TRF6 - 0012303-83.2007.4.01.3800

1ª instância - 11ª Vara Civel de Belo Horizonte

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

LABS CARDIOLAB EXAMES COMPLEMENTARES S.A

CNPJ: 27.001.049/0001-15

Advogados

HOMERO LEONARDO LOPES

OAB: 54714/MG

CPF *15.***.*86-49

FERNANDO PIERI LEONARDO

OAB: 68432/MG

CPF *02.***.*09-04

CAMILA GUERRA BITARAES

ELISANGELA INES OLIVEIRA SILVA DE REZENDE

OAB: 91094/MG

CPF *29.***.*45-28

ROMULO MOREIRA TORRES

ANDRE MARQUES FERREIRA PEDROSA

Polo Passivo

Partes

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

CNPJ: 00.394.460/0001-41

ENTE NAO CADASTRADO

INSPETOR CHEFE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO AEROPORTO INTERNACIONAL TANCREDO NEVES - CONFINS/MG

INSPETOR CHEFE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO AEROPORTO INTERNACIONAL TANCREDO NEVES - COFINS

INSPETOR CHEFE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO AEROPORTO INTERNACIONAL TANCREDO NEVES - COFINS - UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 06/09/2025 19:16

    Redistribuído por sorteio por força de Resolução - (MGBHCIV11S para MGBHCIV11S) - Motivo: Resolução PRESI 14/2025 - Reestruturacao 1g

  • 08/07/2025 09:06

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 144

  • 15/06/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 144

  • 05/06/2025 10:54

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 05/06/2025 10:54

    Ato ordinatório praticado

  • 17/02/2025 10:48

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 140

  • 27/01/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 140

  • 17/01/2025 06:51

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 17/01/2025 06:51

    Despacho

  • 09/12/2024 07:15

    Conclusos para decisão/despacho

  • 09/12/2024 07:14

    Ato ordinatório - Processo Migrado de Sistema

  • 09/12/2024 07:13

    Juntado(a) - Processo Desarquivado

  • 06/12/2024 09:33

    Juntada de Petição - Juntada de manifestação

  • 15/02/2024 13:32

    Juntado(a) - Arquivado Definitivamente

  • 30/11/2023 10:47

    Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

  • 29/11/2023 16:04

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 30/10/2023 15:28

    Juntado(a) - Juntada de certidão

  • 25/09/2023 15:47

    Juntado(a) - Juntada de Certidão

  • 22/09/2023 18:35

    Juntado(a) - Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 22/09/2023 18:35

    Juntada de Petição - Juntada de certidão de oficial de justiça

  • 22/09/2023 13:54

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 21/09/2023 17:25

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 21/09/2023 16:10

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 21/09/2023 15:42

    Juntado(a) - Expedição de Mandado.

  • 15/09/2023 16:07

    Juntado(a) - Juntada de certidão

  • 15/09/2023 15:59

    Juntado(a) - Juntada de certidão

  • 29/08/2023 11:27

    Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

  • 15/05/2023 10:41

    Juntada de Petição - Juntada de manifestação

  • 11/05/2023 14:57

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 13/04/2023 13:18

    Juntado(a) - Juntada de certidão

  • 10/03/2023 00:20

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de GERENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL (AGENCIA 0621 - PAB JUSTICA FEDERAL) em 09/03/2023 23:59.

  • 08/03/2023 17:23

    Juntado(a) - Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 08/03/2023 17:23

    Juntada de Petição - Juntada de certidão de oficial de justiça

  • 08/03/2023 13:44

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 07/03/2023 17:56

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 07/03/2023 17:54

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 07/03/2023 17:48

    Juntado(a) - Expedição de Mandado.

  • 26/12/2022 17:40

    Redistribuído por sorteio - Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

  • 02/08/2022 03:03

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de CAMILA GUERRA BITARAES em 01/08/2022 23:59.

