TRF1 - 0008288-47.2015.4.01.3200

1ª instância - 2ª Manaus

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

PAULO EDUARDO NASCIMENTO DE FREITAS

CPF *16.***.*70-06

IVAN LOPES ARAUJO

CPF *00.***.*22-20

CARLOS RICELLY DA SILVA LINS

CPF *56.***.*21-20

SIMONIZIO ALVES DA SILVA

CPF *41.***.*09-91

MARCOS COUTO DE ANDRADE

CPF *41.***.*03-72

Advogados

DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO

JOAO CARLOS PINTO DE ARAUJO

OAB: 3787/AM

CPF *47.***.*49-76

CIRLANE FIGUEREDO ALBERTINO

OAB: 8085/AM

CPF *41.***.*19-68

SARAH PORTO LIMA ANIJAR

OAB: 4098/AM

CPF *11.***.*54-87

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 15/08/2022 16:00

    Conclusos para decisão

  • 01/08/2022 12:03

    Juntada de parecer

  • 28/07/2022 11:50

    Juntada de Certidão

  • 28/07/2022 11:50

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 28/07/2022 11:50

    Ato ordinatório praticado

  • 25/07/2022 17:15

    Juntada de petição intercorrente

  • 04/05/2022 23:06

    Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Federal Criminal da SJAM.

  • 04/05/2022 23:06

    Juntada de Cálculos judiciais

  • 28/04/2022 12:37

    Recebidos os Autos pela Contadoria

  • 28/04/2022 12:37

    Remetidos os Autos (para elaboração de cálculos) para Contadoria

  • 28/04/2022 10:48

    Processo devolvido à Secretaria

  • 28/04/2022 10:48

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 20/04/2022 10:45

    Conclusos para decisão

  • 16/12/2021 00:07

    Decorrido prazo de CARLOS RICELLY DA SILVA LINS em 15/12/2021 23:59.

  • 11/12/2021 13:00

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 11/12/2021 13:00

    Juntada de diligência

  • 07/12/2021 15:01

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 07/12/2021 14:05

    Expedição de Mandado.

  • 02/09/2021 00:56

    Decorrido prazo de CARLOS RICELLY DA SILVA LINS em 01/09/2021 23:59.

  • 21/08/2021 00:56

    Decorrido prazo de CARLOS RICELLY DA SILVA LINS em 20/08/2021 23:59.

  • 18/08/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária do Amazonas - 2ª Vara Federal Criminal da SJAM Juiz Titular : ANDRÉ DIAS IRIGON : Dir.

    Secret. : MARCELE MENEZES N.

    A.

    DE OLIVEIRA AUTOS COM () SENTENÇA () DECISÃO (x) DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 0008288-47.2015.4.01.3200 - AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) - PJe AUTOR: Ministério Público Federal (Procuradoria) REU: IVAN LOPES ARAUJO e outros (4) Advogados do(a) REU: CIRLANE FIGUEREDO ALBERTINO - AM8085, JOAO CARLOS PINTO DE ARAUJO - AM3787, SARAH PORTO LIMA ANIJAR - AM4098 O Exmo.

    Sr.

    Juiz exarou : INSIRA AQUI O CONTEÚDO DO ATO JUDICIAL Intime, pessoalmente, CARLOS RICCELLY DA SILVA LINS e, desta vez, intime também a sua defesa, para cumprir, no prazo de 3 dias, a ordenada restituição de fiança (Alvará de Levainamento no 13/2018 (fls.456).

    Ficam ambos advertidos das mais diversas e graves consequências processuais, já que os valores levantados não os pertence.

    O descaso no cumprimento de ordens judiciais na esfera penal tem sido compelido com aplicação de multa.

    Os fundamentos são vários.

    O mais reiterado é a aplicação análoga da previsão contida no CPC, por força da aplicação integrativa prevista no artigo 3º do CPP.

    O artigo 537 traz regramento amplo, conferindo a possibilidade de aplicação de ofício, em qualquer fase do processo, para efetivação da obrigação de fazer, de multas ou outras soluções, como busca e apreensão, remoção de pessoas e coisas, podendo ainda requisitar força policial.

