04/10/2021 10:23

Arquivado Definitivamente
02/10/2021 01:15

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 01/10/2021 23:59.
16/09/2021 00:59

Decorrido prazo de NAIYARA TORRES DOS SANTOS em 15/09/2021 23:59.
24/08/2021 02:24

Decorrido prazo de GERENTE EXECUTIVO DA APS DE SAO JOAO DO PIAUI - PI em 23/08/2021 23:59.
21/08/2021 13:46

Juntada de petição intercorrente
18/08/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Subseção Judiciária de São Raimundo Nonato-PI - Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de São Raimundo Nonato-PI Juiz Titular : RODRIGO BRITTO PEREIRA LIMA Juiz Substituto : Diretor : ILTON VIEIRA LEÃO 1002840-79.2021.4.01.4004 - MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) PJe Autos com ( ) SENTENÇA ( ) DECISÃO ( ) DESPACHO ( ) ATO ORDINATÓRIO IMPETRANTE: MARIA LUIZA LOPES DOS SANTOS Advogado do(a) IMPETRANTE: NAIYARA TORRES DOS SANTOS - PI14845 IMPETRADO: GERENTE EXECUTIVO DA APS DE SAO JOAO DO PIAUI - PI, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS O Exmo.

Sr.

Juiz exarou: SENTENÇA – Tipo C Resolução CJF nº 535/06 Trata-se de mandado de segurança com pedido de liminar, em que a autora objetiva a obrigação de fazer, para impor que o INSS decida no seu requerimento administrativo do benefício de prestação continuada.

A impetração é dirigida contra suposto ato ilegal de Chefe da Agência da Previdência Social São João do Piauí/PI.

Despacho de id 658571981, reservando o direito de apreciar o pedido de liminar após apresentadas as informações.

A autoridade coatora apresentou informações, anexando documentos, comprovando que o pedido da autora seguiu o regular curso e está aguardando a realização da avaliação social agendada para 05/10/2021.

A parte autora apresentou pedido para que seja concedida liminar para imediata implantação do benefício de prestação continuada. É o que importa relatar.

Passo a decidir.

De pronto, entendo que há perda de interesse de agir.

De fato, compulsando-se os autos, verifico que o requerimento administrativo se encontra em andamento, estando com avaliação social agendada.

Diante do exposto, o processo deve ser extinto sem resolução do mérito, se o autor pleiteia análise de requerimento administrativo de benefício de prestação continuada, e a Autarquia Previdenciária está analisando o pedido, resta configurada a ausência de interesse para se prosseguir com a presente demanda.

Em relação à petição da parte autora de id 679680462, contendo pedido que nem consta na inicial - imediata implantação do benefício de prestação continuada - não custa lembrar que a análise de verba de natureza incapacitante demanda dilação probatória consistente em perícia socioeconômica e perícia médica judicial e no mandado de segurança, a ameaça ou lesão ao direito líquido e certo é verificada de imediato, sem dilação probatória, de modo que tal pedido nem mesmo se afina com o mandado de segurança.

Diante do exposto, julgo extinto o feito sem resolução mérito, com fulcro no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, diante da carência superveniente por perda de objeto/ausência de interesse de agir.

Defiro o pedido de AJG.

Custas de lei, as quais ficam sob a condição suspensiva de exigibilidade prevista no art. 98, §3º, do NCPC.

O rito não comporta honorários advocatícios.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Arquivem-se, no momento adequado.

São Raimundo Nonato/PI, [datado automaticamente].

RODRIGO BRITTO PEREIRA LIMA Juiz Federal
17/08/2021 10:07

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
17/08/2021 10:07

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
17/08/2021 10:02

Expedição de Comunicação via sistema.
17/08/2021 10:02

Expedição de Comunicação via sistema.
17/08/2021 10:02

Expedição de Comunicação via sistema.
16/08/2021 18:58

Processo devolvido à Secretaria
16/08/2021 18:58

Extinto o processo por ausência das condições da ação
15/08/2021 23:19

Juntada de petição intercorrente
12/08/2021 13:55

Conclusos para decisão
12/08/2021 11:16

Juntada de manifestação
11/08/2021 14:47

Juntada de Informações prestadas
06/08/2021 12:26

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/08/2021 12:26

Juntada de Certidão de devolução de mandado
02/08/2021 11:38

Recebido o Mandado para Cumprimento
30/07/2021 15:33

Expedição de Mandado.
30/07/2021 15:33

Expedição de Comunicação via sistema.
30/07/2021 14:23

Processo devolvido à Secretaria
30/07/2021 14:23

Proferido despacho de mero expediente
30/07/2021 14:23

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
30/07/2021 12:43

Conclusos para despacho
30/07/2021 12:43

Processo devolvido à Secretaria
30/07/2021 12:43

Cancelada a movimentação processual
29/07/2021 17:15

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de São Raimundo Nonato-PI
29/07/2021 17:15

Juntada de Informação de Prevenção
28/07/2021 18:19

Recebido pelo Distribuidor
28/07/2021 18:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/07/2021

Ultima Atualização
04/10/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0019751-60.2018.4.01.3400

Caixa Economica Federal - Cef

Vilma Fonseca da Silva

Advogado: Leonardo Falcao Ribeiro

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 01/09/2025 19:25

Exibir Processo

Processo nº 0037276-98.2017.4.01.3300

Jose Jorge Urpia Lima

Instituto Nacional do Seguro Social

Advogado: Ricardo Santos Pereira

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 11/10/2017 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0025670-21.2005.4.01.4100

Maria da Conceicao Alves da Silva

Instituto Nacional de Colonizacao e Refo...

Advogado: Sandra Pedreti Brandao

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 28/09/2005 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0003183-53.2010.4.01.3301

Edmundo Dourado Silveira

Uniao Federal

Advogado: Mauricio de Melo Teixeira Branco

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 08/05/2013 16:28

Exibir Processo

Processo nº 0001252-15.2006.4.01.3702

Maria Elidalva Brito Pinheiro

Instituto Nacional do Seguro Social

Advogado: Andreson Cardoso Oliveira

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 08/08/2006 15:10

Exibir Processo