TRF1 - 0000120-23.2019.4.01.3101

1ª instância - Laranjal do Jari

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA

CNPJ: 03.659.166/0010-01

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JARI CELULOSE, PAPEL E EMBALAGENS S/A

CNPJ: 04.815.734/0001-80

WALDIK DE OLIVEIRA NUNES, VULGO "CAMALEAO"

JOAQUIM MEDEIROS DE SOUZA

CPF *27.***.*27-53

ELIANE DOS SANTOS RODRIGUES

CPF *83.***.*94-15

Advogados

GILBERTO DE CARVALHO JUNIOR

OAB: 1029/AP

CPF *81.***.*79-69

VIVIANE APARECIDA CASTILHO

OAB: 208301/SP

CPF *47.***.*29-07

KATIUSCHIA BARROS MARTINS RODRIGUES

OAB: 12513/PA

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 05/10/2022 10:33

    Juntada de Certidão

  • 28/09/2022 10:51

    Juntada de Certidão

  • 28/09/2022 10:50

    Juntada de Certidão

  • 28/09/2022 10:29

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 28/09/2022 10:28

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 15/09/2022 01:01

    Decorrido prazo de JARI CELULOSE, PAPEL E EMBALAGENS S/A em 14/09/2022 23:59.

  • 06/09/2022 01:52

    Decorrido prazo de ELIANE DOS SANTOS RODRIGUES em 05/09/2022 23:59.

  • 05/09/2022 15:32

    Juntada de petição intercorrente

  • 25/08/2022 10:43

    Juntada de petição intercorrente

  • 24/08/2022 01:21

    Decorrido prazo de KATIUSCHIA BARROS MARTINS RODRIGUES em 23/08/2022 23:59.

  • 22/08/2022 09:06

    Juntada de manifestação

  • 22/08/2022 00:56

    Publicado Decisão em 22/08/2022.

  • 20/08/2022 17:50

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2022

  • 19/08/2022 18:18

    Juntada de parecer

  • 18/08/2022 21:14

    Processo devolvido à Secretaria

  • 18/08/2022 21:14

    Juntada de Certidão

  • 18/08/2022 21:14

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 18/08/2022 21:14

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 18/08/2022 21:14

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 18/08/2022 21:14

    Proferida decisão interlocutória

  • 17/08/2022 09:37

    Conclusos para despacho

  • 11/08/2022 15:56

    Juntada de manifestação

  • 27/07/2022 10:16

    Juntada de manifestação

  • 20/07/2022 10:21

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 17/07/2022 18:51

    Juntada de petição intercorrente

  • 08/07/2022 16:30

    Juntada de petição intercorrente

  • 21/06/2022 03:22

    Decorrido prazo de Waldik de Oliveira Nunes, vulgo "Camaleão" em 20/06/2022 23:59.

  • 20/06/2022 14:36

    Processo devolvido à Secretaria

  • 20/06/2022 14:36

    Juntada de Certidão

  • 20/06/2022 14:36

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 20/06/2022 14:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/06/2022 16:47

    Juntada de Vistos em correição

  • 13/06/2022 10:33

    Conclusos para decisão

  • 10/06/2022 15:02

    Juntada de contestação

  • 25/05/2022 09:12

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 25/05/2022 09:12

    Juntada de diligência

  • 22/05/2022 06:39

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 19/05/2022 12:47

    Expedição de Mandado.

  • 14/09/2021 14:31

    Juntada de petição intercorrente

  • 28/08/2021 09:49

    Decorrido prazo de JARI CELULOSE, PAPEL E EMBALAGENS S/A em 27/08/2021 23:59.

  • 20/08/2021 08:16

    Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 19/08/2021 23:59.

  • 20/08/2021 02:46

    Decorrido prazo de ELIANE DOS SANTOS RODRIGUES em 19/08/2021 23:59.

  • 19/08/2021 20:18

    Juntada de petição intercorrente

  • 13/08/2021 16:56

    Processo devolvido à Secretaria

  • 13/08/2021 16:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/08/2021 05:59

    Publicado Decisão em 12/08/2021.

  • 13/08/2021 05:59

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2021

  • 12/08/2021 21:44

    Conclusos para despacho

  • 12/08/2021 18:37

    Juntada de petição intercorrente

  • 11/08/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Laranjal do Jari-AP Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Laranjal do Jari-AP PROCESSO: 0000120-23.2019.4.01.3101 CLASSE: AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL (65) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA e outros POLO PASSIVO:ELIANE DOS SANTOS RODRIGUES e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: KATIUSCHIA BARROS MARTINS RODRIGUES - PA12513 DECISÃO Em contestação (fls. 101/115, ID 162813358), a empresa JARI CELULOSE, PAPEL E EMBALAGENS S/A suscitou, preliminarmente, a inépcia da inicial e sua ilegitimidade passiva, ocasião em que procedeu à denunciação da lide do ocupante da área apontada como locus do dano ambiental apontado na inicial.

