TRF1 - 0000661-11.2010.4.01.3800
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Vice-Presidencia
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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12/11/2024 13:46
Baixa Definitiva - Remetido a(o) - MGBHCIV11
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08/10/2024 10:51
Ato Ordinatório - Processo Migrado de Sistema
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10/07/2024 11:30
Juntado(a) - Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem
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10/07/2024 11:30
Juntado(a) - Juntada de Informação
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10/07/2024 11:29
Juntado(a) - Juntada de certidão de trânsito em julgado
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04/07/2024 00:00
Decorrido prazo - Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 03/07/2024 23:59.
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13/06/2024 00:03
Decorrido prazo - Decorrido prazo de PAULO CESAR DE MORAES em 12/06/2024 23:59.
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09/05/2024 13:33
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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09/05/2024 13:33
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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06/05/2024 18:28
Negado seguimento a Recurso
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10/01/2023 10:41
Remetidos os Autos - Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete da Presidência
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10/01/2023 10:41
Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para admissibilidade recursal
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20/12/2022 14:42
Juntado(a) - Cancelada a conclusão
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17/09/2022 19:04
Recebidos os autos
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17/09/2022 19:04
Redistribuído por sorteio - Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão
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23/08/2022 10:33
Juntada de Certidão
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05/04/2022 00:00
Intimação
ATA DE JULGAMENTOS TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1a.
REGIÃO SECRETARIA JUDICIÁRIA SECRETARIA DA 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE JUIZ DE FORA 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE JUIZ DE FORA ATA DA 5ª SESSÃO ORDINÁRIA EM 27 DE AGOSTO DE 2021.
Presidente(s) da Sessão: Exmo(a.) Sr(a).
Dr(a).
DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY Proc.
Reg. da República: Exmo(a).
Sr(a).: MARCIA NOLL BARB0ZA Secretário(a): ALEXANDRE BRASIL VASCONCELLOS Às 09 horas e 16 minutos, presentes os Exmos.
Srs.
Juízes Federais Ubirajara Teixeira, convocado conforme Ato PRESI 483/2016, Marcelo Motta de Oliveira, convocado pelo Despacho PRESI 1501/2017, Mara Lina Silva do Carmo, convocada pelo Ato PRESI 321/2021 e Sílvia Elena Petry Wieser, convocada como Suplente pelo Ato PRESI 7804368/2019, foi aberta a Sessão.
Participou a Exma.
Sra.
Procuradora Regional da República Márcia Noll Barboza.
Foi aprovada a ata da sessão anterior.
Na Apelação da relatoria do Juiz Federal Ubirajara Teixeira 0040594-78.2016.4.01.3800 (sinopse Pje 81), devido à divergência e por força do art. 942 do CPC, foram especialmente convocadas as Juízas Federais Mara Lina Silva do Carmo e Sílvia Elena Petry Wieser.
Na Apelação da relatoria da Juíza Federal Mara Lina Silva do Carmo 0005562-67.2016.4.01.3814 (sinopse PJe 33) devido à divergência e por força do art. 942 do CPC, foram especialmente convocados os Juízes Federais Marcelo Motta de Oliveira e Sílvia Elena Petry Wieser.
Encerrou-se a Sessão às 11 horas e 26 minutos com julgamento de 151(cento e cinquenta e um) processos, sendo 75 eletrônicos e 76 físicos.
Juiz de Fora, 27 de agosto de 2021.
DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY Presidente ALEXANDRE BRASIL VASCONCELLOS Secretário(a) A Turma, à unanimidade, RETIFICOU O ACÓRDÃO, nos termos do voto do Relator. -
10/03/2022 01:09
Decorrido prazo de PAULO CESAR DE MORAES em 09/03/2022 23:59.
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10/03/2022 00:04
Decorrido prazo de PAULO CESAR DE MORAES em 09/03/2022 23:59.
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09/03/2022 02:07
Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 08/03/2022 23:59.
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09/03/2022 01:16
Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 08/03/2022 23:59.
