TRF1 - 0002438-89.2013.4.01.3100

1ª instância - 2ª Macapa

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Polo Ativo

Partes

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

CNPJ: 00.394.460/0001-41

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

TATHIANA FREITAS PEREIRA

CPF *31.***.*19-87

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 10/05/2024 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 2ª Vara Federal Cível da SJAP PROCESSO: 0002438-89.2013.4.01.3100 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: TATHIANA FREITAS PEREIRA S E N T E N Ç A – Tipo “B” Trata-se de execução fiscal movida pela EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em face de EXECUTADO: TATHIANA FREITAS PEREIRA .

    Após o arquivamento do feito por lapso superior a cinco anos, procedeu-se a intimação do exequente para se manifestar acerca de eventual prescrição do crédito excutido, oportunidade em que ofereceu manifestação na qual assentiu que não houve causas suspensivas e interruptivas da prescrição nos cinco anos subsequentes, referentes à(s) CDA(s) que fundamenta(m) estes autos. É o que cumpre relatar.

    Decido.

    II– Fundamentação: A prescrição intercorrente, que tem previsão expressa no art. 40 da Lei de Execução Fiscal, é instituto que tem aplicação em casos de paralisação do feito por inércia do credor, desde que a demora não ocorra por motivos inerentes ao mecanismo do Judiciário.

    Assim, se a exequente deixa escoar mais de cinco anos, sem nada diligenciar e não houver registro de causa suspensiva ou interruptiva, consumar-se-á a prescrição intercorrente.

    Isso porque todos os conflitos de interesses devem ser estabilizados de modo que, após o transcurso de certo tempo sem que tenha havido provocação nos autos pela parte interessada, opera-se a prescrição intercorrente a fim de não permitir a perpetuação indefinida da disputa judicial.

    Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL.

    EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

    PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DECRETADA DE OFÍCIO.

    POSSIBILIDADE.

    Com o advento da Lei nº 11.051, de 30 de dezembro de 2004, tornou-se possível o reconhecimento de ofício da prescrição intercorrente, inclusive nos processos em curso, ante a natureza processual da norma; 2.

    Prescreve em 05 (cinco) anos a pretensão de cobrança de dívida líquida constante de instrumento particular (art. 206, parágrafo 5º, I); 3.

    Decorridos mais de um lustro da data do arquivamento provisório do feito sem manifestação da exeqüente, forçoso é o reconhecimento da prescrição; 3.

    Apelação improvida. (TRF5 - AC - Apelação Civel – 416751.

    Relator(a) Desembargador Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima.

    Terceira Turma.

    DJ - Data::25/03/2009 - Página::493 - Nº::57) – destaques acrescentados.

    Na espécie, tenho que está patente a inércia da parte exequente em promover o prosseguimento da ação executiva por período superior a 5 (cinco) anos, uma vez que não foram tomadas quaisquer providências no sentido de haver corrigir o valor da causa ou encontrar bens passíveis de penhora nesse período, o que implica no reconhecimento do fenômeno extintivo da pretensão.

    Destaco, ainda, que durante esse período não houve o registro de nenhuma causa suspensiva ou interruptiva do prazo prescricional a fim de afastar sua incidência.

    III– Dispositivo: Ante o exposto, pronuncio a prescrição intercorrente da pretensão executiva da EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL), nos termos dos art. 487, II, do Código de Processo Civil c/c art. 156, V, do Código Tributário Nacional e art. 40 da LEF, julgando extinta, por consequência, a presente execução.

    Sem custas e sem honorários.

    Sentença não sujeita a reexame necessário.

    Após o trânsito em julgado, promovam-se ao arquivamento definitivo dos autos.

    Registre-se.

    Publique-se.

    Intime-se.

    Macapá/AP, data da assinatura eletrônica.

    Assinatura Eletrônica JUIZ(A) FEDERAL SUBSCRITOR(A)

  • 26/01/2022 19:43

    Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

  • 26/01/2022 19:42

    Juntada de Certidão

  • 07/10/2021 16:13

    Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 06/10/2021 23:59.

  • 30/09/2021 00:24

    Decorrido prazo de TATHIANA FREITAS PEREIRA em 29/09/2021 23:59.

  • 16/08/2021 01:03

    Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 16/08/2021.

  • 14/08/2021 08:12

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2021

  • 13/08/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 2ª Vara Federal Cível da SJAP PROCESSO: 0002438-89.2013.4.01.3100 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: TATHIANA FREITAS PEREIRA PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): TATHIANA FREITAS PEREIRA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias.