    A fixação de multa coercitiva não exclui a condenação em litigância de má-fé ou a responsabilização pelo crime correspondente (§ 3º).

    O artigo 139 do CPC, por sua vez, traz uma norma geral que se aproxima da “gestão processual” do direito comparado.

    Dá ao juiz múltiplas possibilidades, outorgando-lhe, textualmente, os poderes decorrentes da atividade jurisdicional, a fim de se alcançar os objetivos do processo por melhor estratégia: “O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe [...] IV - determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária”.

    Outra possibilidade legal de arbitramento de multa foi inovada pelo artigo 77 do CPC.

    Não cumprir com exatidão as decisões judiciais ou criar embaraços a ela implica em ato atentatório à dignidade da Justiça, sendo ou não parte no feito.

    O valor da multa, de caráter sancionatório (e não coercitivo, propriamente) pode chegar até 20% do valor da causa e não exclui a condenação em astreintes (§4º - fixada independente da incidência artigo 523).

    As previsões legais, contudo, são prescindíveis. É elementar o poder mandamental e executório do Judiciário.

    Decorre da sua fração exercida de soberania.

    A ideia está associada à origem do contempt of court, ou seja, é inerente à própria existência do Poder Judiciário a utilização dos meios capazes de tornar eficazes as decisões emanadas (teoria dos poderes implícitos). É inconcebível que o Poder Judiciário, destinado a solução de litígios, não tenha o condão de fazer valer os julgados que restabelecem a paz e o justo.

    Nenhuma utilidade teriam as decisões sem cumprimento ou efetividade.

    Negar instrumentos de força ao Judiciário é o mesmo que negar a sua existência, conforme alerta da doutrina de Ada Pelegrini Grinover.

    Quanto à possibilidade de aplicação de multa em caso de descumprimento de ordem judicial, inclusive na seara penal, vários são os julgados do Superior Tribunal de Justiça.

    Segue precedente recente da 3ª Seção, a unificar posicionamento das Turmas: 4. "A finalidade da multa é coagir (...) ao cumprimento do fazer ou do não fazer, não tendo caráter punitivo.

    Constitui forma de pressão sobre a vontade", destinada a convencer o seu destinatário ao cumprimento". (MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz; e MITIDIERO, Daniel.

    Novo Código de Processo Civil comentado. 3ª ed.

    São Paulo: RT, 2017, pp. 684-685). 5.

    Aplica-se o poder geral de cautela ao processo penal, só havendo restrição a ele, conforme reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal, na ADPF 444/DF, no que diz respeito às cautelares pessoais, que de alguma forma restrinjam o direito de ir e vir da pessoa.

    O princípio do nemo tenetur se detegere e da vedação à analogia in malam partem são garantias em favor da defesa (ao investigado, ao indiciado, ao acusado, ao réu e ao condenado), não se estendendo a quem não esteja submetido à persecução criminal.

    Até porque, apesar de ocorrer incidentalmente em uma relação jurídico-processual-penal, não existe risco de privação de liberdade de terceiros instados a cumprir a ordem judicial, especialmente no caso dos autos, em que são pessoas jurídicas.

    Trata-se, pois, de poder conferido ao juiz, inerente à própria natureza cogente das decisões judiciais. 6.

    A teoria dos poderes implícitos também é fundamento autônomo que, por si só, justifica a aplicação de astreintes pelos magistrados no processo criminal. (STJ - RMS 54654 / RS - Relator(a) p/ Acórdão Ministro RIBEIRO DANTAS (1181) Órgão Julgador S3 - TERCEIRA SEÇÃO Data do Julgamento 24/06/2020) 3.

    Não há como se aplicar o entendimento judicial que impede a execução de astreintes antes da prolação da sentença pelo próprio magistrado que a fixou, pois, como visto, cuida a hipótese da obrigação de terceiros prestar informações ao juízo criminal, sob pena de aplicação de multa por descumprimento da decisão e, deste modo, a sentença a ser proferida não vai interferir na situação jurídica do ora recorrente. 4.

