TRF1 - 0001074-73.1999.4.01.3100

1ª instância - 6ª Macapa

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Polo Ativo

Partes

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

CNPJ: 00.394.460/0001-41

UNIAO FEDERAL

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

A M DAMASCENO - ME

CNPJ: 23.077.217/0001-03

ARINI MONTEIRO DAMASCENO

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 27/02/2022 09:11

    Arquivado Definitivamente

  • 27/02/2022 09:11

    Juntada de Certidão de trânsito em julgado

  • 11/12/2021 01:23

    Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 10/12/2021 23:59.

  • 19/11/2021 02:29

    Decorrido prazo de ARINI MONTEIRO DAMASCENO em 18/11/2021 23:59.

  • 10/11/2021 00:25

    Decorrido prazo de A M DAMASCENO - ME em 09/11/2021 23:59.

  • 14/10/2021 01:44

    Publicado Sentença Tipo B em 14/10/2021.

  • 14/10/2021 01:44

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2021

  • 14/10/2021 00:53

    Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 13/10/2021 23:59.

  • 14/10/2021 00:53

    Decorrido prazo de ARINI MONTEIRO DAMASCENO em 13/10/2021 23:59.

  • 13/10/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 6ª Vara Federal Cível da SJAP SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 0001074-73.1999.4.01.3100 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: A M DAMASCENO - ME, ARINI MONTEIRO DAMASCENO SENTENÇA I - Relatório Trata-se de execução fiscal que tem nos polos ativo e passivo as partes identificadas no processo em epígrafe.

    Após o arquivamento provisório fundamentado no art. 40, da Lei n. 6.830/80, a parte exequente reconheceu a ocorrência da prescrição intercorrente e requereu a extinção do feito.

    Era o que competia relatar, conforme o art. 489, inciso I do CPC.

    II – Fundamentação A Lei 6.830/1980, em seu artigo 40, § 4º, dispõe que, arquivados os autos, uma vez que não localizado o devedor ou não encontrados bens sobre os quais pudesse recair a penhora, e mantendo-se a parte exequente inerte por prazo superior a 05 (cinco) anos, poderá ser reconhecida a prescrição intercorrente de ofício pelo juiz, conforme transcrito abaixo: Art. 40 - O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição. [...] § 4º Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato. (Incluído pela Lei nº. 11.051, de 2004). [...] O STJ, no julgamento do Recurso Especial n. 1.102.554, reconheceu a aplicabilidade da prescrição intercorrente nos casos de arquivamento em razão do pequeno valor do débito executado, uma vez que não constitui causa de suspensão do prazo prescricional, evitando assim a perpetuidade dessas execuções, in verbis: PROCESSUAL CIVIL.

    ART. 535 DO CPC.

    OMISSÃO.

    INEXISTÊNCIA.

    TRIBUTÁRIO.

    EXECUÇÃO FISCAL.

    ARQUIVAMENTO.

    ART. 20 DA LEI 10.522/02.

    BAIXO VALOR DO CRÉDITO EXECUTADO.

    PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

    ART. 40, § 4º, DA LEF.

    APLICABILIDADE. 1.

    A omissão apontada acha-se ausente.

    Tanto o acórdão que julgou a apelação como aquele que examinou os embargos de declaração manifestaram-se explicitamente sobre a tese fazendária de que a prescrição intercorrente somente se aplica às execuções arquivadas em face da não localização do devedor ou de bens passíveis de penhora, não incidindo sobre o arquivamento decorrente do baixo valor do crédito.

    Prejudicial de violação do art. 535 do CPC afastada. 2.

    Ainda que a execução fiscal tenha sido arquivada em razão do pequeno valor do débito executado, sem baixa na distribuição, nos termos do art. 20 da Lei 10.522/2002, deve ser reconhecida a prescrição intercorrente se o processo ficar paralisado por mais de cinco anos a contar da decisão que determina o arquivamento, pois essa norma não constitui causa de suspensão do prazo prescricional.

