27/04/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da Primeira Região Seção Judiciária de Roraima 1ª Vara Federal Cível da SJRR SENTENÇA TIPO “B”CLASSE: EXECUÇÃO POR TÍTULO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) PROCESSO N° 0001282-21.2000.4.01.4200 EXEQUENTE: EXEQUENTE: UNIÃO FEDERAL EXECUTADO: EXECUTADO: CASAS GURI LTDA, JOAO CARLOS DE MATTOS, MARIA MARGARIDA BEZERRA DE MATOS SENTENÇA A parte exequente alega inocorrência da prescrição intercorrente sob o argumento de que "em nenhum momento a Exequente deixou de se manifestar quando provocada, pois, todas as vezes que assim agia, obviamente, que deveria aguardar o pronunciamento judicial a respeito, o qual, logicamente, não poderia ocorrer de imediato, haja vista que não se espera tamanha diligência sabendo-se da existência de inúmeros feitos sob a responsabilidade e uma única autoridade judiciária.

Situação reconhecida pelo próprio Poder Judiciário em numerosa jurisprudência, o que resultou da edição da súmula nº 106 do STJ, cuja norma ali inserta impõe reconhecer, no entender da Exequente, que não há prescrição intercorrente "por motivos inerentes ao mecanismo da justiça".

Pois bem.

No dia 16/10/2018 o Superior Tribunal de Justiça publicou o acórdão do recurso especial repetitivo de controvérsia nº 1.340.553/RS, assim ementado: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO.

ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 (ART. 543-C, DO CPC/1973).

PROCESSUAL CIVIL.

TRIBUTÁRIO.

SISTEMÁTICA PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (PRESCRIÇÃO APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO) PREVISTA NO ART. 40 E PARÁGRAFOS DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL (LEI N. 6.830/80). 1.

O espírito do art. 40, da Lei n. 6.830/80 é o de que nenhuma execução fiscal já ajuizada poderá permanecer eternamente nos escaninhos do Poder Judiciário ou da Procuradoria Fazendária encarregada da execução das respectivas dívidas fiscais. 2.

Não havendo a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (o que permitiria o fim da inércia processual), inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40 da Lei n. 6.830/80, e respectivo prazo, ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal.

Esse o teor da Súmula n. 314/STJ: "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente". 3.

Nem o Juiz e nem a Procuradoria da Fazenda Pública são os senhores do termo inicial do prazo de 1 (um) ano de suspensão previsto no caput, do art. 40, da LEF, somente a lei o é (ordena o art. 40: "[...] o juiz suspenderá [...]").

Não cabe ao Juiz ou à Procuradoria a escolha do melhor momento para o seu início.

No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF.

Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40, da LEF.

Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano.

Também indiferente o fato de que o Juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não tenha expressamente feito menção à suspensão do art. 40, da LEF.

O que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor.

Isso é o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege. 4.

Teses julgadas para efeito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973): 4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; 4.1.1.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da Lei Complementar n. 118/2005), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.1.2.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da Lei Complementar n. 118/2005) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.2.) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronuciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato; 4.3.) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens.

Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo - mesmo depois de escoados os referidos prazos -, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. 4.4.) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. 4.5.) O magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa. 5.

Recurso especial não provido.

Acórdão submetido ao regime dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973). (REsp 1340553/RS, Rel.

Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/09/2018, DJe 16/10/2018) (grifei) No caso dos autos, houve tentativa de penhora dos bens do executado, restando infrutífera a diligência, sendo intimado o exequente de todo o conteúdo dos atos processuais.

Tal como decidido pelo STJ, o prazo ânuo de suspensão previsto no art. 40, § 2º, da Lei nº 6.830/1980, que deve ser contado automaticamente a partir da intimação da primeira diligência infrutífera.

O prazo da prescrição intercorrente quinquenal, por sua vez, na forma do art. 40, § 4º, por certo se consumou, por já terem sido ultrapassados os cinco anos legalmente estabelecidos, sem a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição alegada pela parte exequente, mesmo sendo-lhe conferida a oportunidade.

Especialmente, observa-se que o processo foi suspenso aos 13/07/2015 - ID 672146482 (f. 141), nada sendo requerido posteriormente capaz de obstar a ocorrência da prescrição.

Desse modo, por não subsistir a pretensão executiva, reconheço de ofício a prescrição, sentenciando o processo com exame de mérito, nos termos do art. 487, II c/c art. 924, V, ambos do CPC.

