TRF1 - 0020433-16.1998.4.01.3400

1ª instância - 19ª Brasilia

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Polo Ativo

Partes

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

CNPJ: 00.394.460/0001-41

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MICHEL GEMAYEL

CPF *14.***.*51-20

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 28/05/2022 01:53

    Decorrido prazo de MICHEL GEMAYEL em 27/05/2022 23:59.

  • 06/05/2022 02:09

    Publicado Intimação em 06/05/2022.

  • 06/05/2022 02:09

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2022

  • 05/05/2022 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL 18ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL SENTENÇA TIPO B PROCESSO: 0020433-16.1998.4.01.3400 CLASSE JUDICIAL: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: MICHEL GEMAYEL SENTENÇA A exequente ajuizou a presente execução fiscal em desfavor da parte executada.

    Intimada para se manifestar, a exequente reconheceu a ocorrência da prescrição intercorrente.

    Diante do exposto, EXTINGO A EXECUÇÃO, nos termos do artigo 924, V, do Código de Processo Civil.

    Exequente isenta de custas (art. 4º, inciso I, da Lei nº 9.289/1996).

    Sem honorários advocatícios, eis que, na hipótese de extinção do processo pelo reconhecimento da prescrição intercorrente, é incabível, à luz do princípio da causalidade, a fixação de verba honorária em favor do executado (STJ, AgInt nos EDcl no AREsp 1669665/MS, Rel.

    Ministro MOURA RIBEIRO, 3ª Turma, julgado em 16/08/2021, DJe 18/08/2021).

    Ressalte-se que, mesmo nos casos em que há contratação de advogado para apresentação de defesa técnica, a imposição da verba em desfavor da Fazenda é descabida, pois a causalidade diz respeito a quem deu causa ao ajuizamento da execução – no caso, o devedor que deixou de satisfazer espontaneamente a obrigação – não tendo correlação com a causa que ensejou a decretação da prescrição (inação do credor durante o prazo prescricional).

    Nesse sentido: STJ, AgInt no AREsp 1804806/PR, Rel.

    Ministra NANCY ANDRIGHI, 3ª Turma, DJe 12/08/2021.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Após as anotações de praxe e a devida baixa, arquivem-se.

    Brasília – DF.

    Juiz(íza) Federal

  • 04/05/2022 14:41

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 04/05/2022 14:41

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 29/04/2022 15:57

    Juntada de manifestação

  • 20/04/2022 11:39

    Processo devolvido à Secretaria

  • 20/04/2022 11:39

    Juntada de Certidão

  • 20/04/2022 11:39

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 20/04/2022 11:39

    Declarada decadência ou prescrição

  • 21/03/2022 15:26

    Conclusos para julgamento

  • 18/03/2022 00:36

    Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 17/03/2022 23:59.

  • 25/02/2022 10:31

    Juntada de petição intercorrente

  • 21/02/2022 16:00

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 21/02/2022 16:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/01/2022 19:21

    Ato ordinatório praticado

  • 12/10/2021 02:02

    Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 11/10/2021 23:59.

  • 02/10/2021 01:44

    Decorrido prazo de MICHEL GEMAYEL em 01/10/2021 23:59.

  • 18/08/2021 18:07

    Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 18/08/2021.

  • 18/08/2021 18:07

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2021

  • 17/08/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 18ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF PROCESSO: 0020433-16.1998.4.01.3400 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: MICHEL GEMAYEL PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): MICHEL GEMAYEL Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias.