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07/01/2022 19:14
Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete da Vice Presidência
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07/01/2022 19:14
Conclusos para admissibilidade recursal
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07/01/2022 19:14
Expedição de Outros documentos.
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07/01/2022 19:14
Juntada de certidão de processo migrado
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07/01/2022 19:13
Juntada de volume
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07/01/2022 19:13
Juntada de volume
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17/12/2021 16:50
MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA
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17/12/2021 16:47
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. VICE-PRESIDÊNCIA
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17/12/2021 16:16
PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. VICE-PRESIDÊNCIA
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17/12/2021 16:15
PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO VICE-PRESIDENTE
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17/12/2021 16:13
ATRIBUICAO RETORNADA A(O) RELATOR(A) - JUIZ FEDERAL RODRIGO DE GODOY MENDES (CONV.)
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17/12/2021 16:10
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4925064 PETIÇÃO
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17/12/2021 11:19
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) CENTRAL DE TRIAGEM E REMESSSA DE PROCESSOS - CRPs
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13/12/2021 14:50
VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA - CIÊNCIA DO ACÓRDÃO
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13/12/2021 14:02
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) CENTRAL DE TRIAGEM E REMESSSA DE PROCESSOS - CRPs
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07/12/2021 12:31
PROCESSO REMETIDO - PARA CENTRAL DE TRIAGEM E REMESSSA DE PROCESSOS - CRPs
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18/11/2021 12:22
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SECRETARIA DA 1ª CRP JUIZ DE FORA
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06/10/2021 13:10
PROCESSO REMETIDO - PARA INSS
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08/09/2021 17:05
ACÓRDÃO PUBLICADO NO e-DJF1 - DIGO, DISPONIBILIZADO NO DJEN DE 06/09/2021, COM VALIDADE DE PUBLICAÇÃO EM 08/09/2021
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06/09/2021 00:00
Intimação
APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO N. 2010.38.00.000720-0/MG EMENTA PROCESSO CIVIL.
ART. 1.040, II, CPC/2015.
JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO.
DESAPOSENTAÇÃO.
AUSÊNCIA DE AMPARO LEGAL.
DEVOLUÇÃO DE VALORES PELO SEGURADO.
DESCABIMENTO.
ACÓRDÃO RETIFICADO. 1.
O processo foi devolvido para reexame, por decisão do Exmo.
Vice-Presidente do Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região, na forma do art. 1.030, II, do CPC/2015, para juízo de retratação e aplicação do entendimento firmado pelo STF no julgamento dos Embargos de Declaração no RE 661256, no sentido da irrepetibilidade dos valores recebidos pelos segurados por força de decisões favoráveis à desaposentação proferidas até a data da sessão de julgamento, 06/02/2020, fls. 313. 2.
O voto condutor do acórdão recorrido afastou o direito do segurado à desaposentação, mas determinou a devolução dos valores recebidos a maior por força das decisões proferidas nas instâncias originais, em sintonia com a orientação traçada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 1401560, sob a lei de recursos repetitivos, fls. 209/210, o que foi mantido em embargos de declaração, fls. 222/224. 3.
Entretanto, o desfecho se mostra em parcial descompasso com a recente orientação traçada em repercussão geral pelo STF, na sessão de 06/02/2000, na qual foram apreciados os Embargos de Declaração nos REs 381367, 661256, 827833. É que a Corte Excelsa reputou ser desnecessária a devolução dos valores recebidos, até a proclamação do resultado do julgamento destes embargos de declaração (grifamos). 4.
Retratação exercida, na forma do inciso II do art. 1.040 do CPC/2015, para retificar o acórdão parcialmente e, por conseguinte, dispensar o autor de devolver os valores recebidos indevidamente a título de desaposentação, em cumprimento às decisões proferidas na instância inicial, a despeito da superveniente revogação em sede recursal.
