27/03/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da Primeira Região Seção Judiciária de Roraima 2ª Vara Federal Cível da SJRR SENTENÇA TIPO “B” CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) PROCESSO N° 0001242-92.2007.4.01.4200 EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: EDISON DICK SENTENÇA Considerando que esse processo se encontra na lista enviada pela Procuradoria Regional da Fazenda Nacional a esta Vara Federal no âmbito do “ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA ENTRE A PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL NA 1ª REGIÃO E A 2ª VARA FEDERAL DE RORAIMA”, cuja cópia se encontra depositada em Secretaria do juízo, tendo sido identificada a extinção da inscrição do crédito e/ou a probabilidade de consumação da prescrição intercorrente, e, logo, atendendo a pedido da parte exequente, EXTINGO A EXECUÇÃO, sentenciando-a com exame de mérito, nos termos do art. 487, I c/c art. 924, II, ambos do CPC.

Sem custas e incabíveis honorários advocatícios, porquanto a execução fiscal somente foi ajuizada em virtude do inadimplemento causado pelo executado.

Certifico o trânsito em julgado da sentença nesta data, em razão da preclusão lógica, com a ressalva de alteração de erro material ou grave equívoco a ser apontado pelas partes.

Levantem-se eventuais constrições de bens pendentes no processo.

Intimem-se, publique-se e arquivem-se.

Boa Vista/RR, data da assinatura eletrônica. (assinado digitalmente) FELIPE BOUZADA FLORES VIANA Juiz Federal
29/11/2021 16:02

Arquivado Provisoramente
29/11/2021 16:02

Proferido despacho de mero expediente
17/11/2021 18:12

Processo devolvido à Secretaria
17/11/2021 18:12

Proferido despacho de mero expediente
16/11/2021 14:29

Conclusos para despacho
07/10/2021 16:13

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 06/10/2021 23:59.
29/09/2021 00:52

Decorrido prazo de EDISON DICK em 28/09/2021 23:59.
16/08/2021 01:03

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 16/08/2021.
14/08/2021 08:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2021
13/08/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 2ª Vara Federal Cível da SJRR PROCESSO: 0001242-92.2007.4.01.4200 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: MINISTERIO DA FAZENDA e outros POLO PASSIVO: EDISON DICK PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): EDISON DICK Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias.

BOA VISTA, 12 de agosto de 2021. (assinado eletronicamente)
12/08/2021 19:30

Expedição de Outros documentos.
12/08/2021 19:30

Expedição de Outros documentos.
12/08/2021 19:30

Juntada de Certidão de processo migrado
05/04/2021 10:01

MIGRACAO PJe ORDENADA
28/01/2021 07:00

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR - MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER AO PROVIMENTO 12112689/2021.
28/01/2021 07:00

REDISTRIBUICAO AUTOMATICA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER N. 12112689/2021.
26/06/2017 11:44

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR
23/06/2017 18:44

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
23/06/2017 09:37

Conclusos para decisão
16/06/2017 14:58

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
07/06/2017 11:43

RECEBIDOS EM SECRETARIA
26/05/2017 10:13

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
25/05/2017 14:46

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)
10/04/2017 14:41

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
10/04/2017 10:35

Conclusos para despacho
27/01/2017 11:16

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - DECISÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO
25/07/2016 15:00

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)
08/06/2016 14:58

RECEBIDOS EM SECRETARIA
27/05/2016 08:49

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
24/05/2016 17:34

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)
03/05/2016 11:33

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
28/04/2016 11:31

Conclusos para decisão
04/03/2016 16:09

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
04/03/2016 10:30

RECEBIDOS EM SECRETARIA
15/02/2016 08:52

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
01/02/2016 10:24

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)
01/12/2015 00:00

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - Decisão proferida em 28/10/2015
26/10/2015 16:24

Conclusos para despacho
25/08/2015 11:12

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)
31/07/2015 18:13

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
29/07/2015 18:15

RECEBIDOS EM SECRETARIA
13/07/2015 11:04

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - MANIFESTAÇÃO
06/07/2015 09:51

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)
06/05/2015 16:27

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO PENHORA E AVALIACAO
27/02/2015 17:05

MANDADO: EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR)
20/11/2014 15:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA - MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER AO PROVIMENTO 126/2014.
20/11/2014 15:00

REDISTRIBUICAO AUTOMATICA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER N. 126/2014.
10/11/2014 11:17

RECEBIDOS EM SECRETARIA
04/11/2014 12:16

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS) - ESTATUTO OAB
22/10/2014 16:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA
29/09/2014 08:38

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
25/09/2014 17:07

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
25/09/2014 17:06

DILIGENCIA CUMPRIDA
25/09/2014 17:06

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA
19/09/2014 16:38

DILIGENCIA CUMPRIDA
19/09/2014 16:38

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA - (2ª)
25/07/2014 15:09

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA
25/06/2014 17:59

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
25/06/2014 17:59

Conclusos para despacho
05/05/2014 13:43

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
05/05/2014 13:43

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
30/04/2014 11:14

RECEBIDOS EM SECRETARIA
24/03/2014 14:27

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
17/03/2014 15:41

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
24/02/2014 11:54

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO PENHORA E AVALIACAO
17/12/2013 15:50

OFICIO EXPEDIDO
30/07/2013 12:51

MANDADO: REMETIDO CENTRAL PENHORA E AVALIACAO
30/07/2013 12:51

MANDADO: EXPEDIDO PENHORA E AVALIACAO
03/07/2013 11:34

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO PENHORA E AVALIACAO
01/07/2013 09:38

