12/09/2022 09:44

Juntada de Certidão
09/09/2022 18:25

Processo devolvido à Secretaria
09/09/2022 18:25

Juntada de Certidão
09/09/2022 18:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/09/2022 18:25

Proferido despacho de mero expediente
09/09/2022 15:50

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
09/09/2022 15:47

Conclusos para decisão
07/07/2022 21:21

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 06/07/2022 23:59.
31/05/2022 17:12

Juntada de cumprimento de sentença
31/05/2022 17:09

Juntada de cumprimento de sentença
23/05/2022 15:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/05/2022 15:44

Expedição de Outros documentos.
23/05/2022 15:44

Juntada de Certidão de processo migrado
23/05/2022 15:43

Juntada de Certidão
20/05/2022 16:12

MIGRACAO PJe ORDENADA
20/05/2022 16:10

TRANSITO EM JULGADO EM - 02 VOL
20/05/2022 16:10

RECEBIDOS DO TRF - 02 VOL
15/11/2021 00:00

Intimação

EMENTA PREVIDENCIÁRIO.

APOSENTADORIA POR INVALIDEZ.

JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA.

MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FDERAL.

RE 870.947.

TEMA 810.

APELAÇÃO DO INSS DESPROVIDA. 1.

Trata-se de apelação interposta pelo INSS contra sentença que julgou procedente o pedido, condenando-o a implantar o benefício de aposentadoria especial EM FAVOR do autor desde o requerimento administrativo em 14/04/2010.

Em seu apelo, a autarquia requer, tão somente, que seja alterada a forma de correção monetária e juros de mora. 2.

Quanto aos juros de mora, "a 1ª Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.112.746/DF, afirmou que os juros de mora e a correção monetária são obrigações de trato sucessivo, que se renovam mês a mês, devendo, portanto, ser aplicada no mês de regência a legislação vigente.

Por essa razão, fixou-se o entendimento de que a lei nova superveniente que altera o regime dos juros moratórios deve ser aplicada imediatamente a todos os processos, abarcando inclusive aqueles em que já houve o trânsito em julgado e estejam em fase de execução.

Não há, pois, nesses casos, que falar em violação da coisa julgada" (EDcl no AgRg no REsp 1.210.516/RS, Rel.

Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/ 09/2015, DJe 25/09/2015).

Por seu turno, quanto aos aludidos consectários legais (correção monetária e juros de mora), cabe a aplicação do Manual de Cálculos da Justiça Federal, com aplicação dos juros de mora desde a citação, em relação às parcelas anteriores à mesma, ou desde o vencimento de cada parcela, se posteriores, observando-se ainda que o acórdão do RE 870.947, vinculado ao tema da Repercussão Geral n.º 810, transitou em julgado em 03/03/2020.

Nele foi fixada a seguinte tese: 1) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei n. 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; e 2) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. 3.

No caso concreto, a sentença determinou a aplicação do Manual de Cálculos da Justiça Federal, e, este manual já contempla o quanto decidido pelo STF no RE n. 870.947, vinculado ao tema da Repercussão Geral n.º 810, que transitou em julgado em 03/03/2020.

Deste modo, nada há que ser alterado na sentença. 4.

Apelação desprovida.

Decide a Câmara Regional Previdenciária da Bahia, por unanimidade, negar provimento à Apelação do INSS, nos termos do voto.

Salvador-BA, 20 de agosto de 2020.

Juíza Federal RENATA MESQUITA RIBEIRO QUADROS Relatora convocada
10/08/2021 00:00

Intimação

Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na Pauta de Julgamentos do dia 20 de agosto de 2021 Sexta-Feira, às 14:00 horas, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou em Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.

Salvador, 9 de agosto de 2021.

DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA Presidente
26/04/2017 10:39

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - VOLUMES 01 E02 COM TOTAL DE 359 FLS.
17/04/2017 17:54

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS - CONTRARRAZÕES AUTOR-PROT 916316- FLS 355/358
11/04/2017 18:02

RECEBIDOS EM SECRETARIA
23/03/2017 16:35

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - AUTOS RETIRADOS PELO REPRESENTANTE ADVOGADO RODRIGO VALERIO - RG 27958 SSP MT - 1 E 2 VOL
20/03/2017 11:02

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - PUB 22/03
25/01/2017 09:54

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
25/01/2017 09:53

RECEBIDOS EM SECRETARIA
25/01/2017 09:53

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
19/01/2017 17:08

Conclusos para despacho
10/11/2016 11:06

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / AUTOR - APELAÇÃO. PROT 45345. FLS 344/351
07/11/2016 13:57

RECEBIDOS EM SECRETARIA - VOLS 01 E 02.
30/09/2016 10:57

CARGA: RETIRADOS INSS - VOLS 01 E 02.
27/09/2016 17:49

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA INSS
27/09/2016 17:49

RECEBIDOS EM SECRETARIA
27/09/2016 12:48

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE
25/04/2016 09:03

CONCLUSOS PARA SENTENCA
20/04/2016 16:11

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - p/ parte autora manifestar acerca do laudo e apresentar alegações finais
01/03/2016 10:07