    Precedentes de ambas as Turmas de Direito Público. 3.

    A mesma razão que impõe à incidência da prescrição intercorrente quando não localizados o devedor ou bens penhoráveis – impedir a existência de execuções eternas e imprescritíveis –, também justifica o decreto de prescrição nos casos em que as execuções são arquivadas em face do pequeno valor dos créditos executados. 4.

    O § 1º do art. 20 da Lei 10.522/02 - que permite sejam reativadas as execuções quando ultrapassado o limite legal – deve ser interpretado em conjunto com a norma do art. 40, § 4º, da LEF – que prevê a prescrição intercorrente -, de modo a estabelecer um limite temporal para o desarquivamento das execuções, obstando assim a perpetuidade dessas ações de cobrança. 5.

    Recurso especial não provido.

    Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ n.º 08/2008. (STJ – REsp: 11. 102.554 – MG 2008/0266117-6, Relator: Ministro Castro Meira, Primeira Seção, DJE: 08/06/2009) (grifo nosso) Ademais, a própria exequente, cujos interesses, norteiam a execução, reconheceu manifestamente a ocorrência da prescrição intercorrente, de forma que sua decretação é medida que se impõe.

    III- Dispositivo Ante o exposto, julgo extinto o processo, com o exame do mérito, nos termos do artigo 487, II e 924, V, ambos do Código de Processo Civil, c/c o artigo 40, § 4º, da Lei 6.830/80.

    Diligencie-se no sentido de desconstituir eventual ato constritivo promovido em razão desta execução.

    Custas ex legis.

    Publique-se.

    Intimem-se.

    Macapá, data da assinatura eletrônica.

    HILTON SÁVIO GONÇALO PIRES Juiz Federal

  • 12/10/2021 19:22

    Processo devolvido à Secretaria

  • 12/10/2021 19:22

    Juntada de Certidão

  • 12/10/2021 19:22

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 12/10/2021 19:22

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 12/10/2021 19:22

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 12/10/2021 19:22

    Declarada decadência ou prescrição

  • 12/10/2021 18:40

    Conclusos para julgamento

  • 11/10/2021 15:55

    Juntada de manifestação

  • 05/10/2021 03:36

    Decorrido prazo de A M DAMASCENO - ME em 04/10/2021 23:59.

  • 03/10/2021 18:18

    Processo devolvido à Secretaria

  • 03/10/2021 18:18

    Juntada de Certidão

  • 03/10/2021 18:18

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 03/10/2021 18:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/08/2021 01:13

    Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 19/08/2021.

  • 19/08/2021 01:13

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2021

  • 18/08/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 6ª Vara Federal Cível da SJAP PROCESSO: 0001074-73.1999.4.01.3100 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL e outros POLO PASSIVO: A M DAMASCENO - ME e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): A M DAMASCENO - ME Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias.

    MACAPÁ, 17 de agosto de 2021. (assinado eletronicamente)

  • 17/08/2021 10:24

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/08/2021 10:24

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/08/2021 10:24

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/08/2021 10:23

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 16/06/2021 12:26

    Juntada de volume

  • 13/01/2021 09:27

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 13/10/2020 11:22

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 13/10/2020 11:21

    DESARQUIVAMENTO ORDENADO / DEFERIDO

  • 13/10/2020 11:21

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 13/10/2020 11:20

    Conclusos para despacho

  • 12/11/2013 07:00

    ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE BENS NAO LOCALIZADOS - MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER AO PROVIMENTO 100/2013

  • 12/11/2013 07:00

    REDISTRIBUICAO AUTOMATICA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER N. 100/2013

  • 29/10/2012 10:57

    ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE BENS NAO LOCALIZADOS

  • 01/10/2012 10:40

    REMESSA ORDENADA: ARQUIVO

  • 01/10/2012 09:48

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª)