    MACAPÁ, 12 de agosto de 2021. (assinado eletronicamente)

  • 12/08/2021 16:36

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/08/2021 16:36

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/08/2021 16:34

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 12/08/2021 16:34

    Juntada de volume

  • 15/01/2021 11:43

    PROCESSO DIGITALIZADO - PJe

  • 15/01/2021 11:43

    RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PJE

  • 15/01/2021 11:43

    REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO PJe

  • 15/01/2021 11:43

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 15/01/2021 11:43

    DESARQUIVAMENTO ORDENADO / DEFERIDO

  • 16/08/2018 17:45

    ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE BENS NAO LOCALIZADOS

  • 16/08/2018 17:45

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

  • 07/04/2017 10:46

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 17/03/2017 10:30

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - PFN

  • 08/03/2017 13:39

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 01/02/2017 12:09

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 13/12/2016 15:34

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 12/12/2016 13:24

    Conclusos para despacho

  • 21/11/2016 13:38

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PFN - REQUER A SUSPENSAO DO FEITO

  • 21/10/2016 16:44

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO DA PFN

  • 21/10/2016 16:44

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - PFN

  • 13/10/2016 09:07

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 23/08/2016 13:10

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 19/08/2016 14:11

    DILIGENCIA CUMPRIDA - BLOQUEIO DE VALORES VIA BACENJUD - INFRUTIFERO

  • 03/08/2016 11:44

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA - Bloqueio de valores via BacenJud - requisitado em 03/08/2016.

  • 24/06/2016 17:10

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - Renove-se...

  • 16/05/2016 11:26

    Conclusos para despacho

  • 01/04/2016 16:52

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO DA PFN

  • 01/04/2016 16:52

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - PFN

  • 15/03/2016 09:53

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 03/03/2016 09:24

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 01/02/2016 09:23

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

  • 26/02/2015 13:29

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; CONVENCAO DAS PARTES - PARCELAMENTO DA DIVIDA.

  • 27/01/2015 18:43

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - Defiro o pedido de suspensão da execução por 1 (um) ano, a qual fluirá a partir desta data. Decorrido o prazo, intime-se a exequente para requerer o que entender de direito.

  • 17/12/2014 15:00

    Conclusos para despacho

  • 30/10/2014 11:44

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - união/pfn requer a suspensão da execução fiscal por 01 ano

  • 30/10/2014 11:35

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - recebidos pfn

  • 23/09/2014 14:19

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 18/09/2014 14:36

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 18/09/2014 14:30

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - SUSPENSÃO

  • 27/02/2014 14:03

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; CONVENCAO DAS PARTES

  • 25/02/2014 15:14

    DILIGENCIA CUMPRIDA - DESBLOQUEIO DE VALORES VIA BACENJUD - EFETIVADO EM 18 E 20/1/2014

  • 17/01/2014 15:02

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA - DESBLOQUEIO DE VALORES VIA BACENJUD - REQUISITADO EM 17/01/2014

  • 21/10/2013 17:28

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - petição da pfn

  • 21/10/2013 17:28

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - pfn

  • 14/10/2013 15:53

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 14/10/2013 15:49

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 14/10/2013 15:49

    Intimação NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA DECISAO - PARTE EXECUTADA

  • 11/10/2013 15:53

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - DEFERE DESBLOQUEIO

  • 09/10/2013 18:14

    Conclusos para decisão

  • 02/10/2013 18:27

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO DA PFN

  • 02/10/2013 18:27

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - pfn

  • 18/09/2013 09:35

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 12/09/2013 21:04

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 12/09/2013 21:04

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - Intime-se a exequente para apresentar manifestação acerca da certidão e documentos de fls. 19/23. Prazo: 2 (dois) dias.

  • 03/09/2013 16:46

    Conclusos para despacho

  • 03/09/2013 15:46

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - CONTRACHEQUE E EXTRATO BANCARIO DA EXECUTADA

  • 03/09/2013 15:46

    Intimação NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA DESPACHO - intimei a parte executada, Tathiana Freitas Pereira, CPF n. *31.***.*19-87, da penhora online efetuada através do BACEN-JUD/BCB - Sistema de Solicitação do Poder Judiciário ao Ban

  • 03/09/2013 15:13

    DILIGENCIA CUMPRIDA - BLOQUEIO VIA BACENJUD - PARCIAL - EFETIVADO EM 03/9/2013

  • 29/08/2013 09:45

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA - BLOQUEIO DE VALORES VIA BACENJUD - REQUISITADO EM 29/8/2013

  • 30/07/2013 17:58

    MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 25/06/2013 20:02

    MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 10/06/2013 10:14

    MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 07/06/2013 17:58

    MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 07/06/2013 17:58

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - Cite(m)-se (art. 7º e ss. da Lei nº 6.830/80). (...) Honorários advocatícios já inclusos na Certidão de Dívida Ativa de acordo com o Decreto-Lei nº. 1025/69. Havendo pagamento, nomeação de bem(ns) à penhora, interposição de peti

  • 31/05/2013 16:57

    Conclusos para despacho

  • 08/05/2013 16:54

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA DISTRIBUICAO

  • 08/05/2013 12:35

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 08/05/2013 12:35

    INICIAL AUTUADA

  • 29/04/2013 12:20

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/04/2013

Ultima Atualização
10/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo B • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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