    A cobrança no próprio processo em que a multa foi fixada não induz à imparcialidade do magistrado, sendo, também, desnecessária a propositura da execução fiscal para a cobrança desta penalidade. 5. É possível o uso do instrumento de bloqueio de numerário via Bacen-Jud, o qual é autorizado para uso por todo o Poder Judiciário, inclusive pelos juízes criminais. (...) (STJ - AgRg no RMS: 53414 RS 2017/0041705-0, Relator: Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Data de Julgamento: 07/02/2019, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/02/2019) Forte na mais consagrada aplicação subsidiária e integrativa do Código de Processo Civil, valho-me de todas as possibilidades de enforcing power para compelir a obrigação de fazer acima determinada, arbitrando multa diária a ambos, no valor de R$ 250,00.

    Intime-se com urgência e retornem os autos conclusos imediatamente após o decurso do prazo estipulado.

    Manaus, (data na assinatura digital).

  • 17/08/2021 12:09

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 17/08/2021 12:09

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 17/08/2021 11:59

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 17/08/2021 11:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/08/2021 13:45

    Processo devolvido à Secretaria

  • 12/05/2021 13:21

    Conclusos para despacho

  • 12/05/2021 13:21

    Juntada de Certidão

  • 15/03/2021 14:04

    Decorrido prazo de SIMONIZIO ALVES DA SILVA em 14/09/2020 23:59.

  • 15/03/2021 14:04

    Decorrido prazo de SIMONIZIO ALVES DA SILVA em 14/09/2020 23:59.

  • 08/03/2021 17:49

    Mandado devolvido cumprido

  • 08/03/2021 17:49

    Juntada de diligência

  • 01/03/2021 18:55

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 01/03/2021 15:51

    Expedição de Mandado.

  • 21/09/2020 10:17

    Decorrido prazo de PAULO EDUARDO NASCIMENTO DE FREITAS em 16/09/2020 23:59:59.

  • 21/09/2020 10:17

    Decorrido prazo de CARLOS RICELLY DA SILVA LINS em 16/09/2020 23:59:59.

  • 21/09/2020 10:17

    Decorrido prazo de MARCOS COUTO DE ANDRADE em 16/09/2020 23:59:59.

  • 21/09/2020 10:17

    Decorrido prazo de IVAN LOPES ARAUJO em 16/09/2020 23:59:59.

  • 10/09/2020 11:51

    Decorrido prazo de CARLOS RICELLY DA SILVA LINS em 09/09/2020 23:59:59.

  • 10/09/2020 11:51

    Decorrido prazo de SIMONIZIO ALVES DA SILVA em 09/09/2020 23:59:59.

  • 10/09/2020 11:51

    Decorrido prazo de PAULO EDUARDO NASCIMENTO DE FREITAS em 09/09/2020 23:59:59.

  • 10/09/2020 11:51

    Decorrido prazo de IVAN LOPES ARAUJO em 09/09/2020 23:59:59.

  • 10/09/2020 11:51

    Decorrido prazo de MARCOS COUTO DE ANDRADE em 09/09/2020 23:59:59.

  • 05/08/2020 16:35

    Publicado Intimação em 04/08/2020.

  • 05/08/2020 16:35

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 03/08/2020 09:38

    Juntada de Petição intercorrente

  • 31/07/2020 13:47

    Expedição de Publicação e-DJF1.

  • 31/07/2020 13:47

    Expedição de Publicação e-DJF1.

  • 31/07/2020 13:44

    Ato ordinatório praticado

  • 31/07/2020 13:41

    Expedição de Outros documentos.

  • 31/07/2020 13:41

    Expedição de Outros documentos.

  • 31/07/2020 13:41

    Expedição de Outros documentos.

  • 31/07/2020 13:41

    Expedição de Outros documentos.

  • 31/07/2020 13:41

    Expedição de Outros documentos.

  • 31/07/2020 13:41

    Expedição de Outros documentos.