  • 26/09/2012 11:57

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 04/07/2012 17:36

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA FAZ NACIONAL

  • 29/06/2012 14:41

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RETIRADOS FAZ NACIONAL

  • 28/06/2012 11:19

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 28/06/2012 10:31

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 18/06/2012 15:17

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 18/06/2012 15:17

    Conclusos para decisão

  • 03/04/2012 10:46

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 22/02/2012 09:41

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA FAZ NACIONAL

  • 15/02/2012 11:09

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - FAZENDA NACIONAL

  • 21/02/2006 13:41

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - AGUARDANDO JUGAMENTO DE AGRAVO

  • 14/12/2005 16:03

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETICAO DA EXEQUENTE

  • 26/10/2005 09:56

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 13/10/2005 15:03

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 05/10/2005 11:32

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 29/09/2005 15:42

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - ..AGUARDE-SE O JULGAMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

  • 28/09/2005 18:46

    Conclusos para despacho

  • 21/09/2005 11:31

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - DA DECISAO ORIUNDA DA 8ª TURMA DO TRF.

  • 11/07/2005 17:13

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA UNIÃO (FAZENDA NACIONAL)

  • 23/06/2005 15:39

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 14/06/2005 12:21

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL - DESPACHO

  • 07/06/2005 11:26

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - ...INDEFIRO O PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO E FISCAL DOS EXECUTADOS..... APRESENTE EXECUÇÃO TRAMITARÁ EM SEGREDO DE JUSTIÇA..

  • 05/06/2005 15:23

    Conclusos para despacho

  • 08/03/2005 15:28

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETICAO DA EXEQUENTE

  • 31/01/2005 14:41

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 14/12/2004 14:33

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 10/12/2004 14:05

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 09/12/2004 17:23

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - DIAGA A CREDORA. INTIME-SE

  • 02/12/2004 17:11

    Conclusos para despacho

  • 30/11/2004 15:30

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

  • 16/07/2003 15:17

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - POR 1 (UM) ANO - ART. 40 DA LEI 6.830/80

  • 16/07/2003 14:49

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETICAO DA EXEQUENTE

  • 27/06/2003 18:00

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 18/06/2003 08:28

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 13/06/2003 15:44

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 13/06/2003 09:27

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - DEFIRO O PEDIDO FORMULADO PELA EXEQUENTE...SUSPENDA-SE A EXECUCAO...INTIME-SE.

  • 09/06/2003 15:14

    Conclusos para despacho

  • 11/04/2003 10:23

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO EXEQUENTE.

  • 20/03/2003 10:48

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 11/03/2003 14:32

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 17/02/2003 15:00

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 14/02/2003 13:17

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - DIGA A CREDORA

  • 12/02/2003 15:01

    Conclusos para despacho

  • 12/02/2003 15:00

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

  • 14/08/2002 13:05

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - AGUARDANDO CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA PRAZO-04/12/02

  • 14/08/2002 13:00

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO DA EXEQÜENTE

  • 13/08/2002 09:00

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - (2a.)

  • 08/08/2002 09:23

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 05/08/2002 09:17

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 02/08/2002 08:16

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - DEFIRO O PEDIDO FORMULADO PELA EXEQUENTE...SUSPENDA-SE A EXECUÇÃO...INTIME-SE.

  • 29/07/2002 08:38

    Conclusos para despacho

  • 12/03/2002 13:37

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO DA EXEQÜENTE

  • 28/02/2002 10:37

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 20/02/2002 09:37

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 14/02/2002 14:23

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 13/02/2002 16:27

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - ..DEIXO DE REALIZAR A REUNIÃO DESTA EXECUÇÃO À DE N 98.1083-3

  • 08/02/2002 15:40

    Conclusos para despacho

  • 22/10/2001 13:59

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO DA EXEQUENTE.

  • 17/10/2001 10:06

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - (2a.)

