TRF1 - 0001477-80.2015.4.01.3100

1ª instância - 2ª Macapa

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Polo Ativo

Partes

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

CNPJ: 00.394.460/0001-41

UNIAO FEDERAL

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

KARLENE AGUIAR LAMBERG

CPF *00.***.*27-34

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 13/04/2023 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 2ª Vara Federal Cível da SJAP PROCESSO: 0001477-80.2015.4.01.3100 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: KARLENE AGUIAR LAMBERG S E N T E N Ç A – Tipo “B” Trata-se de execução fiscal movida pela EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em face de EXECUTADO: KARLENE AGUIAR LAMBERG .

    Após o arquivamento do feito por lapso superior a cinco anos, procedeu-se a intimação do exequente para se manifestar acerca de eventual prescrição do crédito excutido, oportunidade em que ofereceu manifestação na qual assentiu que não houve causas suspensivas e interruptivas da prescrição nos cinco anos subsequentes, referentes à(s) CDA(s) que fundamenta(m) estes autos. É o que cumpre relatar.

    Decido.

    II– Fundamentação: A prescrição intercorrente, que tem previsão expressa no art. 40 da Lei de Execução Fiscal, é instituto que tem aplicação em casos de paralisação do feito por inércia do credor, desde que a demora não ocorra por motivos inerentes ao mecanismo do Judiciário.

    Assim, se a exequente deixa escoar mais de cinco anos, sem nada diligenciar e não houver registro de causa suspensiva ou interruptiva, consumar-se-á a prescrição intercorrente.

    Isso porque todos os conflitos de interesses devem ser estabilizados de modo que, após o transcurso de certo tempo sem que tenha havido provocação nos autos pela parte interessada, opera-se a prescrição intercorrente a fim de não permitir a perpetuação indefinida da disputa judicial.

    Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL.

    EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

    PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DECRETADA DE OFÍCIO.

    POSSIBILIDADE.

    Com o advento da Lei nº 11.051, de 30 de dezembro de 2004, tornou-se possível o reconhecimento de ofício da prescrição intercorrente, inclusive nos processos em curso, ante a natureza processual da norma; 2.

    Prescreve em 05 (cinco) anos a pretensão de cobrança de dívida líquida constante de instrumento particular (art. 206, parágrafo 5º, I); 3.

    Decorridos mais de um lustro da data do arquivamento provisório do feito sem manifestação da exeqüente, forçoso é o reconhecimento da prescrição; 3.

    Apelação improvida. (TRF5 - AC - Apelação Civel – 416751.

    Relator(a) Desembargador Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima.

    Terceira Turma.

    DJ - Data::25/03/2009 - Página::493 - Nº::57) – destaques acrescentados.

    Na espécie, tenho que está patente a inércia da parte exequente em promover o prosseguimento da ação executiva por período superior a 5 (cinco) anos, uma vez que não foram tomadas quaisquer providências no sentido de haver corrigir o valor da causa ou encontrar bens passíveis de penhora nesse período, o que implica no reconhecimento do fenômeno extintivo da pretensão.

    Destaco, ainda, que durante esse período não houve o registro de nenhuma causa suspensiva ou interruptiva do prazo prescricional a fim de afastar sua incidência.

    III– Dispositivo: Ante o exposto, pronuncio a prescrição intercorrente da pretensão executiva da EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL), nos termos dos art. 487, II, do Código de Processo Civil c/c art. 156, V, do Código Tributário Nacional e art. 40 da LEF, julgando extinta, por consequência, a presente execução.

    Sem custas e sem honorários.

    Sentença não sujeita a reexame necessário.

    Após o trânsito em julgado, promovam-se ao arquivamento definitivo dos autos.

    Registre-se.

    Publique-se.

    Intime-se.

    Macapá/AP, data da assinatura eletrônica.

