16/03/2022 09:21

Arquivado Definitivamente
16/03/2022 09:21

Juntada de Certidão de trânsito em julgado
12/02/2022 01:54

Decorrido prazo de COMERCIO DE FRIOS DE MACAPA LTDA em 11/02/2022 23:59.
12/02/2022 01:54

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA SOARES em 11/02/2022 23:59.
12/02/2022 01:54

Decorrido prazo de JOAO MARCELO OLIVEIRA SOUSA em 11/02/2022 23:59.
12/02/2022 01:54

Decorrido prazo de MILTON COIMBRA RAMOS em 11/02/2022 23:59.
12/02/2022 01:54

Decorrido prazo de TEOGENES DA SILVA GONCALVES em 11/02/2022 23:59.
23/01/2022 08:12

Publicado Sentença Tipo B em 21/01/2022.
23/01/2022 08:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2022
12/01/2022 11:45

Juntada de manifestação
10/01/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 6ª Vara Federal Cível da SJAP SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 0000523-54.2003.4.01.3100 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: COMERCIO DE FRIOS DE MACAPA LTDA, CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA SOARES, JOAO MARCELO OLIVEIRA SOUSA, MILTON COIMBRA RAMOS, TEOGENES DA SILVA GONCALVES SENTENÇA I – RELATÓRIO A UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) propôs a presente execução fiscal em face da parte executada acima nominada, objetivando a cobrança de créditos tributários inscritos na dívida ativa.

O presente foi arquivado provisoriamente - fl. 196.

As partes foram intimadas da migração do feito para o sistema PJe, sendo a exequente instada a manifestar-se novamente, a qual manifestou-se pela ocorrência da prescrição intercorrente. É o relatório.

II – FUNDAMENTAÇÃO A inércia da parte credora na promoção dos atos e procedimentos necessários ao impulso processual, por mais de cinco anos, é causa suficiente para o reconhecimento da prescrição intercorrente (súmula nº 150 do STF c/c art. 174 do CTN).

Assim, o feito tramitou sem impedimento ao transcurso do prazo prescricional, considerando-se, ainda, a suspensão e os arquivamentos, constatou-se, sem margem de dúvidas, que a pretensão executiva do crédito tributário já estava desde muito fulminada pela prescrição intercorrente.

Vencido o prazo ânuo da suspensão deferida e ultrapassados mais de 5 (cinco) anos do início do arquivamento provisório, nada foi requerido pela exequente que tivesse qualquer proveito útil no prosseguimento da presente execução fiscal, porquanto todas as diligências se mostraram infrutíferas.

Os autos retornaram ao arquivo e, desde então, nenhuma outra diligência foi requerida, tampouco houve posterior notícia de êxito na constrição de bens ou ativos que pudessem satisfazer o crédito executado.

Com efeito, cediço que, se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz poderá, de ofício, depois de ouvida a Fazenda Pública, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato (art. 40, § 4º, da Lei nº 6.830/1980).

Logo, transcorridos mais de cinco anos do término do prazo de suspensão e do início do arquivamento da presente execução fiscal sem ter a exequente promovido o impulso processual de forma útil e necessária ao prosseguimento do feito, impõe-se o reconhecimento da prescrição intercorrente.

O Superior Tribunal de Justiça, a respeito do tema, em sede de julgamento pelo regramento previsto para os recursos repetitivos, sob a égide do CPC/1973, consolidou a sua jurisprudência no seguinte sentido: “PROCESSUAL CIVIL.

ART. 535 DO CPC.

OMISSÃO.

INEXISTÊNCIA.

TRIBUTÁRIO.

EXECUÇÃO FISCAL.

ARQUIVAMENTO.

ART. 20 DA LEI 10.522/02.

BAIXO VALOR DO CRÉDITO EXECUTADO.

PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

ART. 40, § 4º, DA LEF.

APLICABILIDADE. 1.

