08/09/2022 14:36

Baixa Definitiva
08/09/2022 14:36

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região
01/12/2021 11:00

Juntada de Certidão
29/11/2021 13:37

Arquivado Definitivamente
29/11/2021 13:36

Juntada de Certidão
25/11/2021 18:15

Juntada de petição intercorrente
24/11/2021 14:32

Processo devolvido à Secretaria
24/11/2021 14:32

Juntada de Certidão
24/11/2021 14:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/11/2021 14:32

Proferido despacho de mero expediente
13/11/2021 01:20

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 12/11/2021 23:59.
28/10/2021 08:57

Conclusos para despacho
27/10/2021 17:44

Juntada de parecer
26/10/2021 11:30

Juntada de Certidão
26/10/2021 11:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/10/2021 11:30

Ato ordinatório praticado
25/10/2021 07:46

Expedição de Outros documentos.
25/10/2021 07:46

Juntada de Certidão de processo migrado
25/10/2021 07:45

Juntada de volume
21/10/2021 00:00

MIGRACAO PJe ORDENADA
15/10/2021 00:00

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
14/10/2021 00:00

Conclusos para despacho
07/10/2021 14:03

TRANSITO EM JULGADO EM
07/10/2021 14:02

RECEBIDOS DO TRF
18/08/2021 00:00

Intimação

Cuida-se de recurso de apelação interposto por Elwton Oliveira e Waldinei do Carmo Siqueira contra sentença que o condenou pela prática do crime do art. 312 do CP à pena de 02 anos de reclusão e 10 dias-multa.

Sendo a prescrição matéria de ordem pública, devendo ser reconhecida de ofício ou a pedido da parte em qualquer fase do processo, deve ser analisada, ainda que o réu pretenda seja julgada sua apelação, de modo a ser absolvido por atipicidade da conduta.

Nesse sentido já decidiu o Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.

PROCESSO PENAL.

PREVARICAÇÃO.

PROMOTOR DE JUSTIÇA.

ACÓRDÃO QUE DECLAROU EXTINTA A PUNIBILIDADE DO RECORRENTE PELA PRESCRIÇÃO RETROATIVA DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO.

PENA IN CONCRETO.

PRETENDIDO RECONHECIMENTO DE NULIDADE DA AÇÃO PENAL E ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA.

FALTA DE INTERESSE EM RECORRER.

EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE QUE APAGA TODOS OS EFEITOS DA CONDENAÇÃO.

OMISSÃO NO JULGADO.

INEXISTÊNCIA.

AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1.

O reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva do Estado apaga todos os efeitos penais e extrapenais da condenação, não sendo idônea para subsidiar a prolação de qualquer outro decisum no âmbito cível e/ou administrativo por não impicar juízo de valor acerca da inocência ou culpabilidade do agente, mas, tão somente, que o Estado não possui mais o direito de exercer a sua pretensão punitiva em razão do escoamento do prazo fixado em lei para tanto.

Consumada a prescrição da pretensão punitiva do Estado, ausente estará o pressuposto processual para a interposição do recurso - interesse. 2. "Não procede a alegada omissão, porquanto o agravo não ultrapassou sequer o juízo de admissibilidade a ensejar a análise do mérito, razão porque não poderia a decisão ser omissa quanto à verificação acerca da aplicação do direito pleiteado ao caso concreto". (EDcl no AgRg no AREsp 269.081/RJ, Rel.

Min.

HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, Dje 10/06/2013). 3.

Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp 1426157 / SP, Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, T6 - SEXTA TURMA, DJe 03/02/2015) No caso dos autos, houve o trânsito em julgado da sentença condenatória, haja vista que o MPF não apresentou recurso em face do julgado.

Diante disso, a prescrição da pretensão punitiva regula-se pela em concreto (CP, art. 110, §1°; e Súmula STF n. 146).

Os fatos ocorreram em 21/09/2013 (fl. 02).

A denúncia foi recebida em 22/04/2016 (fl.110).

A sentença condenatória foi publicada em 23/03/2017 (fl. 276), fixando a pena em 02 anos de reclusão e 10 dias-multa.

Não houve suspensão do processo.

A pena fixada na sentença prescreve em 04 anos, a teor do art. 109, VI, do CP.

