04/03/2022 11:35

Arquivado Definitivamente
23/09/2021 10:53

Juntada de Certidão
16/08/2021 11:04

Juntada de petição intercorrente
16/08/2021 01:04

Publicado Intimação polo passivo em 16/08/2021.
14/08/2021 08:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2021
13/08/2021 12:48

Expedição de Comunicação via sistema.
13/08/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 4ª Vara Federal Criminal da SJRR PROCESSO: 0000621-76.1999.4.01.4200 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:ANTONIO GOMES DA SILVA SENTENÇA TIPO "E" (RESOLUÇÃO CJF 535/2006) S E N T E N Ç A I.

RELATÓRIO Trata-se de ação penal intentada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL imputando a ANTÔNIO GOMES DA SILVA a prática do delito tipificado no art. 12 c/c art. 18, I, da Lei nº 6.368/1976 (redação anterior à Lei nº 11.343/2006, havendo continuidade normativo-típica em relação ao delito imputado ao réu).

A denúncia foi recebida em 20/04/1999 (ID 332483460, p. 09).

Em 11/11/1999, o eminente Juiz Federal Substituto que me antecedeu na condução do feito proferiu sentença condenatória do réu à pena privativa de liberdade de 17 (dezessete) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, em regime fechado, e ao pagamento de 400 (quatrocentos) dias-multa (ID 332483460, p. 212/229).

Certidão de trânsito em julgado da sentença em tela, ocorrido em 10/12/1999 (ID 332483461, p. 07).

Ao ID 332483461 (p. 17), em 23/05/2000, foi proferido despacho determinando a expedição da Guia de Execução Definitiva.

Ofício de ID 332483461 (p. 31) informa que o condenado fugiu da penitenciária em 15/07/2000.

Foi expedido mandado de prisão em desfavor do apenado (ID 332483461, p. 45), ausentes notícias nos autos de seu cumprimento.

Ao ID 338549944, o Ministério Público Federal requereu fossem solicitadas informações a respeito de eventual cumprimento do mandado de prisão expedido em nome do apenado ANTÔNIO GOMES DA SILVA, para verificar eventual continuidade do cumprimento da pena.

Em sendo a resposta negativa, pugnou pela declaração da extinção da punibilidade do apenado, ante o advento da prescrição executória.

Em decisão proferida ao ID 556732896, determinei as seguintes providências: “II.B) CERTIFIQUE-SE se há, no Banco Nacional de Monitoramento de Prisões – BNMP, informações acerca da prisão do apenado para fins de se constatar eventual continuação do cumprimento da pena imposta nestes autos; II.C) Não havendo registro de prisão para fins de continuidade da execução penal, OFICIE-SE à Polícia Federal para, no prazo de 10 (dez) dias, informar eventual cumprimento do mandado de prisão expedido em desfavor do apenado ANTÔNIO GOMES DA SILVA; II.D) Fornecidas as informações acima, havendo notícias de prisão do apenado, INTIME-SE o Ministério Público Federal para manifestação no prazo de 10 (dez) dias; caso contrário, não tendo sido noticiada prisão do apenado, FAÇAM-ME os autos conclusos para sentença.” A Secretaria certificou não constar informações no BNMP acerca da prisão do sentenciado (ID 571711349).

Instada, a autoridade policial informou que “até a presente data, a SR/PF/RR não obteve êxito no cumprimento do referido mandado de prisão de ANTÔNIO GOMES DA SILVA” (ID 583319383).

Ao ID 672426488, aportou-se nestes autos ofício expedido pelo Chefe da Divisão de Inteligência e Captura da Secretaria de Estado da Justiça e da Cidadania – SEJUC, solicitando informações referentes à presente ação penal, vez que o sentenciado ANTONIO GOMES DA SILVA consta como foragido da Penitenciária Agrícola de Monte Cristo - PAMC, desde o dia 15/07/2000, “verificando a necessidade de expedição de mandado de prisão para a sua captura ou ainda a análise processual quanto a extinção de punibilidade, visto que já se passaram 21 anos da data da fuga.” Autos conclusos em 06/08/2021. É o relatório.

DECIDO.

II.

FUNDAMENTAÇÃO II.A) PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA Segundo a jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça, “por se tratar de matéria de ordem pública, a prescrição penal deve ser analisada a qualquer tempo e grau de jurisdição, podendo ser declarada de ofício ou a requerimento das partes, mesmo após o trânsito em julgado da sentença condenatória, nos termos do art. 61 do Código de Processo Penal” (EDcl no AgRg nos EDcl no REsp 1521645/CE, 5ª Turma, Rel.