A omissão apontada acha-se ausente.

Tanto o acórdão que julgou a apelação como aquele que examinou os embargos de declaração manifestaram-se explicitamente sobre a tese fazendária de que a prescrição intercorrente somente se aplica às execuções arquivadas em face da não localização do devedor ou de bens passíveis de penhora, não incidindo sobre o arquivamento decorrente do baixo valor do crédito.

Prejudicial de violação do art. 535 do CPC afastada. 2.

Ainda que a execução fiscal tenha sido arquivada em razão do pequeno valor do débito executado, sem baixa na distribuição, nos termos do art. 20 da Lei 10.522/2002, deve ser reconhecida a prescrição intercorrente se o processo ficar paralisado por mais de cinco anos a contar da decisão que determina o arquivamento, pois essa norma não constitui causa de suspensão do prazo prescricional.

Precedentes de ambas as Turmas de Direito Público. 3.

A mesma razão que impõe à incidência da prescrição intercorrente quando não localizados o devedor ou bens penhoráveis – impedir a existência de execuções eternas e imprescritíveis –, também justifica o decreto de prescrição nos casos em que as execuções são arquivadas em face do pequeno valor dos créditos executados. 4.

O § 1º do art. 20 da Lei 10.522/02 - que permite sejam reativadas as execuções quando ultrapassado o limite legal – deve ser interpretado em conjunto com a norma do art. 40, § 4º, da LEF – que prevê a prescrição intercorrente -, de modo a estabelecer um limite temporal para o desarquivamento das execuções, obstando assim a perpetuidade dessas ações de cobrança. 5.

Recurso especial não provido.

Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ n.º 08/2008.” (REsp 1102554/MG, Rel.

Ministro CASTRO MEIRA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 27/05/2009, DJe 08/06/2009).

GRIFO NOSSO O mesmo STJ, evoluindo em relação a esse entendimento a respeito do tema, em sede de julgamento pelo regramento previsto para os recursos repetitivos, assentou recentemente a tese de que, decorrido o prazo de suspensão de 1 (um) ano e o prazo de arquivamento de 5 (cinco) anos (cujas contagens se iniciam, automaticamente, após a ciência da inexistência de bens/não localização do executado e do término do prazo ânuo de suspensão), sem que haja qualquer diligência frutífera e, portanto, apta a interromper o fluxo do prazo prescricional, deve-se reconhecer e pronunciar a prescrição intercorrente.

Veja-se: “RECURSO ESPECIAL REPETITIVO.

ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 (ART. 543-C, DO CPC/1973).

PROCESSUAL CIVIL.

TRIBUTÁRIO.

SISTEMÁTICA PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (PRESCRIÇÃO APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO) PREVISTA NO ART. 40 E PARÁGRAFOS DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL (LEI N. 6.830/80). 1.

O espírito do art. 40, da Lei n. 6.830/80 é o de que nenhuma execução fiscal já ajuizada poderá permanecer eternamente nos escaninhos do Poder Judiciário ou da Procuradoria Fazendária encarregada da execução das respectivas dívidas fiscais. 2.

Não havendo a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (o que permitiria o fim da inércia processual), inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40 da Lei n. 6.830/80, e respectivo prazo, ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal.

Esse o teor da Súmula n. 314/STJ: ‘Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente’. 3.

Nem o Juiz e nem a Procuradoria da Fazenda Pública são os senhores do termo inicial do prazo de 1 (um) ano de suspensão previsto no caput, do art. 40, da LEF, somente a lei o é (ordena o art. 40: ‘[...] o juiz suspenderá [...]’).

Não cabe ao Juiz ou à Procuradoria a escolha do melhor momento para o seu início.

No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF.

Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40, da LEF.

Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano.

Também indiferente o fato de que o Juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não tenha expressamente feito menção à suspensão do art. 40, da LEF.

O que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor.

Isso é o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege. 4.

