA A DEFESA DO CLEIDSON RODRIGUES
17/10/2018 14:36

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - CERTIFICO TAMBÉM QUE A DEFESA DO ACUSADO CLEIDSON RODRIGUES DEIXOU TRANSCORRER IN ALBIS O PRAZO LEGAL PARA APRESENTAR CONTRARRAZÕES AO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO MPF.
17/10/2018 14:34

TRANSITO EM JULGADO EM - TRANSITO EM JULGADO PARA ROSECLEIA
02/10/2018 16:21

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA - PREVISAO NO EDJF: 03/10/2018
19/09/2018 15:07

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO - EDJF: 20/09/2018
18/09/2018 17:40

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA - (2ª)
18/09/2018 17:37

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA - EDJF: 19-09-2018
14/09/2018 18:53

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA
14/09/2018 18:52

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - RECEBE RECURSO DE APELAÇAO INTERPOSTO PELO MPF E DETERMINA REPUBLICAÇÃO DA SENTENÇA
04/09/2018 15:41

Conclusos para decisão
04/09/2018 15:38

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA - EDJF: 05/09/2018
31/08/2018 10:49

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / AUTOR - MPF
29/08/2018 17:51

RECEBIDOS EM SECRETARIA
23/08/2018 16:47

CARGA: RETIRADOS MPF
17/08/2018 18:37

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO ABSOLUTORIA E CONDENATORIA
20/07/2018 19:07

CONCLUSOS PARA SENTENCA
19/07/2018 17:25

ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) REU - (2ª) CLEIDSON RODRIGUES CHAVES
19/07/2018 17:25

ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) REU - ROSECLEIA CALSING DE FREITAS
11/07/2018 14:08

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - EDJF: 12/07/2018
09/07/2018 14:28

ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) AUTOR - MPF
05/07/2018 16:43

RECEBIDOS EM SECRETARIA
29/06/2018 13:50

CARGA: RETIRADOS MPF
28/06/2018 19:55

AUDIENCIA: REALIZADA: INSTRUCAO E JULGAMENTO
27/06/2018 09:29

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - (2ª) CP N°. 01/2018 - COMARCA DE FIGUEIRÓPOLIS/T0 - AUTOS N°. 0000049-84.2018.827.2717
27/06/2018 08:14

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - Nº 03/2018 - COMARCA DE FORMOSO DO ARAGUAIA/TO
15/05/2018 17:22

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - CLEIDSON RODRIGUES CHAVES
27/04/2018 17:50

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - OFICIO 057 - INCRA
27/04/2018 17:49

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - (4ª) ROSECLEIA CALSING DE FREITAS
27/04/2018 17:48

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - (3ª) EDVALDO BEZERRA COELHO
27/04/2018 17:47

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - (2ª) HELDER LOPES DE OLIVEIRA
27/04/2018 17:47

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - PEDRO ALEXANDRE F. DA SILVA
20/04/2018 14:48

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - CP 2056-40.2017-02/2018 - COMARCA DE ALVORADA
18/04/2018 16:05

RECEBIDOS EM SECRETARIA
05/04/2018 15:12

CARGA: RETIRADOS MPF
03/04/2018 15:27

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO - CLEIDSON RODRIGUES CHAVES
03/04/2018 13:22

REMESSA ORDENADA: MPF
03/04/2018 13:21

OFICIO EXPEDIDO - INCRA DE GURUPI/TO
03/04/2018 13:21

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - (5ª) CLEIDSON RODRIGUES CHAVES
03/04/2018 13:20

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - (4ª) ROSECLEIA CALSING DE FREITAS
03/04/2018 13:20

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - (3ª) PEDRO ALEXANDRE F. DA SILVA
03/04/2018 13:19

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - (2ª) HELDER LOPES DE OLIVEIRA
03/04/2018 13:19

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - EDVALDO BEZERRA COELHO
02/04/2018 13:35

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - DEJF: 04/04/2018
02/04/2018 13:32

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
27/03/2018 16:58

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - AUDIÊNCIA REDESIGNADA PARA O DIA 28/06/2018 ÀS 16H00MIN
27/03/2018 14:42

Conclusos para despacho
19/03/2018 14:10

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - (9ª) HELDER LOPES DE OLIVEIRA
19/03/2018 14:09

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - (8ª) HELDER LOPES DE OLIVEIRA
19/03/2018 14:09

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - (7ª) PEDRO ALEXANDRE F. DA SILVA
19/03/2018 14:09

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - (6ª) PEDRO ALEXANDRE F. DA SILVA
19/03/2018 14:08

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - (5ª) CLEIDSON RODRIGUES CHAVES
19/03/2018 14:08

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - (4ª) EDVALDO BEZERRA COELHO
19/03/2018 14:07

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - (3ª) EDVALDO BEZERRA COELHO
19/03/2018 14:07

