30/08/2022 16:57

Baixa Definitiva
30/08/2022 16:57

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região
02/06/2022 15:11

Juntada de Certidão
04/05/2022 16:14

Juntada de petição intercorrente
03/05/2022 15:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
02/05/2022 14:20

Processo devolvido à Secretaria
02/05/2022 14:20

Proferidas outras decisões não especificadas
02/05/2022 12:04

Juntada de Certidão de processo migrado
05/04/2022 15:04

MIGRACAO PJe ORDENADA
05/04/2022 15:04

RECEBIDOS EM SECRETARIA
05/04/2022 15:04

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
05/04/2022 15:04

Conclusos para despacho
05/04/2022 15:03

TRANSITO EM JULGADO EM
05/04/2022 15:02

RECEBIDOS DO TRF
23/09/2021 00:00

Intimação

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO A Turma, à unanimidade, rejeitou os embargos de declaração e declarou, de ofício, extinta a punibilidade dos réus Cláudio Pereira Oliveira e Adriano Genésio da Silva, quanto ao crime previsto no art. 171, § 3º , c/c art. 14, II, ambos do Código Penal, em razão da ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal, nos termos do voto do relator.
18/08/2021 00:00

Intimação

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CRIMINAL N. 0008658-89.2017.4.01.3803/MG Processo na Origem: 86588920174013803 RELATOR(A) : DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES APELANTE : CLAUDIO PEREIRA OLIVEIRA APELANTE : GLADSON BERNARDO MELO APELANTE : ADRIANO GENESIO DA SILVA DEFENSOR COM OAB : DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO - DPU APELADO : JUSTICA PUBLICA PROCURADOR : ONESIO SOARES AMARAL E M E N T A PROCESSUAL PENAL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO.

RECURSO REJEITADO.

EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE.

PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA.

RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. 1.

Embargos de declaração opostos pelos réus Cláudio Pereira Oliveira e Adriano Genésio da Silva contra acórdão proferido pela Quarta Turma deste Tribunal que deu parcial provimento à apelação dos embargantes para fixar suas penas pela prática do crime previsto no art. 171, § 3°, c/c art. 14, II, ambos do Código Penal, em 05 (cinco) meses e 10 (dez) dias de reclusão e 05 (cinco) dias-multa, bem como conceder os benefícios da assistência judiciária gratuita. 2.

Os embargos de declaração têm por objetivo suprir obscuridade, contradição, ambiguidade ou omissão, não se prestando a rediscutir a causa nos mesmos moldes antes propostos, ou seja, não constituem meio processual idôneo para que a parte demonstre sua discordância com o julgado recorrido. 3.

Não há falar em vício, eis que não configurada nenhuma das hipóteses previstas no art. 619 do CPP.

Todavia, em se tratando de matéria de ordem pública, que deve ser declarada em qualquer fase do processo (CPP, art. 61), e tendo ocorrido o trânsito em julgado para a acusação, é pertinente verificar se ocorreu ou não a extinção da punibilidade pela prescrição. 4.

Houve o trânsito em julgado para o Ministério Público Federal, uma vez que cientificado da sentença, não recorreu.

O acórdão embargado deu parcial provimento à apelação dos embargantes para fixar suas penas pela prática do crime previsto no art. 171, § 3°, c/c art. 14, II, ambos do Código Penal, em 05 (cinco) meses e 10 (dez) dias de reclusão e 05 (cinco) dias-multa. 5.

Considerando que não houve interposição de recurso pela acusação, a prescrição regula-se pela pena em concreto, ou seja, pelo montante de pena imposta na sentença, conforme dispõe o art. 110, § 1º, do CP.

Sendo assim, o lapso prescricional verifica-se em 03 (três) anos, nos termos do art. 109, VI, do CP. 6.

Segundo a inicial acusatória, o fato ocorreu em 21/01/2013.

A denúncia foi recebida em 20/03/2013.

A sentença condenatória recorrível foi publicada em 23/09/2016.

O acórdão foi proferido na sessão do dia 01/09/2020.