Teses julgadas para efeito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973): 4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; 4.1.1.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da Lei Complementar n. 118/2005), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.1.2.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da Lei Complementar n. 118/2005) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.2.) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato; 4.3.) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens.

Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo - mesmo depois de escoados os referidos prazos -, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. 4.4.) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. 4.5.) O magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa. 5.

Recurso especial não provido.

Acórdão submetido ao regime dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973).” (REsp 1340553/RS, Rel.

Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/09/2018, DJe 16/10/2018).

Não pode a parte executada sofrer eternamente os efeitos decorrentes de um processo de execução, sob pena de violação aos princípios da duração razoável do processo e da segurança jurídica.

No presente caso, o despacho que determinou a suspensão do processo nos termos do art. 40, § 2°, da Lei de Execução Fiscal, a pedido da parte exequente, foi proferido há mais de seis anos, em 2014.

As diligências realizadas desde então não foram exitosas, de modo que são inaptas a obstar o lapso prescricional, em consonância com o entendimento jurisprudencial acima transcrito.

Nem mesmo a ocorrência de qualquer fato extraprocessual apto a interromper a prescrição se verificou no presente feito após seu arquivamento provisório, como parcelamento da dívida na via administrativa.

Assim, reconheço que foi ultrapassado o prazo quinquenal legal, consumando-se, deste modo, a prescrição intercorrente em razão da inércia da exequente.

Portanto, na espécie, resta flagrante a ocorrência da prescrição intercorrente, uma vez que o processo ficou arquivado por mais de cinco anos sem qualquer impulso útil ou eficaz por parte da exequente, impondo-se sua pronúncia e a consequente extinção do feito executivo.

III – DISPOSITIVO Diante do exposto, reconheço e pronuncio a prescrição intercorrente prevista no art. 40, § 4º, da Lei nº 6.830/1980 c/c art. 174 do Código Tributário Nacional, ao tempo em que extingo a presente execução fiscal, com resolução do mérito, com base no art. 487, II, c/c o art. 924, V, do Código de Processo Civil.

Sem custas processuais, uma vez que a exequente é isenta, nos termos do art. 4º, I, da Lei nº 9.289/1996.

Deixo ainda de condenar a exequente ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em homenagem ao princípio da causalidade.

Após certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição, observando-se as providências e registros necessários, atentando-se, ainda, para a baixa de eventuais ordens de constrição pendentes.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se.

Macapá/AP, data da assinatura eletrônica.

Assinado Digitalmente HILTON SÁVIO GONÇALO PIRES Juiz Federal
09/01/2022 18:47

Processo devolvido à Secretaria
09/01/2022 18:47

Juntada de Certidão
09/01/2022 18:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/01/2022 18:47

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
09/01/2022 18:47

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
09/01/2022 18:47

Declarada decadência ou prescrição
05/01/2022 17:24

Conclusos para julgamento
05/01/2022 16:21

Juntada de manifestação
28/12/2021 08:11

Processo devolvido à Secretaria
28/12/2021 08:11

Juntada de Certidão
28/12/2021 08:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/12/2021 08:11

Proferido despacho de mero expediente
28/12/2021 07:50

Conclusos para despacho
05/10/2021 03:30

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 04/10/2021 23:59.
28/09/2021 01:57

Decorrido prazo de MILTON COIMBRA RAMOS em 27/09/2021 23:59.
28/09/2021 01:57

Decorrido prazo de COMERCIO DE FRIOS DE MACAPA LTDA em 27/09/2021 23:59.
28/09/2021 01:57

Decorrido prazo de TEOGENES DA SILVA GONCALVES em 27/09/2021 23:59.
28/09/2021 01:57

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA SOARES em 27/09/2021 23:59.
28/09/2021 01:57

Decorrido prazo de JOAO MARCELO OLIVEIRA SOUSA em 27/09/2021 23:59.
12/08/2021 01:05

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 12/08/2021.
11/08/2021 01:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2021
10/08/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 6ª Vara Federal Cível da SJAP PROCESSO: 0000523-54.2003.4.01.3100 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL e outros POLO PASSIVO: COMERCIO DE FRIOS DE MACAPA LTDA e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): MILTON COIMBRA RAMOS TEOGENES DA SILVA GONCALVES COMERCIO DE FRIOS DE MACAPA LTDA CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA SOARES JOAO MARCELO OLIVEIRA SOUSA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias.