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - (2ª) ROSECLEIA CALSING DE FREITAS
19/03/2018 14:07

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - ROSECLEIA CALSING DE FREITAS
19/03/2018 14:07

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - (2ª) Nº 043/2017 - INCRA/GURUPI
19/03/2018 14:05

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - Nº 035/2017 - INCRA/GURUPI
12/03/2018 14:56

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - OFICIO Nº 84/18 TJ/ALVORADA - INFORMAÇÃO DE DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA.
06/03/2018 18:14

RECEBIDOS EM SECRETARIA
23/02/2018 08:35

CARGA: RETIRADOS MPF
20/02/2018 15:06

REMESSA ORDENADA: MPF
20/02/2018 15:06

OFICIO EXPEDIDO - OFICIO Nº 043 - INCRA GURUPI/TO
20/02/2018 15:05

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - (5ª) CLEIDSON RODRIGUES CHAVES
20/02/2018 15:05

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - (4ª) ROSECLEIA CALSING DE FREITAS
20/02/2018 15:04

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - (3ª) PEDRO ALEXANDRE F. DA SILVA
20/02/2018 15:04

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - (2ª) HELDER LOPES DE OLIVEIRA
20/02/2018 15:03

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - EDVALDO BEZERRA COELHO
16/02/2018 13:35

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - DEJF: 20/02/2018
16/02/2018 13:33

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
15/02/2018 19:01

AUDIENCIA: REDESIGNADA: INSTRUCAO E JULGAMENTO
15/02/2018 18:22

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - REDESIGNA AUDIENCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO PARA DIA 11/04/2018 ÀS15:00
14/02/2018 16:56

Conclusos para despacho
09/02/2018 18:43

RECEBIDOS EM SECRETARIA
01/02/2018 16:16

CARGA: RETIRADOS MPF
30/01/2018 12:02

OFICIO EXPEDIDO - INCRA/GURUPI-TO
30/01/2018 12:01

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - (5ª) ROSECLEIA CALSING DE FREITAS
30/01/2018 12:01

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - (4ª) CLEIDSON RODRIGUES CHAVES
30/01/2018 12:01

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - (3ª) PEDRO ALEXANDRE F. DA SILVA
30/01/2018 12:00

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - (2ª) HELDER LOPES DE OLIVEIRA
30/01/2018 11:59

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - EDVALDO BEZERRA COELHO
29/01/2018 11:18

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - (3ª) 03/2018 - COMARCA DE FFORMOSO DO ARAGUAIA/TO
29/01/2018 11:18

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - (2ª) 02/2018 - COMARCA DE ALVORADA/TO
29/01/2018 11:17

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 01/2018 - COMARCA DE FIGUEIROPOLIS/TO
19/01/2018 15:55

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO - DEJF 23/01/2018
19/01/2018 15:49

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO
19/01/2018 14:17

AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO E JULGAMENTO
19/01/2018 14:17

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - DESIGNA AUDIENCIA DE INSTRUÇÃO
16/01/2018 09:43

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MANIFESTAÇÃO DO MPF
11/01/2018 17:30

RECEBIDOS EM SECRETARIA
12/12/2017 14:01

CARGA: RETIRADOS MPF
04/12/2017 16:56

REMESSA ORDENADA: MPF
29/11/2017 16:55

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - DA POR SANEADO O PROCESSO E DETERMINA DESIGNAÇÃO DE AUDIENCIA
10/11/2017 08:39

Conclusos para decisão
09/11/2017 13:54

REMESSA ORDENADA: MPF
07/11/2017 17:41

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MPF REQUER RECEBIMENTO DA DENUNCIA
24/10/2017 18:17

RECEBIDOS EM SECRETARIA
18/10/2017 17:45

CARGA: RETIRADOS MPF
13/10/2017 17:09

DEFENSOR / ADVOGADO CONSTITUIDO SUBSTITUIDO / ANOTADO
13/10/2017 17:08

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - RESPOSTA A ACUSACAO - ROSECLEIA CALSING DE FREITAS
13/10/2017 17:02

DEFESA PREVIA APRESENTADA - CLEIDSON RODRIGUES CHAVES
09/10/2017 16:28

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - (2ª) ROSECLEIA CALSING DE FREITAS
09/10/2017 16:25

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - CLEIDSON RODRIGUES CHAVES
20/09/2017 14:19

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - (2ª) CLEIDSON RODRIGUES CHAVES
20/09/2017 14:18

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - ROSECLEIA CALSING DE FREITAS
18/09/2017 17:04

CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
18/09/2017 17:03

RECEBIDOS EM SECRETARIA
18/09/2017 15:46

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
18/09/2017 15:46

INICIAL AUTUADA
18/09/2017 15:45

DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/09/2017

Ultima Atualização
15/11/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

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