Sem custas (artigo 4º, inciso I, da Lei nº 9.289/96) e sem honorários advocatícios.

Determino o levantamento de eventuais constrições efetivadas nos autos.

Cabe à parte exequente, acaso não se conforme com essa sentença, interpor embargos de declaração indicando os marcos obstativos da consumação da hipótese legal de extinção do crédito exequendo, hipótese na qual poderá o ato judicial ser excepcionalmente revisto.

Sentença não sujeita ao reexame necessário.

Interposto recurso, intime(m)-se o(s) recorrido(s) para apresentar contrarrazões, no prazo legal, remetendo em seguida os autos ao TRF (art. 1010, § 3º, do CPC), tudo independentemente de novo despacho.

Transitada a sentença em julgado, não sendo modificada, arquivem-se os autos com baixa na distribuição, após a devida certificação.

Intimem-se.

Publique-se.

BOA VISTA/RR, data da assinatura eletrônica. (documento assinado eletronicamente) Luzia Farias da Silva Mendonça Juíza Federal Titular
15/08/2022 12:09

Conclusos para decisão
03/05/2022 16:26

Juntada de petição intercorrente
20/04/2022 12:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/09/2021 02:21

Decorrido prazo de CASAS GURI LTDA em 23/09/2021 23:59.
24/09/2021 02:21

Decorrido prazo de JOAO CARLOS DE MATTOS em 23/09/2021 23:59.
24/09/2021 02:21

Decorrido prazo de MARIA MARGARIDA BEZERRA DE MATOS em 23/09/2021 23:59.
10/08/2021 14:46

Juntada de petição intercorrente
10/08/2021 03:51

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 10/08/2021.
10/08/2021 03:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/08/2021
09/08/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 1ª Vara Federal Cível da SJRR PROCESSO: 0001282-21.2000.4.01.4200 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO: CASAS GURI LTDA e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): CASAS GURI LTDA JOAO CARLOS DE MATTOS MARIA MARGARIDA BEZERRA DE MATOS Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias.

BOA VISTA, 6 de agosto de 2021. (assinado eletronicamente)
06/08/2021 16:50

Expedição de Outros documentos.
06/08/2021 16:50

Expedição de Outros documentos.
06/08/2021 16:49

Juntada de Certidão de processo migrado
06/08/2021 16:49

Juntada de volume
02/08/2021 14:20

MIGRACAO PJe ORDENADA
09/11/2016 16:32

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR)
26/08/2016 17:21

RECEBIDOS EM SECRETARIA
19/08/2016 14:46

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
21/08/2015 17:15

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - AGOSTO 2016
07/08/2015 12:44

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO N. 11704
06/08/2015 17:32

RECEBIDOS EM SECRETARIA
31/07/2015 07:25

CARGA: RETIRADOS AGU
24/07/2015 13:46

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
24/07/2015 13:45

RECEBIDOS EM SECRETARIA
13/07/2015 16:08

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
13/07/2015 16:06

Conclusos para despacho
05/06/2015 14:28

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO N. 7881
03/06/2015 17:06

RECEBIDOS EM SECRETARIA
22/05/2015 09:06

CARGA: RETIRADOS AGU
21/05/2015 10:33

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
21/05/2015 10:33

RECEBIDOS EM SECRETARIA
04/05/2015 11:55

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - (...) EMBORA A COISA JULGADA INCIDA, EM PRINCÍPIO, ENTRE AS PARTES DO PROCESSO, SEUS FUNDAMENTOS IRRADIAM-SE PARA OUTROS LITÍGIOS. (...) INDEFERINDO A PENHORA. VISTA À AUTRORA PARA DILIGENCIAR E INDICAR BENS/VALORES PENHORÁVEIS.
28/04/2015 15:01

Conclusos para despacho
17/03/2015 15:09

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO AGU Nº 3573/15
16/03/2015 10:10

RECEBIDOS EM SECRETARIA
06/03/2015 10:25

CARGA: RETIRADOS AGU
04/03/2015 11:59

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
24/02/2015 17:03

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR)
16/12/2014 15:16

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
17/11/2014 13:58

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - (2ª)
07/10/2014 14:37

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR)
27/08/2014 10:26

MANDADO: REMETIDO CENTRAL OUTROS (ESPECIFICAR)
26/08/2014 08:24

MANDADO: EXPEDIDO PENHORA E AVALIACAO - Nº74
28/07/2014 11:05

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO PENHORA E AVALIACAO - (2ª)
09/06/2014 13:27