Min.

Reynaldo Soares da Fonseca, julgado em 19/10/2017 - grifei).

Consoante já se disse noutras paragens, "a prescrição criminal atende, primordialmente, ao interesse social.

Não há, por isso, esperar que a requeira o acusado ou condenado.

Não é favor ao indivíduo, mas medida de ordem pública.

Como tal, independe de provocação do beneficiário, e pode ser, até, decretada à sua revelia, ou, mesmo contra a sua vontade, no que se distingue, substancialmente, da prescrição civil, conforma acentuado em todos os tratadistas.

Deve alegá-la, por si, o Ministério Público, deve declará-la, espontaneamente, o juiz" (CARVALHO FILHO, Aloysio de.

Comentários ao Código Penal. 4.ed.

Rio de Janeiro: Forense, 1958. p. 249.

Volume IV - grifei).

Repousam as raízes justificadoras de sua existência, de acordo com a doutrina especializada, sobre três fundamentos: (a) o fundamento geral, atinente à segurança jurídica, consiste neste, segundo o qual se considera que o decurso do tempo implicava para o delinquente um sofrimento a que se deveria colocar fim; (b) o fundamento sociológico, atinente às consequências do delito, diz respeito à perda no interesse na condenação, oriunda do esquecimento do fato, de sorte que “o tempo apagara o exemplo da impunidade”; (c) o fundamento processual, atinente ao acervo probatório, concerne às dificuldades óbvias de se reorganizar documentos e testemunhas, decorridos muitos anos após o crime (ALVES, Sílvia.

Fundamentos da extinção da punibilidade.

Belo Horizonte: D’Plácido, 2016. p. 18 et seq).

Nessa toada, refiro que o ordenamento jurídico brasileiro admite, em síntese, dois gêneros de prescrição da pretensão estatal à aplicação de pena: de um lado, a (1) prescrição da pretensão punitiva, ocorrida antes do trânsito em julgado da sentença (art. 109, CP); de outro, a (2) prescrição da pretensão executória, a ser analisada depois de transitar em julgado sentença final condenatória (art. 110, CP).

No caso dos autos, ANTÔNIO GOMES DA SILVA foi preso em flagrante delito em 23/03/1999, tendo permanecido preso durante toda a instrução, quando, em 11/11/1999, fora condenado à pena privativa de liberdade de 17 (dezessete) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, em regime fechado, e ao pagamento de 400 (quatrocentos) dias-multa (ID 332483460, p. 212/229).

A jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça, a propósito do tema, firmou entendimento no âmbito das duas Turmas que compõem a Terceira Seção no sentido de que “o termo inicial para a contagem do prazo prescricional da pretensão executória é o trânsito em julgado da sentença condenatória para a acusação, e não para ambas as partes.

Entretanto, a contagem desse prazo somente se inicia com o efetivo trânsito em julgado da condenação” (AgRg nos EAREsp 1567753/RJ, 3ª Seção, Rel.

Min.

Rogério Schietti Cruz, julgado em 09/06/2021 - grifei).

Nesse mister, oportuno registrar que a própria legislação processual prevê que, no caso do art. 110 do Código de Processo penal, a prescrição começa a correr do dia em que transita em julgado a sentença condenatória, para a acusação, ou a que revoga a suspensão condicional da pena ou o livramento condicional (art. 112, I, CPP).

Compulsando os autos, constato que a sentença penal condenatória efetivamente transitou em julgado em 10/12/1999, conforme certidão ao ID 332483461 (p. 07), dando ensejo ao início da contagem do prazo prescricional da pretensão executória, cujo termo inicial retroage à data do trânsito em julgado para a acusação, ocorrido em 22/11/1999 --- conforme se infere a partir da data de intimação do Ministério Público Federal (ID 332483461, p. 03).

Vê-se, ademais, que fora expedido mandado de prisão em desfavor do apenado (ID 332483461, p. 45), constatando-se que até o presente momento não houve a efetivação de sua prisão, estando, aparentemente, em local incerto e não sabido (ID’s 571711349, 583319383 e 672426488).

Portanto, inarredável a consideração da data do trânsito em julgado para a acusação como sendo o termo inicial para a contagem do prazo prescricional da pretensão executória. É que ANTÔNIO GOMES DA SILVA foi condenado à pena privativa de liberdade de 17 (dezessete) anos e 04 (quatro) meses de reclusão.