    BRASÍLIA, 16 de agosto de 2021. (assinado eletronicamente)

  • 16/08/2021 10:42

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/08/2021 10:42

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/08/2021 15:15

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 05/04/2016 13:34

    ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 05/04/2016 13:33

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 23/02/2016 17:23

    Conclusos para despacho

  • 10/09/2014 09:20

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 10/09/2014 09:18

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 01/08/2014 09:44

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 30/07/2014 13:50

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 30/07/2014 13:50

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 15/07/2014 18:12

    Conclusos para despacho

  • 30/10/2012 18:54

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª)

  • 30/10/2012 18:53

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 30/10/2012 18:46

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 19/10/2012 13:53

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 02/07/2012 12:10

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 22/06/2012 17:16

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 15/12/2011 18:29

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO

  • 03/11/2011 12:24

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 03/11/2011 12:23

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 19/08/2011 16:10

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 18/07/2011 15:46

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 18/07/2011 12:15

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA - BACENJUD TRANSFERENCIA

  • 18/07/2011 12:15

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 13/07/2011 12:24

    Conclusos para decisão

  • 22/11/2010 16:09

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 22/11/2010 16:04

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 08/10/2010 13:14

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 21/09/2010 10:59

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 02/06/2010 11:12

    PENHORA / BLOQUEIO BACENJUD

  • 02/06/2010 11:10

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO/BLOQUEIO BACENJUD DEFERIDO

  • 25/05/2010 15:26

    Conclusos para decisão

  • 23/03/2010 17:46

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 05/02/2010 09:35

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 03/02/2010 08:14

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 03/02/2010 08:00

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 21/01/2010 13:52

    Conclusos para despacho

  • 02/02/2009 16:26

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - REPLICACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL AUTORIZADA PELA PORTARIA COGER N. 05, DE 24/01/2008.

  • 02/02/2009 16:26

    PROCESSO DIGITALIZADO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05, DE 24/01/2008.

  • 22/01/2009 17:45

    RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.

  • 07/10/2008 09:37

    REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO - 8 B 16

  • 07/10/2008 09:37

    REMESSA ORDENADA: DIGITALIZACAO

  • 07/10/2008 09:36

    RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.

  • 14/04/2008 15:19

    REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO - LOTE 08

  • 14/04/2008 10:38

    REMESSA ORDENADA: DIGITALIZACAO

  • 10/05/2007 18:39

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 10/05/2007 18:38

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 10/05/2007 18:38

    Conclusos para despacho

  • 27/04/2007 17:22

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO

  • 22/11/2006 16:53

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - PFN

  • 22/11/2006 16:50

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - INSPEÇÃO

  • 22/11/2006 16:50

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 22/11/2005 13:50

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - PFN

  • 22/11/2005 11:40

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 10/11/2004 16:44

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 10/11/2004 12:30

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 10/11/2004 12:30

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - sem petição

  • 24/11/2003 16:44

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 20/11/2003 11:12

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 20/11/2003 11:11

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 26/05/2003 12:23

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 28/09/2001 17:08

    ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 28/09/2001 17:08

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 19/09/2001 13:36

    Conclusos para despacho

  • 12/09/2001 11:09

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 15/03/2001 13:16

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 14/03/2001 13:19

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 14/03/2001 13:19

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 06/03/2001 14:00

    Conclusos para despacho

  • 23/02/2001 11:02

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 25/02/2000 13:45

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 18/02/2000 16:48

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 17/02/2000 16:54

    Conclusos para despacho

  • 08/06/1999 15:13

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR

  • 20/05/1999 13:15

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 14/05/1999 15:36

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - ALGACYR

  • 07/05/1999 14:54

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 06/05/1999 18:00

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 06/05/1999 14:07

    Conclusos para despacho

  • 13/04/1999 18:29

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 22/01/1999 16:11

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - EDVALDO CARLOS

  • 19/01/1999 15:30

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 06/11/1998 14:57

    MANDADO: REMETIDO CENTRAL PENHORA

  • 04/11/1998 09:15

    MANDADO: EXPEDIDO PENHORA

  • 03/11/1998 17:35

    MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO PENHORA

  • 13/10/1998 17:44

    CitaçãoELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

  • 27/08/1998 15:34

    CitaçãoELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

  • 26/08/1998 18:30

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 26/08/1998 10:17

    Conclusos para despacho

  • 25/08/1998 15:40

    INICIAL AUTUADA

  • 19/08/1998 15:19

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/09/2025

Ultima Atualização
05/05/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

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Sentença Tipo B • Arquivo

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Ato ordinatório • Arquivo

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