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO PENHORA E AVALIACAO
13/05/2014 14:18

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO AGU Nº 7321/14
09/05/2014 17:41

RECEBIDOS EM SECRETARIA - (2ª)
09/05/2014 17:18

RECEBIDOS EM SECRETARIA
25/04/2014 15:21

CARGA: RETIRADOS AGU
24/04/2014 14:45

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
24/04/2014 11:05

RECEBIDOS EM SECRETARIA
09/04/2014 10:31

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
09/04/2014 10:30

Conclusos para despacho
06/03/2014 10:41

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO - PETIÇÃO AGU Nº 2487/14
24/02/2014 18:08

RECEBIDOS EM SECRETARIA
14/02/2014 10:09

CARGA: RETIRADOS AGU
11/02/2014 18:19

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
11/02/2014 18:17

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO PENHORA E AVALIACAO
09/01/2014 11:40

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - (2ª) SOLICITANDO CUMPRIMENTO DO MANDADO
08/11/2013 10:30

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - SOLICITAÇÃO DA DEVOLUÇÃO DE MANDADOS
04/10/2013 17:32

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
03/10/2013 18:11

MANDADO: EXPEDIDO PENHORA E AVALIACAO
03/10/2013 18:07

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO PENHORA E AVALIACAO
03/09/2013 11:14

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO AGU Nº 13809/13
28/08/2013 17:06

RECEBIDOS EM SECRETARIA
23/08/2013 07:56

CARGA: RETIRADOS AGU
19/08/2013 11:46

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
19/08/2013 11:46

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
06/06/2013 16:44

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO PENHORA E AVALIACAO
06/06/2013 10:24

RECEBIDOS EM SECRETARIA
05/06/2013 12:30

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - O IMÓVEL INDICADO JÁ FOI PENHORADO NA EXECUÇÃO Nº 2007.2641-1 (FL 318). NÃO TENDO CERTEZA QUE SEJA BEM DE FAMÍLIA, DEFIRO A PENHORA COMO INDICADO PELA EXEQUENTE.
27/05/2013 10:41

Conclusos para despacho
01/04/2013 08:39

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO AGU Nº 20133656
22/03/2013 18:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA
15/03/2013 09:26

CARGA: RETIRADOS AGU
12/03/2013 10:44

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
12/03/2013 10:44

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA
12/03/2013 10:44

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
21/02/2013 17:11

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
19/02/2013 17:33

RECEBIDOS EM SECRETARIA
08/02/2013 10:27

CARGA: RETIRADOS AGU
04/02/2013 15:40

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
19/11/2012 17:36

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO PENHORA E AVALIACAO
11/10/2012 11:24

E-MAIL RECEBIDO COMUNICACAO DE RECEBIMENTO DA CARTA PRECATORIA
24/09/2012 12:37

MANDADO: REMETIDO CENTRAL PENHORA E AVALIACAO
21/09/2012 11:53

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - ENCAMINHA CARTA PRECATORIA 499/2012 PARA SJ DO AMAZONAS
21/09/2012 09:37

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO - Nº134
21/09/2012 09:15

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 499
20/09/2012 08:55

PENHORA / BLOQUEIO BACENJUD - RENAJUD VEÍCULO FL.320
18/09/2012 08:55

PENHORA ORDENADA INSCRICAO
09/08/2012 17:01

RECEBIDOS EM SECRETARIA
24/07/2012 11:36

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
24/07/2012 11:35

Conclusos para despacho
25/06/2012 14:03

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO AGU Nº 201226762
19/06/2012 20:33

RECEBIDOS EM SECRETARIA
18/05/2012 13:30

CARGA: RETIRADOS AGU
15/05/2012 10:59

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
23/04/2012 08:49

PENHORA ORDENADA INSCRICAO - BLOQUEIO RENAJUD
23/04/2012 08:49

RECEBIDOS EM SECRETARIA
19/04/2012 08:27

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
18/04/2012 12:10

Conclusos para despacho
02/03/2012 15:18

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
28/02/2012 17:41

RECEBIDOS EM SECRETARIA
03/02/2012 14:31

CARGA: RETIRADOS AGU
02/02/2012 16:21

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
02/02/2012 16:20

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
21/02/2011 14:53

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)
28/01/2011 15:42

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
27/01/2011 16:58

RECEBIDOS EM SECRETARIA
21/01/2011 10:05

CARGA: RETIRADOS AGU
19/01/2011 11:57

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
19/01/2011 11:57

RECEBIDOS EM SECRETARIA
19/01/2011 11:57

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
19/01/2011 11:57

Conclusos para despacho
12/01/2011 11:00

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETICAO DE PROT. Nº 311
10/01/2011 15:51

