05/09/2022 22:46

Baixa Definitiva
05/09/2022 22:46

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região
06/06/2022 10:30

Arquivado Definitivamente
06/06/2022 10:29

Juntada de Certidão
23/03/2022 00:50

Decorrido prazo de JOAO BATISTA FERREIRA DE ANDRADE em 22/03/2022 23:59.
10/03/2022 12:58

Juntada de Certidão
03/03/2022 08:38

Juntada de Certidão
25/02/2022 07:13

Ato ordinatório praticado
25/02/2022 07:11

Juntada de Certidão
11/02/2022 13:36

Juntada de manifestação
10/02/2022 13:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/02/2022 13:14

Expedição de Outros documentos.
10/02/2022 13:14

Juntada de Certidão de processo migrado
10/02/2022 13:14

Juntada de Certidão
10/02/2022 12:50

MIGRACAO PJe ORDENADA
31/01/2022 11:27

TRANSITO EM JULGADO EM
31/01/2022 11:27

RECEBIDOS DO TRF
18/08/2021 00:00

Intimação

APELAÇÃO CRIMINAL N. 2009.38.11.001884-8/MG João Batista Ferreira de Andrade opõe embargos de declaração em face do acórdão, proferido em 03 de março de 2020, que deu provimento ao seu apelo para diminuir a pena fixada na sentença, de 03 anos de reclusão para 01 ano de reclusão, pela prática do crime previsto no art. 299 do CP.

Aduz que deve haver a extinção de sua punibilidade pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva do Estado.

Sendo a prescrição matéria de ordem pública, deve ser reconhecida de ofício ou a pedido da parte em qualquer fase do processo.

Passo a analisá-la.

Houve o trânsito em julgado da sentença condenatória para a acusação em face da ausência de recurso de apelação.

No presente caso, a pena a ser considerada é de 01 ano de reclusão.

Segundo o Código Penal: Art. 109 - prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, salvo o disposto nos §§ 1º e 2º do at. 110 deste Código, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, verificando-se: V - em quatro anos, se o máximo da pena é igual a um ano ou, sendo superior, não excede a dois.

Assim, o lapso temporal a ser considerado será de 04 anos.

Os fatos ocorreram em 2004, conforme a inicial de fl. 02.

A denúncia foi recebida pelo juízo competente em 11/05/2009 (fl. 125/126).

A sentença foi publicada em 21/11/2013 (fl. 285).

Pois bem, verifico que entre a data dos fatos e a do recebimento da denúncia, e entre esta data e a da publicação da sentença transcorreu lapso temporal superior a 04 (quatro) anos, operando-se a prescrição da pretensão punitiva do Estado pela pena em concreto.

Ante o exposto, declaro, de ofício, extinta a punibilidade do réu João Batista Ferreira de Andrade, em razão da prescrição, ficando prejudicado o julgamento dos embargos de declaração.

Dê-se ciência ao Ministério Público Federal.

Em não havendo recurso, arquivem-se os autos.

Publique-se.

Brasília, 27 de julho de 2021.

Desembargador Federal NEY BELLO Relator
12/03/2014 14:12

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)
05/03/2014 17:19

REMESSA ORDENADA: TRF
05/03/2014 17:19

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
28/02/2014 15:12

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
21/02/2014 15:40

RECEBIDOS EM SECRETARIA
17/02/2014 10:09

CARGA: RETIRADOS MPF
11/02/2014 08:50

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
11/02/2014 08:50

RECURSO RECEBIDO EFEITO SUSPENSIVO
11/02/2014 08:46

RECEBIDOS EM SECRETARIA
11/02/2014 08:46

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
07/02/2014 14:40

Conclusos para despacho
06/02/2014 14:02

RECEBIDOS EM SECRETARIA
27/01/2014 11:56

CARGA: RETIRADOS MPF
21/01/2014 16:12

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
21/01/2014 16:11

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - INTIMAÇÃO DE JOÃO BATISTA FERREIRA DE ANDRADE
09/01/2014 10:21

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU
08/01/2014 11:02

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
13/12/2013 10:24

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
13/12/2013 10:24

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
13/12/2013 10:24

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO - INTIMAÇÃO DA SENTENÇA: PARA O RÉU E DEFENSORA DATIVA
03/12/2013 13:42

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA
03/12/2013 13:39

RECEBIDOS EM SECRETARIA
18/11/2013 16:28

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO CONDENATORIA
10/05/2013 18:52

CONCLUSOS PARA SENTENCA
22/03/2013 11:12

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - fase lançada para regularizar a situação da CP expedida à fl. 163
22/03/2013 11:11

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - fase lançada para regularizar a situação da CP expedida à fl. 163
22/03/2013 10:32

ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) REU
07/03/2013 16:11

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
13/02/2013 17:25

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - 01 DEFENSORA DATIVA
24/01/2013 16:21

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO - INTIMAR DEFENSORA DATIVA PARA APRESENTAR ALEGAÇÕES FINAIS.
16/11/2012 15:56