    Assinatura Eletrônica JUIZ(A) FEDERAL SUBSCRITOR(A)

  • 29/01/2022 08:09

    Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

  • 29/01/2022 08:08

    Juntada de Certidão

  • 07/10/2021 16:13

    Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 06/10/2021 23:59.

  • 30/09/2021 00:24

    Decorrido prazo de KARLENE AGUIAR LAMBERG em 29/09/2021 23:59.

  • 16/08/2021 01:03

    Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 16/08/2021.

  • 14/08/2021 08:12

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2021

  • 13/08/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 2ª Vara Federal Cível da SJAP PROCESSO: 0001477-80.2015.4.01.3100 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL e outros POLO PASSIVO: KARLENE AGUIAR LAMBERG PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): KARLENE AGUIAR LAMBERG Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias.

    MACAPÁ, 12 de agosto de 2021. (assinado eletronicamente)

  • 12/08/2021 16:37

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/08/2021 16:37

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/08/2021 15:45

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 12/08/2021 15:45

    Juntada de volume

  • 14/01/2021 15:42

    PROCESSO DIGITALIZADO - PJe

  • 14/01/2021 15:42

    RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PJE

  • 14/01/2021 15:42

    REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO PJe

  • 14/01/2021 15:42

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 18/11/2016 14:02

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 21/10/2016 16:51

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - PFN

  • 05/10/2016 07:49

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 09/08/2016 16:54

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 05/07/2016 18:19

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - Defiro o pedido formulado pelo(a) exequente à fl. (...). Suspenda-se a execução por 06 (seis) meses. Decorrido o prazo sem manifestação, mantenha-se suspensa a execução até completar 01 (um) ano, findo o qual será arquivada, nos t

  • 17/06/2016 11:44

    Conclusos para despacho

  • 14/04/2016 12:18

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - petição

  • 14/04/2016 12:18

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - pfn

  • 31/03/2016 13:12

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 15/02/2016 18:48

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - Em deferimento parcial ao pedido formalizado às fls. 25/25v, determino que seja feita a restrição impeditiva de transferência do Veículo CAMINONETE CHEVROLET, Chassi: 9BG148MH0DC435942, RENAVAM: *05.***.*20-58, Placa: AP NET6741, Cor

  • 01/02/2016 10:05

    Conclusos para despacho

  • 07/12/2015 18:29

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO DA PFN

  • 07/12/2015 18:29

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - (2ª) PFN

  • 07/12/2015 16:19

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - pfn

  • 25/11/2015 08:31

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 09/11/2015 11:37

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 09/11/2015 11:30

    DILIGENCIA CUMPRIDA - BLOQUEIO DE VALORES VIA BACENJUD - INFRUTÍFERO

  • 20/08/2015 16:23

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA - BLOQUEIO DE VALORES VIA BACENJUD - REQUISITADO EM 20/8/2015

  • 13/07/2015 18:16

    MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 11/06/2015 13:03

    MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 26/05/2015 15:18

    MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 18/05/2015 15:18

    MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 18/05/2015 15:18

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - Cite(m)-se. (...).

  • 11/05/2015 17:09

    Conclusos para despacho

  • 30/04/2015 17:17

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA DISTRIBUICAO

  • 30/04/2015 10:22

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 29/04/2015 12:25

    REDISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA - EM CUMPRIMENTO AO DESPACHO DE FL. 14.

  • 27/04/2015 09:08

    REMETIDOS DISTRIBUICAO PARA RETIFICACOES / ANOTACOES

  • 27/04/2015 09:06

    REMESSA ORDENADA: DISTRIBUICAO

  • 23/04/2015 14:06

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 17/04/2015 11:38

    Conclusos para despacho

  • 09/04/2015 14:48

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA DISTRIBUIÇÃO

  • 09/04/2015 10:43

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 09/04/2015 10:43

    INICIAL AUTUADA

  • 31/03/2015 14:53

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/03/2015

Ultima Atualização
13/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo B • Arquivo

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Despacho • Arquivo

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