TRF1 - 0000089-72.2017.4.01.4103
1ª instância - 1ª Porto Velho
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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10/10/2023 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO (Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vilhena-RO) PROCESSO: 0000089-72.2017.4.01.4103 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: PORTAL CONSTRUTORA LTDA - ME SENTENÇA: TIPO B SENTENÇA Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL (1116) movida pelo(a) EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em face de EXECUTADO: PORTAL CONSTRUTORA LTDA - ME.
O processo ficou arquivado provisoriamente por período superior a cinco anos (art. 40, §4º e §5º, ambos da Lei nº 6.830/80) e a exequente requereu a prescrição intercorrente. É o relatório.
Decido.
A Lei nº 6.830/80 estabelece que decorridos cinco anos do arquivamento provisório da execução será pronunciada a prescrição intercorrente do crédito executado (art. 40, §4º).
Ante o exposto, reconheço a prescrição da execução, e, com fundamento no art. 156, V, c/c o art. 174, ambos do CTN, e no art. 487, II, do CPC, julgo extinto o crédito executado.
Intime-se a exequente para a baixa na(s) CDA(s).
Sem honorários, conforme RESP 1.835.174 - MS.
Custas pela exequente, mas isenta na forma da lei.
Levantem-se as restrições se houver.
Expeça-se o necessário.
Após o trânsito em julgado, ao arquivo com baixa.
Vilhena/RO, data da assinatura eletrônica.
Juiz(a) Federal -
07/10/2021 16:40
Juntada de petição intercorrente
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06/10/2021 01:05
Decorrido prazo de PORTAL CONSTRUTORA LTDA - ME em 05/10/2021 23:59.
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23/08/2021 00:12
Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 23/08/2021.
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21/08/2021 01:32
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2021
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20/08/2021 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vilhena-RO PROCESSO: 0000089-72.2017.4.01.4103 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: PORTAL CONSTRUTORA LTDA - ME PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): PORTAL CONSTRUTORA LTDA - ME Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias.
VILHENA, 19 de agosto de 2021. (assinado eletronicamente) -
19/08/2021 20:11
Arquivado Provisoramente
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19/08/2021 20:11
Proferido despacho de mero expediente
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19/08/2021 10:39
Expedição de Outros documentos.
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19/08/2021 10:39
Expedição de Outros documentos.
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19/08/2021 10:39
Juntada de Certidão de processo migrado
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19/08/2021 10:39
Juntada de capa
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28/05/2021 14:29
MIGRACAO PJe ORDENADA
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14/11/2018 12:29
ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE BENS NAO LOCALIZADOS
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05/11/2018 18:19
RECEBIDOS EM SECRETARIA
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25/10/2018 17:56
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
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24/10/2018 14:19
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
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24/10/2018 14:19
PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
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12/11/2017 13:52
SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR
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09/11/2017 10:56
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
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08/11/2017 10:56
RECEBIDOS EM SECRETARIA
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24/10/2017 10:19
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
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20/10/2017 19:07
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
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20/10/2017 19:06
DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
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05/06/2017 11:02
Conclusos para despacho
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23/05/2017 11:27
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
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23/05/2017 11:26
RECEBIDOS EM SECRETARIA
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28/04/2017 11:22
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
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28/04/2017 08:25
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
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27/04/2017 13:18
CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
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22/03/2017 11:18
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
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22/03/2017 11:18
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
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17/03/2017 10:09
DILIGENCIA CUMPRIDA
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17/03/2017 10:09
DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA
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12/03/2017 10:09
DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
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12/03/2017 10:09
Conclusos para decisão
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14/02/2017 14:51
RECEBIDOS EM SECRETARIA
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13/02/2017 15:05
REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
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13/02/2017 15:05
INICIAL AUTUADA
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09/02/2017 10:25
DISTRIBUICAO AUTOMATICA
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
08/11/2024
Ultima Atualização
10/10/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença Tipo B • Arquivo
Sentença Tipo B • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
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