  • 18/07/2022 14:25

    Juntada de Petição - Juntada de procuração

  • 07/07/2022 12:55

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 07/07/2022 12:55

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 28/06/2022 12:05

    Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

  • 28/06/2022 12:05

    Juntado(a) - Juntada de Vistos em inspeção - ato judicial proferido

  • 28/06/2022 12:05

    Despacho - Proferido despacho de mero expediente

  • 21/03/2022 17:42

    Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho

  • 07/03/2022 17:36

    Juntada de Petição - Juntada de manifestação

  • 04/03/2022 14:52

    Juntada de Petição - Juntada de manifestação

  • 31/01/2022 16:12

    Juntada de Petição - Juntada de manifestação

  • 25/01/2022 18:44

    Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

  • 24/01/2022 09:55

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 24/01/2022 09:55

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 20/01/2022 20:48

    Juntado(a) - Juntada de ofício

  • 20/01/2022 20:47

    Juntado(a) - Juntada de certidão

  • 16/12/2021 21:00

    Juntado(a) - Juntada de documentos diversos

  • 16/12/2021 20:58

    Juntado(a) - Juntada de certidão

  • 07/12/2021 08:48

    Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

  • 27/10/2021 15:44

    Ato ordinatório praticado

  • 30/09/2021 00:23

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de INSPETOR CHEFE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO AEROPORTO INTERNACIONAL TANCREDO NEVES - COFINS em 29/09/2021 23:59.

  • 15/09/2021 14:49

    Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

  • 06/09/2021 14:11

    Juntada de Petição - Juntada de manifestação

  • 24/08/2021 11:53

    Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

  • 24/08/2021 11:53

    Juntado(a) - habilitação de procurador

  • 24/08/2021 11:44

    Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

  • 24/08/2021 11:44

    Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

  • 24/08/2021 11:44

    Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

  • 24/08/2021 11:44

    Juntado(a) - habilitação de procurador

  • 10/08/2021 09:04

    Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

  • 10/08/2021 03:59

    Juntado(a) - Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 10/08/2021.

  • 10/08/2021 03:59

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/08/2021

  • 09/08/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Minas Gerais 13ª Vara Federal Cível da SJMG PROCESSO: 0012303-83.2007.4.01.3800 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: LABS CARDIOLAB EXAMES COMPLEMENTARES S.A e outros POLO PASSIVO: INSPETOR CHEFE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO AEROPORTO INTERNACIONAL TANCREDO NEVES - CONFINS/MG e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): INSPETOR CHEFE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO AEROPORTO INTERNACIONAL TANCREDO NEVES - COFINS Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias.

    BELO HORIZONTE, 6 de agosto de 2021. (assinado eletronicamente)

  • 06/08/2021 18:04

    Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

  • 06/08/2021 18:04

    Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

  • 06/08/2021 18:04

    Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

  • 06/08/2021 18:04

    Juntado(a) - Juntada de certidão de processo migrado

  • 06/08/2021 18:01

    Juntado(a) - Juntada de volume

  • 21/05/2021 21:17

    Juntado(a) - Petição Inicial

  • 17/03/2021 17:45

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 17/12/2020 15:43

    Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

  • 19/11/2020 13:24

    Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 17/11/2020 15:03

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 23/10/2020 12:52

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 23/09/2020 16:06

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 12/05/2020 13:56

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

  • 12/05/2020 13:56

    Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 14/04/2020 11:08

    Transitado em Julgado - TRANSITO EM JULGADO EM

  • 14/04/2020 11:08

    Processo Reativado - Cancelamento de baixa - RECEBIDOS DO TRF

  • 30/06/2008 17:42

    Remetidos os Autos - REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)

  • 09/06/2008 16:53

    Ato ordinatório praticado - REMESSA ORDENADA: TRF

  • 29/05/2008 11:07

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 27/05/2008 09:09

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS MPF

  • 23/05/2008 15:21

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 23/05/2008 15:20

    Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 23/05/2008 15:20

    Ato ordinatório praticado - PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

  • 13/05/2008 16:54

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 26/02/2008 15:33

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 13/02/2008 10:00

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 13/02/2008 09:59

    Recebido o recurso de Apelação - RECURSO RECEBIDO

  • 13/02/2008 09:59

    Juntado(a) - RECURSO RECEBIDO

  • 11/02/2008 10:43

    Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

  • 24/01/2008 13:25

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 10/01/2008 08:54

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 07/01/2008 16:06

    Ato ordinatório praticado - OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - Juntado aos autos.