  • 31/07/2020 13:36

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 31/07/2020 13:15

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 31/07/2020 13:00

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 30/07/2020 09:55

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 30/07/2020 08:21

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 22/05/2020 08:36

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 20/05/2020 16:00

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 13/03/2020 18:27

    Conclusos para despacho

  • 12/03/2020 17:41

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 10/03/2020 11:02

    CARGA: RETIRADOS MPF - 03 VOLUMES

  • 10/03/2020 10:58

    REMESSA ORDENADA: MPF

  • 09/03/2020 15:55

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 30/01/2020 13:30

    Conclusos para despacho

  • 30/01/2020 12:24

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - DPU

  • 30/01/2020 12:23

    BAIXA: CANCELADA / RESTAURADA MOVIMENTACAO PROCESSUAL - 03 VOLUMES

  • 25/01/2019 12:53

    BAIXA ARQUIVADOS - 03 VOLUMES

  • 25/01/2019 12:51

    REMESSA ORDENADA: ARQUIVO

  • 21/01/2019 09:10

    ARQUIVAMENTO: ORDENADO / DEFERIDO

  • 18/01/2019 08:28

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 18/01/2019 08:28

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) OFICIO

  • 18/01/2019 08:27

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - OFICIO

  • 08/01/2019 13:51

    REMESSA ORDENADA: ARQUIVO

  • 08/01/2019 13:50

    E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - POLICIA FEDERAL

  • 18/12/2018 13:25

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

  • 18/12/2018 12:52

    Intimação NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA DESPACHO - INTIMADO O RÉU CARLOS RICELLY LINS.

  • 18/12/2018 12:50

    DEPOSITO EM DINHEIRO ALVARA ENTREGUE - (2ª) AO RÉU CARLOS RICELLY DA SILVA LINS.

  • 17/12/2018 10:19

    DEPOSITO EM DINHEIRO ALVARA ENTREGUE

  • 17/12/2018 10:18

    DEPOSITO EM DINHEIRO ALVARA EXPEDIDO - 12/2018

  • 17/12/2018 10:17

    DEPOSITO EM DINHEIRO ORDENADO / DEFERIDO LEVANTAMENTO

  • 25/10/2018 16:01

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 25/10/2018 16:01

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 13/07/2018 19:14

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

  • 12/07/2018 09:05

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 09/07/2018 08:45

    Conclusos para despacho

  • 23/05/2018 16:05

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - 03 VOLUMES

  • 22/05/2018 08:51

    CARGA: RETIRADOS MPF - 03 VOLUMES

  • 21/05/2018 16:46

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 21/05/2018 16:43

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 23/04/2018 13:23

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 19/04/2018 12:22

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 17/04/2018 17:59

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 27/03/2018 18:00

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 27/03/2018 18:00

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 09/03/2018 13:03

    Conclusos para despacho

  • 08/03/2018 16:31

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA

  • 06/03/2018 13:02

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

  • 28/02/2018 17:49

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

  • 28/02/2018 17:49

    TRANSITO EM JULGADO EM - EM 22.01.18 PARA CARLOS RICELLY E EM 14.02.18 PARA A DPU (DEMAIS RÉUS).

  • 06/02/2018 15:56

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - 03 VOLUMES

  • 05/02/2018 08:04

    CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA - 3 VOL

  • 30/01/2018 12:09

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO

  • 19/01/2018 14:17

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 15/01/2018 17:21

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA

  • 11/01/2018 17:56

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

  • 04/12/2017 10:50

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

  • 04/12/2017 10:48

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 28/11/2017 12:37

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - 3 VOL

  • 16/11/2017 09:29

    CARGA: RETIRADOS MPF - 03 VOLUMES

  • 14/11/2017 13:13

    REMESSA ORDENADA: MPF

  • 14/11/2017 13:12

    DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO ABSOLUTORIA - E-CVD Nº 00227.2017.00023200.2.00771/00128

  • 22/09/2017 13:48

    CONCLUSOS PARA SENTENCA

  • 22/09/2017 13:47

    ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) REU - CARLOS RICELLY DA SILVA LINS

  • 08/09/2017 13:17

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 08/09/2017 09:39

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 01/09/2017 17:03

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO - PARA O ADVOGADO QUANTO À MULTA E PARA O RÉU CONSTITUIR NOVO ADOGADO.

