TRF1 - 0000990-72.2019.4.01.4102

1ª instância - 7ª Porto Velho

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

POLICIA FEDERAL NO ESTADO DE RONDONIA (PROCESSOS CRIMINAIS)

SUPERINTENDENCIA DE POLICIA FEDERAL EM RONDONIA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JOSE MAIKON QUERINO VEIGA

CPF *76.***.*49-68

Advogados

DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

POLICIA FEDERAL NO ESTADO DE RONDONIA (PROCESSOS CRIMINAIS)

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 03/09/2021 02:32

    Decorrido prazo de JOSE MAIKON QUERINO VEIGA em 02/09/2021 23:59.

  • 24/08/2021 02:40

    Decorrido prazo de JOSE MAIKON QUERINO VEIGA em 23/08/2021 23:59.

  • 16/08/2021 00:39

    Publicado Intimação em 16/08/2021.

  • 14/08/2021 08:06

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2021

  • 13/08/2021 13:48

    Juntada de petição intercorrente

  • 13/08/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária de Rondônia - 7ª Vara Federal Criminal da SJRO Juiz Substituto : DIOGO NEGRISOLI OLIVEIRA Dir.

    Secret. : LUCINEIA DE MOURA JESUS AUTOS COM (x) SENTENÇA () DECISÃO ()DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 0000990-72.2019.4.01.4102 - AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) - PJe AUTOR: SUPERINTENDENCIA DE POLICIA FEDERAL EM RONDONIA e outros (2) REU: JOSE MAIKON QUERINO VEIGA O Exmo.

    Sr.

    Juiz exarou : SENTENÇA Trata-se de ação penal proposta em desfavor de JOSÉ MAIKON QUERINO VEIGA, pela prática do crime do artigo 334-A do Código Penal (contrabando), em razão de no dia 23 de maio de 2019 ter importado da Bolívia mercadoria proibida, consistente em 124 litros de combustível de origem estrangeira.

    A denúncia foi recebida em 17/07/2020 (id 265939879).

    O acusado apresentou resposta à acusação por meio da DPU (id 326461942).

    Instado a manifestar-se acerca da possibilidade de aplicação do princípio da insignificância, o MPF requereu a absolvição sumária do acusado (id 572554360). É o relatório.

    DECIDO.

    Conforme consignado pelo MPF, em 27/04/2020 foi aprovado o Enunciado nº 94, pela 2ª Câmara Criminal do Ministério Público Federal, nos seguintes termos: “Na importação irregular de combustível, mercadoria proibida que atrai a incidência do crime de contrabando, previsto no art. 334-A do Código Penal, a pequena quantidade, assim considerada até o limite de 250 litros, induz à mínima ofensividade da conduta, à ausência de periculosidade da ação e o ínfimo grau de reprovabilidade do comportamento, razões que comportam a aplicação do princípio da insignificância à hipótese.” No caso vertente, verifica-se, ao exame da inicial, que o combustível contrabandeado totalizava 124 litros, quantidade de combustível inferior àquela estabelecida no referido enunciado.

    Segundo o MPF, considerando a quantidade de gasolina apreendida e o seu valor inexpressivo, a aplicação do princípio da insignificância seria possível, em razão da atipicidade material da conduta imputada ao acusado.

    De fato, o Direito Penal tem como um de seus fundamentos o princípio da intervenção mínima, o que significa que deve ser aplicado de forma fragmentária (nos casos de relevante lesão ou perigo de lesão ao bem jurídico tutelado) e subsidiária (condicionada ao fracasso das demais esferas de controle).

    Tendo em vista a quantidade de combustível, com retorno financeiro muito baixo, que o órgão encarregado da persecução penal deixou de reconhecer como penalmente relevante condutas desse jaez e não havendo nos autos prova de reincidência específica, apta a demonstrar que o acusado, de forma reiterada, comete crimes de contrabando, fazendo desse tipo de delito seu meio de vida, entendo ser possível a aplicação do princípio da insignificância.

    Desse modo, absolvo sumariamente JOSÉ MAIKON QUERINO VEIGA, com fundamento no art. 397 do CPP.

    O combustível apreendido foi enviado à Receita Federal, nada havendo a dispor quanto ao tema.

    DÊ-SE ciência ao Ministério Público Federal.

    Intimem-se.