MACAPÁ, 9 de agosto de 2021. (assinado eletronicamente)
09/08/2021 18:36

Expedição de Outros documentos.
09/08/2021 18:36

Expedição de Outros documentos.
09/08/2021 18:35

Juntada de Certidão de processo migrado
16/06/2021 04:19

Juntada de volume
15/01/2021 11:10

MIGRACAO PJe ORDENADA
15/01/2021 11:07

BAIXA EXPEDICAO DE CARTA PRECATORIA PARA FINS DE ORDENAR MIGRACAO PJe
13/10/2020 10:21

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
13/10/2020 10:21

DESARQUIVAMENTO ORDENADO / DEFERIDO
13/10/2020 10:20

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
13/10/2020 10:19

Conclusos para despacho
17/06/2014 10:43

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE DEBITO INFERIOR LIMITE LEGAL
17/06/2014 09:27

REMESSA ORDENADA: ARQUIVO
13/06/2014 09:52

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA PFN.
28/05/2014 13:59

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - PARA MANIFESTAÇÃO
26/05/2014 17:49

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
26/05/2014 17:49

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
26/05/2014 17:49

RECEBIDOS EM SECRETARIA
19/05/2014 09:42

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - INTIME-SE.
14/05/2014 17:13

Conclusos para despacho
29/04/2014 13:52

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO DA EXEQUENTE UNIÃO (FAZENDA NACIONAL), REQUERENDO ARQUIVAMENTO DA PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL. PROTOCOLADO EM 14/04/2014. (PROT. 1515).
29/04/2014 13:51

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO DA EXEQUENTE UNIÃO (FAZENDA NACIONAL), REQUERENDO ARQUIVAMENTO DA PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL. PROTOCOLADO EM 14/04/2014. (PROT. 1515).
28/04/2014 15:46

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA PFN
02/04/2014 14:19

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - PARA MANIFESTAÇÃO
28/03/2014 14:29

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
25/03/2014 09:42

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - INTIME-SE.
24/03/2014 10:42

Conclusos para despacho
12/11/2013 07:00

REDISTRIBUICAO AUTOMATICA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER N. 100/2013
13/05/2013 17:27

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - Venham-me os autos conclusos.
13/05/2013 17:27

Conclusos para despacho
29/11/2012 18:29

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO DA PFN
29/11/2012 18:29

RECEBIDOS EM SECRETARIA - PFN
24/10/2012 08:45

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
09/10/2012 15:13

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
09/10/2012 15:11

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - SUSPENSÃO
17/07/2012 11:37

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR
22/06/2012 21:11

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
22/06/2012 21:11

Conclusos para despacho
07/03/2012 17:33

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO DA PFN
07/03/2012 17:33

RECEBIDOS EM SECRETARIA
19/12/2011 10:25

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
09/11/2011 13:28

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - CARTA PRECATÓRIA Nº 275/2010- DEVOLVIDA SEM CUMPRIMENTO DA COMARCA DE PORTO GRANDE/AP, CONFORME OFÍCIO Nº001022/2011.
09/11/2011 13:27

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
11/07/2011 11:26

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - OFICIO N. 578/2011 À COMARCA DE PORTO GRANDE
07/06/2011 13:42

OFICIO EXPEDIDO - OF SEEXE N. 578 - COMARCA DE PORTO GRANDE
13/04/2011 23:02

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO - Juizo da Comarca de Porto Grande/AP
13/04/2011 23:00