RECEBIDOS EM SECRETARIA
22/10/2010 11:20

CARGA: RETIRADOS AGU
20/10/2010 17:43

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
20/10/2010 16:16

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - JUNTADA DO OF/N° 1305/10-MINIS.DA FAZENDA
29/09/2010 09:25

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - AR DEVOLVIDO DO OF/SEXEC/N°231/10
17/09/2010 11:27

OFICIO EXPEDIDO
05/07/2010 17:33

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
05/07/2010 17:33

RECEBIDOS EM SECRETARIA
05/07/2010 10:09

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - DEFERINDO O PEDIDO.....
02/07/2010 14:36

Conclusos para decisão
10/05/2010 13:59

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO N.591499 - AGU
07/05/2010 11:21

RECEBIDOS EM SECRETARIA
23/04/2010 09:35

CARGA: RETIRADOS AGU
22/04/2010 09:51

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
19/04/2010 11:26

PENHORA / BLOQUEIO BACENJUD
11/01/2010 15:50

RECEBIDOS EM SECRETARIA
11/01/2010 14:51

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - DEFIRO A PENHORA...
11/01/2010 14:15

Conclusos para despacho
16/10/2009 08:26

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - N° PROT.14020
14/10/2009 18:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA
25/09/2009 16:01

CARGA: RETIRADOS AGU
22/09/2009 08:28

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
13/08/2009 11:47

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA
13/08/2009 11:45

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
13/08/2009 11:44

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - OFICIO/SECVA N.143/ SJ AMAZONAS
03/08/2009 09:01

RECEBIDOS EM SECRETARIA
31/07/2009 09:24

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - DEFERINDO A PENHORA ON LINE COMO REQUERIDO.
01/07/2009 17:39

Conclusos para despacho
05/06/2009 10:48

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO N731599
02/06/2009 16:37

RECEBIDOS EM SECRETARIA
22/05/2009 17:16

CARGA: RETIRADOS AGU
22/05/2009 14:24

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
22/05/2009 13:20

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
05/05/2009 16:51

OFICIO EXPEDIDO
18/02/2009 11:52

CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO
05/02/2009 11:44

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - CARTA PRECATORIA 200/2207 -AGUARDANDO DEVOLUCAO 05/04/2009
05/02/2009 11:44

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
13/01/2009 11:43

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
07/01/2009 16:54

RECEBIDOS EM SECRETARIA
19/12/2008 10:18

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - DEFIRO O PEDIDO DE FLS. 212/213.
18/12/2008 09:29

Conclusos para despacho
18/08/2008 13:01

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO N. 1152999
12/08/2008 17:24

RECEBIDOS EM SECRETARIA
11/07/2008 15:15

CARGA: RETIRADOS AGU
07/07/2008 12:22

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
07/07/2008 12:10

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
16/06/2008 09:59

OFICIO EXPEDIDO - PEDIDNO INFORMAÇÃO SOBRE CUMPRIMENTO DA CARTA PRECATÓRIA
27/02/2008 14:03

CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO
11/02/2008 11:52

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA
28/11/2007 12:38

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
28/11/2007 10:58

RECEBIDOS EM SECRETARIA
27/11/2007 15:36

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - DEFIRO O PEDIDO.
27/11/2007 15:35

Conclusos para despacho
13/11/2007 13:49

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO N. 2494799
09/11/2007 18:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA
28/09/2007 16:34

CARGA: RETIRADOS AGU
28/09/2007 11:12

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
28/09/2007 08:55

RECEBIDOS EM SECRETARIA
27/09/2007 10:19

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - EM ATENÇÃO AO PEDIDO DA EXEQÜENTE, ENTENDO MAIS PRÁTICO DETERMINAR A EXPEDIÇÃO DE CP À SJ DO AMAZONAS PARA PENHORA, INTIMAÇÃO E ALIENAÇÃO DE BENS DO EXECUTADO EVENTUALMENTE ENCONTRADOS, ATÉ O LIMITE DA EXECUÇÃ
25/09/2007 10:32

Conclusos para despacho
21/08/2007 13:30

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO N. 1644599
14/08/2007 16:37

RECEBIDOS EM SECRETARIA
03/08/2007 12:00

CARGA: RETIRADOS AGU
01/08/2007 13:45

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
24/11/2006 13:57

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - A PEDIDO DA EXEQUENTE PELO PRAZO DE 180 DIAS
24/11/2006 13:54