  • 01/09/2017 16:59

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

  • 15/08/2017 18:03

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - PRAZO: 21.08.17.

  • 10/08/2017 19:53

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 07/08/2017 19:01

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 03/08/2017 19:01

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 12/07/2017 14:03

    Conclusos para despacho

  • 12/07/2017 13:06

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

  • 28/06/2017 14:42

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 26/06/2017 17:27

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 22/06/2017 16:57

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

  • 16/06/2017 14:59

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 16/06/2017 14:54

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

  • 16/06/2017 14:47

    ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) REU - MARCOS COUTO DE ANDRADE, SIMONIZIO ALVES DA SILVA, IVAN LOPES DE ARAUJO E PAULO EDUARDO NASCIMENTO DE FREITAS

  • 13/06/2017 16:37

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - 02 VOLUMES E 06 APENSOS

  • 02/06/2017 09:05

    CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA - 02 VOLUMES E 06 APENSOS

  • 29/05/2017 15:01

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO

  • 29/05/2017 15:00

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 29/05/2017 15:00

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 26/05/2017 16:30

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - 2 VOL

  • 05/05/2017 08:39

    CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA - 02 VOLUME4S

  • 02/05/2017 12:00

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO

  • 02/05/2017 11:58

    ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) AUTOR

  • 27/04/2017 13:01

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 25/04/2017 16:41

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - 2 VOL

  • 06/04/2017 11:52

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 27/03/2017 16:08

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 27/03/2017 15:50

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 21/03/2017 13:56

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 15/03/2017 16:04

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - 2 VOLUMES

  • 10/03/2017 09:55

    CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA - 02 VOLUMES

  • 08/03/2017 18:49

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO

  • 08/03/2017 18:21

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - PARA DILIGÊNCIAS (ART. 402 DO CPP).

  • 02/03/2017 16:00

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

  • 24/02/2017 18:20

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO

  • 23/02/2017 18:51

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

  • 23/02/2017 18:51

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 23/02/2017 13:33

    DILIGENCIA CUMPRIDA - CÓPIAS EXTRAÍDAS.

  • 01/02/2017 18:39

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

  • 27/01/2017 13:55

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 27/01/2017 13:55

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 26/01/2017 17:46

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - RECEBIDO DOIS VOLUMES

  • 20/01/2017 09:32

    CARGA: RETIRADOS MPF - 02 VOLUMES

  • 19/01/2017 15:54

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 19/01/2017 15:54

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

  • 17/01/2017 17:02

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

  • 16/01/2017 14:21

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

  • 13/01/2017 17:24

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - 02 VOLUMES

  • 12/12/2016 09:13

    CARGA: RETIRADOS MPF - 02 VOLUMES

  • 09/12/2016 12:56

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 07/12/2016 18:49

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO EMBARGOS DE DECLARACAO ACOLHIDOS

  • 14/11/2016 16:46

    Conclusos para decisão

  • 11/11/2016 13:06

    RECURSO EMBARGOS DECLARACAO APRESENTADOS

  • 11/11/2016 13:05

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 11/11/2016 11:44

    PRISAO ALVARA DE SOLTURA CUMPRIDO

  • 10/11/2016 17:11

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - 02 VOLUMES

  • 09/11/2016 09:45

    CARGA: RETIRADOS MPF - 02 VOLUMES

  • 08/11/2016 16:19

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 08/11/2016 16:18

    OFICIO EXPEDIDO - OFICIO N. 1290/2016-SEC

  • 08/11/2016 15:35

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 08/11/2016 15:35

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 04/11/2016 20:00

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 04/11/2016 18:48

    PRISAO ALVARA DE SOLTURA EXPEDIDO

  • 04/11/2016 17:27

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

  • 04/11/2016 17:26

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - DECISÃO REGISTRADA NO E-CVD COM O Nº 00008.2016.00023200.1.00560/00032.