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - Oficie-se ao Juizo deprecado (Comarca de Porto Grande/AP), requerendo informações acerca do cumprimento da Carta Precatória de fl. 165.
13/04/2011 22:37

Conclusos para despacho
10/02/2011 12:43

CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO - CARTA PRECATÓRIA Nº 275/2010 À COMARCA DE PORTO GRANDE
30/11/2010 19:37

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - CARTA PRECATORIA N. 275/2010 A COMARCA DE PORTO GRANDE
30/11/2010 19:36

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
30/11/2010 19:36

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - Defiro o pedido formulado pela exequente à fl. 152. Expeça-se Carta Precatória à Comarca de Porto Grande/AP, com vistas à penhora, avaliação, registro e alienação do imóvel identificado à fl. 155 de propriedade do executado Carlos
17/11/2010 12:26

Conclusos para despacho
12/07/2010 17:33

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO DA P.F.N
25/05/2010 18:52

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA PFN
20/01/2010 15:22

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
13/01/2010 18:26

DILIGENCIA CUMPRIDA - RESULTADO DA DILIGENCIA JUNTADO NO DIA 16/12/2009 - DESBLOQUEIO DE VALORES VIA BACENJUD - EFETIVADO EM NOVEMBRO DE 2009
06/11/2009 15:08

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA - DESBLOQUEIO DE VALORES VIA BACENJUD - REQUISITADO EM 06/11/2009
31/08/2009 14:00

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO DA PFN
01/07/2009 16:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA - REC. PFN
24/06/2009 14:01

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
09/06/2009 16:57

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
09/06/2009 16:56

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - Tendo em vista o desinteresse da exequente nos valores bloqueados às fls. (...), conforme se depreende de sua manifestação (fl. ...), cancele-se a ordem de bloqueio, procedendo-se ao desbloqueio dos referidos valores por meio do s
29/05/2009 12:42

Conclusos para despacho
25/03/2009 11:26

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO DO EXEQUENTE
07/01/2009 18:16

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA PFN
17/12/2008 09:43

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
05/12/2008 11:46

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
04/12/2008 15:00

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (3ª) DETALHAMENTO DE ORDEM JUDICIAL DE BLOQUEIO DE VALORES- BACENJUD.
28/11/2008 15:00

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª) RECIBO DE PROTOCOLAMENTO DE BLOQUEIO DE VALORES- BACENJUD.
07/10/2008 15:00

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO DA FAZENDQA NACIONAL
01/10/2008 18:26

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA PFN
17/09/2008 14:02

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
10/09/2008 16:31

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
10/09/2008 16:31

DEVOLVIDOS C/ DECISAO/BLOQUEIO BACENJUD DEFERIDO
02/09/2008 11:44

Conclusos para despacho
18/06/2008 10:47

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO PFN
04/06/2008 19:16

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA PFN
14/05/2008 13:09

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
08/05/2008 14:51

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
08/05/2008 14:48

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - EDITAL DE CITAÇÃO
31/03/2008 12:25

CitaçãoELA IMPRENSA PUBLICADO EDITAL / CERTIFICADA PUBLICACAO - PUBLICADO NO DIA RIO OFICIAL DO ESTADO DO DIA 25/03/2008, COM CIRCULAÇÃO EM 28/03/2008.
05/03/2008 15:22

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
03/03/2008 17:54

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA EDITAL
19/02/2008 17:36

CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO
06/12/2007 10:51

CitaçãoELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL - EDITAL DE CITAÇÃO
19/11/2007 19:34

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
16/10/2007 17:02

Conclusos para despacho
17/08/2007 15:32

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO PFN
16/08/2007 16:37

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA PFN
01/08/2007 08:20

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
27/07/2007 14:27

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
03/07/2007 15:04

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - C. PRECATÓRIA N. 053/07- C/ PEÇAS ANEXAS.
03/07/2007 15:03

