TRF1 - 0002098-02.2011.4.01.3817

1ª instância - Vara Federal Civel e Criminal da Ssj de Paracatu-Mg

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Polo Ativo

Partes

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

CNPJ: 00.394.460/0001-41

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JORNAL DE PARACATU LTDA - ME

CNPJ: 26.037.150/0001-63

NILDA GONCALVES DOS SANTOS

CPF *01.***.*59-92

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 03/09/2022 03:30

    Baixa Definitiva

  • 03/09/2022 03:30

    Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

  • 08/10/2021 09:26

    Arquivado Definitivamente

  • 08/10/2021 09:25

    Juntada de Certidão de trânsito em julgado

  • 30/09/2021 00:26

    Decorrido prazo de JORNAL DE PARACATU LTDA - ME em 29/09/2021 23:59.

  • 30/09/2021 00:26

    Decorrido prazo de NILDA GONCALVES DOS SANTOS em 29/09/2021 23:59.

  • 25/09/2021 08:21

    Decorrido prazo de NILDA GONCALVES DOS SANTOS em 24/09/2021 23:59.

  • 25/09/2021 08:21

    Decorrido prazo de JORNAL DE PARACATU LTDA - ME em 24/09/2021 23:59.

  • 02/09/2021 00:51

    Publicado Intimação em 02/09/2021.

  • 02/09/2021 00:51

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2021

  • 01/09/2021 00:00

    Intimação

    Subseção Judiciária de Paracatu-MG Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paracatu-MG Sentença Tipo "C" PROCESSO Nº 0002098-02.2011.4.01.3817 EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: JORNAL DE PARACATU LTDA - ME, NILDA GONCALVES DOS SANTOS SENTENÇA Trata-se de execução fiscal ajuizada pela UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em face de JORNAL DE PARACATU LTDA - ME, NILDA GONCALVES DOS SANTOS, objetivando a satisfação do crédito representado pela(s) CDA que instrui a inicial.

    Citação da empresa executada às fls. 136 do id 682164957.

    Diligência Bacenjud infrutífera.

    Redirecionada a execução para a sócia corresponsável.

    Citação às fls. 237 do mesmo id.

    Diligência Bacenjud infrutífera.

    Após requerimento da própria exequente, o feito foi suspenso pelo prazo de 01 (um) ano, nos termos do art. 40 da Lei 6830/80, e posteriormente, remetido ao arquivo provisório, onde permaneceram desde então.

    Migrado o feito para o PJe e instada a se manifestar sobre a existência de causas suspensivas/interruptivas da prescrição, a União requer a extinção do feito, sem ônus para as partes, com fulcro no art.26 da Lei 6830/80 e art. 19, §1º da Lei n° 10.522/02.

    Ainda, renuncia ao prazo recursal (id 695505476). É o relatório.

    DECIDO.

    Ante o cancelamento da Dívida Ativa informando pela exequente, deve ser extinta a presente execução.

    Isto posto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 26 da Lei nº 6.830/1980.

    Sem custas, diante do disposto no art. 26 da Lei 6.830/80.

    Remetam-se os autos ao arquivo após o trânsito em julgado.

    Ante a renúncia expressa ao prazo recursal, deixo de intimar a exequente desta Sentença.

    Publique-se.

    Cumpra-se.

    Paracatu/MG, data da assinatura.

    Gabriel José Queiroz Neto Juiz Federal

  • 31/08/2021 07:50

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 31/08/2021 07:50

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 30/08/2021 19:25

    Processo devolvido à Secretaria

  • 30/08/2021 19:25

    Extinto o processo pelo cancelamento da dívida ativa

  • 25/08/2021 16:53

    Conclusos para julgamento

  • 25/08/2021 14:43

    Juntada de manifestação

  • 18/08/2021 13:56

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 18/08/2021 13:56

    Ato ordinatório praticado

  • 18/08/2021 10:31

    Juntada de manifestação

  • 17/08/2021 03:20

    Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 17/08/2021.

  • 17/08/2021 03:20

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2021

  • 16/08/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paracatu-MG Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Paracatu-MG PROCESSO: 0002098-02.2011.4.01.3817 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: JORNAL DE PARACATU LTDA - ME e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): JORNAL DE PARACATU LTDA - ME NILDA GONCALVES DOS SANTOS Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias.

    PARACATU, 13 de agosto de 2021. (assinado eletronicamente)