  • 03/11/2016 15:53

    Conclusos para decisão

  • 03/11/2016 15:48

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)

  • 03/11/2016 15:48

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 03/11/2016 15:48

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 28/10/2016 16:15

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - 02 VOLUMES

  • 26/10/2016 08:54

    CARGA: RETIRADOS MPF - 02 VOLUMES

  • 25/10/2016 18:28

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 25/10/2016 18:27

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 25/10/2016 13:32

    Conclusos para decisão

  • 25/10/2016 13:26

    E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - EMAIL JUNTADO EM 19/10/2016

  • 25/10/2016 12:32

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 21/10/2016 18:19

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - DOIS VOLUMES

  • 19/10/2016 18:11

    CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA - DOIS VOLUMES

  • 19/10/2016 16:53

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO

  • 19/10/2016 16:53

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 19/10/2016 16:48

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - OFÍCIO N.º A-4964/2016, COMUNICANDO PRISÃO DE CARLOS RICELLY DA SILVA LINS.

  • 19/10/2016 16:47

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 19/10/2016 16:47

    Conclusos para despacho

  • 19/10/2016 16:42

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 14/10/2016 16:39

    Conclusos para decisão

  • 11/10/2016 17:56

    E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - DA POLÍCIA FEDERAL

  • 05/10/2016 17:29

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - (2ª) OFICIO SECVA 974/2016

  • 08/09/2016 14:01

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - OFICIO 511/2016

  • 18/08/2016 15:54

    OFICIO EXPEDIDO - OFICIO N. 974/2016-SEC

  • 13/07/2016 14:19

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 12/07/2016 12:36

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

  • 12/07/2016 12:35

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 07/07/2016 11:38

    Conclusos para decisão

  • 06/07/2016 13:51

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 05/07/2016 19:32

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - RECEBIDO DOIS VOLUMES E SEIS APENSOS

  • 30/06/2016 15:51

    CARGA: RETIRADOS MPF - DOIS VOLUMES E SEIS APENSOS

  • 30/06/2016 13:56

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 24/05/2016 16:39

    Conclusos para decisão

  • 24/05/2016 16:18

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (3ª)

  • 24/05/2016 16:07

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)

  • 24/05/2016 16:03

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 23/05/2016 18:28

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 16/05/2016 11:32

    CARGA: RETIRADOS MPF - 01 VOLUME E 06 APENSOS

  • 16/05/2016 10:34

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 16/05/2016 10:33

    AUDIENCIA: REALIZADA: INSTRUCAO E JULGAMENTO

  • 13/05/2016 14:11

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO

  • 13/05/2016 14:11

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 13/05/2016 14:11

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 12/05/2016 11:25

    CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA

  • 12/05/2016 11:24

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO

  • 12/05/2016 11:24

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 12/05/2016 11:24

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 03/05/2016 19:39

    CARGA: RETIRADOS MPF - CARGA DE 04/05/2016

  • 03/05/2016 12:53

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 02/05/2016 18:02

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 02/05/2016 18:01

    OFICIO EXPEDIDO - OFICIO N. 511/2016-SEC

  • 02/05/2016 17:08

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 01/04/2016 10:29

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 28/03/2016 15:44

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - BOLETIM 34, PUBLICADO EM 28.03.16.

  • 17/03/2016 10:10

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 14/03/2016 17:20

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 14/03/2016 17:18

    AUDIENCIA: REDESIGNADA: INSTRUCAO E JULGAMENTO

  • 14/03/2016 17:17

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 14/03/2016 17:05

    Conclusos para despacho

  • 09/03/2016 17:39

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 15/02/2016 21:30

    CARGA: RETIRADOS MPF - CARGA DE 16/02/2016

  • 15/02/2016 18:09

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 15/02/2016 18:08

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - E-CVD Nº 00038.2016.00023200.1.00530/00032

