03/04/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE FEIRA DE SANTANA - BA PROCESSO: 0008566-90.2016.4.01.3304 CLASSE: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) AUTOR: VIABAHIA CONCESSIONARIA DE RODOVIAS S.A.

TERCEIRO INTERESSADO: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES, UNIÃO FEDERAL, AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT REU: ARISTIDES COSTA FIGUEIREDO DECISÃO Trata-se de ação proposta por VIABAHIA CONCESSIONÁRIA DE RODOVIAS S/A (“VIABAHIA”) contra ARISTIDES COSTA FIGUEIREDO, objetivando a reintegração de posse e demolição das cercas presentes na faixa de domínio da Rodovia BR116, entre o Km 495+760m e Km496+040m e entre o Km496+040 e Km496+440m pista sul ”.

Falece, todavia, competência a este Juízo para apreciar a presente demanda.

A competência cível geral da Justiça Federal é firmada pela participação processual da União, suas autarquias, fundações ou empresas públicas, não bastando eventual interesse na demanda, pois a fixação da competência é ratione personae.

Ouvida, a União informou não possuir interesse em intervir no feito; veja (Id.1329183811): “Em atenção à intimação recebida, cabe informar que não há interesse da União na lide, uma vez que a concessionária atua por delegação do poder concedente, podendo praticar, de maneira autônoma, os atos executórios visando à proteção dos bens afetados à prestação de serviço objeto do contrato de concessão.

Com efeito, nos termos do art. 31, inciso VII, da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, compete à concessionária “zelar pela integridade dos bens vinculados à prestação de serviço, bem como segurá-los adequadamente”, o que certamente inclui, no caso concreto, a adoção de providências visando a resguardar a faixa de domínio de rodovias federais ou mesmo áreas não edificáveis previstas no art. 4, inciso III, da Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979.

Demais disso, entende-se que a atuação precípua nessas hipóteses deveria ser feita, se fosse o caso, pela ANTT, como ente descentralizado responsável pela fiscalização das concessões envolvendo transporte terrestres, nos termos do art. 24, inciso VIII, da Lei n. 10.233, de 5 de junho de 2001.

Diante do exposto, a União manifesta desinteresse em integrar a lide, haja vista a atribuição da concessionária contida no art. 31, inciso VII, da Lei 8.987/1995, e respectivas disposições contratuais, bem como a atribuição precípua da ANTT para promover a gestão e fiscalização do contrato de concessão, conforme a dicção do art. 24, inciso VIII, da Lei n. 10.233, de 5 de junho de 2001.” A Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT também declarou desinteresse em integrar a lide (Id.1326085770): "DIANTE DO NOVO ENTENDIMENTO ADMINISTRATIVO DA AGÊNCIA, a ANTT não tem mais interesse em integrar a lide, isto porque, seja por previsão contratual ou à luz do disposto no art. 31, VII da Lei n.º 8.987/95, compete à concessionária adotar todas as providências necessárias, judiciais e extrajudiciais, à garantia da integridade dos bens vinculados à prestação do serviço.

Desta feita, cabe exclusivamente à concessionária a promoção e condução dos processos judiciais necessária à garantia do patrimônio da rodovia e da ferrovia.

Compete à ANTT a função fiscalizatória do contrato e, justamente por isso, a sua participação como assistente pode, a bem da verdade, provocar óbices para a sua atuação.

Isso porque, ao defender em juízo atos das concessionárias - que deveria fiscalizar - a ANTT estaria impondo para si obstáculos a uma efetiva fiscalização posterior[1][2].

Assim, a ANTT retifica seu posicionamento anterior, oportunidade em que requer sua exclusão da presente demanda." Ausente o interesse da União e da ANTT na lide, e considerando a natureza jurídica da VIABAHIA, a Justiça Federal revela-se incompetente para apreciar e julgar a presente demanda, com esteio no art. 109, inciso I, da Constituição Federal.

Oportuno, ainda, transcrever o teor das Súmulas 150 e 254 do STJ: Súmula 150: Compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas.

Súmula 254: A decisão do Juízo Federal que exclui da relação processual ente federal não pode ser reexaminada no Juízo Estadual.

Ante o exposto, à falta de interesse federal na lide, determino a remessa dos autos ao setor de distribuição do Juízo Estadual da comarca de Santa Terezinha/BA, onde está situado o imóvel objeto da ação.

Intime-se.

Decisão registrada eletronicamente.

