TRF1 - 0004869-23.2018.4.01.3100
1ª instância - 4ª Macapa
Polo Ativo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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27/07/2022 14:12
Conclusos para despacho
-
15/03/2022 17:48
Juntada de parecer
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14/03/2022 14:57
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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14/12/2021 03:04
Decorrido prazo de OZEIA RIBEIRO RAMOS em 13/12/2021 23:59.
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01/12/2021 10:37
Juntada de Certidão
-
25/11/2021 17:58
Juntada de petição intercorrente
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24/11/2021 11:37
Juntada de Certidão
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24/11/2021 10:44
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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24/11/2021 10:39
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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05/11/2021 10:36
Processo devolvido à Secretaria
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05/11/2021 10:36
Outras Decisões
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20/10/2021 10:20
Conclusos para decisão
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19/10/2021 09:16
Juntada de parecer
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14/10/2021 01:22
Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 13/10/2021 23:59.
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02/10/2021 09:21
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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02/09/2021 00:34
Decorrido prazo de ALDELUCIA NERES DOS SANTOS em 01/09/2021 23:59.
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20/08/2021 01:38
Publicado Intimação em 20/08/2021.
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20/08/2021 01:38
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2021
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19/08/2021 09:54
Juntada de Certidão
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19/08/2021 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 4ª Vara Federal Criminal da SJAP Rodovia Norte-Sul, s/n, Infraero II, Macapá/AP - CEP: 68.908-911 Fone: 96 3198-9350 – Ramal 3401 - E-mail: [email protected] EDITAL DE CITAÇÃO Prazo: 15 (quinze) dias PROCESSO: 0004869-23.2018.4.01.3100 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) REUS: ALDELUCIA NERES DOS SANTOS e OZEIA RIBEIRO RAMOS 1.
FINALIDADE: CITAR a parte ré abaixo qualificada para, no prazo de 10 (dez) dias, por meio de advogado, apresentar resposta escrita aos termos da acusação, podendo arguir preliminares, oferecer documentos e justificações, especificar provas pretendidas, arrolar testemunhas e alegar tudo o que interesse à sua defesa (arts. 396 e 396-A do CPP).
RÉ: ALDELUCIA NERES SANTOS, brasileira, solteira, agricultora, nascida em 27/07/1994, na cidade de Laranjal do Jari/AP, filha de Oscarina Neres Ribeiro e Antônio dos Santos Ramos, inscrita no CPF n°. *34.***.*43-55, RG n°. 576856-PTC/AP, com endereço em local de difícil acesso, em região ribeirinha da foz do rio Cajari, Zona Rural, Vitória do Jari/AP.
Síntese da acusação dom MPF: O denunciado OZEIA RIBEIRO RAMOS e a denunciada ALDELUCIA NERES SANTOS, sua irmã, de forma voluntária e consciente, realizaram contrato de financiamento (nº 181 14/0629-4) junto ao Banco da Amazônia (relativo ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar-PRONAF-FLORESTA), em nome de OZEIA, sendo ALDELUCIA sua procuradora, e aplicaram em finalidade diversa da prevista no contrato, consoante constatado por meio de vistoria realizada no período de 24 a 28 de novembro de 2014. 2.
ADVERTÊNCIAS: 2..1.
Deverá constituir advogado para promover sua defesa nos autos; ou, se for o caso, dirigir-se à DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO para requerer assistência jurídica gratuita; 2.2.
Se não for apresentada resposta à acusação, o Juízo nomeará defensor dativo ou a DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO para apresentá-la, ficando o acusado obrigado a pagar os honorários estabelecidos pelo Juiz (art. 263, § único, do CPP); 2.3.
Quaisquer mudanças de endereço deverão ser informadas ao Juízo, para fins de adequada intimação e comunicação oficial, sob pena de decretação de revelia e prosseguimento do processo sem sua nova intimação (art. 367 do CPP). 3.
OBSERVAÇÃO: O processo tramita no sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe (http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje).
O advogado contratado poderá acessar o inteiro teor do processo, bem como solicitar habilitação nos autos, por meio do menu "Processo/Outras ações/Solicitar habilitação", após login no sistema com certificado digital.