Desse modo, é forçoso reconhecer que entre o recebimento da denúncia (20/03/2013) e a publicação da sentença (23/09/2016), assim como entre a publicação da sentença e a publicação do acórdão (01/09/2020) transcorreram mais de 03 (três) anos, operando-se a prescrição da pretensão punitiva estatal, pela pena em concreto, nos termos do art. 107, IV, c/c arts. 110, § 1º (redação vigente ao tempo dos fatos), e 109, VI, todos do Código Penal, e, ainda, nos arts. 61 do Código de Processo Penal e 29, XIV, do Regimento Interno do TRF1. 7.

Embargos de declaração rejeitados, em face da inexistência de omissão. 8.

Declaração, de ofício, da extinção da punibilidade dos réus Cláudio Pereira Oliveira e Adriano Genésio da Silva, quanto ao crime previsto no art. 171, § 3°, c/c art. 14, II, ambos do Código Penal, em razão da ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal.

A C Ó R D Ã O Decide a Quarta Turma do TRF da Primeira Região, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração e declarar, de ofício, extinta a punibilidade dos réus Cláudio Pereira Oliveira e Adriano Genésio da Silva, quanto ao crime previsto no art. 171, § 3°, c/c art. 14, II, ambos do Código Penal, em razão da ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal, nos termos do voto do Relator.

Brasília-DF, 02 de agosto de 2021.

Juiz Federal ÉRICO RODRIGO FREITAS PINHEIRO Relator Convocado
22/02/2019 11:40

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - TRF
22/02/2019 11:40

RECEBIDOS EM SECRETARIA
21/02/2019 11:39

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
21/02/2019 11:39

Conclusos para despacho
11/02/2019 17:07

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS
08/02/2019 17:47

RECEBIDOS EM SECRETARIA
29/01/2019 17:42

CARGA: RETIRADOS MPF
28/01/2019 16:47

RECURSO RAZOES APRESENTADAS
18/01/2019 17:52

RECEBIDOS EM SECRETARIA
14/12/2018 09:17

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA
09/12/2018 14:55

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
25/09/2018 18:20

SUSPENSAO DO PROCESSO PENAL : ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - AGUARDA PRAZO EDITAL
23/08/2018 14:55

RECEBIDOS EM SECRETARIA
27/07/2018 11:25

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO EDITAL
25/07/2018 13:43

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA EDITAL
24/07/2018 17:32

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO EDITAL
24/07/2018 17:32

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: EDITAL EXPEDIDO/AFIXADO
24/07/2018 17:31

RECEBIDOS EM SECRETARIA
23/07/2018 17:31

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
23/07/2018 17:31

Conclusos para despacho
26/06/2018 15:31

RECEBIDOS EM SECRETARIA
21/06/2018 09:14

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA
18/06/2018 15:14

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PARTES / PRAZO SUCESSIVO
18/06/2018 15:13

RECURSO RECEBIDO
18/06/2018 15:13

RECEBIDOS EM SECRETARIA
18/06/2018 15:13

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - RECEBE APELAÇÃO E...
18/06/2018 15:13

Conclusos para decisão
21/05/2018 13:58

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU
14/05/2018 17:28

RECEBIDOS EM SECRETARIA
11/05/2018 09:19

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA
05/05/2018 12:47

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - DPU
05/05/2018 12:46

RECEBIDOS EM SECRETARIA
04/05/2018 19:46

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
04/05/2018 19:46

Conclusos para despacho
02/03/2018 17:35

RECEBIDOS EM SECRETARIA
02/03/2018 08:33

CARGA: RETIRADOS MPF
28/02/2018 13:08

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - O SENTENCIADO ADRIANO GENESIO DA SILVA NAO FOI ENCONTRADO.
25/01/2018 11:15

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO EDITAL
10/01/2018 14:48

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA EDITAL
22/11/2017 13:14

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO EDITAL
22/11/2017 13:13

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: EDITAL EXPEDIDO/AFIXADO
22/11/2017 13:13

OFICIO EXPEDIDO
22/11/2017 13:13

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
23/10/2017 12:16

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PARTES / PRAZO SUCESSIVO
23/10/2017 12:16

RECEBIDOS EM SECRETARIA
20/10/2017 12:15

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - TORNA SEM EFEITO CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO...
19/10/2017 19:15

Conclusos para decisão
09/09/2017 14:20

TRANSITO EM JULGADO EM
08/09/2017 15:04

RECEBIDOS EM SECRETARIA
08/09/2017 13:57

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
04/09/2017 17:58

DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/02/2013

Ultima Atualização
23/09/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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