Decide a 1ª Câmara Regional Previdenciária de Juiz de Fora/MG, à unanimidade, RETIFICAR O ACÓRDÃO, nos termos do voto do relator.
Brasília, 27 de agosto de 2021.
JUIZ FEDERAL UBIRAJARA TEIXEIRA RELATOR CONVOCADO -
03/09/2021 11:31
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SECRETARIA DA 1ª CRP JUIZ DE FORA
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02/09/2021 16:03
PROCESSO REMETIDO - PARA SECRETARIA DA 1ª CRP JUIZ DE FORA
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27/08/2021 09:00
A TURMA, À UNANIMIDADE, - RETIFICOU O ACÓRDÃO
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16/08/2021 13:49
PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DISPONIBILIZADA EM 13/08/2021, COM VALIDADE DE PUBLICAÇÃO EM 16/08/2021
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13/08/2021 00:00
Intimação
1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE JUIZ DE FORA Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na Pauta de Julgamentos do dia 27 de agosto de 2021 Sexta-Feira, às 09:00 horas, pelo Microsoft Teams, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou em Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.
Pedidos de sustentação oral ou preferência de julgamento devem ser solicitados pelo e-mail [email protected] com número do processo, Relator, nome das partes, nome, OAB e telefone do advogado e cidade de onde irá sustentar.
A CECAT CRP1/JFA solicita no mínimo 48 horas de antecedência.
Juiz de Fora, 12 de agosto de 2021.
DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY Presidente -
12/08/2021 16:03
INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 27/08/2021
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09/08/2021 14:06
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. JF UBIRAJARA TEIXEIRA
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17/06/2021 12:05
PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JF UBIRAJARA TEIXEIRA (JUÍZO DE RETRATAÇÃO)
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17/06/2021 11:57
ATRIBUICAO A(O) - JUIZ FEDERAL UBIRAJARA TEIXEIRA - CÂMARAS REGIONAIS PREVIDENCIÁRIAS
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17/06/2021 11:55
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) CENTRAL DE TRIAGEM E REMESSSA DE PROCESSOS - CRPs
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16/06/2021 13:12
PROCESSO REMETIDO - PARA CENTRAL DE TRIAGEM E REMESSSA DE PROCESSOS - CRPs
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16/06/2021 11:33
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4914345 PETIÇÃO
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15/06/2021 12:17
PROCESSO DEVOLVIDO PELA PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA - NO(A) PRIMEIRA TURMA
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07/06/2021 15:48
VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA - PARA 08/06
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29/01/2021 14:25
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4906482 SUBSTABELECIMENTO
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14/01/2021 14:07
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) PRIMEIRA TURMA
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13/01/2021 16:58
PROCESSO REMETIDO - PARA PRIMEIRA TURMA
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18/12/2020 15:43
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COSEP
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09/12/2020 18:40
PROCESSO SOB RESPONSABILIDADE DO(A) JUIZ(A) CONVOCADO(A) - JUIZ FEDERAL RODRIGO DE GODOY MENDES (CONV.)