Diante disso, verifica-se que houve o transcurso de mais de 04 anos entre a data da publicação da sentença condenatória e o dia 22/03/2021, operando-se a prescrição retroativa da pretensão punitiva do Estado pela pena in concreto (art. 110, CP). registro que o feito foi relatado, fls. 329/330, e encaminhado ao Revisor no dia 19/05/2020, conforme consulta processual.

Ante o exposto, declaro, de ofício, extinta a punibilidade dos réus Elwton Oliveira e Waldinei do Carmo Siqueira em razão da prescrição retroativa, ficando prejudicado o julgamento da apelação.

Dê-se ciência ao Ministério Público Federal.

Em não havendo recurso, arquivem-se os autos.

Publique-se.

Brasília, 15 de julho de 2021.

Desembargador Federal NEY BELLO Relator
07/11/2017 18:25

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)
19/10/2017 10:38

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
12/09/2017 15:50

Conclusos para despacho
12/09/2017 15:50

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - duas petições
01/09/2017 11:25

RECEBIDOS EM SECRETARIA
25/08/2017 08:33

CARGA: RETIRADOS MPF
22/08/2017 11:32

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
16/08/2017 11:32

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
18/07/2017 15:54

Conclusos para despacho
18/07/2017 15:53

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS
14/07/2017 11:42

RECEBIDOS EM SECRETARIA
07/07/2017 08:37

CARGA: RETIRADOS MPF
04/07/2017 16:27

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
21/06/2017 13:52

RECURSO RAZOES APRESENTADAS - (2ª) reu
21/06/2017 13:52

RECURSO RAZOES APRESENTADAS - reu
21/06/2017 09:26

RECEBIDOS EM SECRETARIA
16/06/2017 15:06

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU
12/06/2017 16:11

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - O EXPEDIENTE FOI DISPONIBILIZADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO (E-DJF1) DO DIA 12/06/2017, COM VALIDADE DE PUBLICAÇÃO NO DIA 13/06/2017
09/06/2017 15:40

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
25/05/2017 16:53

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
25/05/2017 08:17

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)
24/05/2017 08:17

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
22/05/2017 19:19

Conclusos para despacho
22/05/2017 19:18

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - rodrigo augusto rocha não interpos apelação
12/05/2017 10:13

RECEBIDOS EM SECRETARIA
05/05/2017 08:35

CARGA: RETIRADOS MPF
04/05/2017 17:06

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
29/03/2017 10:00

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU - (2ª)
29/03/2017 09:59

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU
23/03/2017 18:24

Intimação NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA SENTENCA
23/03/2017 18:23

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE
23/03/2017 18:22

CONCLUSOS PARA SENTENCA
23/03/2017 18:22

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - rejeita arguição de nulidade
23/03/2017 18:22

Conclusos para decisão
23/03/2017 14:32

AUDIENCIA: REALIZADA: INSTRUCAO E JULGAMENTO
23/03/2017 14:31

AUDIENCIA: CANCELADA
23/03/2017 12:51

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
20/01/2017 15:01

RECEBIDOS EM SECRETARIA
13/01/2017 10:04

CARGA: RETIRADOS MPF
15/12/2016 17:23

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
15/12/2016 17:20

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
14/12/2016 19:03

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
14/12/2016 16:02

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
09/12/2016 10:55

RECEBIDOS EM SECRETARIA
02/12/2016 08:28

CARGA: RETIRADOS MPF
29/11/2016 08:47

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
28/11/2016 08:47

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
25/11/2016 10:24

Conclusos para despacho
24/11/2016 13:52

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA
24/11/2016 13:52

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
16/11/2016 10:30

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - 03 mandados
11/11/2016 14:55

RECEBIDOS EM SECRETARIA
28/10/2016 08:20

CARGA: RETIRADOS MPF
27/10/2016 17:59

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
24/10/2016 09:52

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
20/10/2016 09:14

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
19/10/2016 17:18

AUDIENCIA: REDESIGNADA: INSTRUCAO E JULGAMENTO
19/10/2016 16:24

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - 3 MANDADOS EXPEDIDOS
19/10/2016 15:21

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - INTERROGATÓRIO DO DIA 20/11/2016 REDESIGNADO PARA 23/03/2017
19/10/2016 14:53