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO N. 2332899
16/11/2006 17:35

RECEBIDOS EM SECRETARIA
10/11/2006 15:07

CARGA: RETIRADOS AGU
10/11/2006 09:47

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
10/11/2006 09:45

RECEBIDOS EM SECRETARIA
09/11/2006 11:34

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - SUSPENDENDO O CURSO DA PRESENTE EXECUÇÃO PELO PRAZO DE 180 DIAS. DECORRIDO O PRAZO, DÊ-SE VISTA AO EXEQÜENTE.
08/11/2006 17:42

Conclusos para despacho
07/11/2006 14:02

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO N. 2182899
20/10/2006 18:19

RECEBIDOS EM SECRETARIA
03/02/2006 16:11

CARGA: RETIRADOS AGU
01/02/2006 17:39

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
01/02/2006 17:39

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - da suspensao do processo
20/06/2005 18:02

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR - DEZEMBRO DE 2005
20/06/2005 17:48

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETICAO
15/06/2005 18:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA
10/06/2005 16:46

CARGA: RETIRADOS AGU
09/06/2005 16:44

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
09/06/2005 16:43

RECEBIDOS EM SECRETARIA
09/06/2005 16:43

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
03/06/2005 17:38

Conclusos para despacho
19/05/2005 16:29

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETICAO
27/04/2005 16:46

RECEBIDOS EM SECRETARIA
22/04/2005 15:22

CARGA: RETIRADOS AGU
18/04/2005 16:24

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
18/04/2005 16:23

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - DA SUSPENSAO DO FEITO
29/09/2004 17:43

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - DILIGENCIA
29/09/2004 17:42

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETICAO
27/09/2004 18:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA
24/09/2004 16:55

CARGA: RETIRADOS AGU
17/09/2004 09:26

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
17/09/2004 09:11

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
10/09/2004 17:31

Conclusos para despacho
10/09/2004 17:31

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - peticao
06/09/2004 16:25

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; CONVENCAO DAS PARTES - ATE MARCO DE 2005
03/09/2004 16:12

RECEBIDOS EM SECRETARIA
02/09/2004 09:21

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
02/09/2004 09:18

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
31/08/2004 17:47

Conclusos para despacho
31/08/2004 17:47

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETICAO
27/08/2004 17:34

RECEBIDOS EM SECRETARIA
20/08/2004 17:21

CARGA: RETIRADOS AGU
19/08/2004 18:45

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
19/08/2004 18:45

RECEBIDOS EM SECRETARIA
19/08/2004 18:45

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
17/08/2004 18:54

Conclusos para despacho
17/08/2004 18:53

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETICAO
10/08/2004 18:01

RECEBIDOS EM SECRETARIA
23/07/2004 12:15

CARGA: RETIRADOS AGU
22/07/2004 14:13

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
22/07/2004 14:09

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - OF. Nº 322/2004 DO C.R.I.
15/06/2004 11:31

OFICIO EXPEDIDO - OFICIO/SEXEC Nº 44/2004 PARA NERLI OFICIAL DO CARTORIO DE REGISTRO DE IMOVEIS
29/01/2004 17:22

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
27/01/2004 18:02

RECEBIDOS EM SECRETARIA
27/01/2004 18:00

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
15/01/2004 17:10

Conclusos para despacho
12/12/2003 11:41

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO Nº 22913
10/12/2003 17:56

RECEBIDOS EM SECRETARIA
02/12/2003 12:04

CARGA: RETIRADOS AGU
02/12/2003 08:22

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
01/12/2003 09:47

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETICAO 20501
15/04/2002 18:31

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE BENS NAO LOCALIZADOS
15/04/2002 18:27

RECEBIDOS EM SECRETARIA - C/CIENTE DA AGU
15/04/2002 13:49

CARGA: RETIRADOS AGU
12/04/2002 16:05

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU - P/CIÊNCIA DO DESPACHO
11/04/2002 17:05

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
05/04/2002 17:20

Conclusos para despacho
05/04/2002 17:19

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO Nº 1481/02.
05/04/2002 15:29

RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO - MOV. DE 04/4/2002
25/03/2002 17:23

CARGA: RETIRADOS AGU
22/03/2002 17:26

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
22/03/2002 17:25

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - DO PRAZO DE SUSPENSÃO.
28/02/2002 14:32

