08/02/2025 09:08

Juntada de Petição - (TERC020162 - ISRAEL DE SOUZA FERIANE para TERC060028 - KARINA MARTINS BERWANGER)
26/01/2025 17:51

Juntada de Petição - (TERC080327 - BERNARDO ALANO CUNHA para TERC020162 - ISRAEL DE SOUZA FERIANE)
24/10/2024 13:35

Processo Suspenso ou Sobrestado por Conflito de Competência
23/09/2024 17:31

Juntada de Petição - (p065387 - BRUNO RODRIGO UBALDINO ABREU para TERC020162 - ISRAEL DE SOUZA FERIANE)
05/09/2024 18:19

Juntada de Petição - (p065387 - BRUNO RODRIGO UBALDINO ABREU para TERC080327 - BERNARDO ALANO CUNHA)
04/09/2024 01:21

Ato ordinatório - Processo Migrado de Sistema
20/06/2024 00:09

Decorrido prazo - Decorrido prazo de TOTALCRED SERVICOS DE COBRANCA EIRELI - ME em 19/06/2024 23:59.
15/05/2024 14:52

Juntada de Petição - Juntada de manifestação
02/05/2024 16:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
02/05/2024 16:25

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
08/02/2024 14:59

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria
08/02/2024 14:59

Despacho - Proferido despacho de mero expediente
14/12/2023 22:55

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para decisão
13/12/2023 09:18

Redistribuído por sorteio - Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária
23/08/2023 00:10

Decorrido prazo - Decorrido prazo de FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL em 22/08/2023 23:59.
18/08/2023 00:08

Decorrido prazo - Decorrido prazo de TOTALCRED SERVICOS DE COBRANCA EIRELI - ME em 17/08/2023 23:59.
16/08/2023 15:28

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente
28/07/2023 17:12

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria
28/07/2023 17:12

Juntado(a) - Juntada de Certidão
28/07/2023 17:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/07/2023 17:12

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
23/06/2023 14:12

Redistribuído por sorteio - Redistribuído por prevenção em razão de dependência
23/06/2023 14:12

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho
11/11/2022 00:16

Decorrido prazo - Decorrido prazo de TOTALCRED SERVICOS DE COBRANCA EIRELI - ME em 10/11/2022 23:59.
11/11/2022 00:12

Decorrido prazo - Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 10/11/2022 23:59.
01/11/2022 12:51

Juntada de Petição - Juntada de substabelecimento
06/10/2022 13:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/10/2022 13:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/10/2022 13:56

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
05/10/2022 18:14

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria
05/10/2022 18:14

Decisão interlocutória - Outras Decisões
05/10/2022 11:35

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para decisão
29/05/2022 11:27

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria
29/05/2022 11:27

Despacho - Proferido despacho de mero expediente
25/05/2022 08:48

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho
03/09/2021 00:53

Decorrido prazo - Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 02/09/2021 23:59.
30/08/2021 17:37

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente
27/08/2021 05:58

Decorrido prazo - Decorrido prazo de FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL - FAR em 26/08/2021 23:59.
04/08/2021 02:12

Juntado(a) - Publicado Intimação em 04/08/2021.
04/08/2021 02:12

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2021
03/08/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Contagem-MG 3ª Vara Federal de Execução Fiscal da SSJ de Contagem-MG PROCESSO: 1007998-56.2019.4.01.3820 CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) POLO ATIVO: FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL - FAR e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: NEWTON DO ESPIRITO SANTO - MG51820 POLO PASSIVO:TOTALCRED SERVICOS DE COBRANCA EIRELI - ME DECISÃO 1.

Recebo os embargos para discussão. 2.

Requer a embargante, a concessão de feito suspensivo aos presentes embargos.

Conforme decidido pelo STJ, em análise de recurso repetitivo (art. 543-C do CPC, RESP 1.272.827/PE, publicado no e-DJE de 31/05/2013), a aplicação do art. 739-A do CPC não é incompatível com a Lei nº 6.830/80, de modo que a atribuição de efeito suspensivo aos Embargos à Execução interpostos condiciona-se à presença dos três requisitos nele previstos: apresentação de garantia, verificação pelo juiz da relevância da fundamentação (fumus boni juris) e perigo de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora).

Com a vigência do CPC/2015, a concessão de efeito suspensivo aos embargos passou a ser tratada no §1º do art.919, que dispõe que “O juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão a tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes” Considerando-se que o art. 300 do CPC/2015 exige para a concessão da tutela de urgência a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, infere-se que os requisitos para a concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução continuam os mesmos.

No presente caso, vê-se que foram cumpridos tais requisitos: a penhora realizada nos autos da Execução garante a integralidade do débito exequendo, o embargante apresentou fundamentos relevantes, podendo esse sofrer dano, consistente na perda do bem penhorado, com o prosseguimento da Execução.

Assim, defiro o pedido de atribuição de efeito suspensivo aos presentes Embargos. 3.

Após, dê-se vista ao(à) Embargado(a) para, querendo, impugnar, no prazo legal.