  • 19/12/2007 17:58

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 19/12/2007 17:58

    Juntada de Petição - RECURSO APELACAO INTERPOSTA / AUTOR

  • 13/12/2007 15:02

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 29/11/2007 15:26

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

  • 29/11/2007 14:20

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA

  • 27/11/2007 16:06

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

  • 27/11/2007 14:41

    Remetidos os Autos - OFICIO REMETIDO CENTRAL

  • 27/11/2007 14:41

    Juntado(a) - OFICIO EXPEDIDO

  • 20/11/2007 13:53

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

  • 20/11/2007 13:53

    Julgado improcedente o pedido - DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO IMPROCEDENTE

  • 26/06/2007 11:22

    Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA SENTENCA

  • 21/06/2007 13:42

    Juntado(a) - PARECER MPF: APRESENTADO

  • 13/06/2007 16:57

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - Juntado aos autos.

  • 12/06/2007 10:08

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 05/06/2007 09:10

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS MPF

  • 04/06/2007 17:16

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - Juntado aos autos.

  • 01/06/2007 12:51

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 01/06/2007 12:51

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 01/06/2007 12:51

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 31/05/2007 15:56

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

  • 31/05/2007 15:35

    Ato ordinatório praticado - RESPOSTA INFORMACOES APRESENTADAS

  • 29/05/2007 14:58

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

  • 28/05/2007 18:53

    Juntado(a) - TELEX / FAX EXPEDIDO

  • 28/05/2007 18:53

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 28/05/2007 18:53

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 28/05/2007 15:18

    Concedida em parte a Medida Liminar - DEVOLVIDOS C/ DECISAO LIMINAR DEFERIDA EM PARTE

  • 24/05/2007 19:00

    Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

  • 18/05/2007 17:35

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - Juntados aos autos/Ag.informações.

  • 17/05/2007 15:46

    Juntado(a) - DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA - CADASTR. ADVOGADO

  • 17/05/2007 15:46

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 14/05/2007 15:44

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

  • 11/05/2007 18:07

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 11/05/2007 18:07

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 11/05/2007 17:24

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 11/05/2007 17:22

    Intimado em Secretaria - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA DECISAO - DRA. PAULA ELIZABETH DE SOUZA ALMAS - OAB/MG 106900

  • 11/05/2007 16:35

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

  • 11/05/2007 16:33

    Não Concedida a Medida Liminar - DEVOLVIDOS C/ DECISAO LIMINAR INDEFERIDA

  • 10/05/2007 12:47

    Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DECISAO

  • 10/05/2007 12:47

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA DISTRIBUIÇÃO

  • 09/05/2007 16:43

    Juntado(a) - REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 09/05/2007 16:39

    Distribuído por sorteio - DISTRIBUICAO AUTOMATICA

  • 09/05/2007 16:13

    Juntado(a) - ENCAMINHAMENTO PARA ANALISE DA PREVENCAO: REMETIDOS AO JUIZ DISTRIBUIDOR

  • 09/05/2007 16:08

    Juntado(a) - ENCAMINHAMENTO PARA ANALISE DA PREVENCAO: DEVOLVIDOS A DISTRIBUICAO

  • 09/05/2007 16:07

    Juntado(a) - ENCAMINHAMENTO PARA ANALISE DA PREVENCAO: DOCUMENTOS JUNTADOS PELA SECRETARIA

  • 09/05/2007 15:06

    Juntado(a) - ENCAMINHAMENTO PARA ANALISE DA PREVENCAO: REMETIDOS A VARA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/09/2025

Ultima Atualização
28/06/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Despacho • Arquivo

OUTROS • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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