Para maiores informações, consultar o manual do PJe no endereço informado. (assinado digitalmente) JUCELIO FLEURY NETO Juiz Federal -
18/08/2021 11:22
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
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18/08/2021 11:22
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
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18/08/2021 08:45
Expedição de Edital.
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17/08/2021 08:22
Juntada de Certidão
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12/08/2021 15:03
Juntada de Certidão
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26/05/2021 13:16
Juntada de Certidão
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26/05/2021 11:47
Processo devolvido à Secretaria
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26/05/2021 11:46
Proferido despacho de mero expediente
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26/05/2021 09:46
Conclusos para despacho
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25/02/2021 14:48
Juntada de pedido do mp ao juiz em procedimento investigatório
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27/01/2021 12:38
Decorrido prazo de OZEIA RIBEIRO RAMOS em 26/01/2021 23:59.
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20/12/2020 15:16
Juntada de pedido do mp ao juiz em procedimento investigatório
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17/12/2020 13:06
Expedição de Comunicação via sistema.
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17/12/2020 13:05
Expedição de Comunicação via sistema.
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16/12/2020 12:09
Proferido despacho de mero expediente
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15/12/2020 15:58
Conclusos para despacho
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23/09/2020 10:08
Juntada de resposta à acusação
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13/09/2020 10:27
Juntada de Parecer
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11/09/2020 06:01
Expedição de Comunicação via sistema.
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11/09/2020 05:55
Expedição de Comunicação via sistema.
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01/09/2020 22:46
Juntada de Vistos em inspeção - ato judicial proferido.
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01/09/2020 22:46
Proferido despacho de mero expediente
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01/09/2020 08:53
Conclusos para despacho
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27/05/2020 10:57
Proferido despacho de mero expediente
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25/05/2020 13:09
Conclusos para despacho
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20/02/2020 15:12
Expedição de Outros documentos.
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20/02/2020 15:12
Expedição de Outros documentos.
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20/02/2020 15:10
Juntada de Certidão de processo migrado
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20/02/2020 15:08
Juntada de volume
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20/02/2020 11:07
PROCESSO DIGITALIZADO - PJe
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20/02/2020 11:07
RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PJE
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24/01/2020 10:52
REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO PJe
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24/01/2020 10:52
MIGRACAO PJe ORDENADA
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21/10/2019 12:03
CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - nº 213/2019
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21/10/2019 12:03
CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - nº 213/2019
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03/07/2019 15:31
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - SEI - solicitando informações cumprimento da CP - citação
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08/05/2019 15:14
E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - solicitando informações cumprimento CP.
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01/04/2019 09:23
CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 213
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27/03/2019 09:11
CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
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26/03/2019 09:10
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
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07/03/2019 11:38
Conclusos para despacho
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19/10/2018 10:27
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MPF
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19/10/2018 10:26
RECEBIDOS EM SECRETARIA
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05/10/2018 08:36
CARGA: RETIRADOS MPF
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05/10/2018 08:10
REMESSA ORDENADA: MPF
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05/10/2018 08:10
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
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04/10/2018 17:09
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
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04/10/2018 16:40
CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - 684/2018
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04/10/2018 16:39
CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - 684/2018
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27/08/2018 09:53
E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - SINIC
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27/08/2018 09:53
OFICIO EXPEDIDO - SINIC
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22/08/2018 12:29
OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
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22/08/2018 10:51
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MPF
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22/08/2018 10:51
RECEBIDOS EM SECRETARIA
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17/08/2018 08:59
CARGA: RETIRADOS MPF
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14/08/2018 13:54
REMESSA ORDENADA: MPF
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14/08/2018 13:54
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
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08/08/2018 16:09
CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 684
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08/08/2018 16:08
CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
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08/08/2018 14:15
CitaçãoELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA
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02/08/2018 15:21
RECEBIDOS EM SECRETARIA
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31/07/2018 14:22
REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
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31/07/2018 10:09
DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
31/07/2018
Ultima Atualização
27/07/2022
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença Tipo D • Arquivo
Ata de Audiência • Arquivo
Ato ordinatório • Arquivo
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Ato ordinatório • Arquivo
Ato ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
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Ato ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
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