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
01/07/2013 09:38

Conclusos para despacho
01/04/2013 17:04

RECEBIDOS EM SECRETARIA
21/03/2013 08:16

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
19/03/2013 10:12

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
29/01/2013 13:45

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO - EDISON DICK
29/11/2012 15:30

MANDADO: REMETIDO CENTRAL PENHORA E AVALIACAO
29/11/2012 15:30

MANDADO: EXPEDIDO PENHORA E AVALIACAO
14/09/2012 16:05

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO PENHORA E AVALIACAO
14/09/2012 10:15

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
23/08/2012 18:30

Conclusos para despacho
20/06/2012 16:54

RECEBIDOS EM SECRETARIA
30/05/2012 09:12

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
10/05/2012 15:56

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)
10/05/2012 15:56

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
04/05/2012 16:08

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
15/03/2012 10:26

Conclusos para decisão
12/01/2012 15:43

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
11/01/2012 16:25

RECEBIDOS EM SECRETARIA
17/11/2011 14:08

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
11/11/2011 12:53

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
11/11/2011 12:51

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
07/11/2011 15:22

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
25/10/2011 11:44

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA
25/10/2011 11:44

OFICIO REMETIDO CENTRAL - OF/SEXEC N. 302/2011.
25/10/2011 11:44

OFICIO EXPEDIDO
16/09/2011 09:09

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
16/09/2011 09:09

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
25/08/2011 15:06

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PROT.Nº 12664 - EXQTE
23/08/2011 15:12

RECEBIDOS EM SECRETARIA
10/08/2011 08:38

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
05/08/2011 11:10

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - À PFN
05/08/2011 11:10

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
05/08/2011 11:09

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
02/08/2011 16:10

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
11/07/2011 14:44

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª) DOCUMENTO BANCO ITAÚ.
27/06/2011 16:33

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - OFÍCIO Nº 280/288/ 2011 - CAIXA ECONOMICA FEDERAL
04/03/2011 09:32

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
24/01/2011 15:20

Conclusos para despacho
24/11/2010 17:00

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PROT.Nº 17314 - EXQTE
22/11/2010 13:57

RECEBIDOS EM SECRETARIA
13/10/2010 08:07

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
06/10/2010 17:36

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - PFN
06/10/2010 17:36

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - Pela Supervisora
06/10/2010 17:32

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
19/08/2010 14:30

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO EDITAL - DISPONIBILIZADO 18.08.2010 E PUBLICADO 19.08.2010
29/07/2010 15:44

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA EDITAL
29/07/2010 15:44

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: EDITAL EXPEDIDO/AFIXADO
11/05/2010 14:33

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO EDITAL
11/05/2010 14:29

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - SUPERVISORA
26/04/2010 13:54

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO - EDISON DICK
08/02/2010 15:43

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - INTIMAÇÃO DA PENHORA ELETRONICA DE VALORES - BACEN
19/01/2010 08:35

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - INTIMAÇÃO PENHORA ELETRÔNICA DE VALORES BACEN
16/11/2009 14:59

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO - INTIMAR DA PENHORA
03/11/2009 15:36

INFORMACAO REQUISITADA / SOLICITADA A AUTORIDADE / ENTIDADE
03/11/2009 15:36

DEVOLVIDOS C/ DECISAO/BLOQUEIO BACENJUD DEFERIDO
17/09/2009 10:18

Conclusos para decisão
27/08/2009 10:05

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PROT: 11684
26/08/2009 17:16

RECEBIDOS EM SECRETARIA
19/08/2009 10:43

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
06/08/2009 11:14

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
06/08/2009 11:12

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - SUPERVISORA
04/08/2009 10:07

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA
04/08/2009 10:06

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - SEÇÃO JUDICIARIA DE PORTO ALEGRE/RS
03/02/2009 14:34

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; PENDENCIA DE DILIGENCIA DEPRECADA / ROGADA
28/01/2009 15:18

RECEBIDOS EM SECRETARIA
22/01/2009 15:23

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
21/01/2009 14:54

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
21/01/2009 14:54

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - SUPERVISORA
21/01/2009 14:21

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - DOCUMENTO DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO GRANDE DO SUL.
21/07/2008 13:33

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; PENDENCIA DE DILIGENCIA DEPRECADA / ROGADA
11/07/2008 15:31

RECEBIDOS EM SECRETARIA
02/07/2008 15:31

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
01/07/2008 11:07

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
01/07/2008 11:03

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - JUNTADA DO AR.
06/06/2008 08:00

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA
11/04/2008 13:13

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
11/04/2008 13:08

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - DIRETORA DE SECRETARIA
11/03/2008 10:17

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
11/03/2008 09:46

RECEBIDOS EM SECRETARIA
29/02/2008 13:18

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
29/02/2008 09:00

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
29/02/2008 09:00

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO OUTROS (ESPECIFICAR)
03/12/2007 15:54

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
30/11/2007 09:53

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
14/09/2007 10:47

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
14/09/2007 10:41

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - SUPERVISORA
14/09/2007 10:13

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
11/09/2007 18:22

RECEBIDOS EM SECRETARIA
21/08/2007 08:27

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
03/08/2007 14:36

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
02/08/2007 14:35

CitaçãoELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA FRUSTRADA
25/07/2007 17:51

CitaçãoELO CORREIO CARTA EXPEDIDA
24/07/2007 17:51

CitaçãoELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA
04/07/2007 13:56

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
15/06/2007 08:47

Conclusos para despacho
14/06/2007 18:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA
25/05/2007 16:36

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/05/2007

Ultima Atualização
27/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo B • Arquivo

Despacho • Arquivo

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