    Porto Velho, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) Juiz Federal

  • 12/08/2021 15:07

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 12/08/2021 15:07

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 12/08/2021 15:02

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 16/07/2021 12:47

    Processo devolvido à Secretaria

  • 16/07/2021 12:47

    Absolvido sumariamente o réu - art. 397 do CPP

  • 08/07/2021 22:02

    Conclusos para julgamento

  • 08/07/2021 22:02

    Processo devolvido à Secretaria

  • 08/07/2021 22:02

    Cancelada a movimentação processual

  • 08/06/2021 21:57

    Juntada de manifestação

  • 04/06/2021 10:39

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 05/05/2021 15:11

    Processo devolvido à Secretaria

  • 05/05/2021 15:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/04/2021 16:20

    Conclusos para decisão

  • 09/02/2021 18:41

    Juntada de manifestação

  • 06/10/2020 12:52

    Decorrido prazo de JOSE MAIKON QUERINO VEIGA em 05/10/2020 23:59:59.

  • 10/09/2020 12:28

    Juntada de resposta à acusação

  • 01/09/2020 14:06

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 29/08/2020 20:50

    Decorrido prazo de JOSE MAIKON QUERINO VEIGA em 24/08/2020 23:59:59.

  • 19/08/2020 16:49

    Mandado devolvido cumprido

  • 19/08/2020 16:49

    Juntada de Certidão

  • 13/08/2020 13:12

    Decorrido prazo de Polícia Federal no Estado de Rondônia (PROCESSOS CRIMINAIS) em 12/08/2020 23:59:59.

  • 06/08/2020 17:44

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça

  • 05/08/2020 12:32

    Juntada de Certidão

  • 31/07/2020 18:22

    Juntada de documentos diversos

  • 27/07/2020 17:01

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 27/07/2020 15:25

    Expedição de Mandado.

  • 22/07/2020 19:35

    Juntada de Petição intercorrente

  • 21/07/2020 16:37

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/07/2020 16:29

    Classe Processual INQUÉRITO POLICIAL (279) alterada para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)

  • 17/07/2020 20:36

    Recebida a denúncia

  • 28/06/2020 14:09

    Conclusos para decisão

  • 23/06/2020 19:59

    Juntada de Parecer

  • 22/06/2020 16:43

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/06/2020 16:51

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 10/06/2020 16:51

    Juntada de Certidão

  • 09/06/2020 16:30

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 09/06/2020 16:30

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 15/05/2020 00:00

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 15/05/2020 00:00

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 21/02/2020 14:05

    Conclusos para decisão- MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER O PROVIMENTO COGER 9627292 DE 20 DE JANEIRO DE 2020.

  • 21/02/2020 14:05

    Conclusos para decisão- MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER O PROVIMENTO COGER 9627292 DE 20 DE JANEIRO DE 2020.

  • 21/02/2020 14:05

    REDISTRIBUICAO AUTOMATICA: RECEBIDOS DE OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER 9627292 DE 20 DE JANEIRO DE 2020..

  • 21/02/2020 14:05

    REDISTRIBUICAO AUTOMATICA: RECEBIDOS DE OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER 9627292 DE 20 DE JANEIRO DE 2020..

  • 21/02/2020 14:00

    BAIXA: REMETIDOS A OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA - DECLINIO DE COMPETENCIA CONFORME PROVIMENTO COGER 9627292 DE 20 DE JANEIRO DE 2020.

  • 21/02/2020 14:00

    BAIXA: REMETIDOS A OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA - DECLINIO DE COMPETENCIA CONFORME PROVIMENTO COGER 9627292 DE 20 DE JANEIRO DE 2020.

  • 28/10/2019 16:28

    Conclusos para decisão

  • 28/10/2019 16:28

    Conclusos para decisão

  • 18/10/2019 10:40

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - (2ª) AUTOS RECEBIDOS DA DISTRIBUIÇÃO.

  • 18/10/2019 10:40

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - (2ª) AUTOS RECEBIDOS DA DISTRIBUIÇÃO.

  • 04/10/2019 16:45

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - autos recebidos do MPF com denúncia

  • 04/10/2019 16:45

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - autos recebidos do MPF com denúncia

  • 09/09/2019 13:55

    CARGA: RETIRADOS MPF - AUTOS EM CARGA AO MPF E ENVIADOS PELOS CORREIOS

  • 09/09/2019 13:55

    CARGA: RETIRADOS MPF - AUTOS EM CARGA AO MPF E ENVIADOS PELOS CORREIOS

  • 09/09/2019 11:20

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 09/09/2019 11:20

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 04/09/2019 10:36

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - Autos recebidos da distribuição.

  • 04/09/2019 10:36

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - Autos recebidos da distribuição.

  • 20/08/2019 16:07

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 20/08/2019 16:07

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 20/08/2019 16:07

    INICIAL AUTUADA

  • 20/08/2019 16:07

    INICIAL AUTUADA

  • 20/08/2019 15:34

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA

  • 20/08/2019 15:34

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/08/2019

Ultima Atualização
03/09/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo D • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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