    Quanto ao mérito arguiu a ausência de provas, postulando, em síntese, a improcedência dos pedidos.

    Apesar das irresignações da requerida, nota-se que a inicial preenche, formalmente, as condições da ação e os pressupostos processuais necessários ao processamento do feito, eis que a via eleita mostra-se adequada, as partes possuem legitimidade e capacidade, além do pedido guardar relação direta com a causa de pedir.

    Há, ainda, descrição de fatos e juntada de elementos materiais que, pelo menos em tese, são servíveis para a demonstração do direito sustentado pela entidade autora, bem como não restou demonstrado, de plano, qualquer óbice ao recebimento.

    Vale destacar que a inicial não necessariamente deve conter argumentos e elementos cabais ao convencimento do julgador, segundo a teoria da asserção, mas, ao momento da propositura, apenas suficientes ao seu recebimento de modo a permitir a condução do feito à fase instrutória.

    Diante disso, rejeito a preliminar de inépcia da inicial, dado não se poder afirmar que a petição inicial é inepta, porquanto a peça processual atende aos requisitos legais do art. 319 e 320 do Código de Processo Civil, tendo os fatos e os fundamentos jurídicos do pedido postos de modo a permitir a instauração do litígio sem prejuízo à defesa.

    A propósito já se manifestou o STJ: "A inicial só deve ser considerada inepta quando ininteligível e incompreensível, porém, mesmo confusa e imprecisa, se se permite a avaliação do pedido, há que se apreciá-la e julgá-la". (RESP 200400140014, Rel.

    Min.

    JOSÉ DELGADO, STJ - PRIMEIRA TURMA, DJ DATA:08/11/2004, p.184).

    Tocante à questão relacionada à ilegitimidade passiva, no entanto, antes de apreciá-la, em homenagem à busca da verdade real e visando garantir o amplo direito de defesa e contraditório às partes, defiro o pedido de denunciação da lide de Waldik de Oliveira Nunes, vulgo “Camaleão”, residente no endereço indicado, razão pela qual determino sua inclusão no polo passivo do feito, em litisconsórcio com a requerida, bem como sua citação na localidade indicada com as cautelas de praxe, para que, querendo, apresente resposta à inicial.

    As demais questões com o mérito se confundem e ao momento oportuno serão apreciadas.

    Expeça-se mandado de citação com a advertência de que, quando do cumprimento, o oficial de justiça deverá tomar todas as cautelas necessárias para a adequada qualificação do requerido, podendo, ainda, solicitar auxílio ou acompanhamento de colaboradores da empresa JARI CELULOSE, PAPEL E EMBALAGENS S/A ou terceiros que conheçam o acesso à localidade.

    Intimem-se.

    Cumpra-se.

    De Macapá para Laranjal do Jari/AP, data da assinatura eletrônica.

    Assinado Digitalmente Hilton Sávio Gonçalo Pires Juiz Federal titular da 6ª Vara da Seção Judiciária do Amapá, em substituição na Subseção Judiciária de Laranjal do Jari

  • 10/08/2021 21:16

    Processo devolvido à Secretaria

  • 10/08/2021 21:16

    Juntada de Certidão

  • 10/08/2021 21:16

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 10/08/2021 21:16

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 10/08/2021 21:16

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 10/08/2021 21:16

    Proferida decisão interlocutória

  • 06/08/2021 15:28

    Conclusos para despacho

  • 05/08/2021 18:11

    Juntada de petição intercorrente

  • 03/08/2021 19:13

    Juntada de petição intercorrente

  • 23/07/2021 17:07

    Processo devolvido à Secretaria

  • 23/07/2021 17:07

    Juntada de Certidão

  • 23/07/2021 17:07

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 23/07/2021 17:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/07/2021 09:50

    Conclusos para despacho

  • 19/06/2021 00:36

    Decorrido prazo de ELIANE DOS SANTOS RODRIGUES em 18/06/2021 23:59.

  • 21/05/2021 08:58

    Processo devolvido à Secretaria

  • 21/05/2021 08:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/05/2021 11:15

    Conclusos para despacho

  • 20/05/2021 11:13

    Mandado devolvido cumprido

  • 20/05/2021 11:13

    Juntada de diligência

  • 13/05/2021 13:38

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 23/04/2021 17:25

    Mandado devolvido para redistribuição

  • 23/04/2021 17:25

    Juntada de diligência

  • 27/03/2021 20:48

    Juntada de petição intercorrente

  • 12/02/2021 16:06

    Decorrido prazo de KATIUSCHIA BARROS MARTINS RODRIGUES em 11/02/2021 23:59.

