26/08/2022 17:00

Baixa Definitiva
26/08/2022 17:00

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região
20/07/2022 13:53

PROCESSO DIGITALIZADO - PJe
20/07/2022 13:53

RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PJE
08/06/2022 15:06

REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO PJe
08/06/2022 15:05

MIGRACAO PJe ORDENADA
30/05/2022 14:53

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO - (2ª) CEDIJ
23/05/2022 10:35

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
23/05/2022 10:35

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
23/05/2022 10:34

Conclusos para decisão
13/05/2022 14:45

TRANSITO EM JULGADO EM
13/05/2022 14:45

RECEBIDOS DO TRF
07/10/2021 00:00

Intimação

APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO N. 2009.38.00.018627-0/MG EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA.

REFLEXOS PROCESSUAIS.

PLEITO FORMULADO EM CONTRARRAZÕES.

NÃO CONHECIMENTO. 1.

O INSS opôs Embargos de Declaração para desafiar o acórdão proferido pela Câmara Regional Previdenciária, sustentando que houve omissão, pois, a despeito da reforma da sentença para denegar a segurança, não houve revogação da liminar, nem da multa aplicada em desfavor da autarquia, fls. 259/260. 2.

Houve contrarrazões, nas quais a impetrante defende que o acórdão se apoia em fundamentos diversos daqueles suscitados na apelação para reformar a sentença; a impetrante foi contemplada com decisão favorável ao cômputo especial do trabalho desenvolvido para a Prefeitura de Belo Horizonte, que foi exarada no Mandado de Injunção 4443 pelo STF, que transitou livremente em julgado; o acórdão não enfrentou o tema, nem afastou os fundamentos sufragados pela sentença, relativamente ao cabimento do enquadramento especial com base na legislação vigente ao tempo da prestação do serviço, a saber, os Decretos 83.831/1964 e 83.080/1979, não merecendo efeito retroativo às normas mais restritivas sufragadas pelas Leis 9.032/1995, 9.528/1997 e 9.711/1998, fls. 264/269. 3.

Não merece guarida a pretensão da impetrante de modificar o acórdão, mediante manifestação que deveria retratar mera contrarrazões de embargos de declaração opostos pela parte adversa, dada a ausência de amparo para tanto pelas normas processuais. É que as contrarrazões têm por finalidade a contraposição às teses ventiladas pela outra parte nos embargos de declaração, de sorte a resguardar o exercício do contraditório e da ampla defesa, sendo inadequado o seu uso para veicular pedido próprio de modificação do acórdão. 4.

Vale destacar que o acórdão foi publicado no E-DJF1 do dia 25/06/2020, com validade no dia 05/10/2020, fls. 257.

Os prazos processuais dos processos físicos, que se encontravam suspensos em função das medidas de enfrentamento à pandemia provocada pelo coronavírus, retomaram seu curso a partir de 05/10/2020 (segunda-feira), nos termos da Resolução PRESI/TRF1 11315077.

Essa data constitui o termo a quo do lapso de cinco dias úteis previstos para a oposição dos Embargos de Declaração, nos termos do art. 1023 do CPC, que se encerrou em 13/10/2020 (terça-feira), sendo intempestiva a tentativa de modificar o julgamento através de manifestação protocolizada intempestivamente em 03/05/2021, fls. 264. 5.

Por outro lado, o acórdão deu provimento à apelação do INSS e à remessa oficial, para reformar a sentença e denegar a segurança, sendo-lhe consequências processuais a revogação da tutela liminar e das multas outrora fixadas para compelir a Administração Pública ao seu cumprimento, a teor do disposto no art. 7º, § 3º, da Lei 12.016/2009 c/c art. 537 e § 1º do CPC. 6.

Pedidos formulados pela impetrante às fls.264/269 não conhecidos.

Embargos de declaração do INSS providos, para revogar expressamente a liminar concedida em sentença, bem como afastar as multas cominatórias.

Decide a 1ª Câmara Regional Previdenciária de Juiz de Fora/MG, à unanimidade, NÃO CONHECER dos pedidos formulados pela impetrante e DAR PROVIMENTO aos embargos de declaração do INSS, nos termos do voto do relator.

Ubirajara Teixeira Juiz Federal Relator Convocado (CRP/JFA)
10/09/2021 00:00

Intimação

1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE JUIZ DE FORA Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na Pauta de Julgamentos do dia 24 de setembro de 2021 Sexta-Feira, às 09:00 horas, pelo Microsoft Teams, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou em Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.