A teor do art. 109, I, do Código Penal, a pena aplicada, in concreto, atrai a incidência do prazo prescricional de 20 (vinte) anos para satisfação de pretensão executória estatal. À luz dessas considerações, verifico que a pretensão executória em face de ANTÔNIO GOMES DA SILVA está prescrita, eis que transcorridos mais de 20 (vinte) anos após o trânsito em julgado para a acusação --- em 22/11/1999, sem a ocorrência de qualquer marco interruptivo ou suspensivo da prescrição desde então.

III.

DISPOSITIVO Ante o exposto, III.A) DECLARO PRESCRITA a pretensão executória estatal em face do apenado ANTÔNIO GOMES DA SILVA (art. 109, I, c/c art. 110, caput, todos do Código Penal); III.B) INTIMEM-SE o Ministério Público Federal, a Polícia Federal e o apenado, por meio do advogado constituído nos autos (procuração ao ID 332483460, p. 12), para ciência desta sentença, sem prazo; III.C) COMUNIQUE-SE ao Chefe da Divisão de Inteligência e Captura da Secretaria de Estado da Justiça e da Cidadania – SEJUC (ID 672426488) acerca do teor desta decisão; III.D) Tendo em vista que se trata de mandado de prisão não cumprido, PROVIDENCIE a Secretaria o cadastro do respectivo contramandado no BNMP (ID 332483461, p. 87); III.E) Cumpridas as providências e em nada mais havendo, ARQUIVEM-SE os autos.

CUMPRA-SE.

Boa Vista/RR, 12 de agosto de 2021.

BRUNO HERMES LEAL Juiz Federal
12/08/2021 21:24

Juntada de Certidão
12/08/2021 21:18

Juntada de Certidão
12/08/2021 21:06

Juntada de e-mail
12/08/2021 20:54

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
12/08/2021 20:54

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
12/08/2021 20:54

Expedição de Comunicação via sistema.
12/08/2021 20:54

Expedição de Comunicação via sistema.
12/08/2021 17:08

Processo devolvido à Secretaria
12/08/2021 17:08

Extinta a punibilidade por prescrição
06/08/2021 18:52

Conclusos para decisão
06/08/2021 18:51

Juntada de e-mail
30/07/2021 12:35

Ato ordinatório praticado
17/06/2021 09:44

Decorrido prazo de ANTONIO GOMES DA SILVA em 21/10/2020 23:59.
16/06/2021 18:29

Juntada de Informações prestadas
09/06/2021 11:14

Juntada de Certidão
08/06/2021 15:15

Juntada de e-mail
08/06/2021 15:11

Expedição de Comunicação via sistema.
08/06/2021 14:34

Juntada de Certidão
31/05/2021 11:33

Processo devolvido à Secretaria
31/05/2021 11:33

Proferida decisão interlocutória
26/04/2021 16:35

Conclusos para decisão
11/02/2021 10:52

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão
24/09/2020 12:36

Juntada de Petição intercorrente
17/09/2020 11:10

Expedição de Outros documentos.
17/09/2020 11:10

Expedição de Outros documentos.
17/09/2020 11:07

Juntada de Certidão de processo migrado
10/09/2020 08:08

MIGRACAO PJe ORDENADA
24/01/2020 12:58

SUSPENSAO DO PROCESSO PENAL : ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR)
24/01/2020 12:55

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
23/01/2020 12:03

Conclusos para despacho
16/12/2019 12:50

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
05/12/2019 14:47

RECEBIDOS EM SECRETARIA
19/11/2019 09:58

CARGA: RETIRADOS MPF
18/11/2019 13:27

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
20/11/2017 17:48

SUSPENSAO DO PROCESSO PENAL : ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - AGUARDANDO CUMPRIMENTO DE MANDADO DE PRISÃO_VALIDADE DO MANDADO: 11/11/2019 - SENTENÇA CONDENATÓRIA.
20/11/2017 17:48

SUSPENSAO DO PROCESSO PENAL : ORDENADA AUSENCIA EM INTERROGATORIO DO REU CITADO
28/08/2014 16:08

SUSPENSAO DO PROCESSO PENAL : ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - SENTENÇA CONDENATÓRIA/ AGDO CUMPRIMENTO.
14/07/2014 15:29