  • 12/02/2021 15:28

    Decorrido prazo de KATIUSCHIA BARROS MARTINS RODRIGUES em 11/02/2021 23:59.

  • 28/01/2021 07:43

    Juntada de petição intercorrente

  • 25/01/2021 18:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/01/2021 11:33

    Conclusos para despacho

  • 25/01/2021 11:30

    Juntada de Certidão

  • 25/01/2021 10:09

    Juntada de Certidão

  • 25/01/2021 10:08

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 23/01/2021 14:51

    Juntada de parecer

  • 21/01/2021 17:17

    Juntada de Certidão

  • 21/01/2021 17:17

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 21/01/2021 17:17

    Proferida decisão interlocutória

  • 20/01/2021 10:40

    Conclusos para decisão

  • 20/01/2021 09:26

    Juntada de petição intercorrente

  • 19/01/2021 11:18

    Juntada de parecer

  • 14/01/2021 18:20

    Juntada de Certidão

  • 14/01/2021 18:20

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 14/01/2021 18:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/01/2021 18:31

    Conclusos para decisão

  • 28/10/2020 07:42

    Decorrido prazo de KATIUSCHIA BARROS MARTINS RODRIGUES em 27/10/2020 23:59:59.

  • 25/08/2020 13:05

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 20/08/2020 12:05

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça

  • 19/08/2020 20:02

    Mandado devolvido para redistribuição

  • 19/08/2020 20:02

    Juntada de diligência

  • 04/06/2020 13:30

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça

  • 03/06/2020 09:33

    Juntada de Petição intercorrente

  • 02/06/2020 11:42

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 02/06/2020 11:39

    Juntada de Certidão

  • 24/04/2020 13:34

    Expedição de Mandado.

  • 02/04/2020 22:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/02/2020 16:40

    Juntada de petição intercorrente

  • 12/02/2020 11:33

    Juntada de Certidão

  • 29/01/2020 10:50

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/01/2020 10:50

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/01/2020 10:50

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/01/2020 10:49

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 29/01/2020 10:49

    Juntada de volume

  • 27/11/2019 08:58

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 27/11/2019 08:58

    BAIXA EXPEDICAO DE CARTA PRECATORIA PARA FINS DE ORDENAR MIGRACAO PJe

  • 22/11/2019 09:13

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - MANDADO Nº 354/2019

  • 13/11/2019 13:18

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 321

  • 08/11/2019 10:35

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - prot 3748/19

  • 08/11/2019 10:35

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 07/11/2019 10:07

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO - MANDADO DE CITAÇÃO Nº 353/2019

  • 15/10/2019 14:27

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - E-MAIL ENCAMINHANDO CÓPIA INTEGRAL DOS AUTOS

  • 17/09/2019 12:07

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DISTRIBUIDO - MANDADOS DE CITAÇÃO Nº 353 E 354/2019

  • 04/09/2019 11:25

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - MANDADOS DE CITAÇÃO Nº 353/2019 E 354/2019

  • 30/07/2019 10:36

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 30/07/2019 10:05

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 30/07/2019 10:05

    RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO

  • 25/07/2019 10:19

    REMETIDOS DISTRIBUICAO PARA RETIFICACOES / ANOTACOES

  • 25/07/2019 10:13

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 15/07/2019 19:24

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 04/07/2019 17:28

    Conclusos para despacho

  • 04/07/2019 17:28

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) PROTOCOLO Nº 2050

  • 18/06/2019 11:02

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - prot 1859/19

  • 18/06/2019 11:02

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 24/05/2019 10:46

    Intimação NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA OUTROS (ESPECIF - REALIZADA VISTA DOS AUTOS PELO MPF NO DIA 24/05/2019, CONFORME REGISTRO NO PA-SEI N° 177-79.2019.4.01.8003, ID: 8235423

  • 22/05/2019 07:52

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 17/05/2019 13:23

    Intimação NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA OUTROS (ESPECIF - REALIZADA VISTA DOS AUTOS PELA PROCURADORIA FEDERAL NO DIA 15/05/2019, CONFORME REGISTRO NO PA-SEI N.° 177-79.2019.4.01.8003, ID: 8177822

  • 14/05/2019 11:18

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - PGF

  • 06/05/2019 15:15

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 02/05/2019 17:26

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 26/04/2019 14:04

    Conclusos para despacho

  • 26/04/2019 14:04

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 26/04/2019 13:43

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 26/04/2019 13:43

    INICIAL AUTUADA

  • 25/04/2019 16:53

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/04/2019

Ultima Atualização
17/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Manifestação • Arquivo

Sentença Tipo C • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Ato ordinatório • Arquivo

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Decisão • Arquivo

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