  • 17/10/2001 09:54

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA FAZ NAC

  • 12/09/2001 10:30

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 30/08/2001 13:46

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 30/08/2001 09:07

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - 1. DIGA A CREDORA 2. INTIME-SE

  • 27/08/2001 17:41

    Conclusos para despacho

  • 23/08/2001 12:11

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

  • 10/05/2001 10:52

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - PROC. DE BENS

  • 08/05/2001 14:12

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO

  • 04/05/2001 12:01

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 27/04/2001 09:21

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 23/04/2001 13:42

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 19/04/2001 17:00

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - DEFIRO O PEDIDO DE FL. 42.SUSPENDA-SE A EXECUÇÃO... INTIME-SE.

  • 20/03/2001 18:00

    Conclusos para despacho

  • 20/03/2001 12:00

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA FAZENDA NACIONAL EM 01/02/2001

  • 09/02/2001 13:34

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 02/02/2001 14:28

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 01/02/2001 18:00

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 24/01/2001 17:00

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 13/12/2000 14:34

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 12/12/2000 11:31

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - DIGAO CREDOR. INTIME-SE

  • 22/11/2000 16:30

    Conclusos para despacho

  • 22/11/2000 16:27

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - (2a.)

  • 10/08/2000 13:49

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - PROC. DE BENS

  • 09/08/2000 14:25

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO

  • 02/08/2000 13:05

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 20/07/2000 16:00

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 14/07/2000 14:47

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 14/07/2000 13:16

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - DEFIRO O PEDIDO DE FL. 28

  • 14/06/2000 14:44

    Conclusos para despacho

  • 14/06/2000 14:42

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 09/06/2000 09:31

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - FAZ NAC

  • 06/06/2000 08:21

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 31/05/2000 09:30

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 08/05/2000 13:51

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - MANIFESTE-SE A EXEQUENTE SOBRE A CERTIDAO DE FL.25V

  • 08/05/2000 11:55

    Conclusos para despacho

  • 08/05/2000 11:54

    MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 13/03/2000 11:55

    MANDADO: REMETIDO CENTRAL OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 23/02/2000 14:37

    MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 23/02/2000 14:30

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 03/02/2000 08:55

    REMESSA ORDENADA: DISTRIBUICAO

  • 01/02/2000 11:35

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA CONTADORIA COM CALCULO

  • 17/01/2000 10:04

    REMETIDOS CONTADORIA

  • 15/01/2000 10:11

    REMESSA ORDENADA: CONTADORIA

  • 11/01/2000 15:04

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - EXPECA-SE MANDADO DE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 06/01/2000 16:57

    Conclusos para despacho

  • 06/01/2000 16:54

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETICAO

  • 15/12/1999 13:08

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - FAZ NAC

  • 30/11/1999 12:30

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 29/11/1999 12:00

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL - FAZ NAC

  • 26/11/1999 11:51

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - MANIFESTE-SE A EXEQUENTE SOBRE A CERTIDAO DE FL 18V

  • 19/11/1999 08:33

    Conclusos para despacho

  • 19/11/1999 08:32

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO

  • 14/10/1999 12:33

    MANDADO: REMETIDO CENTRAL OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 01/10/1999 12:35

    CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO - CIT,PEN E AVAL

  • 29/09/1999 10:30

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - EXPECA-SE MANDADO DE CITACAO A EMPRESA EXECUTADA

  • 17/09/1999 14:16

    Conclusos para despacho

  • 17/09/1999 14:12

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 15/09/1999 14:18

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - FAZ NAC

  • 08/09/1999 13:41

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 31/08/1999 08:06

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 27/08/1999 09:23

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - MANIFESTE-SE A EXEQUENTE A CERTIDAO DE FL13V

  • 24/08/1999 09:25

    Conclusos para despacho

  • 24/08/1999 09:20

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO

  • 10/08/1999 14:23

    MANDADO: REMETIDO CENTRAL OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 04/08/1999 08:28

    CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 29/07/1999 16:00

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - CITE-SE

  • 23/07/1999 12:52

    Conclusos para despacho

  • 23/07/1999 12:46

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 21/07/1999 11:16

    DISTRIBUICAO MANUAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/07/1999

Ultima Atualização
13/10/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo B • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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