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04/12/2020 09:43
PROCESSO REMETIDO - PARA PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL RETIRAR EM 07.12.2020
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06/11/2020 08:00
ACÓRDÃO PUBLICADO NO e-DJF1
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04/11/2020 19:00
ACORDÃO REMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - -
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15/09/2020 17:01
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COSEP
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14/09/2020 14:21
PROCESSO REMETIDO - PARA COSEP COM ACÓRDÃO
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14/09/2020 14:19
RETORNO DE ATRIBUICAO A(O) RELATOR(A) - DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS
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03/09/2020 14:00
A CORTE ESPECIAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO
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21/08/2020 08:00
PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1
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19/08/2020 05:49
INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 03/09/2020
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16/09/2019 15:33
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. VICE-PRESIDÊNCIA
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09/09/2019 15:55
PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. VICE-PRESIDÊNCIA
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09/09/2019 15:54
PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO VICE-PRESIDENTE
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31/07/2019 15:17
PROCESSO DEVOLVIDO PELA PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL - NO(A) DIFEP
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15/07/2019 08:50
PROCESSO RETIRADO PELA PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL
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09/07/2019 11:42
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4750253 AGRAVO DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO
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31/05/2019 08:00
DECISÃO PUBLICADA NO e-DJF1 NEGANDO SEGUIMENTO RE
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26/03/2019 16:58
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) DIFEP
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14/03/2019 12:55
PROCESSO REMETIDO - PARA DIFEP COM DECISÃO/DESPACHO
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15/03/2018 10:42
CONCLUSÃO PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE
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15/03/2018 10:40
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. VICE-PRESIDÊNCIA
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14/03/2018 08:33
PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. VICE-PRESIDÊNCIA
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14/03/2018 08:32
ATRIBUIÇÃO CONCLUÍDA. RETORNO A(O) RELATOR(A) - DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS
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14/03/2018 08:32
PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO PRESIDENTE
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08/03/2018 10:06
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) CENTRAL DE TRIAGEM E REMESSSA DE PROCESSOS - CRPs
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02/03/2018 19:40
VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA - PAARA VISTA DE ACÓRDÃO/DECISÃO/DESPACHOS
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02/03/2018 17:08
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) CENTRAL DE TRIAGEM E REMESSSA DE PROCESSOS - CRPs
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28/02/2018 18:56
CONTRA RAZOES NAO APRESENTADAS
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22/02/2018 10:59
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SECRETARIA DA 1ª CRP JUIZ DE FORA
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06/12/2017 10:38
PROCESSO REMETIDO - PARA INSS
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30/11/2017 09:24
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4369951 RECURSO EXTRAORDINÁRIO (INSS)
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10/11/2017 16:47
ACÓRDÃO PUBLICADO NO e-DJF1 - Nº 205, DISPONÍVEL EM 09/11/2017, COM VALIDADE DE PUBLICAÇÃO EM 10/11/2017.
-
08/11/2017 16:36
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SECRETARIA DA 1ª CRP JUIZ DE FORA
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08/11/2017 15:10
PROCESSO REMETIDO - PARA SECRETARIA DA 1ª CRP JUIZ DE FORA
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08/11/2017 13:49
CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
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08/11/2017 13:47
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. JF UBIRAJARA TEIXEIRA
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06/11/2017 18:46
PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JF UBIRAJARA TEIXEIRA
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24/10/2017 09:00
A TURMA, POR MAIORIA, - PROSSEGUINDO O JULGAMENTO APÓS VOTO DO PRESIDENTE DA CÂMARA DIVERGINDO EM PARTE DO RELATOR NO QUE SE REFERE À OBRIGAÇÃO DE RESTITUIR O QUE FOI RECEBIDO A TÍTULO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA,CONHECEU MAS NEGOU PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE
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28/09/2017 12:43
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SECRETARIA DA 1ª CRP JUIZ DE FORA
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27/09/2017 17:11
PROCESSO REMETIDO - PARA SECRETARIA DA 1ª CRP JUIZ DE FORA
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26/09/2017 09:00
PEDIDO DE VISTA DO SR.(A) - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA MOREIRA DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA MOREIRA - PRESIDENTE, APÓS O VOTO DO RELATOR, QUE CONHECEU MAS NEGOU PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS PELO IMPETRANTE.
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14/09/2017 13:47
PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - Nº 168, DISPONÍVEL EM 13/09/2017, COM VALIDADE DE PUBLICAÇÃO EM 14/09/2017.
