21/10/2022 14:43

Arquivado Definitivamente
11/10/2022 02:29

Decorrido prazo de CAIXA - PAB AG 2317 em 10/10/2022 23:59.
06/10/2022 14:18

Juntada de Certidão
04/10/2022 15:46

Juntada de manifestação
03/10/2022 17:23

Expedição de Outros documentos.
13/09/2022 14:35

Juntada de Certidão
13/09/2022 14:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/09/2022 14:35

Ato ordinatório praticado
09/09/2022 18:04

Juntada de Certidão
06/09/2022 11:25

Juntada de manifestação
27/08/2022 01:29

Decorrido prazo de CAIXA - PAB AG 2317 em 26/08/2022 23:59.
24/08/2022 18:50

Juntada de Certidão
19/08/2022 16:06

Expedição de Outros documentos.
18/08/2022 18:41

Processo devolvido à Secretaria
18/08/2022 18:41

Juntada de Certidão
18/08/2022 18:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/08/2022 18:41

Outras Decisões
18/08/2022 12:04

Conclusos para decisão
18/07/2022 13:18

Juntada de informação
09/07/2022 00:51

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL - PAB AG 3834 em 08/07/2022 23:59.
04/07/2022 10:19

Juntada de Certidão
03/07/2022 18:04

Juntada de Certidão
03/07/2022 17:53

Expedição de Outros documentos.
23/06/2022 12:18

Processo devolvido à Secretaria
23/06/2022 12:18

Juntada de Certidão
23/06/2022 12:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/06/2022 12:18

Outras Decisões
23/06/2022 11:13

Conclusos para decisão
14/05/2022 01:19

Decorrido prazo de RAFAEL NERES DE OLIVEIRA em 13/05/2022 23:59.
25/04/2022 16:18

Juntada de manifestação
22/04/2022 10:40

Juntada de Certidão
22/04/2022 10:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/04/2022 10:40

Ato ordinatório praticado
22/04/2022 10:38

Juntada de Certidão
30/03/2022 15:21

Juntada de manifestação
22/03/2022 02:40

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA 14ª REGIÃO MATO GROSSO em 21/03/2022 23:59.
14/03/2022 17:15

Expedição de Outros documentos.
05/03/2022 01:16

Decorrido prazo de RAFAEL NERES DE OLIVEIRA em 04/03/2022 23:59.
06/02/2022 16:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/02/2022 16:08

Expedição de Outros documentos.
13/01/2022 17:33

Processo devolvido à Secretaria
13/01/2022 17:33

Outras Decisões
30/11/2021 11:04

Conclusos para decisão
23/11/2021 20:38

Juntada de manifestação
04/11/2021 02:13

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA 14ª REGIÃO MATO GROSSO em 03/11/2021 23:59.
15/10/2021 01:50

Publicado Ato ordinatório em 15/10/2021.
15/10/2021 01:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2021
14/10/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1001579-30.2021.4.01.3600 ATO ORDINATÓRIO De ordem, nos termos do art. 93, XIV, da Constituição, do art. 203, § 4º, do CPC/2015, das disposições da Portaria nº 02/2018 e Provimento Geral da COGER nº 10126799, INTIME-SE a parte ré para que se manifeste acerca dos cálculos, no prazo de 10 (dez) dias.

OBSERVAÇÃO: Da Resposta e do decurso de prazo automático: quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo "Marque os expedientes que pretende responder com esta petição", sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores.

CUIABÁ, 13 de outubro de 2021.

ADEMAR FERREIRA BARBOSA Servidor
13/10/2021 16:27

Juntada de Certidão
13/10/2021 16:27

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
13/10/2021 16:27

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
13/10/2021 16:27

Ato ordinatório praticado
09/09/2021 17:16

Juntada de cumprimento de sentença
01/09/2021 01:34

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA 14ª REGIÃO MATO GROSSO em 31/08/2021 23:59.
17/08/2021 03:23

Publicado Intimação em 17/08/2021.
17/08/2021 03:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2021
16/08/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE MATO GROSSO 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO nº : 1001579-30.2021.4.01.3600 CLASSE : PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR : RAFAEL NERES DE OLIVEIRA e outros RÉU : CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA 14ª REGIÃO MATO GROSSO e outros SENTENÇA TIPO: A Trata-se de ação ajuizada em desfavor do CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA 14ª REGIÃO MATO GROSSO buscando exclusão de protesto, bem como indenização por danos morais.

Em sede de contestação, o Reclamado admitiu erro na inclusão do protesto e demonstrou a baixa do registro.

Tendo o Reclamado demonstrado a exclusão do protesto discutido nos autos, reconheço a perda do objeto quanto a este pedido, passando a analisar o pedido de indenização por danos morais.

Admitida pelo Reclamado a irregularidade do protesto registrado, o dano é presumido, não sendo necessária a prova do prejuízo sofrido.