  • 26/11/2015 16:25

    Conclusos para decisão

  • 17/11/2015 17:15

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 11/11/2015 08:52

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 10/11/2015 16:02

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 10/11/2015 14:28

    PRISAO ALVARA DE SOLTURA EXPEDIDO

  • 10/11/2015 13:25

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 09/11/2015 15:31

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

  • 06/11/2015 15:43

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

  • 04/11/2015 16:39

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 04/11/2015 10:53

    Conclusos para decisão

  • 04/11/2015 10:31

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 03/11/2015 10:53

    Intimação NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA DECISAO

  • 29/10/2015 18:00

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 29/10/2015 10:52

    Conclusos para decisão

  • 29/10/2015 10:46

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 28/10/2015 17:24

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 27/10/2015 16:34

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 27/10/2015 16:33

    REMESSA ORDENADA: MPF

  • 27/10/2015 16:33

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 27/10/2015 10:35

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 27/10/2015 10:33

    DEFESA PREVIA APRESENTADA - (2ª)

  • 26/10/2015 13:09

    DEFESA PREVIA APRESENTADA

  • 16/10/2015 10:05

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 16/10/2015 10:04

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO

  • 09/10/2015 17:28

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 09/10/2015 17:28

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 08/10/2015 10:36

    DEFESA PREVIA APRESENTADA

  • 07/10/2015 16:19

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 04/09/2015 08:50

    CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA

  • 02/09/2015 12:53

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO

  • 02/09/2015 12:52

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 31/08/2015 16:32

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 28/08/2015 18:14

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 28/08/2015 18:10

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 28/08/2015 18:10

    Conclusos para despacho

  • 19/08/2015 12:09

    PRISAO ALVARA DE SOLTURA CUMPRIDO

  • 19/08/2015 12:09

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 14/08/2015 12:16

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª)

  • 13/08/2015 10:49

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 07/08/2015 14:40

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 06/08/2015 14:38

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 04/08/2015 14:37

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 03/08/2015 14:41

    PRISAO ALVARA DE SOLTURA EXPEDIDO

  • 03/08/2015 13:41

    DEPOSITO EM DINHEIRO REALIZADO DEPOSITO - FIANÇA NO VALOR DE R$ 788,00, PELO RÉU IVAN LOPES ARAÚJO.

  • 31/07/2015 17:16

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 31/07/2015 17:16

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 31/07/2015 15:14

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 31/07/2015 13:43

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - DECISÃO REGISTRADA NO E-CVD COM O Nº 00125.2015.00023200.1.00530/00032.

  • 30/07/2015 11:07

    Conclusos para decisão

  • 30/07/2015 11:02

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 30/07/2015 09:50

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 28/07/2015 16:51

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 28/07/2015 16:50

    REMESSA ORDENADA: MPF

  • 28/07/2015 16:35

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 28/07/2015 16:26

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 23/07/2015 15:21

    CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA

  • 23/07/2015 15:21

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO

  • 23/07/2015 14:42

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 23/07/2015 14:42

    Conclusos para despacho

  • 23/07/2015 14:07

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 23/07/2015 14:03

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - PARA OS RÉUS APRESENTAREM RESPOSTA À ACUSAÇÃO

  • 22/07/2015 17:38

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 17/07/2015 18:05

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 16/07/2015 09:09

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 15/07/2015 20:47

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 15/07/2015 20:46

    TRASLADO PECAS CERTIFICADO - PEÇA DE FLS. 64/65

  • 14/07/2015 13:07

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 26/06/2015 11:38

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 26/06/2015 11:38

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 26/06/2015 11:37

    CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 25/06/2015 16:44

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 25/06/2015 10:43

    Conclusos para decisão

  • 25/06/2015 08:40

    OFICIO EXPEDIDO - N. 409-2015

  • 24/06/2015 17:58

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 24/06/2015 17:57

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 24/06/2015 10:56

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 24/06/2015 10:56

    CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 23/06/2015 15:55

    Intimação NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA DECISAO

  • 23/06/2015 15:01

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 23/06/2015 13:56

    DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/06/2015

Ultima Atualização
15/08/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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