RECEBIDOS EM SECRETARIA - VOLS 01 E 02.
26/02/2016 10:32

CARGA: RETIRADOS INSS - VOLS 01 E 02.
25/02/2016 14:06

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA INSS - VOL 1 E 2
15/02/2016 14:56

ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) AUTOR - ALEGAÇÕES FINAIS PROT 003534 FLS 325/326
15/02/2016 14:52

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PET DO AUTOR PROT 003533 FLS 323/324
10/02/2016 14:46

RECEBIDOS EM SECRETARIA
01/02/2016 17:00

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
27/01/2016 09:47

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO - 29/01
30/11/2015 13:11

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
23/11/2015 15:15

PERICIA LAUDO APRESENTADO - LAUDO PERICIAL PERITO PROT 33533 FLS 190/321
29/10/2015 17:02

RECEBIDOS EM SECRETARIA
26/10/2015 09:26

CARGA: RETIRADOS PERITO
07/10/2015 13:02

RECEBIDOS EM SECRETARIA
02/10/2015 10:57

CARGA: RETIRADOS INSS
29/09/2015 16:47

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)
29/09/2015 16:24

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO - 01/10/2015
29/09/2015 16:21

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
29/09/2015 16:21

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - EMAIL PERITO - INDICAÇÃO DATA PERÍCIA
29/09/2015 15:19

RECEBIDOS EM SECRETARIA
14/09/2015 13:59

CARGA: RETIRADOS PERITO
14/09/2015 13:58

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
14/08/2015 18:05

Conclusos para decisão
19/06/2015 13:42

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
26/05/2015 13:46

RECEBIDOS EM SECRETARIA
22/05/2015 09:55

CARGA: RETIRADOS INSS
15/05/2015 16:51

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)
17/04/2015 17:43

RECEBIDOS EM SECRETARIA
15/04/2015 15:58

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - RETIRADO EM CARGA POR REPRESENTANTE AUTORIZADORODRIGO VALERIO FARIA DE OLIVEIRA
09/04/2015 16:46

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO - 14/04
02/03/2015 13:03

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
02/03/2015 13:02

RECEBIDOS EM SECRETARIA
27/02/2015 18:42

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
11/12/2014 13:36

Conclusos para decisão
20/10/2014 17:45

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - INTIMAÇÃO PERITO
02/09/2014 18:06

RECEBIDOS EM SECRETARIA
02/09/2014 14:01

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
28/07/2014 09:57

Conclusos para decisão
21/07/2014 11:27

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - PARA O PERITO DO JUÍZO MANIFESTAR SUA ACEITAÇÃO E DESIGNAR DATA PARA A INSTALAÇÃO DOS TRABALHOS PERICIAIS
27/05/2014 17:21

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - MANDADO DE INTIMAÇÃO CUMPRIDO N 565 FL 176
11/04/2014 16:27

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
07/04/2014 11:10

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - N. 565/2014
13/02/2014 14:03

RECEBIDOS EM SECRETARIA
07/02/2014 07:51

CARGA: RETIRADOS PGF
06/02/2014 16:57

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA INSS
27/01/2014 14:21

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - QUESITOS DE ATAIDE NUNES PINTO PROT-037193 FLS-171/173
13/12/2013 19:08

RECEBIDOS EM SECRETARIA
11/12/2013 16:17

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - AUTORIZADO A RODRIGO VALERIO FARIA DE OLIVEIRA.
25/11/2013 13:15

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
23/09/2013 09:51

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
20/09/2013 17:55

PERICIA PERITO NOMEADO
20/09/2013 17:54

PERICIA ORDENADA / DEFERIDA
20/09/2013 17:54

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
16/09/2013 10:19

Conclusos para decisão
10/09/2013 12:03

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - PARA PARTE RÉ (INSS) ESPECIFICAR PROVAS A SEREM PRODUZIDAS
28/08/2013 16:23

RECEBIDOS EM SECRETARIA
23/08/2013 09:38

CARGA: RETIRADOS INSS
19/08/2013 18:15

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA INSS
20/06/2013 16:44

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO AUTOR PROT 15111 FL 163/165
02/05/2013 11:55

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - PUB 9/5
04/03/2013 10:06

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
04/03/2013 10:06

JUSTICA GRATUITA DEFERIDA
01/03/2013 18:27

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
01/03/2013 10:50

Conclusos para despacho
25/02/2013 15:09

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
25/02/2013 15:09

INICIAL AUTUADA
22/02/2013 18:24

REDISTRIBUICAO AUTOMATICA: RECEBIDOS DE OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA - DECLINIO DA COMPETENCIA, FLS.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/02/2013

Ultima Atualização
15/11/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

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