TRF1 - 0004196-08.2015.4.01.3400

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. 03 - Des. Fed. Marcelo Albernaz

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Polo Ativo

Partes

UNIAO FEDERAL

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MARCELO VALADARES VELOSO

CPF *85.***.*41-53

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 21/09/2022 09:33

    Juntada de Certidão

  • 07/10/2021 11:37

    Conclusos para admissibilidade recursal

  • 07/10/2021 11:35

    Juntada de Certidão

  • 07/10/2021 00:30

    Decorrido prazo de RAUL CANAL em 06/10/2021 23:59.

  • 04/10/2021 10:58

    Juntada de petição intercorrente

  • 15/09/2021 02:05

    Publicado Intimação em 15/09/2021.

  • 15/09/2021 02:05

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2021

  • 13/09/2021 10:50

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 13/09/2021 10:50

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 16/04/2021 00:12

    Decorrido prazo de RAUL CANAL em 15/04/2021 23:59.

  • 03/04/2021 10:55

    Juntada de recurso especial

  • 27/03/2021 16:05

    Publicado Intimação em 22/03/2021.

  • 27/03/2021 16:05

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2021

  • 19/03/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da Primeira Turma - CTUR1 Certifico que encaminhei o(a) v. acórdão/decisão abaixo para publicação no Diário da Justiça Federal da Primeira Região – e-DJF1, (art. 1º da Resolução PRESI 25, de 05 de dezembro de 2014).

    Dou fé. 0004196-08.2015.4.01.3400 - APELAÇÃO CÍVEL (198) - PJe APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MARCELO VALADARES VELOSO Advogado do(a) APELADO: RAUL CANAL - DF10308-A RELATOR: JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO.

    PROCESSUAL CIVIL.

    MILITAR.

    PAGAMENTOS PRETÉRITOS.

    REFORMA.

    CONSECTÁRIOS.

    JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA.

    POSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO.

    MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA.

    AUSÊNCIA DE OFENSA À COISA JULGADA E DE PRECLUSÃO.

    EMBARGOS REJEITADOS. 1.

    Como regra geral, é imprescindível para a oposição de embargos de declaração que a parte demonstre a existência, na decisão embargada, de um ou mais dos pressupostos de seu cabimento, a saber, omissão, obscuridade ou contradição, nos termos do art. 1.022, incisos I e II, do CPC. 2. É pacífico o entendimento na jurisprudência de que os juros de mora, assim como a correção monetária, tratam-se de consectários legais da condenação, tendo, portanto, natureza de ordem pública, podendo ser ajustados, inclusive, de ofício, não havendo, assim, ofensa à coisa julgada ou ao princípio non reformatio in pejus.

    Ademais, os juros de mora e a correção monetária são obrigações de trato sucessivo, que se renovam a cada mês, devendo-se aplicar-lhes a legislação vigente, ou seja, no caso de lei superveniente que altere o regime de juros de mora, deve ser aplicada inclusive aos processos em andamento e àqueles em que já tenha havido o trânsito em julgado.

    Precedentes do STJ. 3.

    Não se verifica, no caso dos autos, qualquer omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada, pretendendo a parte embargante, na verdade, a revisão do que foi julgado pela Turma, no que diz respeito ao próprio mérito da pretensão, o que é incabível em embargos de declaração. 4.

    Embargos de declaração opostos pelas partes rejeitados.

    A C Ó R D Ã O Decide a Turma, à unanimidade, rejeitar os embargos de declaração opostos pelas partes. 1ª Turma do TRF da 1ª Região – 03/03/2021.

    Desembargador Federal JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA Relator

  • 18/03/2021 17:31

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 18/03/2021 17:31

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 18/03/2021 17:31

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 09/03/2021 13:39

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 05/03/2021 17:54

    Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

  • 05/03/2021 15:48

    Juntada de Certidão de julgamento

  • 20/02/2021 00:21

    Decorrido prazo de União Federal em 19/02/2021 23:59.