  • 13/08/2021 11:38

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/08/2021 11:38

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/08/2021 11:38

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 10/08/2021 10:03

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 07/02/2019 09:31

    ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE BENS NAO LOCALIZADOS

  • 07/02/2019 09:31

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 06/02/2019 11:01

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 06/02/2019 09:49

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 14/12/2018 10:41

    CARGA: RETIRADOS AGU - PGFN ANAPOLIS

  • 12/12/2018 15:17

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 12/12/2018 15:17

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 12/12/2018 14:54

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 18/08/2015 11:16

    ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE BENS NAO LOCALIZADOS

  • 25/07/2014 10:19

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - ART 40

  • 24/07/2014 17:51

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 17/07/2014 14:56

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 26/06/2014 16:00

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 26/06/2014 15:43

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 26/06/2014 15:43

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 23/06/2014 12:41

    Conclusos para despacho

  • 23/06/2014 10:24

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 20/06/2014 12:25

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 11/06/2014 16:03

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 11/06/2014 15:14

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 11/06/2014 14:54

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - DESBLOQUEIO DE VALOR

  • 05/06/2014 12:00

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - BACENJUD

  • 03/06/2014 11:41

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 03/06/2014 11:41

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 02/06/2014 15:41

    Conclusos para despacho

  • 02/06/2014 14:29

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 02/06/2014 09:51

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - BACENJUD

  • 22/05/2014 12:06

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 21/05/2014 19:00

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 21/05/2014 13:54

    Conclusos para despacho

  • 02/05/2014 17:11

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 25/04/2014 11:17

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 02/04/2014 16:15

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 26/03/2014 14:24

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 26/03/2014 14:24

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 26/03/2014 14:24

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

  • 11/03/2014 16:44

    CitaçãoELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA

  • 25/02/2014 13:07

    CitaçãoELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

  • 21/02/2014 16:21

    CitaçãoELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

  • 19/02/2014 11:28

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 19/02/2014 11:28

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 18/02/2014 15:22

    Conclusos para despacho

  • 15/01/2014 11:13

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 15/01/2014 09:30

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 19/12/2013 09:57

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 16/12/2013 15:32

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 16/12/2013 15:32

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 12/12/2013 13:19

    MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - CONSTATAÇÃO

  • 05/12/2013 11:01

    MANDADO: REMETIDO CENTRAL OUTROS (ESPECIFICAR) - CONSTATAÇÃO

  • 05/12/2013 11:00

    MANDADO: EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - CONSTATAÇÃO

  • 29/11/2013 13:16

    MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO OUTROS (ESPECIFICAR) - MANDADO DE CONSTATAÇÃO

  • 29/11/2013 09:38

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 29/11/2013 09:37

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 25/11/2013 18:45

    Conclusos para despacho

  • 08/11/2013 09:54

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 07/11/2013 09:57

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 14/10/2013 10:35

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 04/10/2013 14:51

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 04/10/2013 13:54

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 04/10/2013 13:54

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 24/09/2013 16:03

    Conclusos para despacho

  • 03/09/2013 10:42

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 02/09/2013 10:59

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 16/08/2013 11:23

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 09/07/2013 10:52

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)

  • 26/06/2013 10:19

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 20/06/2013 12:51

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 07/06/2013 09:30

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 04/06/2013 16:01

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 04/06/2013 12:56

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 04/06/2013 12:56

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 17/05/2013 13:57

    Conclusos para despacho

  • 24/04/2013 12:09

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 23/04/2013 14:54

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 12/04/2013 09:19

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 04/04/2013 11:13

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 04/04/2013 11:13

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 02/04/2013 13:20

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 22/03/2013 10:39

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 20/03/2013 13:55

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 20/03/2013 10:23

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 20/03/2013 10:23

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 20/03/2013 10:23

    Conclusos para despacho

  • 07/03/2013 17:43

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - OFICIO SEXEC 213/2013

  • 06/03/2013 11:44

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 20/02/2013 13:01

    OFICIO REMETIDO CENTRAL

  • 19/02/2013 17:06

    OFICIO EXPEDIDO

  • 23/01/2013 10:43

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 22/01/2013 18:56

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 22/01/2013 18:56

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 14/01/2013 15:29

    Conclusos para despacho

  • 23/11/2012 11:25

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 22/11/2012 18:19

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 30/10/2012 09:39

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 25/10/2012 13:59

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 25/07/2012 13:15

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR - 25/10/2012

  • 22/06/2012 11:59

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 15/06/2012 10:33

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 04/06/2012 13:40

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 31/05/2012 19:26

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 31/05/2012 19:26

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 18/05/2012 14:40

    Conclusos para despacho

  • 16/04/2012 13:52

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - 3002

  • 12/04/2012 14:00

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 23/03/2012 13:19

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 22/03/2012 15:56

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 22/03/2012 10:36

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 21/03/2012 10:36

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 21/03/2012 10:36

    Conclusos para despacho

  • 14/03/2012 13:59

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 14/03/2012 13:54

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - JUNTADO DETALHAMENTO BACENJUD NEGATIVO

  • 23/01/2012 19:53

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

  • 23/01/2012 18:13

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 23/01/2012 18:13

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 19/01/2012 12:58

    Conclusos para decisão

  • 13/12/2011 13:16

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 09/12/2011 11:23

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 25/11/2011 13:49

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 14/11/2011 14:21

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 14/11/2011 14:21

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 14/11/2011 14:21

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

  • 18/10/2011 17:44

    CitaçãoELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA

  • 10/10/2011 17:35

    CitaçãoELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

  • 22/09/2011 17:08

    CitaçãoELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

  • 22/09/2011 15:01

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 22/09/2011 15:00

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 08/09/2011 13:57

    Conclusos para despacho

  • 01/09/2011 10:36

    INICIAL AUTUADA

  • 31/08/2011 14:46

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/08/2011

Ultima Atualização
01/09/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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