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - A PEDIDO DA EXEQUENTE/MOV.DE 28/11/2001.
28/11/2001 09:27

Intimação NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA DESPACHO - DE SUSPENSÃO P/ 60 DIAS
27/11/2001 13:58

RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO - MOV. DE 26/11/2001
22/11/2001 13:56

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
21/11/2001 14:18

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
09/11/2001 16:10

Conclusos para despacho
09/11/2001 16:09

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO 7668/01.
09/11/2001 13:15

RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO - MOV. DE 08/11/2001
31/10/2001 16:35

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
31/10/2001 16:33

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - P/MANIFESTAÇÃO DA EXECUTADA E DE SUSPENSÃO DOS AUTOS.
11/10/2001 13:11

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - ag. prazo
09/10/2001 08:36

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
03/10/2001 10:26

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
03/10/2001 08:24

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
28/09/2001 17:00

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
27/08/2001 12:20

Conclusos para despacho
27/08/2001 12:19

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO Nº 5975/01
27/08/2001 09:09

RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO - MOV. DE 24/8/2001
08/08/2001 13:26

CARGA: RETIRADOS AGU - MOV.DE 06/08/2001.
03/08/2001 12:07

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
02/08/2001 18:22

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
26/07/2001 14:11

Conclusos para despacho
26/07/2001 14:10

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO Nº 4986
24/07/2001 12:52

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - PARA DILIGENCIAS-A PEDIDO DA EXEQUENTE.
24/07/2001 12:51

RECEBIDOS EM SECRETARIA
24/07/2001 12:48

CARGA: RETIRADOS AGU - P/CIENCIA DO DESP.DE SUSPENSÃO-MOV.DE 23/07/2001.
20/07/2001 13:34

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU - P/CIENCIA DO DESPACHO DE SUSPENSÃO.
19/07/2001 18:04

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
17/07/2001 17:19

Conclusos para despacho
17/07/2001 17:18

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO 4645/01-AGU.
17/07/2001 11:31

RECEBIDOS EM SECRETARIA
03/07/2001 10:54

CARGA: RETIRADOS AGU
03/07/2001 10:52

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
03/07/2001 09:48

RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO
27/06/2001 19:25

REMETIDOS CONTADORIA - APURAR SALDO REMANESCENTE.
27/06/2001 18:33

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
25/06/2001 18:17

Conclusos para despacho
21/06/2001 10:57

ARREMATACAO: EXPEDIDA CARTA - AG. O ARREMATANTE VIR RECEBER
04/06/2001 14:07

ARREMATACAO / LEILAO / PRACA LAVRADO AUTO POSITIVO - MOV. DE 31.05.2001.
21/05/2001 12:42

ARREMATACAO / LEILAO / PRACA LAVRADO AUTO NEGATIVO - MOV. DE 17/05/2001/AG. 2ªPRAÇA/LEILÃO
16/05/2001 14:15

RECEBIDOS EM SECRETARIA
16/05/2001 14:10

REMETIDOS CONTADORIA
15/05/2001 09:04

REMESSA ORDENADA: CONTADORIA - P/ATUALIZAR A DÍVIDA
11/05/2001 11:46

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO EDITAL - DE PRAÇA E LEILÃO
11/05/2001 11:25

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO 2943
27/03/2001 15:55

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO EDITAL - DE PRAÇA.
27/03/2001 15:49

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: EDITAL EXPEDIDO/AFIXADO
14/03/2001 15:40

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
05/03/2001 14:46

Intimação NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA OUTROS (ESPECIF - DA AGU-DAS DATAS DA PRAÇA.
02/03/2001 09:09

RECEBIDOS EM SECRETARIA
02/03/2001 08:28

CARGA: RETIRADOS AGU - MOV.DE 01/03/2001.
22/02/2001 12:29

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU - PARA CIÊNCIA DAS DATAS DESIGNADAS.
22/02/2001 10:37

MANDADO: REMETIDO CENTRAL OUTROS (ESPECIFICAR) - INTIMAÇÃO DE HASTA PÚBLICA
21/02/2001 16:32

ARREMATACAO / LEILAO / PRACA DESIGNADA DATA - 17/05-31/05/2001-11:05-MOV.DE 20/02/2001.
30/08/2000 16:13

ARREMATACAO / LEILAO / PRACA ORDENADA - AG.DATAS.
30/08/2000 16:12

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA DISTRIBUIÇÃO.
28/08/2000 08:50

DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/08/2000

Ultima Atualização
27/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo B • Arquivo

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