  • 11/02/2021 00:04

    Decorrido prazo de RAUL CANAL em 10/02/2021 23:59.

  • 03/02/2021 05:18

    Publicado Intimação de pauta em 03/02/2021.

  • 03/02/2021 05:18

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2021

  • 02/02/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO COORDENADORIA DA 1ª TURMA APELAÇÃO CÍVEL (198) 0004196-08.2015.4.01.3400 Processo de origem: 0004196-08.2015.4.01.3400 Brasília/DF, 1 de fevereiro de 2021.

    Intimação da Pauta de Julgamentos da Sessão Ordinária da 1ª Turma Destinatários: APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MARCELO VALADARES VELOSO Advogado(s) do reclamado: RAUL CANAL O processo nº 0004196-08.2015.4.01.3400 APELAÇÃO CÍVEL (198), Relator: JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, foi incluído na Sessão abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes.

    ALINE GOMES TEIXEIRA Diretora de Coordenadoria COORDENADORIA DA PRIMEIRA TURMA Sessão de Julgamento Data: 03 de março de 2021 Horário: 14:00 Local: Sala Virtual de Julgamento - Resolução PRESI 10118537

  • 01/02/2021 15:26

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 01/02/2021 14:17

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/02/2021 14:06

    Incluído em pauta para 03/03/2021 14:02:00 Sala Virtual II - Resolução Presi 10118537.

  • 17/12/2020 20:02

    Conclusos para decisão

  • 23/11/2020 09:50

    Juntada de petição intercorrente

  • 10/11/2020 20:23

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/11/2020 20:23

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/10/2020 10:25

    Juntada de Petição (outras)

  • 16/10/2020 10:25

    Juntada de Petição (outras)

  • 15/10/2020 17:35

    Juntada de Petição (outras)

  • 15/10/2020 17:34

    Juntada de Petição (outras)

  • 15/10/2020 17:32

    Juntada de Petição (outras)

  • 15/10/2020 17:29

    Juntada de Petição (outras)

  • 15/10/2020 17:28

    Juntada de Petição (outras)

  • 15/10/2020 17:27

    Juntada de Petição (outras)

  • 15/10/2020 17:26

    Juntada de Petição (outras)

  • 15/10/2020 17:26

    Juntada de Petição (outras)

  • 08/10/2020 11:42

    MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA

  • 15/04/2020 14:00

    RETIRADO DE PAUTA - por indicação da Presidente

  • 16/03/2020 14:00

    PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DO DIA 16.03.2020 E DIVULGADA EM 13.03.2020

  • 10/03/2020 14:00

    INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 01/04/2020

  • 13/02/2020 11:01

    CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

  • 13/02/2020 10:59

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA

  • 07/02/2020 16:15

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA

  • 07/02/2020 14:29

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4859317 IMPUGNAÇÃO AOS EMBARGOS

  • 30/01/2020 10:01

    PROCESSO DEVOLVIDO PELO ADVOGADO

  • 28/01/2020 09:00

    VISTA PUBLICADA NO e-DJF1

  • 27/01/2020 15:42

    PROCESSO RETIRADO PELO ADVOGADO - JOSÉ ANTÔNIO GONÇALVES LIRA - CARGA

  • 24/01/2020 16:00

    VISTA AGUARDANDO PUBLICAÇÃO - ATO ORDINATÓRIO

  • 19/12/2019 09:03

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4849919 IMPUGNAÇÃO AOS EMBARGOS

  • 18/12/2019 10:31

    PROCESSO DEVOLVIDO PELA ADVOCACIA GERAL DA UNIAO - NO(A) PRIMEIRA TURMA

  • 10/12/2019 10:59

    VISTA A ADVOCACIA GERAL DA UNIAO - 11/12/2019

  • 29/11/2019 18:08

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4838934 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (UNIÃO FEDERAL)

  • 29/11/2019 18:08

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4825258 EMBARGOS DE DECLARACAO

