TRF1 - 0000305-33.2007.4.01.3602

1ª instância - 4ª Cuiaba

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Polo Ativo

Partes

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

CNPJ: 00.394.460/0001-41

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

LIVRARIA E PAPELARIA RONDONOPOLIS LTDA - ME

CNPJ: 36.930.675/0001-87

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 13/01/2022 15:32

    Arquivado Definitivamente

  • 13/01/2022 15:31

    Juntada de Certidão de trânsito em julgado

  • 28/10/2021 00:13

    Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 27/10/2021 23:59.

  • 08/10/2021 04:33

    Decorrido prazo de LIVRARIA E PAPELARIA RONDONOPOLIS LTDA - ME em 07/10/2021 23:59.

  • 05/10/2021 03:51

    Decorrido prazo de LIVRARIA E PAPELARIA RONDONOPOLIS LTDA - ME em 04/10/2021 23:59.

  • 13/09/2021 00:53

    Publicado Intimação em 13/09/2021.

  • 11/09/2021 01:46

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2021

  • 10/09/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT - 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT Juiz Titular : VICTOR DE CARVALHO SABOYA ALBUQUERQUE Juiz Substituto : KAREN REGINA OKUBARA Dir.

    Secret. : DEIVISON ANDREW DA SILVA ORMOND AUTOS COM (X) SENTENÇA () DECISÃO ()DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 0000305-33.2007.4.01.3602 - EXECUÇÃO FISCAL (1116) - PJe EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: LIVRARIA E PAPELARIA RONDONOPOLIS LTDA - ME O Exmo.

    Sr.

    Juiz exarou : "em razão do cancelamento da inscrição em dívida ativa, do qual decorre a anulação do débito fiscal, por prescrição, conforme noticiado pela parte exequente, JULGO EXTINTA a presente execução fiscal, com fulcro no artigo 26 da Lei nº. 6.830, de 22.09.1980.

    LEF,“Art. 26 - Se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição de Dívida Ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes.” Sem custas e honorários advocatícios, uma vez que a extinção da execução não decorreu de defesa apresentada pela parte.

    Desconstituam-se as constrições eventualmente efetuadas.

    Em razão da prescrição ter sido reconhecida antecipadamente pela exequente declaro desde já o trânsito em julgado, devendo a secretaria proceder a intimação, o transito em julgado imediatamente.

    Após a liberação de eventuais bens constritos, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

    Intimem-se."

  • 09/09/2021 16:31

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 09/09/2021 16:31

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 09/09/2021 16:31

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 06/09/2021 19:06

    Processo devolvido à Secretaria

  • 06/09/2021 19:06

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 06/09/2021 18:37

    Conclusos para julgamento

  • 06/09/2021 12:50

    Juntada de petição intercorrente

  • 25/08/2021 02:22

    Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 25/08/2021.

  • 25/08/2021 02:22

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2021

  • 24/08/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT PROCESSO: 0000305-33.2007.4.01.3602 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: LIVRARIA E PAPELARIA RONDONOPOLIS LTDA - ME PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): LIVRARIA E PAPELARIA RONDONOPOLIS LTDA - ME Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias.

    RONDONÓPOLIS, 23 de agosto de 2021. (assinado eletronicamente)

  • 23/08/2021 08:13

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 23/08/2021 08:13

    Ato ordinatório praticado

  • 23/08/2021 08:11

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/08/2021 08:11

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/08/2021 08:10

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 23/08/2021 08:10

    Juntada de volume

  • 12/07/2021 14:31

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 31/07/2013 10:35

    ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE DEBITO INFERIOR LIMITE LEGAL

  • 29/07/2013 11:16

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 05/07/2013 15:15

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 28/06/2013 15:14

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 28/06/2013 15:14

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 28/06/2013 15:14

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 25/02/2013 13:13

    Conclusos para despacho

  • 27/11/2012 14:27

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 27/11/2012 13:21

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 22/11/2012 12:30

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 07/11/2012 08:28

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 31/10/2012 16:30

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 31/10/2012 16:30

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 23/07/2012 15:20

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - FAZENDA NACIONAL

  • 23/07/2012 15:20

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 23/07/2012 13:46

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 12/07/2012 08:35

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 11/07/2012 15:32

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 11/07/2012 15:32

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 25/04/2012 18:11

    MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO PENHORA E AVALIACAO

  • 25/04/2012 18:11

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 23/03/2012 18:27

    MANDADO: DISTRIBUIDO OFICIAL BUSCA E APREENSAO

  • 22/03/2012 13:55

    MANDADO: REMETIDO CENTRAL PENHORA E AVALIACAO

  • 01/02/2012 18:21

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 24/01/2012 18:58

    MANDADO: EXPEDIDO PENHORA E AVALIACAO

  • 24/01/2012 18:54

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 23/01/2012 16:53

    Conclusos para despacho

  • 28/10/2011 12:46

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 25/10/2011 10:27

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 04/10/2011 08:02

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 03/10/2011 13:45

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 03/10/2011 13:35

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 29/09/2011 17:55

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 27/09/2011 17:14

    Conclusos para despacho

  • 26/07/2011 11:38

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 26/07/2011 10:51

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 14/07/2011 11:17

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 27/06/2011 10:13

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 24/06/2011 13:50

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 22/06/2011 16:44

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 15/06/2011 16:43

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 30/05/2011 18:32

    Conclusos para despacho

  • 23/03/2011 09:15

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 10/03/2011 12:38

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 21/02/2011 08:07

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 17/02/2011 18:37

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 17/02/2011 16:19

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 14/02/2011 18:00

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 10/02/2011 15:06

    Conclusos para despacho

  • 23/11/2010 16:27

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 09/11/2010 08:55

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - BALCÃO

  • 30/09/2010 08:53

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 09/09/2010 13:45

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 08/09/2010 18:13

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 08/09/2010 18:13

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 31/08/2010 18:00

    Conclusos para despacho

  • 27/05/2010 18:43

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 27/05/2010 16:52

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 25/05/2010 17:42

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 02/03/2010 08:54

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 26/01/2010 16:29

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 26/01/2010 16:29

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

  • 06/04/2009 17:10

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR

  • 06/04/2009 15:28

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 09/03/2009 10:47

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 11/02/2009 13:50

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 12/12/2008 13:47

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 12/12/2008 13:47

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 03/12/2008 09:19

    Conclusos para despacho

  • 26/11/2008 16:48

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 16/10/2008 10:26

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 21/08/2008 10:53

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 14/08/2008 15:38

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 26/05/2008 16:31

    PENHORA ORDENADA INSCRICAO - REITERAÇÃO BACEN JUD - SEGUNDA TENTATIVA DE BLOQUEIO

  • 03/03/2008 17:38

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 03/03/2008 17:37

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 14/02/2008 16:18

    Conclusos para decisão

  • 29/11/2007 13:15

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 24/09/2007 14:51

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 20/04/2007 15:54

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 12/03/2007 00:00

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 13/02/2007 14:45

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 08/02/2007 15:48

    REDISTRIBUICAO AUTOMATICA: RECEBIDOS DE OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/11/2024

Ultima Atualização
10/09/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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