Conclusos para despacho
21/09/2016 13:26

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO
20/09/2016 14:47

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO
20/09/2016 14:46

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO
20/09/2016 14:33

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
20/09/2016 14:19

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (3ª)
20/09/2016 08:53

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) mpf
20/09/2016 08:53

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - reu
16/09/2016 11:49

RECEBIDOS EM SECRETARIA
02/09/2016 08:34

CARGA: RETIRADOS MPF
29/08/2016 18:44

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
22/08/2016 13:30

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
18/08/2016 18:34

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
17/08/2016 15:16

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - 3 mandados expedidos
17/08/2016 14:23

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
26/07/2016 14:10

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - E-MAIL SUBSECAO DE RESENDE - RJ
25/07/2016 19:54

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO
25/07/2016 11:17

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - 03 mandados
21/07/2016 19:26

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
21/07/2016 18:18

AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO E JULGAMENTO
21/07/2016 15:37

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
20/07/2016 11:21

OFICIO EXPEDIDO
20/07/2016 11:20

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - 3 mandados expedidos
19/07/2016 16:44

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - AUDIÊNCIA REDESIGNADA
19/07/2016 16:44

Conclusos para despacho
18/07/2016 13:04

E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - REALIZACAO DE VIDEOCONFERENCIA
08/07/2016 17:32

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
08/07/2016 17:20

MANDADO: EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - 3 MANDADOS INTIMACAO REUS
08/07/2016 13:32

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
07/07/2016 17:25

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 2558
07/07/2016 12:50

AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO E JULGAMENTO
06/07/2016 16:25

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
06/07/2016 15:14

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
06/07/2016 14:09

Conclusos para despacho
05/07/2016 14:09

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
01/07/2016 13:43

Conclusos para decisão
17/05/2016 15:22

RECEBIDOS EM SECRETARIA
06/04/2016 16:57

AUDIENCIA: REALIZADA: INSTRUCAO/INQUIRICAO
28/03/2016 13:15

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
16/03/2016 13:04

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO
14/03/2016 18:15

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO
14/03/2016 16:10

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS) - intimar defesa do réu Elwton
14/03/2016 16:10

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO
14/03/2016 16:09

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
14/03/2016 16:09

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO - (2ª)
14/03/2016 16:09

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO
14/03/2016 16:09

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - (9ª)
14/03/2016 16:09

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - (8ª)
14/03/2016 16:09

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - (7ª)
14/03/2016 16:09

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - (6ª)
14/03/2016 16:09

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - (5ª)
14/03/2016 16:08

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - (4ª)
14/03/2016 16:08

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - (3ª)
14/03/2016 16:08

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - (2ª)
14/03/2016 16:08

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
14/03/2016 11:28

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
11/03/2016 12:21

RECEBIDOS EM SECRETARIA
04/03/2016 09:49

CARGA: RETIRADOS MPF
03/03/2016 12:52

REMESSA ORDENADA: MPF
03/03/2016 12:49

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
01/03/2016 18:10

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
01/03/2016 07:37

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
01/03/2016 07:14

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
29/02/2016 16:44

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - 11 MANDADOS EXPEDIDOS
26/02/2016 14:17

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO OUTROS (ESPECIFICAR) - (2ª) INTIMAR PARA AUDIÊNCIA
26/02/2016 13:27

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO OUTROS (ESPECIFICAR) - INTIMAR RÉUS E TESTEMUNHAS
26/02/2016 13:16

AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO/INQUIRICAO
25/01/2016 14:20

RECEBIDOS EM SECRETARIA
11/11/2015 13:33

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
06/11/2015 11:08

Conclusos para decisão
09/10/2015 11:33

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA
09/09/2015 14:50

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
04/09/2015 17:21

RECEBIDOS EM SECRETARIA
21/08/2015 09:08

CARGA: RETIRADOS MPF
17/08/2015 14:02

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
15/06/2015 15:45

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)
01/06/2015 17:32

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
01/06/2015 17:31

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
25/05/2015 15:20

Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA
20/05/2015 17:37

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)
15/05/2015 16:33

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
06/05/2015 18:27

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
06/05/2015 18:27

OFICIO EXPEDIDO
06/05/2015 14:11

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA
28/04/2015 15:29

RECEBIDOS EM SECRETARIA
28/04/2015 09:45

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
24/04/2015 14:31

DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/04/2015

Ultima Atualização
08/09/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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