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
08/11/2012 10:46

RECEBIDOS EM SECRETARIA
29/10/2012 12:55

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF - (2ª)
24/10/2012 14:49

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
24/10/2012 14:45

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
18/09/2012 09:37

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
06/09/2012 10:58

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
06/09/2012 10:58

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
31/08/2012 16:30

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
31/08/2012 16:30

RECEBIDOS EM SECRETARIA
31/08/2012 16:29

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
27/07/2012 18:14

Conclusos para despacho
27/07/2012 14:43

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
27/07/2012 12:34

RECEBIDOS EM SECRETARIA
23/07/2012 13:37

CARGA: RETIRADOS MPF
23/07/2012 13:31

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
19/07/2012 17:42

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
10/07/2012 12:33

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
28/06/2012 16:31

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
22/06/2012 15:00

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA
06/06/2012 13:54

OFICIO REMETIDO CENTRAL
17/05/2012 18:37

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
17/05/2012 18:36

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - FAC E CAC FEDERAL
17/05/2012 17:03

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
16/05/2012 17:06

REMETIDOS DISTRIBUICAO PARA RETIFICACOES / ANOTACOES
16/05/2012 16:18

RECEBIDOS EM SECRETARIA
15/05/2012 16:18

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
09/05/2012 15:18

Conclusos para despacho
14/02/2012 15:15

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
09/02/2012 09:14

RECEBIDOS EM SECRETARIA
06/02/2012 13:22

CARGA: RETIRADOS MPF
31/01/2012 18:30

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
08/08/2011 14:18

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - COMARCA PITANGUI
08/08/2011 14:18

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - COMARCA DE PITANGUI
17/05/2011 13:42

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - carta precatória n. 0009235-43.2011
17/05/2011 13:41

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
10/05/2011 14:29

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
09/05/2011 14:51

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
04/05/2011 08:47

RECEBIDOS EM SECRETARIA
02/05/2011 18:34

CARGA: RETIRADOS MPF
29/04/2011 16:27

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
26/04/2011 12:11

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - ADV. DATIVO AUDIÊNCIA NO DEPRECANTE.
25/04/2011 15:07

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
12/04/2011 18:35

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
12/04/2011 15:15

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª) PETIÇÃO 4894
11/04/2011 15:26

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - OFICIO N.0009743-27
11/04/2011 11:28

Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA
31/03/2011 10:44

INTERROGATORIO REALIZADO
28/03/2011 12:08

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
28/03/2011 11:26

RECEBIDOS EM SECRETARIA
24/03/2011 16:30

CARGA: RETIRADOS MPF
24/03/2011 13:13

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
23/03/2011 16:44

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - 2 MANDADOS
23/03/2011 12:09

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
18/03/2011 16:27

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
09/03/2011 16:05

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
02/03/2011 18:22

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
01/03/2011 17:57

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DISTRIBUIDO - (2ª)
01/03/2011 17:55

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DISTRIBUIDO - JA
23/02/2011 14:26

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA
15/02/2011 14:45

INTERROGATORIO DESIGNADO
15/02/2011 14:43

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
15/02/2011 14:36

RECEBIDOS EM SECRETARIA
08/02/2011 14:34

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
08/02/2011 14:33

Conclusos para despacho
09/11/2010 10:36

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
30/08/2010 08:25

RECEBIDOS EM SECRETARIA
17/08/2010 17:22

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU
17/08/2010 17:09

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª)
17/08/2010 17:07

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
06/08/2010 14:55

RECEBIDOS EM SECRETARIA
02/08/2010 13:29

CARGA: RETIRADOS MPF
02/08/2010 13:27

Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA
02/08/2010 10:51

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
30/07/2010 10:50

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
12/07/2010 19:56

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA
14/05/2010 12:17

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
13/05/2010 12:13

RECEBIDOS EM SECRETARIA
13/05/2010 12:12

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
13/05/2010 12:12

Conclusos para decisão
06/05/2010 18:01

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - Nº 7857
28/04/2010 15:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA
26/04/2010 14:36

CARGA: RETIRADOS MPF
23/04/2010 11:54

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
26/01/2010 14:41

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
17/12/2009 13:44

RECEBIDOS EM SECRETARIA
16/12/2009 15:24

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU
16/12/2009 11:23

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - RÉU E ADVOGADA
07/12/2009 14:42

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DISTRIBUIDO - CL - RÉU E ADVOGADA
13/11/2009 15:04

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
13/11/2009 15:04

RECEBIDOS EM SECRETARIA
12/11/2009 19:03

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
12/11/2009 11:06

Conclusos para despacho
02/09/2009 16:29

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - OF. 617/09 - GID/SR/DPF/MG - FAC'S/CAC'S FEDERAL E ESTADUAL
13/08/2009 14:23

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
04/08/2009 10:53

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DISTRIBUIDO - AD
03/08/2009 16:39

OFICIO EXPEDIDO
03/08/2009 16:39

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
03/08/2009 15:44

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
29/05/2009 17:40

CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
28/05/2009 09:18

RECEBIDOS EM SECRETARIA
25/05/2009 10:31

CARGA: RETIRADOS MPF
22/05/2009 16:25

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
19/05/2009 12:01

RECEBIDOS EM SECRETARIA
14/05/2009 11:59

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
13/05/2009 10:08

DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/05/2009

Ultima Atualização
05/09/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença (anexo) • Arquivo

Decisão (anexo) • Arquivo

Sentença (anexo) • Arquivo

Ato judicial de instância superior • Arquivo

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