RECEBIDOS EM SECRETARIA
08/07/2014 11:23

CARGA: RETIRADOS MPF
07/07/2014 17:49

REMESSA ORDENADA: MPF
01/07/2014 18:03

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
30/06/2014 15:30

Conclusos para despacho
10/06/2014 17:33

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PROT.9086
03/06/2014 08:42

RECEBIDOS EM SECRETARIA
08/05/2014 11:12

CARGA: RETIRADOS MPF
07/05/2014 16:36

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
08/08/2013 15:19

SUSPENSAO DO PROCESSO PENAL : ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - AG. CUMP. DE PRISÃO
08/08/2013 15:19

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - MOV. PARA REGULARIZAR O ANDAMENTO PROCESSUAL
08/08/2013 15:18

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - MOV. PARA REGULARIZAÇÃO DO ANDAMENTO PROCESSUAL
29/05/2001 15:02

SUSPENSAO DO PROCESSO PENAL : ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - AGUARD CUMPRIM MAND PRISAO
29/05/2001 15:01

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
28/05/2001 11:57

Conclusos para despacho
28/05/2001 09:20

OFICIO EXPEDIDO
24/05/2001 14:00

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - OFICIO
17/05/2001 11:20

OFICIO EXPEDIDO - (3a.)
09/04/2001 08:14

OFICIO EXPEDIDO
04/04/2001 12:20

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
04/04/2001 12:19

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2a.) OFICIO
04/10/2000 16:16

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - AR
18/09/2000 17:25

OFICIO EXPEDIDO
18/09/2000 17:24

PRISAO MANDADO EXPEDIDO
06/09/2000 14:00

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
05/09/2000 15:26

Conclusos para despacho
22/08/2000 13:28

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
21/08/2000 18:00

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
21/08/2000 15:44

Conclusos para despacho
24/07/2000 16:37

RECEBIDOS EM SECRETARIA
18/07/2000 18:10

CARGA: RETIRADOS MPF
18/07/2000 14:05

OFICIO EXPEDIDO
18/07/2000 14:04

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
17/07/2000 14:59

Conclusos para despacho
17/07/2000 13:50

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - OFICIO
07/07/2000 16:08

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
07/07/2000 16:05

OFICIO EXPEDIDO
24/05/2000 12:10

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
23/05/2000 10:00

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
19/05/2000 15:34

Conclusos para despacho
26/04/2000 10:00

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
05/04/2000 14:01

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
31/03/2000 09:27

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO - (4a.)
17/02/2000 10:00

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - (3a.)
09/02/2000 14:00

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - (2a.)
10/01/2000 14:17

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
17/12/1999 14:00

TRANSITO EM JULGADO EM - EM 10/12/99
07/12/1999 14:00

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
30/11/1999 14:00

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
24/11/1999 15:00

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
24/11/1999 10:00

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA - DPJ DE 20/11/99
18/11/1999 14:30

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA
17/11/1999 13:47

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
17/11/1999 13:42

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA
16/11/1999 10:00

CARGA: RETIRADOS MPF
12/11/1999 15:02

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
12/11/1999 14:47

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO CONDENATORIA
08/11/1999 14:05

CONCLUSOS PARA SENTENCA
08/11/1999 14:00

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
29/09/1999 14:30

Intimação NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA DESPACHO
27/09/1999 15:08

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
27/09/1999 15:07

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PROMOCAO MPF
27/09/1999 15:06

RECEBIDOS EM SECRETARIA
23/09/1999 10:12

CARGA: RETIRADOS MPF
21/09/1999 14:00

DEVOLVIDOS: JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGENCIA C/ DESPACHO
20/09/1999 10:34

CONCLUSOS PARA SENTENCA
20/09/1999 10:31

TRASLADO PECAS CERTIFICADO
20/09/1999 10:30

ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS(OS) PARTES
17/09/1999 13:15

RECEBIDOS EM SECRETARIA
13/09/1999 14:20

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU
13/09/1999 14:05

ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS ORDENADA INTIMACAO PARA APRESENTACAO
10/09/1999 14:30

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
10/09/1999 14:29

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - OFICIO PF
31/08/1999 14:00

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
31/08/1999 13:00

ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS(OS) PARTES
31/08/1999 12:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA
24/08/1999 13:47