Contagem, data do registro.

FELIPE ANDRADE GOUVÊA Juiz Federal Substituto
02/08/2021 17:59

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
02/08/2021 17:58

Juntado(a) - Juntada de certidão
02/08/2021 17:56

Juntado(a) - Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
02/08/2021 17:56

Juntado(a) - Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
02/08/2021 17:56

Juntado(a) - Expedição de Comunicação via sistema.
08/06/2021 14:07

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria
08/06/2021 14:07

Decisão interlocutória - Outras Decisões
18/05/2021 08:54

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para decisão
19/02/2021 14:06

Juntada de Petição - Juntada de emenda à inicial
04/02/2021 13:34

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente
12/11/2020 04:00

Decorrido prazo - Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 11/11/2020 23:59:59.
04/11/2020 14:37

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente
07/10/2020 15:48

Juntado(a) - Expedição de Publicação e-DJF1.
07/10/2020 15:48

Juntado(a) - Expedição de Publicação e-DJF1.
07/10/2020 15:48

Juntado(a) - Expedição de Publicação e-DJF1.
07/10/2020 15:43

Juntado(a) - Expedição de Comunicação via sistema.
06/08/2020 15:59

Decisão interlocutória - Outras Decisões
31/07/2020 14:06

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho
31/07/2020 11:24

Decorrido prazo - Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 30/07/2020 23:59:59.
23/07/2020 09:48

Decorrido prazo - Decorrido prazo de FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL - FAR em 22/07/2020 23:59:59.
16/07/2020 10:28

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente
01/07/2020 13:34

Juntado(a) - Publicado Intimação em 01/07/2020.
01/07/2020 13:34

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - Disponibilizado no DJ Eletrônico
29/06/2020 07:33

Juntado(a) - Expedição de Publicação e-DJF1.
29/06/2020 07:33

Juntado(a) - Expedição de Publicação e-DJF1.
29/06/2020 07:33

Juntado(a) - Expedição de Publicação e-DJF1.
29/06/2020 07:33

Juntado(a) - Expedição de Comunicação via sistema.
26/06/2020 14:14

Despacho - Proferido despacho de mero expediente
24/06/2020 17:21

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho
28/05/2020 03:13

Decorrido prazo - Decorrido prazo de FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL - FAR em 25/05/2020 23:59:59.
25/05/2020 15:20

Juntada de Petição - Juntada de manifestação
04/05/2020 18:33

Juntado(a) - Publicado Intimação em 04/05/2020.
14/04/2020 16:43

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - Disponibilizado no DJ Eletrônico
13/04/2020 07:53

Juntado(a) - Expedição de Publicação e-DJF1.
13/04/2020 07:53

Juntado(a) - Expedição de Publicação e-DJF1.
03/02/2020 15:12

Despacho - Proferido despacho de mero expediente
21/01/2020 15:51

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para decisão
21/01/2020 15:02

Ato ordinatório praticado - Restituídos os autos à Secretaria
21/01/2020 15:02

Cancelada a movimentação processual - Cancelada a movimentação processual de conclusão
07/01/2020 16:28

Juntado(a) - Remetidos os Autos da Distribuição a 3ª Vara Federal de Execução Fiscal da SSJ de Contagem-MG
07/01/2020 16:28

Juntado(a) - Juntada de Informação de Prevenção.
19/12/2019 19:32

Recebido pelo Distribuidor
19/12/2019 19:32

Distribuído por sorteio - Distribuído por dependência
19/12/2019 19:32

Juntado(a) - Petição inicial

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/09/2024

Ultima Atualização
29/05/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

OUTROS • Arquivo

Despacho • Arquivo

OUTROS • Arquivo

Decisão • Arquivo

OUTROS • Arquivo

Despacho • Arquivo

OUTROS • Arquivo

Despacho • Arquivo

OUTROS • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0013106-78.2016.4.01.3500

Agencia Nacional de Mineracao - Anm

Vanius Chaves de Figueiredo

Advogado: Gladys Morato

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 09/05/2016 17:19

Exibir Processo

Processo nº 1041672-96.2020.4.01.3300

Eveline Maria Sampaio de Abreu

Uniao Federal (Fazenda Nacional)

Advogado: Carlos Eduardo Behrmann Ratis Martins

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 18/09/2020 18:18

Exibir Processo

Processo nº 0004689-14.2018.4.01.4100

Conselho Regional de Administracao de Ro...

Gislaine Frutuoso de Santana

Advogado: Leonardo Falcao Ribeiro

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 10/05/2018 15:10

Exibir Processo

Processo nº 0001160-73.2011.4.01.3310

Ministerio Publico Federal - Mpf

Jairo Nunes Oliveira

Advogado: Gabriel Fonseca Santos

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 18/07/2025 14:30

Exibir Processo

Processo nº 0021827-24.2013.4.01.3500

Marina Borges Petersen

Municipio de Goiania

Advogado: Rafael de Oliveira Castro Alves

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 12/08/2013 11:11

Exibir Processo