07/06/2021 10:40

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem
07/06/2021 10:39

Juntada de Informação
07/06/2021 10:39

Expedição de Certidão de Trânsito em Julgado.
31/05/2021 23:49

Juntada de petição intercorrente
24/05/2021 09:17

Expedição de Outros documentos.
22/05/2021 01:08

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 21/05/2021 23:59.
28/04/2021 00:14

Decorrido prazo de VIVIANE FONSECA LEMOS CALDAS em 27/04/2021 23:59.
05/04/2021 00:11

Publicado Intimação em 05/04/2021.
31/03/2021 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2021
30/03/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da Primeira Turma - CTUR1 Certifico que encaminhei o(a) v. acórdão/decisão abaixo para publicação no Diário da Justiça Federal da Primeira Região – e-DJF1, (art. 1º da Resolução PRESI 25, de 05 de dezembro de 2014).

Dou fé. 1009313-30.2019.4.01.3300 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) - PJe JUIZO RECORRENTE: VANIA DANTAS ARAUJO Advogado do(a) JUIZO RECORRENTE: VIVIANE FONSECA LEMOS CALDAS - BA46632-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR: RODRIGO DE GODOY MENDES E M E N T A PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL.

MANDADO DE SEGURANÇA.

REQUERIMENTO DE BENEFÍCIO.

PROCESSO ADMINISTRATIVO.

DURAÇÃO RAZOÁVEL..

PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA EFICIÊNCIA E DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO.

ART. 5º, XXXIV, DA CF E ART. 49 DA LEI 9.748/99. 1.

A Constituição Federal de 1988 assegurou a todos, no âmbito judicial e administrativo, a razoável duração do processo (CF/88, art. 5º, LXXVIII), de modo que não pode a Administração Pública protelar, indefinida e injustificadamente, a análise de pedido a ela dirigido sob pena de incorrer em violação aos princípios que regem a atuação administrativa (razoável duração do processo, eficiência, moralidade, entre outros) aos quais se sujeita. 2.

Nessa linha de entendimento já se pronunciou esta Corte afirmando que “(...) a demora injustificada no trâmite e decisão dos procedimentos administrativos consubstancia lesão a direito subjetivo individual, passível de reparação pelo Poder Judiciário com a determinação de prazo razoável para fazê-lo, à luz do disposto no artigo 5º, inciso LXXVIII, da Carta Constitucional e na Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999 (REO 0003971-33.2016.4.01.3600, 0003971-33.2016.4.01.3600, DES.

FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 29/03/2019 PAG).” e (REOMS 1000921-16.2020.4.01.3802, DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 01/10/2020 PAG.). 3.

Remessa necessária desprovida.

A C Ó R D Ã O Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à remessa necessária, nos termos do voto do Relator.

Brasília-DF, 03 de março de 2021.

Juiz Federal RODRIGO DE GODOY MENDES Relator Convocado
29/03/2021 16:45

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
29/03/2021 16:45

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
29/03/2021 16:45

Expedição de Comunicação via sistema.
22/03/2021 17:28

Conhecido o recurso de VANIA DANTAS ARAUJO - CPF: *89.***.*16-34 (JUIZO RECORRENTE) e não-provido
05/03/2021 17:57

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
05/03/2021 16:08

Juntada de Certidão de julgamento
11/02/2021 00:16

Decorrido prazo de VIVIANE FONSECA LEMOS CALDAS em 10/02/2021 23:59.
03/02/2021 05:19

Publicado Intimação de pauta em 03/02/2021.
03/02/2021 05:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2021
02/02/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO COORDENADORIA DA 1ª TURMA REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) 1009313-30.2019.4.01.3300 Processo de origem: 1009313-30.2019.4.01.3300 Brasília/DF, 1 de fevereiro de 2021.

Intimação da Pauta de Julgamentos da Sessão Ordinária da 1ª Turma Destinatários: JUIZO RECORRENTE: VANIA DANTAS ARAUJO Advogado(s) do reclamante: VIVIANE FONSECA LEMOS CALDAS RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS O processo nº 1009313-30.2019.4.01.3300 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199), Relator: RODRIGO DE GODOY MENDES, foi incluído na Sessão abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes.

ALINE GOMES TEIXEIRA Diretora de Coordenadoria COORDENADORIA DA PRIMEIRA TURMA Sessão de Julgamento Data: 03 de março de 2021 Horário: 14:00 Local: Sala Virtual de Julgamento - Resolução PRESI 10118537
01/02/2021 15:44

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
01/02/2021 14:25

Expedição de Outros documentos.
01/02/2021 14:23

Incluído em pauta para 03/03/2021 14:03:00 Sala Virtual III- Resolução Presi 10118537.
15/12/2020 04:13

Conclusos para decisão
15/12/2020 04:13

Decorrido prazo de Ministério Público Federal em 14/12/2020 23:59.
15/10/2020 20:08

Juntada de Petição (outras)
06/10/2020 13:01

Expedição de Outros documentos.
05/10/2020 12:42

Remetidos os Autos da Distribuição ao(à) 1ª Turma
05/10/2020 12:42

Juntada de Informação de Prevenção.
30/09/2020 18:20

Recebidos os autos
30/09/2020 18:20

Recebido pelo Distribuidor
30/09/2020 18:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/09/2020

Ultima Atualização
19/03/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA TIPO A • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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