Feira de Santana/BA, data e hora registrados no sistema. (assinado digitalmente) Juiz Federal ALEX SCHRAMM DE ROCHA
21/09/2022 00:48

Juntada de manifestação
21/09/2022 00:47

Juntada de petição intercorrente
19/09/2022 19:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/09/2022 19:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/09/2022 19:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/08/2022 18:35

Processo devolvido à Secretaria
17/08/2022 18:35

Proferido despacho de mero expediente
12/08/2022 16:07

Conclusos para despacho
06/10/2021 08:14

Decorrido prazo de VIABAHIA CONCESSIONARIA DE RODOVIAS S.A. em 05/10/2021 23:59.
29/09/2021 00:52

Decorrido prazo de ARISTIDES COSTA FIGUEIREDO em 28/09/2021 23:59.
16/08/2021 01:03

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 16/08/2021.
14/08/2021 08:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2021
13/08/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Feira de Santana-BA PROCESSO: 0008566-90.2016.4.01.3304 CLASSE: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) POLO ATIVO: VIABAHIA CONCESSIONARIA DE RODOVIAS S.A. e outros POLO PASSIVO: ARISTIDES COSTA FIGUEIREDO PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): ARISTIDES COSTA FIGUEIREDO Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias.

FEIRA DE SANTANA, 12 de agosto de 2021. (assinado eletronicamente)
12/08/2021 17:24

Expedição de Outros documentos.
12/08/2021 17:24

Expedição de Outros documentos.
12/08/2021 17:23

Juntada de Certidão de processo migrado
12/08/2021 17:22

Juntada de volume
12/08/2021 17:19

Juntada de volume
12/08/2021 15:13

MIGRACAO PJe ORDENADA
12/08/2021 15:12

BAIXA EXPEDICAO DE CARTA PRECATORIA PARA FINS DE ORDENAR MIGRACAO PJe
11/07/2019 11:13

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA
26/06/2019 11:33

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
05/04/2019 11:20

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
05/04/2019 11:20

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
03/04/2019 11:03

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
29/03/2019 11:34

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
26/03/2019 14:31

DEVOLVIDOS: JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGENCIA C/ DESPACHO
13/07/2018 11:55

CONCLUSOS PARA SENTENCA
13/07/2018 11:55

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
13/07/2018 11:55

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - CP 98/2017
13/07/2018 11:54

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - CARTA PRECATÓRIA N. 98/2017(DEVOLVIDA EM 02/04/2018)
23/04/2018 10:55

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
23/04/2018 10:55

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
17/04/2018 11:38

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
12/04/2018 13:22

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
06/04/2018 14:00

DEVOLVIDOS: JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGENCIA C/ DESPACHO
21/02/2018 17:24

CONCLUSOS PARA SENTENCA
07/02/2018 10:07

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA
07/12/2017 12:10

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (3ª) Informações cumprimento CP
20/10/2017 13:25

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)
20/10/2017 13:25

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
20/07/2017 18:19

RECEBIDOS EM SECRETARIA
12/07/2017 08:39

CARGA: RETIRADOS PGF
06/07/2017 12:16

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - ANTT/PGF
06/07/2017 12:16

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO
04/07/2017 16:41

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
29/06/2017 16:51

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - CARTA PRECATÓRIA N. 98/2017
26/06/2017 16:47

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
19/06/2017 14:32

DEVOLVIDOS C/ DECISAO LIMINAR DEFERIDA
09/06/2017 14:52

Conclusos para decisão
09/06/2017 14:52

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
06/03/2017 13:37

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)
06/03/2017 13:37

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
02/03/2017 13:05

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
21/02/2017 08:51

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO
17/02/2017 17:10

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
17/02/2017 16:06

Conclusos para despacho
17/02/2017 15:24

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - AR
03/11/2016 16:35

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
28/10/2016 12:16

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
26/10/2016 18:53

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
26/10/2016 18:53

Conclusos para despacho
26/10/2016 18:41

AUDIENCIA: REALIZADA: CONCILIACAO NAO OBTIDA
24/10/2016 17:54

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
21/10/2016 17:41

RECEBIDOS EM SECRETARIA
07/10/2016 09:34

CARGA: RETIRADOS PGF
06/10/2016 09:38

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - INTIMAÇÃO ANTT
05/10/2016 11:33

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 4936
05/10/2016 10:00

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
05/10/2016 09:52

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
30/09/2016 14:12

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
30/09/2016 09:23

AUDIENCIA: DESIGNADA: CONCILIACAO
30/09/2016 09:22

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
30/09/2016 09:22

Conclusos para despacho
17/08/2016 09:23

RECEBIDOS EM SECRETARIA
16/08/2016 14:53

INICIAL AUTUADA
16/08/2016 13:33

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/08/2016

Ultima Atualização
03/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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