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - OF. 669/07- BELÉM-PA.
03/05/2007 18:56

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
17/04/2007 18:03

CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO - C.PRECATORIA NR. 053/07 - 1A VARA CIVEL DA COMARCA DE VIÇOSA/MG
23/03/2007 08:36

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
23/03/2007 08:35

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - (2ª) C.PRECATÓRIA Nº 054/2007 - JUÍZO FEDERAL DA SJ/PA.
23/03/2007 08:34

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - C. PRECATÓRIA Nº 053/2007 - JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE VIÇOSA/MG.
21/03/2007 16:30

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
22/02/2007 14:43

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARA E A COMARCA DE VIÇOSA/MG
19/12/2006 19:22

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - EXPEDIR PRECATORIA...
30/11/2006 14:23

Conclusos para despacho
05/09/2006 13:47

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO DA EXEQUENTE E ANEXOS
14/08/2006 17:47

RECEBIDOS EM SECRETARIA - REC. DA PFN
02/05/2006 14:42

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
15/03/2006 13:56

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
13/02/2006 14:44

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
01/12/2005 18:19

MANDADO: REMETIDO CENTRAL PENHORA E AVALIACAO
16/11/2005 09:18

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
11/11/2005 17:28

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA CONTADORIA.
11/11/2005 08:41

REMETIDOS VARA PELA CONTADORIA
10/11/2005 10:56

REMETIDOS CONTADORIA
22/08/2005 16:35

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
20/06/2005 15:00

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - DEFIRO. INCLUA-SE CO-RESPONSAVEIS NO POLO PASSIVO EXECUCAO. EXPEÇA-SE MANDADO
28/04/2005 13:53

Conclusos para despacho
11/02/2005 14:22

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETICAO DA PFN
01/12/2004 14:05

RECEBIDOS EM SECRETARIA
17/11/2004 14:23

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
10/11/2004 15:45

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
10/11/2004 15:45

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
05/10/2004 15:23

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR
23/08/2004 15:00

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO/PFN
21/07/2004 16:52

RECEBIDOS EM SECRETARIA
19/07/2004 13:16

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
17/06/2004 11:14

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
09/06/2004 14:39

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - SUSPENDER POR 90 DIAS
27/05/2004 10:42

Conclusos para despacho
26/04/2004 14:02

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - JUNTADA PETIÇÃO PFN E ANEXOS.
14/04/2004 16:13

RECEBIDOS EM SECRETARIA
18/03/2004 09:06

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
12/03/2004 15:28

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
10/02/2004 09:48

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - ANTES DE DEFERIR O PEDIDO, INTIME-SE A PFN A FAZER PROVA ATRIBUIÇÕES GERENCIA
30/01/2004 10:00

Conclusos para despacho
20/10/2003 09:19

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
23/09/2003 15:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA
16/09/2003 10:42

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
09/09/2003 16:54

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
09/09/2003 16:54

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
25/08/2003 13:50

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
15/08/2003 17:35

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
08/08/2003 12:07

RECEBIDOS EM SECRETARIA - RECEBIDO DA CONTADORIA C/CALCULO
06/08/2003 09:03

REMETIDOS CONTADORIA
04/08/2003 09:36

REMESSA ORDENADA: CONTADORIA - PARA CONSOLIDACAO E ATUALIZACAO DAS DIVIDAS
31/07/2003 15:11

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - CITEM-SE - ART.7 E SEGUINTES DA LEI 6830/80
23/07/2003 08:17

Conclusos para despacho
03/07/2003 11:40

RECEBIDOS EM SECRETARIA - PRECESSOS RECEBIDOS DA DISTRIBUICAO EM 23.05.2003
23/05/2003 14:00

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
19/05/2003 13:33

DISTRIBUICAO MANUAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/03/2003

Ultima Atualização
10/01/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo B • Arquivo

Despacho • Arquivo

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