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12/09/2017 16:11
INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 26/09/2017
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16/08/2017 15:57
CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
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16/08/2017 15:55
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. JF UBIRAJARA TEIXEIRA
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16/08/2017 13:53
PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JF UBIRAJARA TEIXEIRA
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08/08/2017 17:12
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SECRETARIA DA 1ª CRP JUIZ DE FORA
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12/07/2017 09:44
PROCESSO REMETIDO - PARA INSS
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22/06/2017 10:00
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4236307 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (INSS)
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14/06/2017 13:45
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS
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07/06/2017 10:35
ACÓRDÃO PUBLICADO NO e-DJF1 - Nº 100, DISP EM 06/06/17, COM VALIDADE DE PUBLICAÇÃO EM 07/06/17
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02/06/2017 17:32
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SECRETARIA DA 1ª CRP JUIZ DE FORA
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02/06/2017 12:52
PROCESSO REMETIDO - PARA SECRETARIA DA 1ª CRP JUIZ DE FORA
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30/05/2017 09:00
A TURMA, POR MAIORIA, - deu provimento à apelação e remessa oficial
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16/05/2017 14:04
INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 30/05/2017
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15/06/2016 12:27
CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
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15/06/2016 12:25
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. JF UBIRAJARA TEIXEIRA
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06/06/2016 14:54
PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JF UBIRAJARA TEIXEIRA
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06/06/2016 14:44
ATRIBUICAO A(O) - JUIZ FEDERAL UBIRAJARA TEIXEIRA - CÂMARAS REGIONAIS PREVIDENCIÁRIAS
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06/06/2016 14:42
ATRIBUICAO RETORNADA A(O) RELATOR(A) - DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS
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06/06/2016 14:40
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) CENTRAL DE TRIAGEM E REMESSSA DE PROCESSOS - CRPs
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19/05/2016 16:23
PROCESSO REMETIDO - PARA CENTRAL DE TRIAGEM E REMESSSA DE PROCESSOS - CRPs
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03/08/2015 15:29
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. JF MARCELO MOTTA DE OLIVEIRA
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02/07/2015 18:33
PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JF MARCELO MOTTA DE OLIVEIRA
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02/07/2015 17:51
ATRIBUICAO A(O) - JUIZ FEDERAL MARCELO MOTTA DE OLIVEIRA - CÂMARAS REGIONAIS PREVIDENCIÁRIAS
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26/06/2015 14:01
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) CENTRAL DE TRIAGEM E REMESSSA DE PROCESSOS - CRPs
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26/06/2015 11:01
PROCESSO REMETIDO - PARA CENTRAL DE TRIAGEM E REMESSSA DE PROCESSOS - CRPs
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18/12/2014 16:40
CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
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18/12/2014 16:39
PROCESSO RECEBIDO - NO GAB. DF GILDA MARIA CARNEIRO SIGMARINGA SEIXAS
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18/12/2014 16:38
PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF GILDA MARIA CARNEIRO SIGMARINGA SEIXAS
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17/12/2014 16:44
REDISTRIBUIÇÃO POR SUCESSÃO - A(O) DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS
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27/06/2014 12:56
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF SELENE DE ALMEIDA
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04/06/2014 21:04
PROCESSO SOB RESPONSABILIDADE DO(A) JUIZ(A) CONVOCADO(A) - JUÍZA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS (CONV.)
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03/06/2014 20:50
PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF SELENE DE ALMEIDA
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15/07/2011 10:02
CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
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15/07/2011 10:01
PROCESSO RECEBIDO - NO GAB. DF NÉVITON GUEDES
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15/07/2011 10:00
PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF NÉVITON GUEDES
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12/07/2011 19:18
REDISTRIBUIÇÃO POR SUCESSÃO - A(O) DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES
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29/06/2011 14:50
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. JFC CHARLES RENAUD FRAZAO DE MORAES
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28/06/2011 15:10
PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JFC CHARLES RENAUD FRAZAO DE MORAES
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21/06/2011 14:46
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2651994 PARECER (DO MPF)
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17/06/2011 14:45
PROCESSO DEVOLVIDO PELA PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA - NO(A) PRIMEIRA TURMA
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06/05/2011 18:43
VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA
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06/05/2011 18:42
DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Ao JUIZ FEDERAL CHARLES RENAUD FRAZAO DE MORAES (CONV.)
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
06/05/2011
Ultima Atualização
06/05/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
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