Pedidos de sustentação oral ou preferência de julgamento devem ser solicitados pelo e-mail 01crp.jfa@ trf1.jus.br com número do processo; Relator; nome das partes; nome, OAB, telefone do advogado e cidade de onde irá sustentar.

A CECAT - CRP1/JFA solicita no mínimo 48 horas de antecedência.

Juiz de Fora, 9 de setembro de 2021.

DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY Presidente
09/08/2021 00:00

Intimação

A Turma, à unanimidade, deu provimento à Apelação e à Remessa, nos termos do voto do Relator.
17/10/2011 13:57

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)
15/10/2011 13:24

REMESSA ORDENADA: TRF
15/10/2011 13:23

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS
04/10/2011 18:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA
19/09/2011 14:15

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - 15 DIAS
19/09/2011 10:21

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
15/09/2011 14:18

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
14/09/2011 15:34

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
14/09/2011 15:34

Intimação NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA OUTROS (ESPECIF - retirada do documento pela impetrante
14/09/2011 15:33

DESENTRANHAMENTO REALIZADO
14/09/2011 15:21

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - Deferido pedido de desentranhamento mediante substituição por cópia / Apelação recebida em seu efeito devolutivo...
13/09/2011 18:04

Conclusos para decisão
29/07/2011 09:45

RECURSO RAZOES APRESENTADAS
29/07/2011 09:44

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU
29/07/2011 09:44

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
29/07/2011 09:44

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (3ª)
29/07/2011 09:44

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª)
29/07/2011 09:44

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
06/07/2011 09:59

RECEBIDOS EM SECRETARIA
22/06/2011 09:01

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS) - 05 DIAS
20/06/2011 09:22

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)
20/06/2011 09:22

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - JUNTADO O MANDADO DE INTIMAÇÃO 455/2011 CUMPRIDO.
13/06/2011 14:01

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
13/06/2011 14:01

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
13/06/2011 14:01

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
13/06/2011 13:17

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - DETERMINA QUE INSS COMPROVE O CUMPRIMENTO
13/06/2011 10:16

Conclusos para decisão
08/06/2011 17:00

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - (2ª) do gerente executivo do inss referente ao mandado de intimação de fl.179
08/06/2011 17:00

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - da impetrante em relação a sentença171/176
11/04/2011 17:59

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
30/03/2011 10:25

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA
28/03/2011 09:08

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA
24/03/2011 18:18

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA
24/03/2011 18:18

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
24/03/2011 18:18

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
24/03/2011 18:18

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
11/03/2011 18:12

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE
18/10/2010 13:40

CONCLUSOS PARA SENTENCA
18/10/2010 13:40

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
18/10/2010 13:40

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
06/10/2010 16:34

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
06/10/2010 16:34

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
06/10/2010 16:33

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
30/09/2010 18:56

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
30/09/2010 18:55

Conclusos para despacho
13/09/2010 17:48

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
16/07/2010 15:10

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
16/07/2010 15:09

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
16/07/2010 15:09

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
11/06/2010 15:49

DEVOLVIDOS: JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGENCIA C/ DESPACHO
01/09/2009 14:56

CONCLUSOS PARA SENTENCA
01/09/2009 14:56

PARECER MPF: APRESENTADO
01/09/2009 14:56

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
25/08/2009 18:15

RECEBIDOS EM SECRETARIA
18/08/2009 09:41

CARGA: RETIRADOS MPF - PRAZO DE 05 DIAS
13/08/2009 14:29

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)
13/08/2009 14:29

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
13/08/2009 14:28

RESPOSTA INFORMACOES APRESENTADAS
13/08/2009 14:28

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
24/07/2009 16:18

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
21/07/2009 10:37

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
16/07/2009 14:42

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
16/07/2009 13:04

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
16/07/2009 13:04

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
16/07/2009 13:04

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
16/07/2009 13:03

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
15/07/2009 14:42

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
13/07/2009 15:39

Conclusos para despacho
13/07/2009 15:39

RECEBIDOS EM SECRETARIA
13/07/2009 11:00

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
13/07/2009 11:00

INICIAL AUTUADA
10/07/2009 09:32

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/07/2009

Ultima Atualização
07/10/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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