Senão vejamos: APELAÇÃO CÍVEL.

CONSELHO PROFISSIONAL.

ANUIDADES.

FATO GERADOR.

PROTESTO INDEVIDO.

DANOS MORAIS. 1.

O fato gerador das anuidades cobradas pelo Conselho Profissional, conforme posição do Superior Tribunal de Justiça, é o exercício da atividade, até a vigência da Lei nº 12.514, de 2011, e, a partir desse diploma, a inscrição no conselho. 2.

Cuidando-se de protesto indevido de título, o dano moral configura-se in re ipsa, prescindindo, portanto, de prova. 3.

Para a quantificação do dano moral, devem ser consideradas as circunstâncias e peculiaridades do caso, as condições econômicas das partes, a repercussão do fato e a eventual participação do ofendido para configuração do evento danoso. (TRF-4 - AC: 50222065620194047000 PR 5022206-56.2019.4.04.7000, Relator: RÔMULO PIZZOLATTI, Data de Julgamento: 15/09/2020, SEGUNDA TURMA) De acordo com o art. 944 do código Civil, a indenização mede-se pela extensão do dano (art. 944 CC).

Na hipótese do dano moral, essa extensão é de difícil delimitação pelo Juiz.

Assim, deve o magistrado, para fixá-la, considerar os critérios da razoabilidade e da proibição do enriquecimento sem causa.

Com essas considerações, fixo os danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

A correção monetária deverá ocorrer a partir da data do arbitramento.

Emse tratando de responsabilidade extracontratual, os juros de mora devem incidir desde o evento danoso.

Deve ser aplicada a SELIC, que abrange correção monetária e juros de mora,desde a data do evento danoso.

DISPOSITIVO Diante do exposto: a) EXTINGO o processo, sem resolução do mérito, quanto ao pedido de exclusão do protesto, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil, em razão da perda do objeto; e b) julgo PROCEDENTE EM PARTE os pedidos formulados pela parte autora, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar o Réu ao pagamento do valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por danos morais, com juros de mora desde a data do evento danoso (13/11/2019) e correção monetária desde o arbitramento, conforme definido na fundamentação, devendo ser aplicada a SELIC, que abrange correção monetária e juros de mora, desde a data do evento danoso.

Defiro o pedido de justiça gratuita.

Sem condenação ao pagamento de custas e honorários (art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995).

Intimem-se as partes, com o prazo de 10 dias.

Se interposto recurso inominado, intime-se o recorrido para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar contrarrazões.

Em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal.

Com o trânsito em julgado, intime-se a parte ré para que, em 15 dias, efetue o depósito do valor da condenação, sob pena do acréscimo de multa de 10%, nos termos do art. 523, § 1º, do CPC.

Comprovado o depósito, considerando o disposto na Portaria COGER – 8388486, de 01/07/2019, intime-se a parte autora para que, em 10 (dez) dias, indique os dados da conta bancária para a transferência dos valores depositados judicialmente.

Somente será possível a transferência da totalidade do depósito para a conta do advogado mediante procuração válida, com poderes especiais para receber e dar quitação.

Com a indicação da conta bancária, determino a transferência dos valores depositados judicialmente.

Cópia desta sentença servirá como ofício para a instituição bancária, que deverá ser intimada pelo email: [email protected], para cumprimento imediato.

Com a expedição do e-mail, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

Cuiabá, data da assinatura eletrônica.

CARINA MICHELON Juíza Federal Substituta No exercício da Titularidade Plena
13/08/2021 11:52

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
13/08/2021 11:52

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
07/08/2021 04:00

Decorrido prazo de RAFAEL NERES DE OLIVEIRA em 05/08/2021 23:59.
21/07/2021 18:05

Processo devolvido à Secretaria
21/07/2021 18:05

Juntada de Certidão
21/07/2021 18:05

Expedição de Comunicação via sistema.
21/07/2021 18:05

Julgado procedente o pedido
21/07/2021 18:05

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
24/05/2021 10:33

Conclusos para decisão
21/05/2021 22:33

Juntada de contestação
30/04/2021 19:05

Mandado devolvido cumprido
30/04/2021 19:05

Juntada de diligência
29/04/2021 16:14

Recebido o Mandado para Cumprimento
08/04/2021 18:49

Expedição de Mandado.
02/03/2021 16:54

Juntada de manifestação
23/02/2021 15:34

Ato ordinatório praticado
18/02/2021 18:23

Juntada de emenda à inicial
11/02/2021 10:04

Expedição de Comunicação via sistema.
11/02/2021 10:04

Ato ordinatório praticado
02/02/2021 15:39

Remetidos os Autos da Distribuição a 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT
02/02/2021 15:39

Juntada de Informação de Prevenção
02/02/2021 15:21

Recebido pelo Distribuidor
02/02/2021 15:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/02/2021

Ultima Atualização
14/10/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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