  • 27/11/2019 10:18

    PROCESSO DEVOLVIDO PELA ADVOCACIA GERAL DA UNIAO - NO(A) PRIMEIRA TURMA

  • 22/11/2019 14:18

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS

  • 19/11/2019 15:17

    VISTA A ADVOCACIA GERAL DA UNIAO - 20/11/2019

  • 24/10/2019 09:13

    PROCESSO DEVOLVIDO PELO ADVOGADO

  • 23/10/2019 17:28

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS - MARCELO VALADARES VELOSO

  • 22/10/2019 17:22

    PROCESSO RETIRADO PELO ADVOGADO - JOSÉ ANTÔNIO GONÇALVES LIRA - CARGA

  • 22/10/2019 17:22

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4824637 SUBSTABELECIMENTO

  • 16/10/2019 08:16

    Acórdão PUBLICADO NO e-DJF1

  • 14/10/2019 14:00

    AcórdãoREMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 16/10/2019. Nº de folhas do processo: 664

  • 08/10/2019 15:17

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) PRIMEIRA TURMA

  • 07/10/2019 18:10

    PROCESSO REMETIDO

  • 02/10/2019 14:00

    A TURMA, À UNANIMIDADE, ACOLHEU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - opostos pelas partes

  • 20/09/2019 14:00

    PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DO DIA 20.09.2019 E DIVULGADA EM 19.09.2019

  • 17/09/2019 14:00

    INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 02/10/2019

  • 01/08/2019 17:13

    CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

  • 01/08/2019 17:11

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA

  • 31/07/2019 16:15

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA

  • 31/07/2019 13:42

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4770674 IMPUGNAÇÃO AOS EMBARGOS

  • 31/07/2019 13:42

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4756431 IMPUGNAÇÃO AOS EMBARGOS

  • 31/07/2019 10:36

    PROCESSO DEVOLVIDO PELA ADVOCACIA GERAL DA UNIAO - NO(A) PRIMEIRA TURMA

  • 16/07/2019 17:39

    PROCESSO REMETIDO - PARA AGU 17/07/2019

  • 26/06/2019 11:24

    PROCESSO DEVOLVIDO PELO ADVOGADO

  • 24/06/2019 15:36

    PROCESSO RETIRADO PELO ADVOGADO - JOSÉ ANTÔNIO GONÇALVES LIRA - CARGA

  • 19/06/2019 09:00

    VISTA PUBLICADA NO e-DJF1

  • 14/06/2019 16:00

    VISTA AGUARDANDO PUBLICAÇÃO - ED

  • 31/05/2019 13:26

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4739163 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (UNIÃO FEDERAL)

  • 31/05/2019 13:26

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4720924 EMBARGOS DE DECLARACAO

  • 29/05/2019 10:05

    PROCESSO DEVOLVIDO PELA ADVOCACIA GERAL DA UNIAO - NO(A) PRIMEIRA TURMA

  • 28/05/2019 14:17

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS

  • 21/05/2019 13:37

    VISTA A ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

  • 26/04/2019 17:55

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS - MARCELO VALADARES VELOSO

  • 24/04/2019 08:24

    Acórdão PUBLICADO NO e-DJF1

  • 22/04/2019 14:00

    AcórdãoREMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 24/04/2019. Nº de folhas do processo: 649

  • 05/04/2019 17:01

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) PRIMEIRA TURMA

  • 05/04/2019 13:34

    PROCESSO REMETIDO

  • 03/04/2019 14:00

    A TURMA, À UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO

  • 11/03/2019 14:00

    PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DO DIA 11.03.2019 E DIVULGADA EM 08.03.2019

  • 27/02/2019 14:00

    INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 03/04/2019

  • 20/02/2019 12:01

    CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

  • 20/02/2019 11:59

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA

  • 19/02/2019 18:23

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA

  • 19/02/2019 18:00

    DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/02/2019

Ultima Atualização
19/03/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

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