CARGA: RETIRADOS MPF
20/08/1999 12:00

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
19/08/1999 14:59

Conclusos para despacho
19/08/1999 14:43

CitaçãoELA IMPRENSA PUBLICADO EDITAL / CERTIFICADA PUBLICACAO - DPJ DE 17/08/99
19/08/1999 14:42

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - OFICIO
19/08/1999 14:40

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - CUMPRIDA
12/08/1999 12:00

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
12/08/1999 09:08

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
10/08/1999 12:00

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - FAX 4ª VARA DO AMAZONAS
22/07/1999 08:43

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA
19/07/1999 15:36

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
19/07/1999 11:21

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
19/07/1999 11:20

Conclusos para despacho
16/07/1999 14:43

AUDIENCIA: AGUARDANDO REALIZACAO OUTRAS (ESPECIFICAR)
16/07/1999 14:42

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - DPJ DE 15/07/99
16/07/1999 14:41

RECEBIDOS EM SECRETARIA
14/07/1999 09:31

CARGA: RETIRADOS MPF
14/07/1999 09:28

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
14/07/1999 09:15

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
13/07/1999 10:33

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
13/07/1999 10:30

AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO/INQUIRICAO
13/07/1999 10:28

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
08/07/1999 08:57

Conclusos para despacho
08/07/1999 08:55

RECEBIDOS EM SECRETARIA
06/07/1999 09:41

CARGA: RETIRADOS MPF
01/07/1999 12:00

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
28/06/1999 15:27

Conclusos para decisão
28/06/1999 15:25

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
28/06/1999 15:24

RECEBIDOS EM SECRETARIA
25/06/1999 08:52

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU
21/06/1999 09:03

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - DPJ 1701 DE 19/6/99
16/06/1999 17:53

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
16/06/1999 17:43

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - INTIMANDO A DEFESA
16/06/1999 08:50

Conclusos para despacho
16/06/1999 08:49

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
08/06/1999 15:27

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA
08/06/1999 15:26

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
08/06/1999 15:22

RECEBIDOS EM SECRETARIA - NO ESTADO
02/06/1999 09:25

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU
02/06/1999 09:23

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO - DPJ 1689 DE 01/6/99
28/05/1999 09:23

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO
28/05/1999 09:21

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
28/05/1999 09:19

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - C/ OFICIO DA SJ/AM
25/05/1999 13:33

RECEBIDOS EM SECRETARIA - C/ CIENCIA
24/05/1999 09:05

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO - DPJ 1682 DE 21/5/99
24/05/1999 09:03

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
19/05/1999 09:07

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO
19/05/1999 09:05

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA
12/05/1999 11:10

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
12/05/1999 11:05

AUDIENCIA: ORDENADA INCLUSAO EM PAUTA OUTRAS (ESPECIFICAR)
10/05/1999 12:28

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
10/05/1999 12:27

Conclusos para despacho
10/05/1999 12:26

AUDIENCIA: REALIZADA: INSTRUCAO/INQUIRICAO
07/05/1999 10:20

OFICIO EXPEDIDO
04/05/1999 09:05

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
03/05/1999 12:31

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
03/05/1999 12:30

Conclusos para despacho
03/05/1999 12:29

AUDIENCIA: REALIZADA: INSTRUCAO/INQUIRICAO
03/05/1999 08:35

AUDIENCIA: AGUARDANDO REALIZACAO OUTRAS (ESPECIFICAR)
30/04/1999 14:03

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
30/04/1999 14:02

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE
30/04/1999 14:01

DEFESA PREVIA APRESENTADA
30/04/1999 14:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA
29/04/1999 13:29

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
29/04/1999 13:28

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
29/04/1999 13:27

OFICIO EXPEDIDO
26/04/1999 10:42

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
26/04/1999 10:41

AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO/INQUIRICAO
26/04/1999 10:09

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
26/04/1999 10:08

Conclusos para despacho
26/04/1999 10:06

INTERROGATORIO REALIZADO
26/04/1999 09:02

RECEBIDOS EM SECRETARIA
20/04/1999 13:07

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
20/04/1999 13:06

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
20/04/1999 13:05

OFICIO EXPEDIDO
20/04/1999 11:25

CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
20/04/1999 11:24

INTERROGATORIO DESIGNADO - DIA 26.04.99 AS 09 H
20/04/1999 11:23

DENUNCIA RECEBIDA
20/04/1999 11:21

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
16/04/1999 14:00

Conclusos para despacho
15/04/1999 10:02

RECEBIDOS EM SECRETARIA
14/04/1999 12:57

DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/02/2021

Ultima Atualização
04/03/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão (anexo) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença Tipo E • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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